Procedimento Comum Cível 0017608-63.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0017608-63.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2025, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2025, 15:28

Trânsito em julgado

16/07/2025, 15:28

Publicação

21/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WAGNER MOTA, WALTER JOSE MOTA, SERGIO LUIS MOTA, SILVIO MOTA SUCEDIDO: NEYDE MOLINARI MOTA Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIAN GALDINO OLIVEIRA - SP272458, Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA GODOY - SP168820, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 17 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017608-63.2016.4.03.6100

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2025, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2025, 13:26

Conclusão (para julgamento)

17/05/2025, 11:15

Publicação

30/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WAGNER MOTA, WALTER JOSE MOTA, SERGIO LUIS MOTA, SILVIO MOTA SUCEDIDO: NEYDE MOLINARI MOTA Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIAN GALDINO OLIVEIRA - SP272458, Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA GODOY - SP168820, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXXIII - Intimar a parte exequente acerca da liberação dos ofícios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 25 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017608-63.2016.4.03.6100 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/04/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2025, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2025, 18:22

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WAGNER MOTA, WALTER JOSE MOTA, SERGIO LUIS MOTA, SILVIO MOTA Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA GODOY - SP168820-N Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA GODOY - SP168820-N, LILIAN GALDINO OLIVEIRA - SP272458-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017608-63.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA ESPOLIO: NEYDE MOLINARI MOTA APELANTE: WAGNER MOTA, WALTER JOSE MOTA, SERGIO LUIS MOTA, SILVIO MOTA Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA GODOY - SP168820-N Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA GODOY - SP168820-N, LILIAN GALDINO OLIVEIRA - SP272458-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: WAGNER MOTA, WALTER JOSE MOTA, SERGIO LUIS MOTA, SILVIO MOTA Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA GODOY - SP168820-N Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA GODOY - SP168820-N, LILIAN GALDINO OLIVEIRA - SP272458-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. A controvérsia consiste na cobrança em face dos herdeiros de Neyde Molinari Mota, do valor de R$ 151.012.99, atualizado até 10/5/2016, em decorrência de apuração administrativa que resultou na conclusão de que houve concessão indevida do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/083.985.119-7, com DIB em 29/10/1987. Verifica-se do processo administrativo que a segurada Neyde Molinari Mota foi convocada a comparecer à Agencia da Previdência Social a fim de apresentar declarações na data de 23/1/1998. Em atendimento à convocação, a segurada compareceu ao INSS, ocasião em que declarou, entre outras coisas, que para se aposentar procurou o escritório de contabilidade da Dona Cida, que ficava na mesma rua onde morava e que tinha um grande movimento, onde deixou uma carteira de menor, uma carteira profissional, uma caderneta do IAPI, dois carnes de contribuição, além de cópias de documentos pessoais. Contou que a dona Cida lhe disse que havia um período atrasado que precisava pagar, e que pagou uma quantia considerável em dinheiro, e até teve que dividir em três parcelas, pois pesou em seu orçamento. Falou que demorou de dois a três anos para receber o primeiro pagamento da sua aposentadoria e que só veio ao Posto do INSS para receber seu primeiro pagamento junto com a Dona Cida, e que foram juntas ao Banco Itaú e lá pagou um salário da sua aposentadoria para a Dona Cida pelos serviços prestados. Apresentados os documentos, reconheceu como sendo seus os seguintes: uma carteira de trabalho de menor n.º 76-81 S/ 5ª SP, estranhando estar sem a capa, pois quando a entregou a Dona Cida a carteira de trabalho tinha capa, uma caderneta de contribuição ao IAPI nº 13114184, dois carnês de contribuição n.º 111985234-89. Não reconheceu como sua a carteira Profissional n.º 35719 S/ 168ª de 12/3/60. Reconheceu o vínculo com a Cia Paulista de Alimentação (Duchem) no período de 17/7/57 à 23/4/59; não reconheceu o vínculo com a empresa Pastifício Nacional Ltda, período de 3/5/59, sem data de saída, ambos constantes da carteira de menor nº 7681; reconheceu o vínculo com a Cia Paulista de Alimentação Duchem, constante na caderneta do IAPI, mas dos vínculos constantes na CTPS nº 35719, reconheceu somente dois: com a Stanley Home nos períodos de 1.º/1/78 a 31/5/1980 e de 12.