Execução Fiscal 0049735-53.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0049735-53.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2025, 22:00

Trânsito em julgado

25/07/2025, 12:26

Publicação

29/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP377853, RUI MANUEL DA COSTA SARAIVA - SP138585 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049735-53.2015.4.03.6144 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. A presente execução foi redistribuída a este Juízo nos termos do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Proceda a secretaria ao cancelamento da restrição que recaiu sobre o veículo de titularidade do executado, por meio do sistema eletrônico Renajud (id 335053330) Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Intimem-se Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2025, 14:56

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP377853, RUI MANUEL DA COSTA SARAIVA - SP138585 D E S P A C H O ID 343536898: Remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, ficando a critério da exequente a reativação do feito. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049735-53.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2024, 14:54

Mero expediente

29/10/2024, 13:29

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 13:18

Mero expediente

19/07/2024, 16:13

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RUI MANUEL DA COSTA SARAIVA - SP138585 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049735-53.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de embargos de declaração (ID 295855818) opostos por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em razão do provimento jurisdicional de ID 295439968. Sustenta a embargante haver omissão no julgado, uma vez que “a última tentativa de bloqueio online ocorreu em 11/03/2022 (id. 245685720), isto é, há mais de 1 (um) ano”. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Conheço dos embargos, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas lhes nego provimento. A parte embargante procura, na verdade, alterar a sentença, sem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para alcançar tal desiderato deve se valer do meio próprio de impugnação, que não são os embargos de declaração. A jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não servem para instaurar nova discussão sobre pontos controvertidos já pacificados. Nesse sentido, confira-se nota de Theotônio Negrão ao artigo 535 do Código de Processo Civil revogado, mas que segue inteiramente aplicável: “(...) São incabíveis embargos de declaração utilizados ‘com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada’ pelos julgados (RTJ 164/793)” (Negrão Theotônio in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, São Paulo, Saraiva, 1999, 30ª ed.). Leitura do provimento jurisdicional embargado não revela a existência de contradição ou obscuridade, intrínsecas ao seu texto. Também não verifico erro material ou omissão. Na decisão embargada foi esclarecido que “aceitar como válido o raciocínio da parte exequente implicaria admitir que os procedimentos de execução, enquanto não satisfeito o crédito, permaneceriam andando em círculos, repetindo-se diligências de tentativa da localização de possíveis bens (bacenjud, renajud e expedição de mandado de penhora livre de bens) pelo menos até o advento de eventual prescrição intercorrente. A parte exequente não apresentou elementos de prova capazes de convencer este Juízo sobre eventual modificação do quadro fático, relativo à situação patrimonial ou econômica da parte executada, a ponto de justificar a pretendida providência”. Conforme bem se sabe, "(...) A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões (...)" (STJ - EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ - 3ª Turma - Relator: Ministro Moura Ribeiro - Publicado no DJe de 04/08/2017). Diante do exposto, conheço do recurso, e, quanto ao mérito, rejeito a pretensão nele veiculada. Como a exequente não cumpriu com a determinação feita no ID 295439968, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: C&M SOFTWARE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RUI MANUEL DA COSTA SARAIVA - SP138585 D E C I S Ã O ID 41549671: Inicialmente, deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049735-53.2015.4.03.6144 Defiro o pedido do exequente e determino que se realize rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, até o valor indicado pelo exequente (ID 41549672). No caso de bloqueio de valor inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$1.915,38). Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (artigo 854, parágrafo 1º, do CPC). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intime-se o executado, nos termos dos artigos 841 do Código de Processo Civil e artigo 12 da Lei 6.830/80, por meio de publicação em nome de seu(s) advogado(s) constituído(s) nestes autos, para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015, bem como da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal condicionado à garantia do débito exequendo, nos termos do Artigo 16 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Ocorrido o bloqueio integral ou parcial e decorrido o prazo legal sem oposição de embargos, intime-se o exequente para que em 15 (quinze) dias se manifeste sobre a quitação do débito ou sobre o prosseguimento do feito. Frustrada a medida acima, intime o exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de inércia do exequente ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, arquive-se a execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no dispositivo acima referido. Esclareço que o processo eletrônico permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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