Procedimento Comum Cível 5010575-92.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010575-92.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/03/2024, 13:39

Por decisão judicial

12/03/2024, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA RITA OLIVIA PAES Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP138835, LUCIO DOS SANTOS FERREIRA - SP141224 D E S P A C H O A executada pediu a reconsideração da determinação de penhora no rosto dos autos do processo n. 1025616-93.2019.8.26.0001, por se tratar de pensão alimentícia que recebe de seu ex-cônjuge (ID 312561838). A União Federal discordou do pedido da executada (ID 314250558). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010575-92.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido da executada. Conforme ressaltado pela União Federal, foi a própria executada que indicou à penhora o valor a receber no mencionado processo, para que houvesse o desbloqueio dos valores junto ao SisBajud (ID 245889498 e ID 249625436). Tornem os autos ao arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2024.

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2024, 17:21

Mero expediente

15/02/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 16:20

Expedida/certificada

29/01/2024, 18:41

Mero expediente

29/01/2024, 18:19

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2024, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2024, 16:02

Por decisão judicial

01/03/2023, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA RITA OLIVIA PAES Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP138835, LUCIO DOS SANTOS FERREIRA - SP141224 D E S P A C H O Aguarde-se no arquivo sobrestado comunicação da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana acerca do término do processo para recebimento dos valores penhorados. Int. SãO PAULO, 12 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010575-92.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/12/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA RITA OLIVIA PAES Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO SOUTO DA SILVA - SP330773 D E S P A C H O A União Federal pediu bloqueio de ativos via sistema Sisbajud com o uso da funcionalidade “teimosinha”, que corresponde à busca reiterada e automática de ativos da parte executada. Muito embora esta funcionalidade seja uma forma mais efetiva de recuperação do crédito é certo, de outro lado, que tem caráter extremamente invasivo já que, durante 30 dias, eventuais contas mantidas pela parte executada sofrerão bloqueios de forma aleatória que poderão, até mesmo, atingir valores impenhoráveis relativos a verba alimentar, bem como verbas decorrentes de atividades operacionais ou não operacionais de titularidade da pessoa jurídica. Verifico, pois, que o requerimento da exequente busca uma constrição mais gravosa do que a chamada penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que já é, por si mesma, medida excepcional dentro do processo executivo, conforme redação do artigo 866 e parágrafos do Código de Processo Civil. Com efeito, mesmo na penhora sobre o faturamento da empresa, a medida não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial, conforme parágrafo 1º do artigo acima citado. De igual forma, não se pode permitir que as medidas constritivas atinjam a pessoa física de forma implacável, retirando-lhe diariamente o sustento e a manutenção mínima de sua sobrevivência. Pelas razões acima, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010575-92.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a penhora de ativos financeiros em nome do devedor por meio do sistema SISBAJUD, porém indefiro o pedido de uso da ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio de valores (teimosinha). Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta com aviso de recebimento ou por advogado caso o tenha -, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. O executado terá o prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC), com a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio (art. 836 do CPC). SãO PAULO, 28 de fevereiro de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA RITA OLIVIA PAES Advogados do(a) APELANTE: CARLA MORADEI TARDELLI - SP331753-A, LEANDRO SOUTO DA SILVA - SP330773-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010575-92.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se recurso especial interposto por MARIA RITA OLIVIA PAES, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BENEFICIÁRIO. FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. 1. A pensão alimentícia, para o dependente ou responsável que recebe, é fato gerador de imposto de renda, devendo ser lançada como “Rendimentos Tributáveis Recebidos por Pessoa Física” na declaração do responsável legal, conforme exige o artigo 3º e parágrafos do Decreto 9.580/2018. De outro lado, é dedutível somente para quem paga a obrigação por força de lei ou decisão judicial, podendo ser excluído, dentro dos limites legais, da base de cálculo do imposto próprio, conforme prevê o artigo 8º, II, “f”, da Lei 9.250/1995. 