º/3/1983 a 29/5/1984. Os demais (Pastifício Nacional Ltda, de 3/5/59 a 30/6/64, Berco Sapocsnik & Cia Ltda, de 10/7/64 a 28/11/1970; Eletro Metalúrgica Henio Ltda, de 1.º/12/1970 a 27/12/1977; Brezão - Passagens e Turismo Ltda, de 4/6/1980 a 28/2/83 e Benfis Comércio Representações e Serviços Ltda, de 5/6/1984 a 30/12/1985), não reconheceu e disse que nunca trabalhou nessas empresas. Não reconheceu como sua a assinatura aposta no requerimento de aposentadoria e nem a assinatura da declaração de endereço, assim como, nunca residiu no endereço constante. Declarou ainda que a D. Cida pediu-lhe uma foto 3x4, não necessariamente atual para colocar no processo de aposentadoria e que não sabia que seus documentos seriam alterados com a inclusão de empresas falsas, tanto é que pagou para atualizar os carnês, e que se soubesse jamais concordaria com tal atitude, que julga ser uma atitude criminosa. O benefício da autora foi cessado em 9/2/1998. Foi apurado prejuízo financeiro na ordem de R$ 43.581,87, atualizado até janeiro/99, referente aos pagamentos ocorridos desde a DIB, em 10/87. O processo de cobrança administrativa pelo setor de Monitoramento Operacional de Benefícios foi iniciado em 27/1/2016. Em consulta ao sistema de óbitos o INSS descobriu o registro do falecimento da segurada, oficiou o cartório e, de posse da certidão de óbito, obteve a informação de que a falecida deixou bens, tendo interposto a presente ação. Citado o Espólio, em nome de Silvio Mota, suposto administrador provisório, este apresentou contestação, na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o processo de inventário e partilha, nº 583.08.2004.013083-5, foi finalizado em 11/8/2008. O INSS aditou a petição inicial e incluiu os herdeiros no polo passivo. Houve produção de prova grafotécnica, que confirmou que no requerimento de aposentadoria e abono de permanência em serviço e na declaração de domicílio do INSS, a assinatura não era da segurada Neyde Molinari Mota. Após manifestação das partes, veio a sentença que julgou procedente o pedido do INSS, motivo do apelo, ora apreciado. Primeiramente cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669069 (Tema 666), já firmou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, restringindo a imprescritibilidade “apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais” (RE 669069, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016), A exceção não se amolda ao caso dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. 1. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do CPC/2015. 3. "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016). 4. Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. (AREsp n. 1.441.458/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 17/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I – Pretensão de ressarcimento de valores decorrentes do pagamento indevido de benefício previdenciário que não se amolda à regra de imprescritibilidade, restrita a casos de improbidade administrativa ou ilícito penal. Precedentes do E. STF, E. STJ e desta C. Corte. II – Hipótese dos autos em que decorridos mais de cinco anos entre o dano, consubstanciado no pagamento indevido, e o primeiro ato apto a interromper o prazo prescricional, relativo à notificação administra do banco autor quanto à irregularidade. III – Manutenção da inexigibilidade do débito previdenciário. IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, - APELAÇÃO CÍVEL - 09202-26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 02/02/2024, Intimação via sistema DATA: 07/02/2024). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil estão sujeitas à prescrição. 2. No presente caso, não havendo notícia de que o segurado/beneficiário foi processado criminalmente ou que exista condenação por ato de improbidade, a prescritibilidade é a regra do direito pátrio, corolário do princípio da segurança jurídica, não havendo que se falar em imprescritibilidade da pretensão, como pretendido pela autarquia, sendo de rigor a incidência da prescrição. 3. De outra parte, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, à míngua de previsão legal específica, e em consonância com os princípios da isonomia. 4. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o processo administrativo de revisão do benefício concedido indevidamente teve início em 20/11/2009, com a intimação da parte ré para apresentação de defesa, com exaurimento da instância administrativa em 19/07/2010, com a notificação do Réu para pagamento dos valores recebidos indevidamente, ocorrendo a suspensão da prescrição no período. 5. A prescrição corre a partir de cada pagamento, não correndo, contudo, durante o trâmite do processo administrativo. Desse modo, considerando as datas dos pagamentos indevidos (01/2007 a 11/2009) e o decurso de tempo decorrido entre a conclusão do processo administrativo e a propositura da demanda, forçoso concluir pela prescrição do débito, impossibilitando a cobrança do que foi recebido. 6. Apelação do INSS improvida. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002228-48.