Procedimento Comum Cível 0000846-36.2011.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000846-36.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2026, 15:11

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: MAURICIO DE LUCCA, ADILSON JOSE BARBOSA, SELMA MARIA BARBOSA, ANDERSON DA SILVA, REGIANE APARECIDA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SAMUEL PAIVA GOUVEA, ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) EXECUTADO: NATASCHA RITA VELOSO REIS - SP280969 Advogados do(a) EXECUTADO: WESLEY LUIZ ESPOSITO - SP275076, WILLIAM ESPOSITO - SP304037 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RIBEIRO DO CARMO - MG133925, JOAO CARLOS REZENDE SABER - MG66382 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA GABRIELE DE SA CRUZ - SP481143, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 Advogados do(a) EXECUTADO: DESIREE STRASS SOEIRO DE FARIA - SP148089, JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 D E S P A C H O 1. ID 375577165: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000846-36.2011.4.03.6103 SUCEDIDO: ARISTIDES NUNES DA SILVA SUCESSOR: SANTINA NUNES DA SILVA, JULIO NUNES DA SILVA, JUVENCIO NUNES DA SILVA, ELVINA DA SILVA SIMAO, ANA MARIA DA SILVA SUTIL, MARIA DA SILVA SOUZA, MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS Advogado do(a) SUCESSOR: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687 Advogado do(a) SUCEDIDO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687 Indefiro o pedido de segredo de justiça, pois se trata de medida excepcional, ou seja, a regra é de que os atos processuais são públicos. A referida restrição de publicidade somente é permitida quando presentes os requisitos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 189 do CPC, o que não é o caso dos autos. Determino o levantamento do sigilo que recai sobre a petição. 2. Defiro o pedido de realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD. Localizados veículos em nome do executado MAURÍCIO DE LUCCA, deverá a parte exequente ser intimada para que se manifeste acerca de eventual interesse na penhora. 3. Efetuada a pesquisa ora deferida, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Expeça-se ofício requisitório referente ao valor devido pelo Estado de Minas Gerais, haja vista que não impugnada a execução (art. 535, § 3º, do CPC), nos termos do despacho ID 347259645. Intimem-se.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 17:06

Mero expediente

02/10/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 09:55

Publicação

08/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: MAURICIO DE LUCCA, ADILSON JOSE BARBOSA, SELMA MARIA BARBOSA, ANDERSON DA SILVA, REGIANE APARECIDA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SAMUEL PAIVA GOUVEA, ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) EXECUTADO: NATASCHA RITA VELOSO REIS - SP280969 Advogados do(a) EXECUTADO: WESLEY LUIZ ESPOSITO - SP275076, WILLIAM ESPOSITO - SP304037 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RIBEIRO DO CARMO - MG133925, JOAO CARLOS REZENDE SABER - MG66382 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA GABRIELE DE SA CRUZ - SP481143, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 Advogados do(a) EXECUTADO: DESIREE STRASS SOEIRO DE FARIA - SP148089, JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que se manifeste(m) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000846-36.2011.4.03.6103 SUCEDIDO: ARISTIDES NUNES DA SILVA SUCESSOR: SANTINA NUNES DA SILVA, JULIO NUNES DA SILVA, JUVENCIO NUNES DA SILVA, ELVINA DA SILVA SIMAO, ANA MARIA DA SILVA SUTIL, MARIA DA SILVA SOUZA, MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS Advogado do(a) SUCESSOR: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687 Advogado do(a) SUCEDIDO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2025, 14:06

Julgamento em Diligência

04/04/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 13:37

Publicação

20/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: MAURICIO DE LUCCA, ADILSON JOSE BARBOSA, SELMA MARIA BARBOSA, ANDERSON DA SILVA, REGIANE APARECIDA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SAMUEL PAIVA GOUVEA, ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) EXECUTADO: NATASCHA RITA VELOSO REIS - SP280969 Advogados do(a) EXECUTADO: WESLEY LUIZ ESPOSITO - SP275076, WILLIAM ESPOSITO - SP304037 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RIBEIRO DO CARMO - MG133925, JOAO CARLOS REZENDE SABER - MG66382 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA GABRIELE DE SA CRUZ - SP481143, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 Advogados do(a) EXECUTADO: DESIREE STRASS SOEIRO DE FARIA - SP148089, JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 TERCEIRO INTERESSADO: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 17 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000846-36.2011.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: ARISTIDES NUNES DA SILVA SUCESSOR: SANTINA NUNES DA SILVA, JULIO NUNES DA SILVA, JUVENCIO NUNES DA SILVA, ELVINA DA SILVA SIMAO, ANA MARIA DA SILVA SUTIL, MARIA DA SILVA SOUZA, MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS Advogado do(a) SUCESSOR: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687 Advogado do(a) SUCEDIDO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARISTIDES NUNES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687 EXECUTADO: MAURICIO DE LUCCA, ADILSON JOSE BARBOSA, SELMA MARIA BARBOSA, ANDERSON DA SILVA, REGIANE APARECIDA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SAMUEL PAIVA GOUVEA, ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) EXECUTADO: NATASCHA RITA VELOSO REIS - SP280969 Advogados do(a) EXECUTADO: WESLEY LUIZ ESPOSITO - SP275076, WILLIAM ESPOSITO - SP304037 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RIBEIRO DO CARMO - MG133925, JOAO CARLOS REZENDE SABER - MG66382 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA GABRIELE DE SA CRUZ - SP481143, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 Advogados do(a) EXECUTADO: DESIREE STRASS SOEIRO DE FARIA - SP148089, JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 TERCEIRO INTERESSADO: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000846-36.2011.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença (IDs 269958988 e 276925645), na qual o exequente ARISTIDES NUNES DA SILVA – ESPOLIO requereu a expedição de ofício Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos/SP, para cumprimento do julgado e o pagamento referente aos danos materiais, em face do executado SAMUEL PAIVA GOUVEA, bem como a exequente MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA, advogada da parte autora/exequente, requereu o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em face de ANDERSON DA SILVA, REGIANE APARECIDA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADILSON JOSE BARBOSA, SELMA MARIA BARBOSA, MAURICIO DE LUCCA e SAMUEL PAIVA GOUVEA. Foi determinado a expedição de mandando ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos/SP, bem como a intimação das partes executadas nos termos do art. 523 e 535, ambos do Código de Processo Civil (ID 287034400). O mandado expedido para o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos/SP foi cumprido (IDs 295009964, 295656701, 296848276 e 296848283). Intimadas nos termos do art. 523 do CPC: SAMUEL PAIVA GOUVEA juntou aos autos comprovante de pagamento no valor de R$ 5.088,57 (cinco mil, oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) e no valor de R$ 367,63 (trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), referentes ao pagamento da indenização de danos materiais e honorários advocatícios (IDs 294084774 e 313543852). Os exequentes requereram a extinção da execução em relação ao coexecutado (ID 317521929). A execução foi extinta nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 332786523). Os valores depositados em juízo foram levantados parcialmente (IDs 304823646, 314720108 e 314720109). CAIXA ECONOMICA FEDERAL juntou aos autos comprovante de pagamento no valor de R$ 2.057,44 (dois mil, cinquenta e sete reais e