Procedimento Comum Cível 5009252-60.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009252-60.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2024, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL ANDRADE SALES NETO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HAMILTON FERREIRA - SP202255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a interposição de recurso pelas PARTES, dê-se vista às partes para contrarrazões, pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. SãO PAULO, 11 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009252-60.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2024, 17:36

Mero expediente

11/07/2024, 17:35

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 13:48

Petição (Apelação)

26/05/2024, 14:43

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL ANDRADE SALES NETO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HAMILTON FERREIRA - SP202255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009252-60.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. MANOEL ANDRADE SALES NETO apresenta embargos de declaração em face da sentença ID 313602692, conforme razões expendidas na petição ID 315835182. É o relatório. Passo a decidir. Não vislumbro omissão, contradição, obscuridade, ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a impor o acolhimento do pedido da parte autora, ora embargante, eis que os embargos de declaração, da forma como articulados, referem-se ao mérito do julgado, observando-se que o embargante dispõe de recurso próprio para atacar os motivos em que se baseou a sentença embargada. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração ID 315835182, opostos pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de abril de 2024.

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 18:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2024, 16:04

Conclusão (para julgamento)

24/04/2024, 16:23

Julgamento em Diligência

24/04/2024, 16:22

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 12:27

Documentos

Despacho

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL ANDRADE SALES NETO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HAMILTON FERREIRA - SP202255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009252-60.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. MANOEL ANDRADE SALES NETO, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o cômputo de um período como exercido em atividade rural, bem como o reconhecimento de períodos como laborados em atividades especiais, a conversão em comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Petição inicial, a princípio, desacompanhada de documentos. Pela decisão de ID 76562674, determinada a juntada da documentação instrutória necessária. Sobreveio a petição de ID 77094890, com documentos. Decisão de ID 123271345, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a emenda da petição inicial. Sobrevieram as petições de ID’s 171222237 e 171225955, com documentos. Nos termos da decisão de ID 240106573, afastada a ocorrência de causas a gerar prejudicialidade entre este feito e o(s) de n.º(s) 5009258-67.2021.4.03.6183 e determinada a citação do INSS. Contestação apresentada ao ID 244338102, pela qual suscitadas as preliminares de “Pedido de suspensão processual. Formulário de atividade especial (PPP) não apresentado no processo administrativo” e “Do ajuizamento da ação com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial. Burla ao prévio requerimento administrativo” e, no mérito, requerida a improcedência dos pedidos. Pela decisão de ID 245663193, instadas as partes à especificação de provas. Réplica juntada ao ID 247529595. Conforme decisão de ID 252037828, determinada a produção de prova testemunhal para comprovar período rural. Nos termos da decisão de ID 288859874, determinada a expedição de Cartas Precatórias para a Subseção Judiciária de Salvador-BA, Subseção Judiciária de Petrolina-PE e Comarca de Casa Nova-BA, visando o auxílio e a intimação das testemunhas da parte autora, e designada audiência de instrução a ser realizada por videoconferência. Ante a devolução das Cartas Precatórias expedidas às Comarcas de Salvador-BA e Petrolina-PE, em razão da não localização das testemunhas, instada a parte autora a se manifestar. Sobreveio a manifestação do autor de ID 304550369. Termo de audiência juntado ao ID 304920798. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito o pedido de suspensão do feito, porque não há ordem de Tribunal Superior nesse sentido. Quanto à preliminar relativa à falta de interesse processual em razão de “ajuizamento da ação com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial”, observo que as alegações atinentes a tanto estão afetas ao mérito, a seguir analisado. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. De acordo com o documentado nos autos, em 27.07.2019, o autor formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo vinculado ao NB 42/187.486.406-0. Realizada simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, computados 25 anos, 06 meses e 10 dias (ID 77096798 – págs. 13/14) até a DER, restando indeferido o benefício (ID 77096798 – págs. 19/20). Nos termos da inicial, o autor postula o cômputo do período de 29.12.1979 a 29.12.1988, como em atividade rural, e dos períodos de 12.09.1989 a 29.09.1995 (“EXCELSIOR S A IND REUN EMB ARTES GRAFICAS”); de 12.01.2004 a 03.11.2008 (“BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO”); de 01.10.2009 a 08.12.2012 (“GR PRINT PRODUCOES GRAFICAS LTDA”) e de 01.07.2013 a 24.06.2019 (“GR PRINT PRODUCOES GRAFICAS LTDA”), como exercidos em atividades especiais. Inicialmente, observo que a documentação comprobatória da especialidade e do período rural não constam do PA de ID 77096798. Em que pese as alegações da parte autora (ID 58781440 - pág. 02) de que os referidos documentos teriam sido anexados no protocolo digital, tal situação não restou comprovada nos autos. Ademais, existente no PA solicitação de apresentação da mencionada documentação (ID 77096798 - pág. 03), exigência que não foi cumprida pelo segurado, conforme se verifica ao ID 77096798 - pág. 09. Sob tal aspecto, a princípio não haveria razão em pretender a concessão do benefício desde a DER, em 27.07.2019, haja vista que a documentação presumivelmente sequer foi ofertada à análise da Administração Previdenciária. A tal fato, segundo posicionamento adotado por esta Magistrada, em princípio, a considerá-la como prova documental, caberia prévio pedido de revisão na esfera administrativa, a pautar a efetiva pretensão resistida da Autarquia após a apreciação de citada documentação. Contudo, diante de entendimentos exarados em julgados proferidos em segunda instância, caso os documentos elaborados posteriormente tenham relevância em eventual reconhecimento da especialidade do labor, em situação de resguardo do direito, a pretensão terá efeito a partir da data da citação, retroagindo à data da propositura da demanda. Ao pretendido direito ao tempo de atividade rural, além de uma coerente prova oral (testemunhal), quando produzida, também imprescindível se faz um início razoável de prova material, relacionada a todo o período, aliás, este antecedente necessário. Com relação à prova oral, foi realizada a audiência de instrução documentada no ID 304920798, na qual foi tomado o depoimento pessoal do autor e inquiridas três testemunhas por ele arroladas. A testemunha VERÔNICA DOS SANTOS ALVES afirmou que nasceu em Petrolina e conheceu o Sr. Manoel na localidade do “Lago”, povoado onde mora desde criança. Segundo a testemunha, o local onde residia ficava a uma distância de 2 km do local onde o autor morava. Contou que ele saiu de lá para São Paulo entre 1988 e 1989. Disse que o autor, antes de se mudar, morava na zona rural, na propriedade dos pais, onde se produzia mandioca, milho, feijão. Por fim, afirmou que o Sr. Manoel sempre trabalhou com o pai dele, na roça. A testemunha JOSÉ ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, por sua vez, relatou que mora no “Lago”, na zona rural do município de Casa Nova/BA, onde conheceu o Sr. Manoel, que morava num sítio próximo, com os pais e avós. Afirmou que o autor morou por lá até 1988 ou 1989, quando foi embora para São Paulo. Disse que na região geralmente se produz milho, abóbora, feijão, melancia e que não sabia se o autor chegou a trabalhar em alguma outra propriedade além da do pai. Por fim, a testemunha LEDA AUXILIADORA DE SOUZA ALVES, afirmou que mora no “Lago”, município de Casa Nova/BA, e que conheceu o autor porque ele morava perto, a uma distância de 2 a 3 km, na propriedade dos pais, que ficava na zona rural. Contou que o Sr. Manoel já saiu de lá quando era adulto e foi “tentar a vida” em São Paulo. Segundo a testemunha, na propriedade da família do Sr. Manoel se produzia feijão, milho, mandioca, maxixe. Disse, ainda, que o autor não trabalhou na cidade enquanto morava lá. No que pertine aos elementos materiais, trazido aos autos “Título definitivo” de uma área no lugar denominado “Sítio Veredão”, localizado em Casa Nova/BA, outorgado a terceira pessoa (ID 77096795 – pág. 01); “Declaração para cadastro de imóvel rural” (ID 77096795 – págs. 02/05), em que consta terceira pessoa como declarante; verso de documento em que consta “cláusula resolutiva”, referente a “processo de titulação”, subscrito por terceiro (ID 77096795 – pág. 06); “Declaração para cadastro de imóvel rural”, referente ao sítio “Veredão”, em que consta a genitora do autor como declarante (ID 77096858 – págs. 02/05) e respectivo comprovante de entrega (ID 77096858 – pág. 06); Certificado de dispensa de incorporação ao Exército do autor (ID 77096855) e Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Casa