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/10/2022, DJEN DATA: 14/10/2022). De outra parte, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR COMPROVADA MÁ-FÉ. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, consolidou ao orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. De fato, a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria. 4. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. 1. O e. Supremo Tribunal Federal ao julgar o alcance do Art. 37, § 5º, da CF, somente reconheceu a imprescritibilidade nas ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ilícitos penais e de improbidade administrativa. (RE 669069, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno). 2. O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 é aplicado nas ações do segurado em face do INSS e, em respeito ao princípio da isonomia, também deve ser utilizado nas ações movidas pela autarquia contra o beneficiário ou pensionista. 3. Restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos (MS 26085, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno; RE 587371, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno; RE 638115, RE 638115, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno). 4. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5006350-34.2017.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada GISELLE DE AMARO E FRANÇA, j. em 04/08/2021, Intimação via sistema DATA: 13/08/2021) In casu, o último pagamento indevido ocorreu em janeiro de 1998. A autora faleceu em 2004 e o processo de cobrança administrativa se iniciou em 27/1/2016, quando há muito havia ocorrido a prescrição do débito, razão pela qual deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito em questão. Ainda cabe ressaltar que a boa-fé é ser sempre presumida, devendo a má-fé, ao contrário, ser devidamente comprovada. In casu, inexiste elemento indicativo de que a segurada contribuiu para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento. O simples fato de ter buscado o escritório de contabilidade para dar entrada na sua aposentadoria não induz, por si só, a má-fé. À luz dos elementos colhidos nos autos, não se afigura plausível deduzir que a parte autora sabia da fraude que iria ser perpetrada. Ao contrário, conforme consta do processo administrativo, foi-lhe dito que tinha um período atrasado, que deveria pagar. Tendo pago os períodos atrasados, a segurada achou que fazia jus ao recebimento do benefício. Ainda, prova grafotécnica demonstrou que não são suas as assinaturas lançadas nos documentos ideologicamente falsos. Dessa forma, a autarquia ré não logrou êxito em afastar a presunção de boa-fé na percepção do benefício. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017608-63.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA ESPOLIO: NEYDE MOLINARI MOTA Trata-se de ação intentada pelo INSS originariamente em face do espólio de Neyde Molinari Mota, representada por seu administrador provisório Sílvio Mota, objetivando o ressarcimento ao erário do débito de R$ 151.012,99, atualizado até 10/5/2016. A sentença julgou procedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para condenar os corréus Wagner Mota, Walter Jose Mota, Sérgio Luis Mota e Sílvio Mota ao ressarcimento do crédito apurado pela concessão indevida do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/083.985.119-7 (com DIB em 29/10/1987 e DCB em 9/2/1998), devendo cada herdeiro responder nas forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, conforme fundamentação acima. Os réus alegam que o Tema 666 é claro ao afirmar que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Afirmam que não se pode aplicar ao presente caso o Tema 214 que trata de revisão de RMI e não de ressarcimento ao erário (que é o caso da presente lide). Sustentam que a de cujus não agiu de má-fé, restando provado nos autos que as assinaturas que constam do processo administrativo não são de seu punho, tendo sido vítima de Aparecida Jorge Malavazzi. Alegam que como a segurada faleceu em 28/7/2004, e que a ação foi interposta mais de cinco anos após o óbito, restando prescritas as parcelas cobradas. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017608-63.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA ESPOLIO: NEYDE MOLINARI MOTA Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a inexigibilidade do débito e julgar improcedente a demanda. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - O STF, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil estão sujeitas à prescrição (tema 666). - O ressarcimento de valores decorrentes do pagamento indevido de benefício previdenciário não se amolda à regra de imprescritibilidade, restrita a casos de improbidade administrativa ou ilícito penal. Precedentes. - Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. - O último pagamento indevido ocorreu em janeiro de 1998. A autora faleceu em 2004 e o processo de cobrança administrativa se iniciou em 27/1/2016, quando já havia ocorrido a prescrição do débito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/07/2024, 00:00

