Procedimento Comum Cível 0000150-03.2016.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000150-03.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2024, 16:27

Trânsito em julgado

04/04/2024, 16:26

Publicação

23/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BENEDITO BORBA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742, MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO B (Resolução CJF n. 535, de 2006) Proferida sentença, com trânsito em julgado certificado nos autos, a parte interessada requereu seu cumprimento no tocante à obrigação por quantia certa, mediante apresentação de demonstrativo dos valores que entende devidos. Após o trâmite regular da fase de cumprimento de sentença, verificou-se nos autos a quitação da dívida em cobro, com o levantamento da quantia apurada pela parte interessada. É o breve relatório. Passo a decidir. Obtida a satisfação da(s) obrigação(ões) objeto da presente fase executiva, a extinção do feito é medida que se impõe. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0000150-03.2016.4.03.6110 Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 513 c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo Juiz Federal Substituto

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2023, 14:44

Conclusão (para julgamento)

09/11/2023, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BENEDITO BORBA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742, MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ(A) FEDERAL: DR. SIDMAR DIAS MARTINS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0000150-03.2016.4.03.6110 Intime-se a parte exequente a comprovar o cumprimento dos alvarás de levantamento IDs 294045024 e 294050131, no prazo de 15 dias. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BENEDITO BORBA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON PEREIRA GOMES - SP337742, MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ(A) FEDERAL: DR. SIDMAR DIAS MARTINS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0000150-03.2016.4.03.6110 Intime-se a parte exequente a comprovar o cumprimento dos alvarás de levantamento IDs 294045024 e 294050131, no prazo de 15 dias. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

11/10/2023, 00:00

Mero expediente

09/10/2023, 16:42

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 16:30

Publicação

14/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BENEDITO BORBA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLENE GOMES DE MORAES E SILVA - SP110325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Proferida sentença, com trânsito em julgado certificado nos autos (ID 34242175), a parte interessada requereu seu cumprimento no tocante à obrigação por quantia certa, mediante apresentação de demonstrativo dos valores que entende devidos, apurados em R$ 253.028,88 (principal) e em R$ 25.302,88 (honorários advocatícios) e posicionados em 11/2020 (ID 43135508-43136515). Intimada a pagar, a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução e, desde logo, apontando como correto o montante de R$ 182.240,99 (principal) e de R$ 14.337,60 (honorários advocatícios), posicionados em 11/2020 (ID 43263146-43263881). Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, foi apresentado parecer, instruído com memória de cálculo, em que apurado crédito nos valores de R$ 181.650,28 (principal) e de R$ 14.554,11 (honorários advocatícios), posicionados em 11/2020, resultante da aplicação das determinações contidas na decisão exequenda, o qual evidenciou equívocos nos demonstrativos apresentados pelas partes (ID 118624356-118625315). Instadas, as partes manifestaram concordância com o que apurado pela Contadoria Judicial (ID 241833137-245276944). É o breve relatório. Passo a decidir. Reduzida a controvérsia neste incidente processual a aspectos eminentemente aritméticos, foram os autos disponibilizados à Central de Cálculos Judiciais, que emitiu o seguinte parecer (ID 118624356): Em cumprimento ao r. Despacho ID 98459916, elaboramos o cálculo do valor devido à parte exequente, conforme o julgado proferido, com diferenças apuradas até 31.12.2016 (dia anterior à DIP) atualizado para novembro de 2020, conforme demonstrativo em anexo. Em situações como a presente, os cálculos apresentados por órgão auxiliar do juízo e equidistante das partes ganham especial relevo, só podendo ser afastados se demonstrado cabalmente pela parte interessada eventual equívoco ou inexatidão (TRF3, ApCiv 0004235-18.2009.4.03.6000, 1ª Turma, Des. Fed. Hélio Nogueira, DJ 09/12/2020; TRF3, ApCiv 5005013-64.2018.4.03.6103, 3ª Turma, Juíza Federal Denise Avelar (conv.), DJ 03/02/2021). E, no presente caso, o parecer elaborado pela Central de Cálculos Judiciais levou expressamente em consideração os parâmetros fixados no título exequendo, apontando equívocos nos cálculos apresentados pelas partes, não tendo sido apontada falha evidente no que apurado em juízo. Por fim, cabe ressaltar que o acolhimento do parecer contábil não implica julgamento ultra petita na hipótese de os valores apurados serem superiores ao que postulado pela parte exequente ou inferiores ao que apresentado pela parte executada em sede de impugnação, visto que a atividade da CECALC se encontra adstrita aos limites objetivos da coisa julgada, mediante assessoramento ao magistrado (art. 433 do Provimento n. 1, de 2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região), e não aos cálculos apresentados pelas partes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR INFERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que "não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial." (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.639.806/RS, 1ª Turma, Min. Sérgio Kukina, DJ 14/12/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.306.961/PA, 4ª Turma, Min. Luís Felipe Salomão, DJ 26/02/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0000150-03.2016.4.03.6110 Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da parte executada, tornando definitivos os valores constantes do parecer da Contadoria Judicial, apurados em R$ 181.650,28 (principal) e em R$ 14.554,11 (honorários advocatícios), posicionados em 11/2020 (ID 118624356-118625315). Sem condenação da parte exequente em honorários advocatícios, uma vez que não se insurgiu em face do montante apurado em juízo e nem em face do montante assinalado pela parte executada e, portanto, em razão da ausência de cunho litigioso neste incidente processual (STJ, AgInt no AREsp 1.575.882/SP, 3ª Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 27/04/2020; STJ, AgInt no AREsp 896.730/SP, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 04/06/2018). 1. Tendo-se em vista a proximidade do esgotamento do prazo para a inscrição dos precatórios na proposta orçamentária de 2023, expeça-se o ofício requisitório em favor da parte exequente colocando-se os valores à disposição deste juízo e a data desta decisão no campo data do trânsito dos embargos. 2. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema RG-96, 19/04/2017), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, VI e VII, da Resolução CJF nº 458/2017). 3. Preclusa a presente decisão, disponibilize-se o valor depositado em juízo para a parte exequente. 4. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intimem-se. Cumpra-se.

16/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)