Execução Fiscal 5002336-64.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5002336-64.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2022, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2022, 17:22

Publicação

12/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA SHIMURA PERTICARARI - SP436802, LARA CARNEIRO TEIXEIRA MENDES - SP167627 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002336-64.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de execução fiscal, na qual houve o pagamento do débito, consoante manifestação do exequente (ID nº 247375301). Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se.

11/05/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2022, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2022, 13:58

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA SHIMURA PERTICARARI - SP436802, LARA CARNEIRO TEIXEIRA MENDES - SP167627 DESPACHO 1. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que a petição ID nº foi juntada aos autos sem texto de manifestação. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5002336-64.2018.4.03.6102

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

15/03/2022, 16:20

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 10:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2022, 10:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2022, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLE DA SILVA BRITO ZAFFARANI - SP360931, LARA CARNEIRO TEIXEIRA MENDES - SP167627 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002336-64.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cargopex Transportes Ltda. em Recuperação Judicial em face da ANTT, pleiteando que seja determinada a inclusão do crédito em cobro no presente feito nos autos da recuperação judicial da empresa executada, argumentando que cabe ao “juízo da recuperação judicial para decidir acerca dos atos relacionados a alienação ou expropriação de bens ou valores da empresa recuperanda.” Pugna, assim, pela habilitação do crédito da ANTT nos autos da recuperação judicial nº 1010141-42.2016.8.26.0506 (ID n° 57787719 e documentos IDs números 57787739 a 57787749). Intimada, a ANTT pugnou pela rejeição da exceção apresentada, bem ainda requereu o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros da executada (ID n° 84252989). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que o processo permaneceu suspenso, desde 6 de julho de 2018, em face da decisão proferida na exceção de pré-executividade, no ID n° 8809814, até 27 de outubro de 2020, tendo sido desarquivado para a juntada de documento acostado no ID n° 40939501. Referido documento é um ofício, relativo ao processo 1010141-42.2016.8.26.0506, que trata da recuperação judicial da empresa executada, e que que comunica a este Juízo que “por Sentença prolatada pelo DR. HEBER MENDES BATISTA, MM° Juiz de Direito desta 4ª Vara Cível, foi declarada encerrada a recuperação judicial de CARGOPEX TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 02.913.263/0001-17...” Conforme sentença proferida nos autos nº 1010141-42.2016.8.26.0506 em trâmite perante o E. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, foi decretado o encerramento da recuperação judicial. Desse modo, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, em face da empresa não mais se encontrar em recuperação judicial, sendo de rigor o prosseguimento da execução fiscal, com o acolhimento do pedido formulado pela exequente, no ID n° 84252898, uma vez que eventual montante bloqueado nestes autos não será mais necessário para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Juízo da Recuperação Judicial. Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade e defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro da executada Cargopex Transportes Ltda. CNPJ n° 02.913.263/0001-17 já citada nos autos (ID n° 8416541), até o limite de R$ 1136,04 (ID nº 84252899), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Intime-se.

24/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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