Procedimento Comum Cível 5017363-59.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017363-59.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2024, 15:16

Mero expediente

24/05/2024, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAMILA SILVEIRA CANIZARES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CANIZARES JUNIOR - SP177110 Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: ESPÓLIO DE DOROTI CRESPO AFFONSO INVENTARIANTE: JOSE SIDNEY CRESPO AFFONSO Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA JULIANA BIANCONI TEIXEIRA - SP179788-A, D E S P A C H O Intimado nos termos do artigo 523 do CPC, o executado juntou comprovante de pagamento para as exequentes (id 305981349 e 305982901). Foi proferida sentença de extinção, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita, bem como autorizada a apropriação de valores pela CEF. A exequente Camila Silveira Canizares requereu a transferência do valor depositado relativo aos honorários para conta de titularidade do advogado. Decisão. 1. Indique o advogado o código de recolhimento do IR a ser retido na fonte, se for o caso, ou declare não constituir hipótese de incidência. 2. Cumprida a determinação, oficie-se à CEF para transferência do valor depositado na conta 0265.005.86446570-2 (id 305981349) para a conta indicada no id 309626435, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias e observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. 3. Comprove a CEF a apropriação do valor depositado na conta n. 0265.005.86446582-6 (id 305982901). Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Noticiada a transferência e apropriação, arquivem-se. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017363-59.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 09:37

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2024, 08:37

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 17:28

Trânsito em julgado

22/02/2024, 16:53

Publicação

11/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAMILA SILVEIRA CANIZARES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO CANIZARES JUNIOR - SP177110 Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: ESPÓLIO DE DOROTI CRESPO AFFONSO INVENTARIANTE: JOSE SIDNEY CRESPO AFFONSO Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA JULIANA BIANCONI TEIXEIRA - SP179788-A, S E N T E N Ç A (Tipo B) O executado comprovou o pagamento do valor da condenação. A CEF requereu o levantamento do valor depositado. Decido. 1. JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. 2. Esta decisão serve como alvará e encerra a ordem para o imediato levantamento pela CEF da quantia depositada. Para efetivação do levantamento, autorizo que a CEF faça apropriação dos valores. 3. Após o trânsito em julgado e comprovação da apropriação dos valores pela CEF, arquivem-se os autos. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017363-59.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2023, 11:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/12/2023, 08:41