Nova/BA (ID 77096858 – pág. 01), em que consta aprovação do autor com relação às 1ª e 2ª séries (Escola Municipal São João — Sitio Vereda), bem como 3ª e 4ª séries (Escola Municipal Santa Ana — Localidade Lago). Ocorre que nenhum desses documentos vincula o próprio autor ao trabalho rural, vez que ou são titularizados por terceiros ou, quando titularizados pelo próprio autor, não fazem qualquer referência a eventual labor rural por ele desempenhado. Assim, não obstante os depoimentos colhidos em audiência, não há nos autos início de prova documental que vincule o autor à atividade agrícola, razão por que indevido o cômputo do período em análise. À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Com base em tal premissa, outras considerações não precisam ser feitas a se rechaçar, de plano, a análise do período de 12.09.1989 a 29.09.1995 (“EXCELSIOR S A IND REUN EMB ARTES GRAFICAS”), como exercido em atividades especiais, na medida em que não há quaisquer dos documentos específicos (DSS 8030 e laudo pericial, ou PPP) atrelados a tal período; anotações na CTPS e declarações emitidas pelo sindicato da classe profissional, se o caso, por si só nada comprovam, nem mesmo quando se pretende o enquadramento por categoria profissional. Além disso, a produção de prova oral e/ou pericial, caso requerida, seria impertinente, haja vista a ausência de elementos materiais específicos imprescindíveis, bem como pela falta de diligências da parte interessada, junto à empregadora, na obtenção da documentação pertinente. Neste ponto, insta salientar que o “Termo de rescisão de contrato de trabalho”, juntado ao ID 281009901, não se presta a tal mister, pois, além de se referir à período posterior ao que se deseja enquadrar e não trazer qualquer menção às atividades desempenhadas pelo autor, a prova da especialidade, conforme já explicado, se faz por meio de formulários específicos. Com relação ao período de 12.01.2004 a 03.11.2008 (“BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO”), apresentado o PPP de ID 77096851, emitido em 28.06.2019, que assinala o exercício do cargo de “Impressor de offset”, com exposição a “ruído”, na intensidade de 85,5 dB(A), a “calor” (25,5 IBUTG) e aos agentes químicos “Tolueno”/ “Xileno (Dimetilbenzeno)”/ “Acetato de etila”/ “Etil-benzeno”/ “Álcool isopropílico (isopropanol)”/ “Álcool etílico (etanol)”/ “N hexano”. Sobre o ruído, observo que se apresentou acima do limite de tolerância para a época e, tendo em vista a decisão proferida no ARE 664.335/SC, passa-se a considerar que, tratando-se ruído, a eficácia do EPI não ilide a especialidade. Quanto ao calor, observo que ele somente é considerado fator de risco quando excedidos os limites do Quadro nº 1, do Anexo III, da NR-15, ato normativo que leva em consideração não apenas a temperatura, mas também a natureza da atividade. Nesse sentido, não há informação de que o calor indicado no documento ultrapasse os limites de tolerância da NR-15, motivo pelo qual incabível o enquadramento. Acerca dos agentes químicos, nota-se que consignada a eficácia dos EPI’s, fator por si só hábil a rechaçar a especialidade. Ademais, verifico que só não consta indicação de responsável pelos registros ambientais para o lapso de 02.01.2007 a 31.01.2007, mas há informação, no campo “observações”, de que não houve alteração de “layout”. Dessa forma, em razão do ruído, reputo comprovada a especialidade de todo o período ora analisado. No que tange aos períodos de 01.10.2009 a 08.12.2012 (“GR PRINT PRODUCOES GRAFICAS LTDA”) e de 01.07.2013 a 24.06.2019 (“GR PRINT PRODUCOES GRAFICAS LTDA”), trazido aos autos o PPP de ID 77096852, emitido em 12.08.2019, que informa o desempenho do cargo de “Impressor de offset 4 cores”, com sujeição a “ruído” e aos agentes químicos “solvente”/ “aguarrás tinta”/ “antissecante”/ “aditivo”/ “diluente”/ “ácido fosfórico”/ “formaldeído”/ “polissacarideos”. Por oportuno, cabe ressaltar que, embora o item 20.2 do formulário não informe o cargo do subscritor, de forma a permitir a constatação de que o mesmo tinha poderes/autorização para assinar o documento em nome da empresa, de acordo com pesquisa realizada pelo Juízo junto ao site da Jucesp, verificado que o mesmo é sócio e administrador da empresa em questão. Quanto aos agentes químicos, o documento noticia o uso e eficácia dos EPI’s, fator suficiente a rechaçar a especialidade. Em relação ao ruído, para o lapso de 01.10.2009 a 02.11.2011, observa-se que há uma oscilação da intensidade, inclusive, abaixo dos limites de tolerância para a época. Portanto, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que, nesse intervalo, não havia habitualidade e permanência do segurado à exposição ao agente nocivo (sempre) acima dos limites de tolerância, durante toda a jornada laboral. Já nos lapsos de 02.11.2011 a 02.11.2013, de 04.11.2013 a 04.11.2016 e de 07.11.2016 