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: WAGNER MOTA, WALTER JOSE MOTA, SERGIO LUIS MOTA, SILVIO MOTA SUCEDIDO: NEYDE MOLINARI MOTA Advogados do(a) REU: LILIAN GALDINO OLIVEIRA - SP272458, Advogados do(a) REU: CLAUDIA GODOY - SP168820, S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017608-63.2016.4.03.6100 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra WAGNER MOTA, WALTER JOSE MOTA, SERGIO LUIS MOTA e SILVIO MOTA, objetivando provimento judicial que determine o ressarcimento ao erário. A ação foi originariamente proposta contra o espólio de Neyde Molinari Mota, representada por seu administrador provisório Sílvio Mota. A autarquia previdenciária narra que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/083.985.119-7, com DIB em 29/10/1987, e que apurou irregularidade na concessão, cujos créditos devem ser cobrados por meio de ação de cobrança, sem a inscrição em dívida ativa. Argumenta que, na ocasião de sua defesa, a segurada Neyde Molinari Mota informou a entrega de documentos a um escritório de contabilidade e esclareceu que não reconheceu como sua uma CTPS e alguns vínculos empregatícios. Sustenta que foi excluído o tempo indevidamente computado e, em consequência, a segurada não possuía tempo suficiente para a aposentadoria. Esclarece que, com o óbito da segurada e não tendo localizado processo de inventário/arrolamento, a representação do espólio caberia ao administrador provisório. Afirma que foi apurado o débito de R$151.012.99 até 10/05/2016. Devidamente citado em 18/03/2017, o espólio de Neyde Molinari Mota (id. 12749329 – página 200) apresentou contestação (id. 12749330 – páginas 1-21). Sustentou a ilegitimidade passiva, pois a alegada pesquisa feita pela autarquia não se deu corretamente, pois ocorreu a abertura do inventário, com partilha dos bens e sentença transitada em julgado em 11/08/2008. Afirmou a falta de interesse de agir, pois não ocorreu a notificação dos herdeiros. Alegou a existência de prescrição, nos termos do artigo 2028, do Código Civil, pois o benefício foi concedido em 29/10/1987 e o processo administrativo foi instaurado em 31/12/1997. Acrescentou que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal de ressarcimento ao erário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Argumentou que não há prova nos autos de que a senhora Neyde Molinari Mota tenha agido com dolo, porque foi enganada pela senhora Aparecida Jorge Malavazzi e, assim, não se caracteriza o ato ilícito. Afirmou que todos os documentos juntados aos autos demonstram a boa-fé da segurada Neyde Molinari Mota. A parte autora apresentou réplica, requerendo a citação dos herdeiros (id. 12973995 e id. 22000007). Devidamente citados, os corréus SIÍLVIO MOTA (id. 29513804 e id. 32648298), SÉRGIO LUÍS MOTA (id. 46343615 e id. 47198649), WALTER JOSE MOTA (id. 48219803 e id. 47205589) e WAGNER MOTA (id. 244411241 e id. 246874298) apresentaram contestação. Alegaram o decurso do prazo prescricional e a ausência de ato ilícito. Em réplica (id. 257721868), o INSS reiterou os argumentos já deduzidos. O corréu WAGNER MOTA (id. 253205347) aduziu a necessidade de prova pericial grafotécnica e a autarquia previdenciária sustentou que a prova se mostra inútil, pois a segurada falecida se beneficiou de uma fraude (id. 263305344). Deferida a perícia grafotécnica (id. 267824967), foi juntado o laudo pericial (288211498) e as partes se manifestaram (id. 289360079, id. 291284169, id. 291289663 e id. 291304561). Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. A controvérsia consiste na cobrança em face dos herdeiros de Neyde Molinari Mota, do valor de R$151.012.99 (até 10/05/2016), em decorrência de apuração administrativa que resultou na conclusão de que houve concessão indevida do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/083.985.119-7, com DIB em 29/10/1987. Ausente qualquer debate acerca da via adequada para a cobrança, uma vez que a jurisprudência se encontra pacificada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PAGAMENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPUTADO INDEVIDO. VALOR QUE NÃO ASSUME A NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite a sua inscrição em dívida ativa. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.177.252/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 15/12/2011.) Portanto, fica afastada a alegação de falta de interesse de agir, pois a cobrança do débito não se insere nas hipóteses de inscrição em dívida ativa. Quanto ao decurso do prazo decadencial para o INSS rever seus atos, saliento que a questão foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a seguinte tese sob o Tema nº 214: Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/083.985.119-7, foi concedido com DIB em 29/10/1987 e, assim, pode ser revisto a qualquer tempo. Por outro lado, as demandas ressarcitórias propostas pelo Poder Público não estão acobertadas pela imprescritibilidade. Tendo como leading case o RE 669069, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese sob o Tema nº 666: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Neste contexto, mutatis mutandis o E. TRF 3ª Região converge para o entendimento de que deve ser aplicado o Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece que prescreve em cinco anos qualquer pretensão ressarcitória a ser exercida contra a Fazenda Pública: PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (...) 