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 14:08

Expedida/certificada

06/11/2023, 14:18

Documentos

Despacho

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESPÓLIO DE DOROTI CRESPO AFFONSO INVENTARIANTE: JOSE SIDNEY CRESPO AFFONSO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA JULIANA BIANCONI TEIXEIRA - SP179788-A, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAMILA SILVEIRA CANIZARES Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO CANIZARES JUNIOR - SP177110 S E N T E N Ç A (Tipo A) ESPÓLIO DE DOROTI CRESPO AFFONSO ajuizou ação em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e CAMILA SILVEIRA CANIZARES cujo objeto é indenização por danos materiais. Narrou o autor ser único herdeiro de sua falecida irmã – Doroti Crespo Affonso – falecida em 19/10/2017 na cidade de Praia Grade – a de cujus mantinha conta corrente na Instituição em referência CEF sob agência 0964 Operação 013 – C/P 00015829-5 (1233 – 013 – 00148286-8). Referida conta poupança deveria ter o saldo de R$ 88.196,00 quando do falecimento “Doroti Crespo Affonso”. Entretanto, para surpresa do autor da herança, ao obter acesso aos extratos bancários da sua falecida irmã junto aos autos do inventário n. 1002744- 48.2018.8.260477 em tramite na 2º Vara da Família e Sucessões da comarca de Praia Grande/SP, se deparou com o saque de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) a menos de 48hs de seu passamento, para realização de uma Previdência Privada com cláusula beneficiária em nome da sua Advogada Dra. Camila e 21 SAQUES diários pós Falecimento que totalizou R$ 27.196,00 (vinte e sete mil, cento noventa e seis reais) conforme abaixo discrimina. Importante esclarecer que há Inquérito Policial em andamento perante a 1ª DP que foi instaurado em 23/02/2018 por meio de BO que transformou em IP sob n. 2152269/2019, onde foram relatados todos os fatos. Neste BO foi esclarecido que a falecida Sra. Doroti Crespo Affonso residia sozinha em uma (Kit) sito na Rua Amazonas, 662, Canto do Forte – Praia Grande/SP – Era portadora de Esquizofrenia motivo pelo qual fora aposentada precocemente na Policial Civil. Requereu a procedência do pedido da ação “para condenar a Instituição ré à restituição dos valores sacados no importe de R$ 27.196,00 (vinte e sete mil, cento e noventa e seis reais) bem como o valor da Previdência Privada de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) corrigidos monetariamente acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data de cada saque efetuado e, ainda, aos Danos Moraes a serem arbitrados por V. Exa”. A CEF foi citada e, na contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e “Na hipótese não esperada de a CAIXA ser considerada parte legítima, imperiosa a inclusão de CAMILA SILVEIRA CANIZARES no polo passivo e, pois, o Autor deve ser intimado a regularizar a presente demanda.” No mérito, alegou que “resta inequívoca a total ausência de defeito no serviço prestado pela Ré.”. Pediu pela improcedência. O autor apresentou réplica e requereu oitiva de testemunha “que, por seu depoimento, provará que a falecida jamais deixaria valores a seus antigos advogados em especial a Dra “Camila Silveira Cazilares”, que o Cartão da CEF havia sido bloqueado dias antes do seu falecimento, que nas últimas 48 horas que antecederam seu falecimento a irmã do Autor encontrava muito debilitada”. Foi proferida decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa arguidas pela Caixa Econômica Federal, e acolheu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e determinou a promoção da citação da litisconsorte pelo autor. A corré apresentou contestação na qual arguiu preliminarmente o não preenchimento do artigo 319 do Código de Processo Civil, e impugnou o valor da causa, em razão da não indicação da quantia pleiteada a título de danos morais. No mérito, esclareceu a natureza de sua relação com a Sra. Doroti e informou que o investimento foi feito por sugestão do gerente bancário em visita presencial para verificar o saldo da conta, após suspeitas levantadas durante a estadia da falecida na clínica de repouso Morada do Sol. Pouco tempo depois a Sra. Doroti faleceu em decorrência de uma queda sofrida em seu apartamento, não obstante o socorro prestado pela corré, que também providenciou pelo velório e sepultamento bem como pela comunicação às pessoas próximas da Sra. Doroti. Tomou a providência de fechar o apartamento, já que havia ocorrido invasão no imóvel, até que conseguisse contato com seu irmão. Conforme "e-mails e recibo em anexo, o irmão da falecida não só tinha esta informação, como também tinha o CD/pen drive com as imagens de quem adentrou no apartamento da Sra. Doroti naquela oportunidade e cometeu o furto, entretanto, todos estes fatos, data máxima vênia, absurdamente, foram omitidos nestes autos". Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência. O autor apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação e requereu a produção de prova testemunhal. Foi proferida decisão saneadora que: a) delimitou a questão de fato relevante à verificação de eventual falha na prestação de serviços pela Caixa Econômica Federal, ou fraude praticada pela corré, quanto aos saques de dinheiro e à previdência complementar; b) indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova requerido pelo autor; c) e, resolveu as questões referentes à produção probatória. Foi realizada audiência na qual houve a autocomposição das partes em relação à pretensão relativa aos saques indevidos após o falecimento da autora da herança, bem como a oitiva das testemunhas, conforme o termo de ID 246367984. O acordo foi homologado nos termos do artigo 487, II, 'b', do Código de Processo Civil. As partes apresentaram alegações finais. A Caixa Econômica Federal comprovou a transferência bancária referente ao acordo homologado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. A questão controvertida consiste na verificação de falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, ou fraude praticada pela corré, quanto à previdência complementar. Com efeito, a obtenção da verdade material é, em si, um ideal inalcançável. No caso concreto, o óbito da instituidora da previdência complementar, somado à ausência de outros elementos que permitam melhor transparecer a vontade manifestada no momento da assinatura do contrato com a CEF, impõe o julgamento pelos padrões probatórios estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Deve-se registrar o princípio geral de direito, de que a boa-fé é presumida. A má-fé, por sua vez, carece de comprovação. Nesta toada, não há nos autos elementos probatórios que apontem a má-fé da corré Camila Silveira Canizares, ou da Caixa Econômica Federal, quanto à celebração do negócio jurídico ora impugnado. O investimento oferecido, ainda que possivelmente ofertado em razão de interesses comerciais do banco, possui natureza conservadora e não houve qualquer prejuízo no que tange à gestão dos valores. As testemunhas ouvidas em Juízo, por sua vez, foram enfáticas ao afirmar que a falecida estava lúcida, de modo que não cabia à Caixa Econômica Federal recusar a manifestação da correntista em estabelecer a corré como beneficiária do plano de previdência complementar. A relação da corré com a idosa perdurou por aproximadamente dez anos, e não se limitou à prestação de serviços jurídicos. Conforme se depreende dos autos, a corré prestou assistência na escolha de uma casa de repouso bem como, após problemas com a instituição, de uma cuidadora; na obtenção de segunda via de RG; ofereceu ajuda em ocasião anterior ao acidente, e até providenciou o enterro. Assim, por mais que a situação mereça atenção em razão da idade avançada e vulnerabilidade social da falecida, ao que tudo indica, a corré foi indicada como beneficiária em razão desta relação de acolhimento. Em resumo, não há nos autos qualquer elemento que permita concluir pela ocorrência de vícios na manifestação da vontade, de modo que se impõe o reconhecimento dos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104, do Código Civil, com a consequente rejeição dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Como não existe valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, equivalente ao valor do investimento no plano de previdência, a ser dividido por igual entre as partes. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017363-59.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, rejeito os pedidos remanescentes de condenar as rés ao “[...] valor da Previdência Privada de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) corrigidos monetariamente acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data de cada saque efetuado e, ainda, aos Danos Moraes a serem arbitrados por V. Exa”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o autor a pagar aos réus as despesas que anteciparam, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, equivalente ao valor do investimento no plano de previdência, a ser dividido por igual entre as partes. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ESPÓLIO DE DOROTI CRESPO AFFONSO INVENTARIANTE: JOSE SIDNEY CRESPO AFFONSO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA JULIANA BIANCONI TEIXEIRA - SP179788-A, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAMILA SILVEIRA CANIZARES Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO CANIZARES JUNIOR - SP177110 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Audiência realizada remotamente em 21 de março de 2022, com início às 16:00 horas, pela plataforma Microsoft Teams. Presentes a advogada da parte autora, Dra. Debora Juliana Bianconi Teixeira; a corré Camila Silveira Canizares, acompanhada de seu advogado Dr. José Antônio Canizares Junior; o preposto da Caixa Econômica Federal, Adilson José Rosa, acompanhado da advogada Dra. Carolina; e, as testemunhas Marcia Eloisa Santos Morais e Wilson Rodrigues Ferreira Filho. Ao início dos trabalhos a Caixa Econômica Federal requereu prazo para regularização processual e ofereceu proposta de transação para encerrar o litígio em relação ao pedido de saques indevidos, consistente na devolução dos valores sacados da conta após o falecimento do de cujus. A proposta foi aceita pela parte autora. Foram ouvidas as testemunhas. A corré desistiu da oitiva de Thiago Marques Borges. A audiência foi gravada, conforme arquivos de vídeo que seguem. Ao final foi proferida decisão para: a) homologar o acordo proposto em audiência, nos termos do artigo 487, II, 'b', do Código de Processo Civil; b) deferir o prazo comum de 10 (dez) dias para juntada de memoriais. No mesmo prazo deverá a CEF regularizar a representação processual, com juntada de substabelecimento e carta de preposição; c) deferir o prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora informar os dados de conta corrente do inventariante do espólio; d) deferir o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo previsto no item 'c', para a Caixa Econômica Federal comprovar a transferência dos valores. São Paulo, 21 de março de 2022. Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017363-59.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESPÓLIO DE DOROTI CRESPO AFFONSO INVENTARIANTE: JOSE SIDNEY CRESPO AFFONSO Advogado do(a) AUTOR: DELVA JULIANA TEIXEIRA - SP179788-A, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAMILA SILVEIRA CANIZARES Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO CANIZARES JUNIOR - SP177110 Decisão de Saneamento ESPÓLIO DE DOROTI CRESPO AFFONSO ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAMILA SILVEIRA CANIZARES cujo objeto é indenização por danos materiais. Narrou o autor ser único herdeiro de sua falecida irmã – Doroti Crespo Affonso – falecida em 19/10/2017 na cidade de Praia Grade – a de cujus mantinha conta corrente na Instituição em referência CEF sob agência 0964 Operação 013 – C/P 00015829-5 (1233 – 013 – 00148286-8). Referida conta poupança deveria ter o saldo de R$ 88.196,00 quando do falecimento “Doroti Crespo Affonso”. Entretanto, para surpresa do autor da herança, ao obter acesso aos extratos bancários da sua falecida irmã junto aos autos do inventário n. 1002744- 48.2018.8.260477 em tramite na 2º Vara da Família e Sucessões da comarca de Praia Grande/SP, se deparou com o saque de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) a menos de 48hs de seu passamento, para realização de uma Previdência Privada com clausula beneficiária em nome da sua Advogada Dra. Camila e 21 SAQUES diários pós Falecimento que totalizou R$ 27.196,00 (vinte e sete mil, cento noventa e seis reais) conforme abaixo discrimina. Importante esclarecer que há Inquérito Policial em andamento perante a 1ª DP que foi instaurado em 23/02/2018 por meio de BO que transformou em IP sob n. 2152269/2019, onde foram relatados todos os fatos. Neste BO foi esclarecido que a falecida Sra. Doroti Crespo Affonso residia sozinha em uma (Kit) sito na Rua Amazonas, 662, Canto do Forte – Praia Grande/SP – Era portadora de Esquizofrenia motivo pelo qual fora aposentada precocemente na Policial Civil. Em um documento anexado pelo autor, lê-se: “Mas você deve eu acho entrar em contato comigo (sic) da família eu só tenho você. [...] Estou sozinha mesmo, se você me convidar para um outro passeio eu vou mas sem briga [...]”. Requereu a procedência do pedido da ação “para condenar a Instituição ré à restituição dos valores sacados no importe de R$ 27.196,00 (vinte e sete mil, cento e noventa e seis reais) bem como o valor da Previdência Privada de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) corrigidos monetariamente acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data de cada saque efetuado e, ainda, aos Danos Moraes a serem arbitrados por V. Exa”. A CEF foi citada e, na contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e “Na hipótese não esperada de a CAIXA ser considerada parte legítima, imperiosa a inclusão de CAMILA SILVEIRA CANIZARES no polo passivo e, pois, o Autor deve ser intimado a regularizar a presente demanda.” No mérito, alegou que “resta inequívoca a total ausência de defeito no serviço prestado pela Ré.”. Pediu pela improcedência. O autor apresentou réplica e requereu oitiva de testemunha “que, por seu depoimento, provará que a falecida jamais deixaria valores a seus antigos advogados em especial a Dra “Camila Silveira Cazilares”, que o Cartão da CEF havia sido bloqueado dias antes do seu falecimento, que nas últimas 48 horas que antecederam seu falecimento a irmã do Autor encontrava muito debilitada”. Foi proferida decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa arguidas pela Caixa Econômica Federal, e acolheu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e determinou a promoção da citação da litisconsorte pelo autor. A corré apresentou contestação na qual arguiu preliminarmente o não preenchimento do artigo 319 do Código de Processo Civil, e impugnou o valor da causa, em razão da não indicação da quantia pleiteada a título de danos morais. No mérito, esclareceu a natureza de sua relação com a Sra. Doroti e informou que o investimento foi feito por sugestão do gerente bancário em visita presencial para verificar o saldo da conta, após suspeitas levantadas durante a estadia da falecida na clínica de repouso Morada do Sol. Pouco tempo depois a Sra. Doroti faleceu em decorrência de uma queda sofrida em seu apartamento, não obstante o socorro prestado pela corré, que também providenciou pelo velório e sepultamento bem como pela comunicação às pessoas próximas da Sra. Doroti. Tomou a providência de fechar o apartamento, já que havia ocorrido invasão no imóvel, até que conseguisse contato com seu irmão. Conforme "e-mails e recibo em anexo, o irmão da falecida não só tinha esta informação, como também tinha o CD/pen drive com as imagens de quem adentrou no apartamento da Sra. Doroti naquela oportunidade e cometeu o furto, entretanto, todos estes fatos, data máxima vênia, absurdamente, foram omitidos nestes autos". Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência. O autor apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação e requereu a produção de prova testemunhal. É o relatório. Procedo ao julgamento. O artigo 357 do CPC, que dispõe sobre a decisão de saneamento e organização do processo, traz em seus incisos a lista do que deve ser decidido pelo Juiz. Passo a analisar cada um dos itens. I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; Do preenchimento artigo 319 do Código de Processo Civil A não indicação do estado civil, da profissão, e número de identidade da corré não implica na extinção do processo, pois foi possível sua perfeita identificação. Da impugnação ao valor da causa A impugnação ao valor da causa se baseia na ausência de quantificação do dano moral. Na inicial constou pedido de condenação ao pagamento de danos morais em valor a ser atribuído por este Juízo. Assim, não se apresenta incorreto o valor da causa que somente apontou o valor dos danos materiais. II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; O autor requereu a expedição de ofícios, e a produção de prova testemunhal para comprovar que a falecida jamais deixaria valores a seus antigos advogados, e que o cartão da Caixa Econômica Federal havia sido bloqueado dias antes de seu falecimento. Nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil as provas se destinam a elucidar a verdade dos fatos: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. É irrelevante para o julgamento da causa as crenças pessoais sobre o que terceira pessoa faria, ou deixaria de fazer, tal como pleiteia o autor. O pedido merece, portanto, ser indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, é impertinente a expedição de ofícios ao Pronto Socorro, Cemitério e IIRGD/DIPOL, eis que em nada contribuem para elucidar os fatos necessários à solução da presente lide. No que tange à alegação de bloqueio do cartão, a matéria merece melhor esclarecimento, sendo – para tanto – admissível a produção de prova testemunhal. O pedido da ação é “para condenar a Instituição ré à restituição dos valores sacados no importe de R$ 27.196,00 (vinte e sete mil, cento e noventa e seis reais) bem como o valor da Previdência Privada de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais). Por consequência, na audiência somente serão autorizadas perguntas que digam respeito à movimentação de dinheiro junto à CEF, os saques, o bloqueio do cartão, a assinatura do contrato da previdência complementar. Desde logo estão indeferidas perguntas sobre a relação familiar, sobre quem cuidava ou não da falecida, sobre as condições de moradia, atendimentos, condição do falecimento, e demais histórias contadas pelo autor que não dizem respeito ao dinheiro. Em outras palavras, se tudo que o autor narrou é verdade, ou não, não interfere no julgamento da questão do processo que diz respeito aos saques e à previdência complementar. III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; O ônus da prova seguirá as regras gerais estabelecidas no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, eis que inverossímeis alegações do autor. IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; A controvérsia é eminentemente fática, e depende da comprovação de eventual falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, ou fraude praticada pela corré, quanto aos saques de dinheiro e à previdência complementar. V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. A produção de prova oral é pertinente à solução da lide para se esclarecer os fatos e, assim, será designada audiência para oitiva de testemunhas. Todavia observo às partes que, conforme a previsão do artigo 357, § 6º, do CPC/2015, “O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato”. Além disso, nos termos do artigo 455 do CPC/2015 "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo [...] cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento [...] A intimação será feita pela via judicial quando: [...] figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir". Ou seja, as partes deverão intimar suas testemunhas para comparecer em audiência e os advogados deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Se figurar no rol de testemunhas servidor público, as partes deverão informar a este Juízo quais são os chefes ao qual serão requisitados os servidores. Decisão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017363-59.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto: 1. Delimito a questão de fato relevante à verificação de eventual falha na prestação de serviços pela Caixa Econômica Federal, ou fraude praticada pela corré, quanto aos saques de dinheiro e à previdência complementar.. 2. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pelo autor. 3. Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Pronto Socorro, Cemitério e IIRGD/DIPOL. 4. Defiro em parte o pedido de produção de prova testemunhal. Defiro em relação a alegação de bloqueio do cartão, quanto aos saques de dinheiro e à previdência complementar. 5. Designo audiência de instrução para o dia 21/03/2022 às 16:00 horas. 6. Fixo o prazo comum para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, devendo ser observado que o número de testemunhas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Prazo: 15 dias. 7. Caso as testemunhas sejam servidores públicos, com necessidade de requisição do servidor ao chefe da repartição, nos termos do artigo 455, §4º, inciso III, do CPC/2015, as partes deverão informar ao juízo, no mesmo prazo da apresentação do rol de testemunhas, quais são as chefias a serem intimadas. 8. As demais testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados e juntada cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência. 9. Intimem-se as partes para, se quiserem, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC/2015. No silêncio, a decisão saneadora se tornará estável. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

10/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(85)