quarenta e quaro centavos), referente aos honorários advocatícios (IDs 307641618 e 307641644). A exequente requereu o levantamento do valor incontroverso e requereu complementação do pagamento (ID 317521929). A coexecutada juntou aos autos comprovante de depósito complementar no valor de R$ 436,69 (quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) e requereu a extinção da execução (IDs 327121328 e 327121330). ADILSON JOSÉ BARBOSA e SELMA MARIA BARBOSA juntaram aos autos comprovante de pagamento no valor de R$ 5.024,36 (cinco mil, vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), referente aos honorários advocatícios (IDs 294824424 e 294824440). A exequente requereu o levantamento do valor incontroverso e a complementação do pagamento, de valor residual (ID 295661663). O valor depositado em juízo foi levantado (IDs 304823646, 314720108 e 314720109). Foram bloqueados, por meio do sistema SISBAJUD (ID 332786523) o valor de R$ 533,20 (quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos) de SELMA MARIA BARBOSA e o valor de R$ 533,20 (quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos) de ADILSON JOSÉ BARBOSA (ID 340265051). Os coexecutados requereram a juntada de comprovante de pagamento no valor de R$ 290,32 (duzentos e noventa reais e trinta e dois centavos) – ID 345823731. MAURICIO DE LUCCA intimado nos termos do art. 523 do CPC, não se manifestou, conforme fase de decurso de prazo lançada sistema processual, no dia 15.07.2023. Foi determinado a penhora, por meio do sistema SISBAJUD (ID 332786523). Foram bloqueados o valor de R$ 3.547,81 (três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos) – ID 340265051. O coexecutado requereu o desbloqueio judicial das contas (ID 339328034). O coexecutado interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão de ID 344039625, registrado sob o nº 5030830-96.2024.4.03.0000 (ID 345786001), cujo efeito suspensivo foi deferido pelo E. TRF3 (ID 346335623). Diante da concessão de efeito suspensivo supramencionado, foi determinado o imediato desbloqueio dos ativos financeiros de sua titularidade, constritos por meio do sistema SISBAJUD (ID 346344366), cuja determinação foi cumprida (ID 346588074). ANDERSON DA SILVA e REGIANE APARECIDA DA SILVA requereram a suspensão da execução em razão do benefício da justiça gratuita (ID 302908711). O pedido de suspensão da execução foi indeferido e determinada a penhora no rosto dos autos do processo nº 0003839-52.2011.4.03.6103 (ID 304823646). Os coexecutados interpuseram recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão de ID 304823646, registrado sob o nº 5031749-22.2023.4.03.0000 (ID 307570165), cujo efeito suspensivo foi deferido pelo E. TRF3, apenas para suspender o levantamento de valor penhorado no rosto dos autos nº 0003839-52.2011.4.03.6103 (ID 308423823) e ao final foi dado provimento ao agravo de instrumento, para determinar o desbloqueio dos valores penhorados (ID 314620239). A penhora no rosto dos autos foi levantada (ID 332786523). Foi noticiado nos autos decisão proferida pelo E. TRF3 em agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Anderson da Silva e Regiane Aparecida da Silva, registrada sob o nº 5022780-81.2024.4.03.0000, que recebeu o recurso em seu efeito meramente devolutivo (ID 338638874). O E. TRF3 comunicou nos autos decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5022780-81.2024.4.03.0000, que acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para receber o recurso de agravo no seu duplo efeito (ID 345770026). ESTADO DE MINAS GERAIS, intimado nos termos do art. 535 do CPC (IDs 296074934, 296074936, 296074937 e 296074938), não se manifestou nos autos, conforme fase de decurso de prazo lançado no sistema processual aos 15.07.2023. A parte exequente requereu o cumprimento determinado nos itens 2.2 e 4.1 do ID 332786523, o levantamento dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD dos executados Adilson Jose Barbosa e Selma Maria Barbosa, o levantamento do depósito complementar efetuado pela Caixa Econômica Federal, bem como após os levantamentos, a extinção da execução em relação aos executados Adilson Jose Barbosa, Selma Maria Barbosa e Caixa Econômica Federal. Requereu, ainda, a regularização do polo ativo, para a inclusão dos sucessores de Aristides Nunes da Silva e a expedição de ofício requisitório em face da inércia do Estado de Minas Gerais (IDs 339565941 e 346763669). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se dos autos que a parte exequente juntou aos autos cópia da r. sentença proferida nos autos do processo de inventário e partilha dos bens deixados por ARISTIDES NUNES DA SILVA, registrado sob o nº 0010672-29.2009.8.16.0035, do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais – PR, que homologou o plano de partilha e julgou extinto o feito com resolução de mérito (ID 339566802). Desse modo, com o encerramento do inventário, o espólio formado deixa de existir e, portanto, perde a legitimidade, cabendo essa condição aos herdeiros. Assim o polo ativo deverá ser retificado, com a substituição do espólio pelos herdeiros SANTINA NUNES DA SILVA, JULIO NUNES DA SILVA, JUVENCIO NUNES DA SILVA, ELVINA DA SILVA SIMAO, ANA MARIA DA SILVA SUTIL, MARIA DA SILVA SOUZA e MARILDA NUNES DA SILVA (ID 339565941). Outrossim, os valores depositados à disposição do Juízo, pelas partes executadas SAMUEL PAIVA GOUVEA e CAIXA ECOMICA FEDERAL, foram realizados em cumprimento ao julgado, com os quais a parte exequente concordou. Desse modo, não há óbice para o levantamento destes. Quanto aos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, em conta bancária de ADILSON JOSÉ BARBOSA e SELMA MARIA BARBOSA, não houve impugnação pelas partes executadas. Pelo contrário, em ato posterior, de modo voluntário, realizaram transferência eletrônica diretamente em conta bancária da parte exequente dos valores ainda complementares em cumprimento da obrigação (ID 345823731). Assim, referidos valores deverão ser transferidos para conta judicial e após levantados pela parte exequente, conforme já determinado. Quanto ao pedido de aplicação de litigância de má-fé (ID 346499714), verifica-se que a r. decisão proferida pelo E. TRF3 nos autos do Agravo de Instrumento nº 5030830-96.2024.4.03.0000 (ID 346499734 e 346335623), não determinou a aplicação de litigância de má fé à parte exequente conforme excerto que segue: Por fim, carece de bom senso requerer a aplicação de litigância de má fé à parte que busca, com a execução da sentença, ressarcimento das verbas sucumbenciais do ora agravante, o qual foi mantido no polo da ação ordinária. Diante do exposto: 1. Defiro o pedido de substituição do polo ativo pelos herdeiros SANTINA NUNES DA SILVA, JULIO NUNES DA SILVA, JUVENCIO NUNES DA SILVA, ELVINA DA SILVA SIMAO, ANA MARIA DA SILVA SUTIL, MARIA DA SILVA SOUZA e MARILDA NUNES DA SILVA (ID 339565941). Anote-se. 2. Defiro o pedido de levantamento do depósito complementar efetuado pela Caixa Econômica Federal (ID 327121330), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Defiro o pedido de levantamento do depósito realizado por SAMUEL PAIVA GOUVEA a título de indenização por danos materiais. 4. Proceda-se à transferência do montante bloqueado das contas bancárias dos executados ADILSON JOSÉ BARBOSA e SELMA MARIA BARBOSA (ID 346588074) para uma conta judicial vinculada aos autos, conforme determinado no ID 344039625 e defiro o levantamento dos valores, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, com retenção de imposto de renda, observado a alíquota da tabela progressiva de Imposto de Renda Pessoa Física e os dados bancários informados na petição de ID 346763669. 5. Após, expeçam-se os ofícios de transferência eletrônica referentes aos valores depositados em juízo: 5.1. Pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, conforme determinado no item 4 do ID 332786523 e neste despacho, isto é, o valor total das contas 2945.005.86408037-3 e 2945.005.86408600-2, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, com retenção de imposto de renda, observado a alíquota da tabela progressiva de Imposto de Renda Pessoa Física e os dados bancários informados na petição de ID 346763669. 