2. Os valores recebidos pelo beneficiário legal, superiores à faixa de isenção, representam acréscimo patrimonial tributável a partir da disponibilidade econômica e jurídica, adequando-se aos conceitos do artigo 43 do CTN, devendo ser oferecida à tributação na respectiva declaração de ajuste anual. 3. No caso, a autora é beneficiária de pensão alimentícia devida pelo ex-esposo e fixada judicialmente na ação de divórcio 001.09.117290-0, que dissolveu a respectiva relação conjugal. 4. Em relação aos anos-calendários 2015 e 2016, o Fisco imputou à autora a omissão de rendimentos no valor de R$ 96.325,63 e R$ 106.299,97, procedendo, pois, ao lançamento de ofício de imposto suplementar de R$ 31.171,88 e 35.015,39, respectivamente, consistentes no imposto devido, multa de ofício e juros. 5. A autora não questiona a omissão de rendimentos, tampouco a percepção da pensão alimentícia, aduzindo tão somente a isenção ou não incidência de imposto de renda sobre tais verbas, com fundamento no precitado artigo 8º, II, “f”, da Lei 9.250/1995, o que, como exposto, não procede minimamente. Inexistente nulidade nas notificações de lançamento fiscal, não cabendo provimento judicial para impedir novos lançamentos em exercícios futuros pelo mesmo motivo. 6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega, em síntese, violação à alínea “f” do inciso II, do art. 8º da Lei 9250/953, bem como jurisprudência dessa Corte. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido restou claro ao afirmar que a pensão alimentícia, para o dependente ou responsável que recebe, é fato gerador de imposto de renda, devendo ser lançada como “Rendimentos Tributáveis Recebidos por Pessoa Física” na declaração do responsável legal, conforme exige o artigo 3º e parágrafos do Decreto 9.580/2018. De outro lado, é dedutível somente para quem paga a obrigação por força de lei ou decisão judicial, podendo ser excluído, dentro dos limites legais, da base de cálculo do imposto próprio, conforme prevê o artigo 8º, II, “f”, da Lei 9.250/1995. (...) No caso, a autora é beneficiária de pensão alimentícia devida pelo ex-esposo e fixada judicialmente na ação de divórcio 001.09.117290-0, que dissolveu a respectiva relação conjugal (ID 147383147, f. 1/2). Nesse sentido, entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO. DEDUTÍVEIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM BTNs. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM PELO IGP-M EM SUBSTITUIÇÃO AO INDEXADOR EXTINTO. AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE. LEI 9.250/95. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR. EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE. INOBSERVÂNCIA. 1. A Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prescreve que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (artigo 4º, II, c/c 8º, II, "f"). 2. A pensão dedutível é a efetivamente paga, e aferida judicialmente, ainda que em quantum superior ao estipulado judicialmente. (...) 10. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ, 1ª Turma, Ministro LUIZ FUX, REsp 812465 / RS, 08/04/2008, DJe 29/05/2008) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2021.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA RITA OLIVIA PAES Advogados do(a) APELANTE: CARLA MORADEI TARDELLI - SP331753-A, LEANDRO SOUTO DA SILVA - SP330773-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010575-92.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: MARIA RITA OLIVIA PAES Advogados do(a) APELANTE: CARLA MORADEI TARDELLI - SP331753-A, LEANDRO SOUTO DA SILVA - SP330773-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARIA RITA OLIVIA PAES Advogados do(a) APELANTE: CARLA MORADEI TARDELLI - SP331753-A, LEANDRO SOUTO DA SILVA - SP330773-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Senhores Desembargadores, a pensão alimentícia, para o dependente ou responsável que recebe, é fato gerador de imposto de renda, devendo ser lançada como “Rendimentos Tributáveis Recebidos por Pessoa Física” na declaração do responsável legal, conforme exige o artigo 3º e parágrafos do Decreto 9.580/2018. De outro lado, é dedutível somente para quem paga a obrigação por força de lei ou decisão judicial, podendo ser excluído, dentro dos limites legais, da base de cálculo do imposto próprio, conforme prevê o artigo 8º, II, “f”, da Lei 9.250/1995. Neste sentido, precedente de que fui relator: ApCiv 5001590-75.2018.4.03.6110, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e - DJF3 11/02/2021: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS ACUMULADOS. REGIME DE CAIXA. ILICITUDE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. 1. A pensão alimentícia, para o dependente ou responsável que recebe, ainda que recebida sob a forma de dação de imóvel em pagamento, é fato gerador de imposto de renda, devendo se lançada no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos por Pessoa Física” da declaração do responsável legal, conforme exige o artigo 3º e parágrafos do Decreto 9.580/2018. De outro lado, é dedutível somente para quem paga a obrigação por força de lei ou decisão judicial, podendo abater, dentro dos limites legais, da base de cálculo do imposto próprio. Tal sistemática auxilia no cruzamento de dados da Receita Federal, justamente o que ocorreu na hipótese, em que o obrigado à pensão lançou na sua declaração anual, enquanto a responsável legal da pensionista deixou de declarar a verba recebida. 