3 - No que tange à prescrição, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666), assentou entendimento no sentido de serem prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrentes de ilícito civil. 4 - Entretanto, há que ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, embora contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. 5 - No caso, em auditoria interna realizada, o INSS apurou a irregularidade na obtenção do benefício de amparo social ao idoso (NB 88/560.332.983-8) usufruído no período de 01/11/2006 a 30/09/2013. A parte demandada foi notificada para a devolução dos valores em 10/12/2013. 6 - Assim, considerando as datas da constituição do débito previdenciário (10/12/2013) e a data do novo ofício de cobrança com guia para pagamento do débito (14/12/2018), extrapolado o prazo de cinco anos previsto nos artigos 103 da Lei n. 8.213/91 e 1º do Decreto 20.910/32. 7 - Assim, deve ser mantida a sentença no que se refere ao reconhecimento da prescrição. (...) 13 - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 14 - Apelação do INSS não provida. Sentença reformada, em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5304977-27.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 31/01/2023, DJEN DATA: 08/02/2023) PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A APURAÇÃO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 115, II, DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - É certo que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666), assentou entendimento no sentido de serem prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrentes de ilícito civil. Todavia, há que ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. 2 - In casu, a ré, na condição de representante legal de seus filhos - Jennifer Simões dos Santos e Andrey Simões dos Santos -, dirigiu-se à agência do INSS, para pleitear a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito do genitor deles, Sr. Aleildo Andrade dos Santos, ocorrido em 03/05/2002. O pleito foi atendido pelo INSS, tendo o beneplácito sido implantado com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor (NB 129.211.922-2). 3 - Todavia, diante das informações contidas no ofício recebido da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional II de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, o INSS reavaliou o ato concessório do benefício e apurou as seguintes irregularidades: a filha da Autora, Jennifer, havia falecido em 25/07/2000 e, portanto, não poderia ser enquadrada como dependente do instituidor, que veio a óbito muito depois, em 03/05/2002; a ré omitiu que seu filho Andrey tinha sido adotado em 09/07/2001 e, portanto, ela não tinha mais o pátrio poder para representá-lo civilmente. 4 - Por conseguinte, foi enviada notificação à ré em 19/06/2008, para que ela defendesse a legalidade na concessão do benefício de pensão por morte, no prazo de 10 (dez) dias (ID 146165654 - p. 58-59) e houve a cessação da pensão por morte em 01/08/2008 (ID 146165654 - p. 69). Diante do não acolhimento da defesa então apresentada, a demandada interpôs recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 29/07/2008 (ID 146165655 - p. 6), o qual foi definitivamente julgado em 26/07/2010 (ID 146165655 - p. 13-15). 5 - Enfim, foi enviada notificação de cobrança em 13/11/2012, para que a ré quitasse o débito previdenciário de R$ 85.712,87 (oitenta e cinco mil, setecentos e doze reais e oitenta e sete centavos) (ID 146165655 - p. 50). 6 - Dessa forma, observadas as datas da ciência do débito pelo INSS (13/11/2012) e da propositura desta demanda (09/05/2017), constata-se não ter sido superado o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual remanesce plenamente exigível a pretensão autárquica. 7 - Por outro lado, não se verifica qualquer irregularidade na cobrança efetuada pela Autarquia Previdenciária, já que a ré não poderia pleitear benefício em nome dos seus filhos, já que a menina tinha falecido há quase dois anos e o menino tinha sido adotado por outra família e, portanto, a demandada não tinha mais o direito de representá-lo civilmente. A ocultação de tais fatos perante o INSS, por óbvio, não pode ser considerado como agir de boa-fé. 8 - Em decorrência, o reconhecimento da exigibilidade do crédito é de rigor, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau de jurisdição. 9 - A ré deverá restituir aos cofres públicos os valores recebidos, a título de pensão por morte (NB 129.211.922-2), no período de 03/05/2002 a 01/08/2008. (...) 14 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006209-15.