5.2. Por SAMUEL PAIVA GOUVEA, conforme determinado no item 2 do ID 332786523 e neste despacho, referente à conta 2945.005.86407408-0, conforme segue: 5.2.1. R$ 2.688,75 (dois mil reais, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) mais atualizações, a título de indenização por danos morais, sem retenção de imposto de renda, observando-se os dados bancários informados na petição de ID 339565941 e procurações de ID 38700512 – fls. 57/63. 5.2.2. Valor remanescente, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, com retenção de imposto de renda, observado a alíquota da tabela progressiva de Imposto de Renda Pessoa Física e os dados bancários informados na petição de ID 346763669. 5.3. Decorrentes das transferências dos valores bloqueados das contas bancárias dos executados ADILSON JOSÉ BARBOSA e SELMA MARIA BARBOSA, pelo sistema SISBAJUD, conforme determinado no ID 344039625 e neste despacho, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, com retenção de imposto de renda, observado a alíquota da tabela progressiva de Imposto de Renda Pessoa Física e os dados bancários informados na petição de ID 346763669. 6. Expedido(s) o(s) ofício(s) de transferência(s), intime-se a parte interessada para ciência, cientificando-o de que o envio do(s) ofício(s) à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. A efetivação da transferência dos valores deverá ser acompanhada diretamente pela parte interessada, competindo a mesma manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Expeça-se ofício requisitório referentes aos valores devidos pelo Estado de Minas Gerais, haja vista que não impugnada a execução (art. 535, § 3º, do CPC). 8. Indefiro o pedido de aplicação de litigância de má fé à parte exequente. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARISTIDES NUNES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687 EXECUTADO: MAURICIO DE LUCCA, ADILSON JOSE BARBOSA, SELMA MARIA BARBOSA, ANDERSON DA SILVA, REGIANE APARECIDA DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SAMUEL PAIVA GOUVEA, ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) EXECUTADO: NATASCHA RITA VELOSO REIS - SP280969 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RIBEIRO DO CARMO - MG133925, JOAO CARLOS REZENDE SABER - MG66382 Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY LUIZ ESPOSITO - SP275076 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA GABRIELE DE SA CRUZ - SP481143, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 Advogados do(a) EXECUTADO: DESIREE STRASS SOEIRO DE FARIA - SP148089, JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 TERCEIRO INTERESSADO: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000846-36.2011.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi determinado a intimação da parte exequente para justificar a anotação do sigilo da petição e documento, deferido prazo para a Caixa Econômica Federal juntar aos autos comprovante de cumprimento da obrigação de pagar, bem como o levantamento dos valores incontroversos, indeferido o pedido de suspensão da execução em relação a coexecutados, deferido penhor no rosto dos autos do processo nº 0003839-52.2011.4.03.6103. Determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, informar a situação do inventário de Aristides Nunes da Silva e a intimação dos coexecutados Samuel Paiva Gouvea, Adilson José Barbosa e Selma Maria Barbosa (ID 304823646). Os coexecutados Anderson da Silva e Regiane Aparecida da Silva noticiaram a interposição de agravo de instrumento, sob o nº 5031749-22.2023.4.03.0000 (ID 307570165). A coexecutada Caixa Econômica Federal requereu a juntada do comprovante de pagamento (ID 307641618 e seguinte). A parte exequente opôs embargos de declaração (ID 308362452). Foi juntado aos autos cópia de r. decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5031749-22.2023.4.03.0000, que deferiu pedido de efeito suspensivo apenas para suspender o levantamento de valor penhorado no rosto dos autos nº 0003839-52.2011.4.03.6103 (ID 308423823). Os coexecutadas Anderson da Silva e Regiane Aparecida da Silva informaram que protocolaram pedido de cumprimento de decisão proferida nestes autos no tocante à indenização a que têm direito, pela acessão e benfeitorias erigidas no imóvel objeto desta ação, distribuído sob número 5006768-50.2023.4.03.6103 (ID 308510485). Foi expedido ofício de transferência eletrônica de valores referentes aos valores incontroversos (ID 309748076) e intimada a parte interessada (ID 309748076). O coexecutado Samuel Paiva Gouvêa apresentou comprovante de pagamento dos valores supostamente faltantes e requereu a extinção do feito (ID 313543852 e subsequente). As partes foram intimadas para manifestarem sobre as petições e documentos juntados aos autos (ID 314012661). Foi juntado aos autos cópia da r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5031749-22.2023.4.03.0000, que deu provimento ao recurso para determinar o desbloqueio dos valores penhorados, observando-se a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos (ID 314620239). Foi juntado aos autos o cumprimento do ofício de transferência eletrônica de valores (ID 314720106). A parte exequente justificou a anotação de sigilo da petição e documentos, requereu o levantamento do valor depositado pelo coexecutado Samuel Gouvêa e requereu a extinção do feito em relação a este, o levantamento do valor incontroverso depositado pela Caixa Econômica Federal, bem como a sua intimação para complementação do valor devido e requereu prazo para regularizar o polo ativo, quanto à inventariante (ID 317521929). Requereu, ainda a penhora em relação aos coequecutados Adilson José Barbosa, Selma Maria Barbosa e Maurício de Lucca (ID 317524653). A coexecutada Caixa Econômica Federal juntou comprovante de depósito referente ao valor complementar e requereu a extinção do feito (ID 327121328). Os coexecutados Anderson da Silva e Regiane Aparecida da Silva, requerem a prioridade na tramitação, o levantamento da penhora, requereu os benefícios da justiça gratuita e a extinção da execução em relação aos executados (ID 332663527). Foi juntado aos autos consulta processual dos autos do Agravo de Instrumento nº 5031749-22.2023.4.03.0000 (ID 332725668). É a síntese do necessário. Decido. 1. ID 317521929: Defiro o segredo de justiça apenas quanto aos documentos de IDs 300711249, 300711249, 300712653, 300712658 e 300712659, tendo em vista as justificativas apresentadas, nos termos artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e do artigo 189 do diploma processual civil. Conforme o § 1º do último artigo mencionado, o acesso aos referidos documentos deverá ficar restritos às partes e aos seus procuradores. 1.1. Retire-se a anotação de sigilo da petição de ID 300711245. 2. Quanto ao coexecutado Samuel Paiva Gouvea, a parte exequente concordou com o valor complementar depositado e requereu a extinção da execução em relação ao referido executado (ID 317521929). Assim, referida dívida encontra-se satisfeita. 2.1. Deste modo, extingo a execução, com relação à parte executada Samuel Paiva Gouvea, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.2. Defiro o pedido de levantamento do valor depositado em juízo (ID 313543882), com retenção de imposto de renda, observado a alíquota da tabela progressiva de Imposto de Renda Pessoa Física. 2.3. Expeça-se ofício de transferência eletrônica de valores, observando-se os dados bancários informados na petição de ID 317521929 e procuração de ID 38700512 – fls. 57. 2.4. Após, intime-se a parte interessada para ciência da expedição, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. A efetivação da transferência de valor deverá ser acompanhada diretamente pela parte interessada, competindo a mesma manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No tocante aos embargos de declaração opostos pela parte exequente (ID 308362452), recebo-os, pois tempestivos e fundamentados. Passo a julgá-los no mérito. Assiste razão à parte embargante. De fato, o benefício da justiça gratuita anteriormente concedida somente contemplou a parte autora/exequente. Não houve apreciação quanto ao pedido de concessão do benefício requerido pela causídica/exequente (ID 276925645). 