2. Embora possa ocorrer lançamento de ofício pela autoridade fiscal caso descumpridas obrigações principais ou acessórias, o caso presente se amolda ao disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/1998, com redação dada pela Lei 13.149/2015, inobservado pelo Fisco. Destarte, não foram levadas em consideração as competências a que se referia cada pagamento, para aplicar as alíquotas e faixas de isenção, não sendo lícito, no caso, a incidência do imposto sobre o montante recebido de forma acumulada pela autora, o que caracteriza a sistemática do regime de caixa, vedado pela jurisprudência superior. 3. Não prospera a alegação de que a apelada, exclusivamente, deu causa à presente ação e, por isso, deve ser condenada em honorários, segundo o princípio da causalidade. Embora tenha havido evidente omissão de rendimentos como fator antecedente, a conduta consequente do Fisco mostrou-se ilegal, sendo inafastável, pois, intervenção judicial para restabelecer a ordem jurídica. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.” (g.n.) A pensão alimentícia, recebida pelo beneficiário legal em valor superior à faixa de isenção, representa acréscimo patrimonial tributável a partir da disponibilidade econômica e jurídica, adequando-se aos conceitos do artigo 43 do CTN, devendo ser oferecida à tributação na respectiva declaração de ajuste anual. A propósito, dispõe o artigo 3º, §1º, da Lei 7.713/1988: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. No caso, a autora é beneficiária de pensão alimentícia devida pelo ex-esposo e fixada judicialmente na ação de divórcio 001.09.117290-0, que dissolveu a respectiva relação conjugal (ID 147383147, f. 1/2). Em relação aos anos-calendários 2015 e 2016, o Fisco imputou à autora a omissão de rendimentos no valor de R$ 96.325,63 e R$ 106.299,97, procedendo, pois, ao lançamento de ofício de imposto suplementar respectivamente de R$ 31.171,88 (ID 147383149) e 35.015,39 (ID 147383150), consistentes no imposto devido, multa de ofício e juros. A autora não questiona a omissão de rendimentos, tampouco a percepção da pensão alimentícia, aduzindo tão somente a isenção ou não incidência de imposto de renda sobre tais verbas, com fundamento no precitado artigo 8º, II, “f”, da Lei 9.250/1995, o que, como exposto, não procede minimamente. Deste modo, inexistente nulidade nas notificações de lançamento fiscal, não cabendo tampouco provimento judicial que impeça novos lançamentos em exercícios futuros pelo mesmo motivo. Por fim, cabe majorar os honorários advocatícios, considerados o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010575-92.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência de pedido de desconstituição de notificação de lançamento fiscal e declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia. Alegou-se, em síntese, que nos termos do artigo 8º, II, “f”, da Lei 9.250/1995 não incide imposto de renda sobre pensão alimentícia percebida, podendo ser deduzida da base de cálculo do imposto devido no respectivo ano-calendário. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010575-92.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BENEFICIÁRIO. FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. 1. A pensão alimentícia, para o dependente ou responsável que recebe, é fato gerador de imposto de renda, devendo ser lançada como “Rendimentos Tributáveis Recebidos por Pessoa Física” na declaração do responsável legal, conforme exige o artigo 3º e parágrafos do Decreto 9.580/2018. De outro lado, é dedutível somente para quem paga a obrigação por força de lei ou decisão judicial, podendo ser excluído, dentro dos limites legais, da base de cálculo do imposto próprio, conforme prevê o artigo 8º, II, “f”, da Lei 9.250/1995. 2. Os valores recebidos pelo beneficiário legal, superiores à faixa de isenção, representam acréscimo patrimonial tributável a partir da disponibilidade econômica e jurídica, adequando-se aos conceitos do artigo 43 do CTN, devendo ser oferecida à tributação na respectiva declaração de ajuste anual. 3. No caso, a autora é beneficiária de pensão alimentícia devida pelo ex-esposo e fixada judicialmente na ação de divórcio 001.09.117290-0, que dissolveu a respectiva relação conjugal. 4. Em relação aos anos-calendários 2015 e 2016, o Fisco imputou à autora a omissão de rendimentos no valor de R$ 96.325,63 e R$ 106.299,97, procedendo, pois, ao lançamento de ofício de imposto suplementar de R$ 31.171,88 e 35.015,39, respectivamente, consistentes no imposto devido, multa de ofício e juros. 5. A autora não questiona a omissão de rendimentos, tampouco a percepção da pensão alimentícia, aduzindo tão somente a isenção ou não incidência de imposto de renda sobre tais verbas, com fundamento no precitado artigo 8º, II, “f”, da Lei 9.250/1995, o que, como exposto, não procede minimamente. Inexistente nulidade nas notificações de lançamento fiscal, não cabendo provimento judicial para impedir novos lançamentos em exercícios futuros pelo mesmo motivo. 6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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