a 24.06.2019, percebe-se que, mesmo havendo oscilação, o nível de ruído permaneceu acima do limite de tolerância, haja vista que a menor intensidade aferida foi de 95 dB(A). Contudo, só há indicação de responsável pelos registros ambientais até 07.11.2018. Ante o exposto e levando em consideração o período efetivamente laborado na empresa, cabível o reconhecimento da especialidade apenas dos intervalos de 02.11.2011 a 08.12.2012, de 01.07.2013 a 02.11.2013, de 04.11.2013 a 04.11.2016 e de 07.11.2016 a 07.11.2018. Destarte, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12.01.2004 a 03.11.2008 (“BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO”), de 02.11.2011 a 08.12.2012 (“GR PRINT PRODUCOES GRAFICAS LTDA”), de 01.07.2013 a 02.11.2013 (“GR PRINT PRODUCOES GRAFICAS LTDA”), de 04.11.2013 a 04.11.2016 (“GR PRINT PRODUCOES GRAFICAS LTDA”) e de 07.11.2016 a 07.11.2018 (“GR PRINT PRODUCOES GRAFICAS LTDA”), acrescidos ao tempo contributivo apurado pela simulação administrativa, resultará no total de 30 anos, 0 meses e 8 dias, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na DER (27.07.2019). Fica resguardado ao autor o direito à averbação dos períodos ora reconhecidos como especiais junto ao NB 42/187.486.406-0. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide para o fim de reconhecer ao autor o direito à averbação dos períodos de 12.01.2004 a 03.11.2008 (“BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO”), de 02.11.2011 a 08.12.2012 (“GR PRINT PRODUCOES GRAFICAS LTDA”), de 01.07.2013 a 02.11.2013 (“GR PRINT PRODUCOES GRAFICAS LTDA”), de 04.11.2013 a 04.11.2016 (“GR PRINT PRODUCOES GRAFICAS LTDA”) e de 07.11.2016 a 07.11.2018 (“GR PRINT PRODUCOES GRAFICAS LTDA”), como exercidos em atividade especial, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/187.486.406-0. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 5 de fevereiro de 2024.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL ANDRADE SALES NETO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HAMILTON FERREIRA - SP202255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009252-60.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em inspeção. ID 280603845, fl.2, primeiro parágrafo: Inviável o requerimento da parte autora, tendo em vista as testemunhas residirem em cidades e estados diferentes, bem como a jurisdição da Comarca. Assim, determino a expedição de Cartas Precatórias para a Subseção Judiciária de Salvador-BA, Subseção Judiciária de Petrolina-PE e Comarca de Casa Nova-BA, visando o auxílio e a intimação das testemunhas da parte autora JOSÉ ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, VERÔNICA DOS SANTOS ALVES e LEGA AUXILIADORA DE SOUZA ALVES, respectivamente, com endereços no ID 277389433, para comparecimento aos referidos Juízos Deprecados com o objetivo de participar de audiência, por VIDEOCONFERÊNCIA, a ser presidida por este Juízo da 4ª Vara Federal Previdenciária, cabendo aos Juízos Deprecados, o apoio no dia da audiência quanto ao acesso ao sistema “Microsoft Teams”, via link abaixo encaminhado. Dessa forma, designo o dia 24.10.2023 às 13:30 horas para a audiência de instrução, na qual será colhido o depoimento pessoal do autor e a oitiva de suas testemunhas, arroladas ao ID 277389433. Informo que o autor MANOEL ANDRADE SALES NETO será ouvido presencialmente perante este Juízo da 4ª Vara Federal Previdenciária, devendo comparecer a este Fórum às 13:00 horas do dia acima indicado. Anoto, por oportuno, que caberá ao patrono a ciência ao autor, nos termos do art. 455, do CPC. As oitivas das testemunhas JOSÉ ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, VERÔNICA DOS SANTOS ALVES e LEGA AUXILIADORA DE SOUZA ALVES serão realizadas pelo sistema “Microsoft Teams”, através do link encaminhado abaixo, ressaltando que não é necessário baixar o programa, se a audiência for realizada pelo computador, bastando clicar em "continuar neste navegador". Segue abaixo o link da audiência (é só copiar e colar no navegador), cabendo aos Juízos Deprecados, na data e hora, fazer a conexão, para que a audiência seja efetivada: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NTExODMwYTUtNDU5OC00Yjc1LWJhMjctNWRlOTRmNjcwMDU1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522aafb76d3-f51c-47b2-8dc2-339325d15025%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e7c99ee8-85b0-4e1e-aa49-3b0aa6d44abe&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Por fim, ressalto que deverão os Juízos Deprecados informarem a este Juízo, com antecedência, a intimação ou não das referidas testemunhas. Caso haja alguma dúvida ou problema, o Juízo Deprecado poderá entrar em contato com este Juízo através do e-mail [email protected] e/ou telefone: (11) 2172 6724. Cumpra-se. Intimem-se às partes. SÃO PAULO, 29 de maio de 2023.

04/07/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)