3.1. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte exequente, para sanar omissão e atribuindo-lhe efeito integrativo, para conceder os benefícios da justiça gratuita para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, haja vista a declaração de hipossuficiência econômica juntado aos autos (ID 276926186). 4. O depósito judicial, realizado durante o prazo para o pagamento voluntário, só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor. Se não houver manifestação expressa da parte devedora, há de se aguardar o término do prazo previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, bem como do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então considerar o depósito efetuado nos autos como pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e não a título de garantia do juízo. No caso dos autos, conforme informações extraídas do sistema processual, a coexecutada Caixa Econômica Federal foi intimada nos termos do art. 523 do CPC em 03.07.2023 (expediente 26005345), cujo prazo para o pagamento voluntário decorreu aos 24.07.2023. Contudo, o depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal deu-se na data de 08.11.2023 (ID 307641644). Deste modo, o depósito foi realizado após o decurso de prazo para o pagamento voluntário. Outrossim, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, “não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. Assim, o valor depositado em juízo pela Caixa Econômica Federal restou incontroverso. Não há óbice para o seu levantamento pela parte exequente, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC. 4.1. Desta forma, defiro o pedido de levantamento do valor incontroverso depositado em juízo (ID 307641644), com retenção de imposto de renda, observado a alíquota da tabela progressiva de Imposto de Renda Pessoa Física. 4.2. Expeça-se ofício de transferência eletrônica de valores, observando-se os dados bancários informados na petição de ID 317521929. 4.3. Após, intime-se a parte interessada para ciência da expedição, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. A efetivação da transferência de valor deverá ser acompanhada diretamente pela parte interessada, competindo a mesma manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Quanto à penhora no rosto dos autos do processo nº 0003839-52.2011.4.03.6103, determinada na decisão ID 304823646, em razão do trânsito da em julgado do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5031749-22.2023.4.03.0000 (IDs 314620239, 332663538 e 332663541), levante-se a penhora. Traslade-se, com urgência, cópia desta decisão aos autos processo nº 0003839-52.2011.4.03.6103, para fins de comunicação, haja vista que referido feito tramita neste Juízo. 6. ID 317524653: Determino à serventia que remova a classificação de sigilo dos documentos de IDs 317524653, 317524654, 317524655 e 317524656. Primeiro, porque não há pedido neste sentido. Segundo, porque se trata de medida excepcional. Terceiro, porque não foi apresentada justificativa para se afastar a regra da publicidade dos atos, nos termos artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e do artigo 189 do diploma processual civil. 6.1. DEFIRO a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, como tentativa de penhora (artigos 835, inciso I e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor estimado para satisfação da dívida, conforme indicado na planilha de débito juntada aos autos (IDs 317524654 e 317524655). O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833 do diploma processual). 6.2. Desbloqueie-se de imediato qualquer quantia que extrapole o valor estimado para satisfação da dívida, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras, que estejam a demonstrar a excessividade da medida, por exemplo, o bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, ou seja, eventuais excedentes serão de pronto e de imediato desbloqueados. 6.3. Na hipótese de bloqueio de valores que não são suficientes, ao mínimo, para pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil e/ou sejam iguais ou inferiores a R$100,00 (cem reais), fica determinado o desbloqueio, pois este montante sequer permanece inscrito em dívida ativa da Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, artigo 7º, inciso I, o qual aplico por analogia. Mostra-se, desta forma, contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento em montante ínfimo. Após, dê-se vista ao exequente. 6.4. Na hipótese de indisponibilidade de valores, determino a intimação da parte executada, nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, por seu advogado constituído ou pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar as excludentes previstas no § 3º do referido artigo. Com manifestação, abra-se conclusão. 6.5. Não apresentada impugnação da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta a disposição do juízo, nos termos do art. 854, § 5º, CPC, intimando-se a parte exequente para informar os dados bancários para a transferência eletrônica de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.6. Tratando-se de bloqueio sobre valor inferior a 10% do débito, intime-se a parte exequente a fim de manifestar interesse na apropriação do montante, hipótese na qual os valores serão transferidos para conta a disposição do Juízo com a intimação da exequente para informar os dados para a transferência eletrônica de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.7. No silêncio ou informado o desinteresse pela parte exequente, providencie a secretaria o desbloqueio dos valores. 7. ID 327121328: Intime-se a parte exequente para manifestar sobre a o depósito complementar e satisfação da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 8. ID 332663527: Anoto que a prioridade de tramitação já se encontra anotada no sistema processual. 8.1. Defiro os benefícios da justiça gratuita para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, haja vista os documentos juntados aos autos (IDs 302908721, 302908723, 302908728 e 302908733). Outrossim, conforme jurisprudência do C. STJ, “o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil – CPC”, bem como de que “o deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício” e que “a assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de um mesmo processo, não alcançando outras ações próprias e autônomas porventura ajuizadas”. Nesse sentido, os seguintes julgados, cujas fundamentações adoto: AgInt no REsp 1706786/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2019, DJe 25.06.2019, EDcl no AREsp 1422681/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.05.2019, DJe 21.05.2019, AgInt na AR 6085/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.2017, DJe 18.12.2017, REsp 1545053/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.09.2017, DJe 22.09.2017, AgRg no REsp 998542/ES, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07.03.2013, DJe 14.03.2013 e AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30.03.2020, DJe 01.04.2020, AgInt no REsp 1820544/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.03.2020, DJe 20.03.2020, AgInt no AREsp 1265509/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.03.2020, DJe 18.03.2020, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1476972/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18.02.2020, DJe 12.03.2020, AgInt no AREsp 1512909/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18.02.2020, DJe 28.02.2020, AgInt no REsp 1401760/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17.12.2019, DJe 04.02.2020 e AgInt nos EDcl no AREsp 1554379/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11.02.2020, DJe 18.02.2020 e AgRg na MC 17807/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18.10.2011, DJe 03.11.2011. Deste modo, não há que se falar em extinção da execução. 9. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte exequente, para informar a atual situação do inventário de Aristides Nunes da Silva, bem como regularizar o polo ativo, se o caso, juntando os documentos pertinentes. Publique-se. Intimem-se.