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/01/2023, DJEN DATA: 06/02/2023) A segurada Neyde Molinari Mota foi convocada por meio da Carta 018/98, de 12/01/1998 e compareceu em 23/01/1998 para apresentar sua defesa (id. 12749329 – páginas 102 e 141-146). O benefício foi cessado em 09/02/1998 (id. 12749329 – página 159) e a segurada Neyde Molinari Mota faleceu em 28/07/2004 (id. 12749329 – páginas 162 e 167). Em 04/03/2016, a autarquia previdenciária adotou providências para a localização de bens a inventariar, testamento e filhos (id. 12749329 – página 164). Note-se que o crédito, no valor de R$151.012,99, foi apurado em 10/05/2016 (id. 12749329 – páginas 174-177), a autarquia elaborou “Relatório Conclusivo Individual”, em 10/05/2016 (id. 12749329 – páginas 185-186), e promoveu a presente demanda em 10/08/2016. No que se refere à legitimidade passiva, pelo princípio da saisine previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a morte da segurada Neyde Molinari Mota gerou a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores e, enquanto não realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas da falecida e, após, cada herdeiro responde por elas nas forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (artigos 12, V e 796 do Código de Processo Civil e artigo 1.997 do Código Civil). No caso dos autos, o arrolamento dos bens deixados pela segurada Neyde Molinari Mota resultou na sentença homologatória da partilha em 21/07/2008, com trânsito em julgado em 11/08/2008 (id. 12749330 – página 24 e id. 12379778 – páginas 55 e 57). E os sucessores da falecida passaram a integrar o polo passivo, apresentando defesa. Por isso, prejudicada a alegada ilegitimidade passiva, devendo ser analisado o mérito. Quanto à exigibilidade do débito apurado, foi submetida a julgamento, perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a questão acerca da devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social, fixando a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Cumpre salientar que, conforme modulação de efeitos definida pelo Colegiado, o entendimento firmado sob o Tema nº 979 somente deve atingir os processos distribuídos após a publicação do acórdão, ocorrida em 23/04/2021: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). No entanto, no presente caso, não se configuram os requisitos aptos a afastar a cobrança do débito. O laudo pericial grafotécnico (id. 288211498) corroborou a apuração levada a efeito na via administrativa. Antes de notificar a segurada Neyde Molinari Mota, houve minuciosa pesquisa administrativa, com provas documentais e levantamentos junto às empresas que supostamente teriam contratado a segurada (id. 12749329 – páginas 77-123). Saliente-se que foi confrontada a impressão digital de seu polegar na carteira profissional nº 35719, série 168 com a ficha de identificação civil e foi constatado que pertencem a pessoas diferentes (id. 12749329 – página 101). A revisão administrativa averiguou que não foram comprovados os vínculos empregatícios com as empresas (id. 12749329 – página 107): Pastifício Nacional Ltda. (de 03/05/1959 a 30/06/1964), Berco Sapocsnik & Cia. Ltda. (de 10/07/1964 a 28/11/1970), Eletro Metalúrgica Henio Ltda. (de 01/12/1970 a 27/12/1977), Brazão Passagens e Turismo Ltda. (de 04/06/1980 a 28/02/1983) e Benfis Comércio Representações e Serviços Ltda. (de 05/06/1984 a 30/12/1985). Aliás, as declarações obtidas administrativamente indicam que a segurada não pertenceu ao quadro das empresas controversas. Ao prestar informações perante a autarquia previdenciária, a segurada Neyde Molinari Mota informou que “para se aposentar procurou um escritório de contabilidade da Dona Cida, que na época fica na Rua Governador Menezes nº 126; que soube do escritório da Dona Cida, pois morava na mesma Rua e havia grande movimento no escritório da Dona Cida, assim procurou informações e soube sobre o trabalho dela, e procurou os seus serviços para se aposentar” (id. 12749329 – páginas 104-105). Extrai-se que a segurada buscou informações e teve pleno conhecimento das atividades da pessoa que intermediou a obtenção do benefício previdenciário. Desta forma, não se trata de benefício recebido de boa-fé e, portanto, a cobrança dos valores indevidamente recebidos se mostra legítima. Dispositivo Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para condenar os corréus WAGNER MOTA, WALTER JOSE MOTA, SÉRGIO LUIS MOTA e SÍLVIO MOTA ao ressarcimento do crédito apurado pela concessão indevida do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/083.985.119-7 (com DIB em 29/10/1987 e DCB em 09/02/1998), devendo cada herdeiro responder nas forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, conforme fundamentação acima. Condeno, ainda, a parte ré a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. A sucumbência dos réus foi total, e por isso, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. P. R. I. C. SÃO PAULO, 11 de julho de 2023.

12/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(24)