29/08/2024, 00:00

20/11/2023, 00:00

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADILSON JOSE BARBOSA, SELMA MARIA BARBOSA, ANDERSON DA SILVA, REGIANE APARECIDA DA SILVA, SAMUEL PAIVA GOUVEA Advogado do(a) APELANTE: WESLEY LUIZ ESPOSITO - SP275076-A Advogado do(a) APELANTE: WESLEY LUIZ ESPOSITO - SP275076-A Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA RITA VELOSO REIS - SP280969-A Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA RITA VELOSO REIS - SP280969-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS REZENDE SABER - MG66382-A ESPOLIO: ARISTIDES NUNES DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE ARISTIDES NUNES DA SILVA - CPF 352.845.289-72 REPRESENTANTE: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS Advogado do(a) ESPOLIO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A, Advogado do(a) APELADO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A, OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS, MAURICIO DE LUCCA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO DINIZ LOPES - MG80243 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000846-36.2011.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ADILSON JOSE BARBOSA, SELMA MARIA BARBOSA, ANDERSON DA SILVA, REGIANE APARECIDA DA SILVA, SAMUEL PAIVA GOUVEA Advogado do(a) APELANTE: WESLEY LUIZ ESPOSITO - SP275076-A Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA RITA VELOSO REIS - SP280969-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS REZENDE SABER - MG66382-A ESPOLIO: ARISTIDES NUNES DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE ARISTIDES NUNES DA SILVA - CPF 352.845.289-72 REPRESENTANTE: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS Advogado do(a) ESPOLIO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A, Advogado do(a) APELADO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A, OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS, MAURICIO DE LUCCA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO DINIZ LOPES - MG80243 R E L A T Ó R I O APELANTE: ADILSON JOSE BARBOSA, SELMA MARIA BARBOSA, ANDERSON DA SILVA, REGIANE APARECIDA DA SILVA, SAMUEL PAIVA GOUVEA Advogado do(a) APELANTE: WESLEY LUIZ ESPOSITO - SP275076-A Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA RITA VELOSO REIS - SP280969-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS REZENDE SABER - MG66382-A ESPOLIO: ARISTIDES NUNES DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE ARISTIDES NUNES DA SILVA - CPF 352.845.289-72 REPRESENTANTE: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS Advogado do(a) ESPOLIO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A, Advogado do(a) APELADO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A, OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS, MAURICIO DE LUCCA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO DINIZ LOPES - MG80243 V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, o acórdão é omisso quanto ao teor do art. 85, § 11 do CPC. Desta feita, em relação aos corréus que tiveram suas apelações improvidas, é de rigor majorar a condenação em honorários advocatícios para 11% do valor atualizado da causa, mantidos os demais termos fixados em sentença em relação aos consectários. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000846-36.2011.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação de Samuel Paiva Gouvea, negou provimento à apelação de Adilson José Barbosa e Selma Maria Barbosa, e deu parcial provimento à apelação de Anderson da Silva e Regiane Aparecida da Silva, com a seguinte ementa: APELAÇÃO. CIVIL. COMPRA E VENDA REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA. MANDATO INEXISTENTE. NULIDADE DO REGISTRO E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE SUCEDEM A CADEIA DOMINIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.286/2016. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO PELO POSSUIDOR DE BOA FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU PREFERÊNCIA. APELAÇÃO DO POSSUIDOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS IMPROVIDAS. I - O Provimento 54/78 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que define as normas da função de Tabelião daquele estado, prevê em seu art. 7º, alínea "a" que integra a atividade notarial avaliar a identidade, capacidade e representação das partes, para além de todas as exigências elencadas em seu art. 13 já mencionadas no sentença ora apelada. Não suficiente, o parágrafo único do art. 7º da Lei 8.935/94 estabelece que é facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que era objetiva a responsabilidade dos tabeliães por danos causados a terceiros nos termos da redação do art. 22 da Lei 8.935/94 antes da redação adotada pela Lei 13.286/2016, razão pela qual o entendimento adotado em repercussão geral pelo STF no RE 842.846/SC não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que a procuração falsa foi constituída em 2008. III - Não subsistem dúvidas quanto à inexistência da procuração, uma vez constituída em momento posterior ao óbito de Aristides Nunes da Silva em favor de Maurício de Lucca que, por sua vez, tampouco pretendia figurar como mandatário do de cujus, já que foi vítima de fraude perpetrada por David Silva Moreira, terceiro que não figura como parte nos autos e que se encontrava preso em virtude de condenação pela prática de estelionato. IV - O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente (art. 182 do CC). V - O art. 662 do CC prevê que os atos praticados por quem não tenha mandato são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Vislumbra-se, ainda, a aplicação analógica do art. 689 do CC, segundo o qual são válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. A situação dos autos distingue-se das duas referidas hipóteses normativas, como anteriormente apontado, pela inexistência do mandato. Os dispositivos, no entanto, permitem uma aplicação analógica com vistas a resguardar alguns direitos dos adquirentes de boa fé na esteira da parte final do art. 182 do CC. VI - Nos termos do art. 1.247 do CC, se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. O parágrafo único do mesmo dispositivo assenta que, uma vez cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Nos termos do art. 214 da Lei 6.015/73, as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. Como bem destacado pelo juízo a quo, não houve transcurso de prazo suficiente para se cogitar preenchidos as condições de usucapião do imóvel, razão pela qual não incide, na hipótese, a ressalva previsto no § 5º do mesmo dispositivo. VII - O art. 1.201 do CC assenta que é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. O art. 1.202, por sua vez, assenta que a posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Considerando a boa fé dos atuais possuidores do imóvel antes da ciência da fraude incontroversa que fundamenta a pretensão dos autores, assim como o fato incontroverso nos autos de que a construção no terreno e as benfeitorias no imóvel não foram realizadas pela parte Autora, além da vedação do enriquecimento sem causa, incide, no caso, o teor do art. 1.255 do CC ao prever que aquele que edifica em terreno alheio perde as construções em proveito do proprietário, mas tem direito a indenização pelas mesmas se procedeu de boa-fé. Destaca-se, por outro lado, que o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, se a construção exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que edificou de boa-fé, adquirirá a propriedade do solo mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. VIII - No mesmo sentido o art. 1.219 do CC garante ao possuidor de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Destaca-se ainda, que, nos termos do art. 1.222 do CC, o reivindicante é obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé pelo seu valor atual. IX - Nestas condições, é de rigor ressalvar na condenação estabelecida pelo juízo de origem, o direito de Anderson da Silva e Regiane Aparecida da Silva a receberem indenização pela construção realizada no terreno reivindicado ou, alternativamente, a permanecer no imóvel mediante prévia indenização do valor do terreno aos reivindicantes, na forma do art. 1.255 caput e parágrafo único do CC. X - Não merece reforma a sentença apelada quanto aos honorários advocatícios, uma vez que os réus ofereceram contestação ao pleito inicial e a parte Autora sucumbiu em parte mínima do pedido. XI - Apelação de Samuel Paiva Gouvea improvida, apelação de Adilson José Barbosa e Selma Maria Barbosa improvida, apelação de Anderson da Silva e Regiane Aparecida da Silva parcialmente provida. A sentença havia julgado parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) declarar a nulidade da procuração lavrada à fl. 119 do Livro nº 54 do Cartório do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Borda da Mata/MG; da escritura de compra e venda Ato nº 053 lavrada no Livro 0902, fls. 130/132 do Segundo Tabelionato de Notas da Comarca de São José dos Campos/SP e do registro 02 e seguintes da matrícula nº 140.758, fichas 01-verso, 02 e 02-verso do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos/SP; e 2) condenar o corréu Samuel Paiva Gouvêa ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 498,26, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, desde o evento danoso até seu efetivo pagamento, conforme os índices do Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da elaboração da conta de liquidação. Condenou os corréus, haja vista que sucumbiram e resistiram ao pedido, a restituir à parte autora o valor das custas processuais despendidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 7.700,00, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, "pro rata", sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 267/2013 do Conselho da Justiça Federal), haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC. Interpostas as apelações julgadas nos termos anteriormente apontados, o Espólio de Aristides Nunes da Silva opôs os presentes embargos de declaração requerendo a majoração da condenação em honorários fixada contra as partes que não obtiveram o provimento de suas apelações, é dizer, Samuel Paiva Gouvea, Adilson José Barbosa e Selma Maria Barbosa. Intimadas, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000846-36.2011.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada majorar os honorários advocatícios, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APELAÇÃO. CIVIL. COMPRA E VENDA REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA. MANDATO INEXISTENTE. NULIDADE DO REGISTRO E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE SUCEDEM A CADEIA DOMINIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.286/2016. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO PELO POSSUIDOR DE BOA FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU PREFERÊNCIA. APELAÇÃO DO POSSUIDOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS IMPROVIDAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, com efeito, o acórdão é omisso quanto ao teor do art. 85, § 11 do CPC. Desta feita, em relação aos corréus que tiveram suas apelações improvidas, é de rigor majorar a condenação em honorários advocatícios para 11% do valor atualizado da causa, mantidos os demais termos fixados em sentença em relação aos consectários. II - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO DINIZ LOPES - MG80243 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000846-36.2011.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ADILSON JOSE BARBOSA, SELMA MARIA BARBOSA, ANDERSON DA SILVA, REGIANE APARECIDA DA SILVA, SAMUEL PAIVA GOUVEA Advogado do(a) APELANTE: WESLEY LUIZ ESPOSITO - SP275076-A Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA RITA VELOSO REIS - SP280969-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS REZENDE SABER - MG66382-A ESPOLIO: ARISTIDES NUNES DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE ARISTIDES NUNES DA SILVA - CPF 352.845.289-72 REPRESENTANTE: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS Advogado do(a) ESPOLIO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A, Advogado do(a) APELADO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A, OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS, MAURICIO DE LUCCA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO DINIZ LOPES - MG80243 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) declarar a nulidade da procuração lavrada à fl. 119 do Livro nº 54 do Cartório do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Borda da Mata/MG; da escritura de compra e venda Ato nº 053 lavrada no Livro 0902, fls. 130/132 do Segundo Tabelionato de Notas da Comarca de São José dos Campos/SP e do registro 02 e seguintes da matrícula nº 140.758, fichas 01-verso, 02 e 02-verso do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos/SP; e 2) condenar o corréu Samuel Paiva Gouvêa ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 498,26, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, desde o evento danoso até seu efetivo pagamento, conforme os índices do Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da elaboração da conta de liquidação. Condenou os corréus, haja vista que sucumbiram e resistiram ao pedido, a restituir à parte autora o valor das custas processuais despendidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 7.700,00, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, "pro rata", sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 267/2013 do Conselho da Justiça Federal), haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC. A demanda foi ajuizada pelo procedimento ordinário, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora requereu que fossem declarados nulos os documentos anteriormente citados. Pleiteou, ainda, a condenação dos corréus Samuel Paiva Gouvêa e Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos materiais. Alegou, em apertada síntese, que com o falecimento de Aristides Nunes da Silva, foi dado início ao procedimento de inventário, quando ao requerer certidão no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP, o imóvel que antes era de propriedade de Aristides, pertencia agora a Anderson da Silva e sua esposa Regiane Aparecida da Silva com alienação fiduciária para a Caixa Econômica Federal. Aduziu ainda que o imóvel havia sido vendido por escritura de compra e venda lavrada em 20.05.2008, com a utilização de uma procuração pública lavrada no Primeiro Ofício de Novas da Comarca de Borba da Mata/MG, onde Maurício de Lucca figurava como procurador do falecido. A procuração, lavrada em 09.05.2008, é posterior ao óbito de Aristides, ocorrido em 03.04.2008. A tutela antecipada foi parcialmente deferida para determinar que os corréus se abstenham de entabular negócios jurídicos sobre o imóvel e foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. A CEF contestou, bem como os corréus Adilson José Barbosa e Selma Maria Barbosa e Anderson da Silva e Regiane da Silva. Pugnaram pela improcedência dos pedidos o corréu Samuel Paiva Gouvêa, Oficial Maior do 1º Cartório de Registro de Imóveis, constituiu advogado e em sua contestação alegou, em sede preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação. Preliminarmente, aduziu a sua ilegitimidade e ao adentrar no mérito pleiteou que o pedido fosse julgado improcedente. Juntou-se aos autos cópia da decisão proferida nos autos da exceção de incompetência oposta pelo Estado de Minas Gerais. O julgamento foi convertido em diligência para determinar a citação do corréu Maurício de Lucca. Este não foi encontrado. A parte autora pediu a pesquisa de endereços, o que foi deferido, salvo no tocante ao IRRGD. Após a citação, Maurício de Lucca contestou. Em preliminar sustentou a sua ilegitimidade, pois foi vítima de fraude perpetrada por David da Silva Moreira com seus documentos. Pediu a substituição processual. Foi proferida a sentença ora apelada. Em razões de apelação, Adilson José Barbosa e Selma Maria Barbosa sustentam, em síntese, que se presumem verídicos e legítimos os atos praticados por tabelião de registro. Assentam que agiram de boa fé ao adquirir o imóvel que, ademais, foi objeto de financiamento pela CEF e não podem ser prejudicados pela nulidade, nos termos do art. 214, § 5º da Lei 6.015/73. Aponta que realizaram todas as diligências relativas à situação do imóvel em todas as operações que o envolveram. Assevera que, diante da falha do Tabelionato, é dele a responsabilidade no caso dos autos, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios. Em razões de apelação, Samuel Paiva Gouvêa assenta que, de acordo com a atual jurisprudência do STF, deve ser afastada a responsabilidade civil do Tabelionato e reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado. Assenta que não há que se falar de responsabilidade civil objetiva do tabelião, que é subjetiva conforme previsão do art. 22 da Lei 8.935/94. Argui que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que o documento que lhe foi apresentado, uma CNH válida em todo território nacional como documento de identificação pessoal nos termo do art. 159 do CTB, era falso. Refere que na lavratura de um procuração pública, não se exige toda a documentação do procurador por falta de exigência legal nas normas de serviço das Corregedorias Gerais de Justiça Estaduais, mormente nas normas de serviço do Estado de Minas Gerais. Aponta que o procurador, em regra, não comparece à serventia notarial no momento de lavratura da procuração, exigindo-se somente que o mandatário seja qualificado na procuração. Defende que a apresentação de sua documentação pessoal e reconhecimento de sua identidade deverá ser exigida diretamente por aqueles a quem a procuração for apresentada. Entende que não lhe caberia exigir certidão de casamento de quem se declarou solteiro. Argumenta que o ato cumpriu os requisitos exigidos pelo Provimento 54/78 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Minas Gerais mencionado na decisão. Protesta que tampouco há nas normas que regulamentam a atividade em Minas Gerais a exigência de prévia abertura de cartão de assinaturas para a lavratura dos atos notariais, razão pela qual, se assim procedesse, incorreria em excesso funcional. Assevera que também foi vítima de fraude o que afasta sua responsabilidade, uma vez configurado fato de terceiro e ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos discutidos nos autos. Em razões de apelação, Anderson da Silva e Regiane Aparecida da Silva, assentam que quando adquiriram o imóvel, utilizando economias de uma vida inteira, ainda estava sendo erigida a construção que se tornaria residência dos apelantes. Discorrem a respeito da boa fé e da diligência com que se comportaram em todas os momentos da aquisição do imóvel, inclusive no tocante ao financiamento contratado junto à CEF. Asseveram que depois de dois anos vivendo no imóvel com seus filhos menores, foram citados na presente ação. Alegam a configuração de cerceamento de defesa, uma vez que não houve a oportunidade de produção de novas provas para o esclarecimento de fatos, medida necessária para o julgamento da controvérsia. Referem que estão na posse do imóvel desde 2009 onde realizaram diversas benfeitorias. Arguem que não sabem se terão condições de adquirir outro imóvel, considerando as condições encontradas no momento do financiamento oferecido para famílias de baixa renda. Entendem que não podem ser prejudicados por ato que goza de fé pública ou por atos em relação aos quais não havia qualquer razão objetiva para suspeitar de sua validade. Defende que, com base no princípio da eticidade e da boa fé objetiva, a legitimidade do ato e a proteção da dignidade da pessoa humana devem prevalecer no caso em tela. Protesta que o teor do art. 182 do CC deve ser harmonizado com o teor do art. 167, § 2º do CC, por analogia, notadamente ao se considerar que não é possível a restauração do status quo ante, já que a situação dos apelantes será severamente agravada caso mantida a decisão. Os vendedores do imóvel, por outro lado, serão beneficiados por enriquecimento sem causa, uma vez que já receberam os valores liberados pela CEF, assim como os autores que dispunham apenas de um terreno e agora terão a propriedade de um imóvel construído sobre ele. Argumentam que caberia aos vendedores Adilson e Selma comprovarem a regularidade do negócio jurídico anterior para afastar qualquer suspeita de participação no ocorrido. Afirmam que o cartório e os contratantes diretos do negócio fraudulento é que deveriam ser condenados a pagar indenização pelo valor do terreno. Ressalva que a manutenção da sentença deve ser acompanhada da indenização pelas benfeitorias, nos termos do art. 1.255 do CC, incluindo o direito de retenção até a liberação dos valores. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000846-36.2011.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ADILSON JOSE BARBOSA, SELMA MARIA BARBOSA, ANDERSON DA SILVA, REGIANE APARECIDA DA SILVA, SAMUEL PAIVA GOUVEA Advogado do(a) APELANTE: WESLEY LUIZ ESPOSITO - SP275076-A Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA RITA VELOSO REIS - SP280969-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS REZENDE SABER - MG66382-A ESPOLIO: ARISTIDES NUNES DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE ARISTIDES NUNES DA SILVA - CPF 352.845.289-72 REPRESENTANTE: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS Advogado do(a) ESPOLIO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A, Advogado do(a) APELADO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A, OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS, MAURICIO DE LUCCA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO DINIZ LOPES - MG80243 V O T O O Provimento 54/78 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que define as normas da função de Tabelião daquele estado, prevê em seu art. 7º, alínea "a" que integra a atividade notarial avaliar a identidade, capacidade e representação das partes, para além de todas as exigências elencadas em seu art. 13 já mencionadas no sentença ora apelada. Não suficiente, o parágrafo único do art 7º da Lei 8.935/94 estabelece que é facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que era objetiva a responsabilidade dos tabeliães por danos causados a terceiros nos termos da redação do art. 22 da Lei 8.935/94 antes da redação adotada pela Lei 13.286/2016, razão pela qual o entendimento adotado em repercussão geral pelo STF no RE 842.846/SC não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que a procuração falsa foi constituída em 2008. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOTÁRIO. ART. 22 DA LEI 8.935/1994. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que era objetiva a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, conforme disposto no art. 22 da Lei n. 8.935/1994, antes da nova redação implementada pela Lei n. 13.286/2016. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1732994/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021) Neste sentido: AgRg no REsp 1377074/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016; AgRg nos EDcl no RMS 29.243/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015. Não subsistem dúvidas quanto à inexistência da procuração, uma vez constituída em momento posterior ao óbito de Aristides Nunes da Silva em favor de Maurício de Lucca que, por sua vez, tampouco pretendia figurar como mandatário do de cujus, já que foi vítima de fraude perpetrada por David Silva Moreira, terceiro que não figura como parte nos autos e que se encontrava preso em virtude de condenação pela prática de estelionato. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente (art. 182 do CC). O art. 662 do CC prevê que os atos praticados por quem não tenha mandato são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Vislumbra-se, ainda, a aplicação analógica do art. 689 do CC, segundo o qual são válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. A situação dos autos distingue-se das duas referidas hipóteses normativas, como anteriormente apontado, pela inexistência do mandato. Os dispositivos, no entanto, permitem uma aplicação analógica com vistas a resguardar alguns direitos dos adquirentes de boa fé na esteira da parte final do art. 182 do CC. Nos termos do art. 1.247 do CC, se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. O parágrafo único do mesmo dispositivo assenta que, uma vez cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Nos termos do art. 214 da Lei 6.015/73, as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. Como bem destacado pelo juízo a quo, não houve transcurso de prazo suficiente para se cogitar preenchidos as condições de usucapião do imóvel, razão pela qual não incide, na hipótese, a ressalva previsto no § 5º do mesmo dispositivo. O art. 1.201 do CC assenta que é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. O art. 1.202, por sua vez, assenta que a posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Considerando a boa fé dos atuais possuidores do imóvel antes da ciência da fraude incontroversa que fundamenta a pretensão dos autores, assim como o fato incontroverso nos autos de que a construção no terreno e as benfeitorias no imóvel não foram realizadas pela parte Autora, além da vedação do enriquecimento sem causa, incide, no caso, o teor do art. 1.255 do CC ao prever que aquele que edifica em terreno alheio perde as construções em proveito do proprietário, mas tem direito a indenização pelas mesmas se procedeu de boa-fé. Destaca-se, por outro lado, que o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, se a construção exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que edificou de boa-fé, adquirirá a propriedade do solo mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. No mesmo sentido o art. 1.219 do CC garante ao possuidor de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Destaca-se ainda, que, nos termos do art. 1.222 do CC, o reivindicante é obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé pelo seu valor atual. Nestas condições, é de rigor ressalvar na condenação estabelecida pelo juízo de origem, o direito de Anderson da Silva e Regiane Aparecida da Silva a receberem indenização pela construção realizada no terreno reivindicado ou, alternativamente, a permanecer no imóvel mediante prévia indenização do valor do terreno aos reivindicantes, na forma do art. 1.255 caput e parágrafo único do CC. Neste sentido cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REIVINDICATÓRIA. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 5º, 47, 325, 467 e 475-N do CPC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. 4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as demais venda sucessivas também são nulas, pois o vício se transmite a todos os negócios subsequentes, independente da arguição de boa-fé dos terceiros. 5. Não houve violação ao art. 2º do CPC, pois o julgado recorrido não conferiu qualquer direito à viúva de Otaviano Malaquias da Silva, reconhecendo, apenas, que ela não participou do negócio nulo. 6. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1166343/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 20/04/2010) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSE. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o direito de retenção é prerrogativa de quem, com boa-fé, é possuidor de alguma coisa. Exige-se, portanto, para sua configuração, a coexistência de pelo menos duas condições: a) posse; e b) boa-fé" (REsp 863.939/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/11/2008, DJe 24/11/2008). 2. A instância de origem reconheceu que "a posse cabia a ré, donde se extrai que existia direito de posse (ainda que como fato) e que a posse até então exercida pela ré era de boa- fé". 3. O possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito (REsp 1.316.895/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 28/6/2013). 4. Mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial dos ora agravados. 5. (...) 9. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1565816/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC 2. Tendo o acórdão recorrido reconhecido ser o agravado o legítimo possuidor de boa-fé, é ele parte legítima em pleitear indenização pelas plantações que realizou no imóvel desapropriado. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que assentou o seguinte: "O art. 1.219 do CC reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, no caso do possuidor de boa-fé, além do direito de retenção. O correlato direito à indenização pelas construções é previsto no art. 1.255 do CC" (REsp 945.055/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/8/2009). 3. A pretexto de negativa de vigência a dispositivos de lei federal pretende o recorrente, em verdade, o reexame de prova, na medida em que alega já ter efetuado o pagamento de indenização ao expropriado, a quem caberia repassar a quantia ao possuidor de boa-fé, ora agravado, questionando, ainda, sua legitimidade. 4. A Corte estadual, com base nos fatos da causa, reconheceu ao ora agravado o direito ao recebimento de indenização pelas plantações no importe de R$ 32.106,38 (trinta e dois mil cento e seis reais e trinta e oito centavos). A reforma de tal entendimento requer o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, nos termos do art. 255, e seus parágrafos, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que o recorrente limitou-se a juntar cópias de ementas de julgados, sem, contudo, realizar o necessário cotejo analítico. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1375130/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 26/05/2011) ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA REALIZADA EM TERRENO ONDE HAVIA EM CURSO CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA POR ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, RECONHECIDA NA SENTENÇA APELANTE: ADILSON JOSE BARBOSA, SELMA MARIA BARBOSA, ANDERSON DA SILVA, REGIANE APARECIDA DA SILVA, SAMUEL PAIVA GOUVEA Advogado do(a) APELANTE: WESLEY LUIZ ESPOSITO - SP275076-A Advogado do(a) APELANTE: WESLEY LUIZ ESPOSITO - SP275076-A Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA RITA VELOSO REIS - SP280969-A Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA RITA VELOSO REIS - SP280969-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS REZENDE SABER - MG66382-A ESPOLIO: ARISTIDES NUNES DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE ARISTIDES NUNES DA SILVA - CPF 352.845.289-72 REPRESENTANTE: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS Advogado do(a) ESPOLIO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A, Advogado do(a) APELADO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A, OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS, MAURICIO DE LUCCA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SENTENÇA E CUJO VALOR DA CONSTRUÇÃO SUPERA EM MUITO AQUELE DO TERRENO. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO AO TERCEIRO. HIPÓTESE QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL, APESAR DE MANTER A INDENIZAÇÃO, ISENTOU A CREDORA, FAZENDA NACIONAL, DA RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CARACTERIZADO. TENDO SIDO OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL APENAS O TERRENO, UMA VEZ RECONHECIDA, À VISTA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, A BOA-FÉ DO TERCEIRO QUE ALI EDIFICOU SUA RESIDÊNCIA, PERMITIR-SE AO CREDOR OBTER O PRODUTO DA ALIENAÇÃO, EM HASTA PÚBLICA, DO VALOR GLOBAL, ABRANGENDO O TERRENO E A EDIFICAÇÃO, GERA SEU LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PREVALÊNCIA E PRIMAZIA DA BOA-FÉ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO QUE SE VERIFICA NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. A boa-fé nas relações jurídicas constitui-se em um elemento anímico essencial à convivência harmônica em sociedade, pelo que, havendo o reconhecimento judicial à vista do conteúdo probatório dos autos, como no presente caso, de que a edificação realizada revestiu de tal elemento subjetivo, não se pode penalizar o terceiro, que agiu nessa qualidade, dificultando que seja indenizado, conforme reza o art. 1.255 do CC/2002. 2. Além disso, tendo sido apenas o terreno objeto da constrição judicial, ao se permitir à credora FAZENDA NACIONAL, que obtenha o proveito econômico total da venda do imóvel já com a construção finalizada, que o valorizou sobremaneira, ocorre o chamado enriquecimento sem causa, o que o Direito não confere abono. 3. Recurso Especial do Particular conhecido e provido, para restabelecer a sentença de primeiro grau. (STJ, REsp 1494991/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) Não merece reforma a sentença apelada quanto aos honorários advocatícios, uma vez que os réus ofereceram contestação ao pleito inicial e a parte Autora sucumbiu em parte mínima do pedido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000846-36.2011.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação de Samuel Paiva Gouvea, nego provimento à apelação de Adilson José Barbosa e Selma Maria Barbosa, e dou parcial provimento à apelação de Anderson da Silva e Regiane Aparecida da Silva, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. COMPRA E VENDA REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA. MANDATO INEXISTENTE. NULIDADE DO REGISTRO E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE SUCEDEM A CADEIA DOMINIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.286/2016. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO PELO POSSUIDOR DE BOA FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU PREFERÊNCIA. APELAÇÃO DO POSSUIDOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS IMPROVIDAS. I - O Provimento 54/78 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que define as normas da função de Tabelião daquele estado, prevê em seu art. 7º, alínea "a" que integra a atividade notarial avaliar a identidade, capacidade e representação das partes, para além de todas as exigências elencadas em seu art. 13 já mencionadas no sentença ora apelada. Não suficiente, o parágrafo único do art. 7º da Lei 8.935/94 estabelece que é facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que era objetiva a responsabilidade dos tabeliães por danos causados a terceiros nos termos da redação do art. 22 da Lei 8.935/94 antes da redação adotada pela Lei 13.286/2016, razão pela qual o entendimento adotado em repercussão geral pelo STF no RE 842.846/SC não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que a procuração falsa foi constituída em 2008. III - Não subsistem dúvidas quanto à inexistência da procuração, uma vez constituída em momento posterior ao óbito de Aristides Nunes da Silva em favor de Maurício de Lucca que, por sua vez, tampouco pretendia figurar como mandatário do de cujus, já que foi vítima de fraude perpetrada por David Silva Moreira, terceiro que não figura como parte nos autos e que se encontrava preso em virtude de condenação pela prática de estelionato. IV - O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente (art. 182 do CC). V - O art. 662 do CC prevê que os atos praticados por quem não tenha mandato são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Vislumbra-se, ainda, a aplicação analógica do art. 689 do CC, segundo o qual são válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. A situação dos autos distingue-se das duas referidas hipóteses normativas, como anteriormente apontado, pela inexistência do mandato. Os dispositivos, no entanto, permitem uma aplicação analógica com vistas a resguardar alguns direitos dos adquirentes de boa fé na esteira da parte final do art. 182 do CC. VI - Nos termos do art. 1.247 do CC, se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. O parágrafo único do mesmo dispositivo assenta que, uma vez cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Nos termos do art. 214 da Lei 6.015/73, as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. Como bem destacado pelo juízo a quo, não houve transcurso de prazo suficiente para se cogitar preenchidos as condições de usucapião do imóvel, razão pela qual não incide, na hipótese, a ressalva previsto no § 5º do mesmo dispositivo. VII - O art. 1.201 do CC assenta que é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. O art. 1.202, por sua vez, assenta que a posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Considerando a boa fé dos atuais possuidores do imóvel antes da ciência da fraude incontroversa que fundamenta a pretensão dos autores, assim como o fato incontroverso nos autos de que a construção no terreno e as benfeitorias no imóvel não foram realizadas pela parte Autora, além da vedação do enriquecimento sem causa, incide, no caso, o teor do art. 1.255 do CC ao prever que aquele que edifica em terreno alheio perde as construções em proveito do proprietário, mas tem direito a indenização pelas mesmas se procedeu de boa-fé. Destaca-se, por outro lado, que o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, se a construção exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que edificou de boa-fé, adquirirá a propriedade do solo mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. VIII - No mesmo sentido o art. 1.219 do CC garante ao possuidor de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Destaca-se ainda, que, nos termos do art. 1.222 do CC, o reivindicante é obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé pelo seu valor atual. IX - Nestas condições, é de rigor ressalvar na condenação estabelecida pelo juízo de origem, o direito de Anderson da Silva e Regiane Aparecida da Silva a receberem indenização pela construção realizada no terreno reivindicado ou, alternativamente, a permanecer no imóvel mediante prévia indenização do valor do terreno aos reivindicantes, na forma do art. 1.255 caput e parágrafo único do CC. X - Não merece reforma a sentença apelada quanto aos honorários advocatícios, uma vez que os réus ofereceram contestação ao pleito inicial e a parte Autora sucumbiu em parte mínima do pedido. XI - Apelação de Samuel Paiva Gouvea improvida, apelação de Adilson José Barbosa e Selma Maria Barbosa improvida, apelação de Anderson da Silva e Regiane Aparecida da Silva parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação de Samuel Paiva Gouvea, negou provimento à apelação de Adilson José Barbosa e Selma Maria Barbosa, e deu parcial provimento à apelação de Anderson da Silva e Regiane Aparecida da Silva, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADILSON JOSE BARBOSA, SELMA MARIA BARBOSA, ANDERSON DA SILVA, REGIANE APARECIDA DA SILVA, SAMUEL PAIVA GOUVEA Advogado do(a) APELANTE: WESLEY LUIZ ESPOSITO - SP275076-A Advogado do(a) APELANTE: WESLEY LUIZ ESPOSITO - SP275076-A Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA RITA VELOSO REIS - SP280969-A Advogado do(a) APELANTE: NATASCHA RITA VELOSO REIS - SP280969-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS REZENDE SABER - MG66382-A ESPOLIO: ARISTIDES NUNES DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE ARISTIDES NUNES DA SILVA - CPF 352.845.289-72 REPRESENTANTE: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS Advogado do(a) ESPOLIO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A, Advogado do(a) APELADO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A, OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS, MAURICIO DE LUCCA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA - SP208687-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO DINIZ LOPES - MG80243. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de outubro de 2021 Destinatário: APELANTE: ADILSON JOSE BARBOSA, SELMA MARIA BARBOSA, ANDERSON DA SILVA, REGIANE APARECIDA DA SILVA, SAMUEL PAIVA GOUVEA ESPOLIO: ARISTIDES NUNES DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE ARISTIDES NUNES DA SILVA - CPF 352.845.289-72 REPRESENTANTE: MARILDA NUNES DA SILVA VILAS BOAS O processo nº 0000846-36.2011.4.03.6103 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/12/2021 14:00:00 Local: Sala de Sessões da 1ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000846-36.2011.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

29/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)