Execução Fiscal 0005948-74.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0005948-74.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 14:27

Mero expediente

04/03/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 18:01

Expedida/certificada

22/08/2025, 12:34

Publicação

30/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVASA EQUIPAMENTOS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CNPJ: 53.671.046/0002-80, ANTONIO CARLOS PIRES CPF: 069.219.148-87, LILIA FALCIONI SANCHEZ CPF: 949.516.328-53, ZILA DENANI SILVA CPF: 770.394.758-04, SEBASTIAO ROLIM DE ALENCAR CPF: 083.085.518-15, FRANCISCO ALVANOR SILVA CPF: 103.467.408-00 PESSOA A SER CITADA: LILIA FALCIONI SANCHEZ CPF: 949.516.328-53 QUANTIA DEVIDA: R$ 68.004,43 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº: FGSP200300188 INSCRITA EM: 11/04/2001 NATUREZA DA DÍVIDA: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, ROSANA POLONIO, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Edital - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar que, nos autos da execução fiscal n.º 0005948-74.2003.4.03.6182, em trâmite perante a 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) abaixo identificada(s), ou seu representante legal, C I T A D A (S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 0005948-74.2003.4.03.6182

27/06/2025, 00:00

Mero expediente

21/03/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 09:31

Mero expediente

28/11/2024, 18:25

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 18:11

Expedida/certificada

12/08/2024, 19:51

Mero expediente

12/08/2024, 19:24

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 14:25

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:31

Documentos

Edital

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVASA EQUIPAMENTOS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CNPJ: 53.671.046/0002-80, ANTONIO CARLOS PIRES CPF: 069.219.148-87, LILIA FALCIONI SANCHEZ CPF: 949.516.328-53, ZILA DENANI SILVA CPF: 770.394.758-04, SEBASTIAO ROLIM DE ALENCAR CPF: 083.085.518-15, FRANCISCO ALVANOR SILVA CPF: 103.467.408-00 PESSOA A SER CITADA: LILIA FALCIONI SANCHEZ CPF: 949.516.328-53 QUANTIA DEVIDA: R$ 68.004,43 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº: FGSP200300188 INSCRITA EM: 11/04/2001 NATUREZA DA DÍVIDA: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, ROSANA POLONIO, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Edital - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar que, nos autos da execução fiscal n.º 0005948-74.2003.4.03.6182, em trâmite perante a 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) abaixo identificada(s), ou seu representante legal, C I T A D A (S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 0005948-74.2003.4.03.6182

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: IVASA EQUIPAMENTOS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, ANTONIO CARLOS PIRES, LILIA FALCIONI SANCHEZ, ZILA DENANI SILVA, SEBASTIAO ROLIM DE ALENCAR, FRANCISCO ALVANOR SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA CRISTINA GUERRA - SP167179 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005948-74.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Requer o executado o desbloqueio dos valores constritos nos autos, em razão da determinação proferida sob o ID nº 52036598. Sustenta, em síntese, que o montante é verba impenhorável porquanto decorrente de depósito de proventos de aposentadoria. Pois bem. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que os valores indicados no extrato bancário de ID nº 123470332 não correspondem ao quantum penhorado, constante do relatório Sisbajud de ID nº 84226886. Ademais, o documento de ID nº 245603124 relaciona várias contas do executado mantidas junto ao Banco Bradesco, o que impede este juízo de concluir que a constrição recaiu sobre a conta destinatária dos créditos de aposentadoria. Nesse ponto, compete ao executado fazer prova de que o bloqueio se originou de ordem emanada nesses autos, o que não o fez até o momento. Assim, por não evidenciada qualquer das causas de impenhorabilidade previstas no art. 833, do CPC, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio formulado nos autos. Indefiro, também, o pedido da exequente para a pesquisa de bens do executado nos sistemas Renajud, ARISP e Infojud, pois compete à parte interessada empreender diligências a fim de fornecer informações necessárias ao andamento do feito. Anoto que não se pode transferir ao Judiciário, atribuição que compete ao exequente, qual seja: fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos visando localizar a executada ou bens a serem penhorados. Importante registrar que os convênios disponibilizados à Justiça Federal (Infojud, Renajud, ARISP e Bacenjud) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, tais como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Assim, a utilização dessas ferramentas, indiscriminadamente, não pode ser tolerada pelo Judiciário. O E. TRF 2ª Região tem o mesmo posicionamento. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. A utilização do sistema RENAJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando realizadas diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Os dados e informações constantes dos cadastros do DETRAN não são submetidos a sigilo, razão pela qual o acesso a eles independe de determinação judicial, cabendo ao exeqüente, através de meios próprios, buscar localizar bens do devedor. 3. Agravo interno não provido." (TRF2, AG. nº 201202010109417, 6ª Turma Especial, rel. Guilherme Couto, E-DJF2R 07-08-2012, pág. 321) O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Expedido de ofício à Receita Federal, Medida excepcional. Impossibilidade.... 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado ‘o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.’ (REsp nº 306.570/SP, Relatora: Min. Eliana Calmon, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1.386.116/MS, 4ª Turma, Relator: Min. Raul Araújo, j. 26/04/2011, DJe de 10/05/2011) Quanto à possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela LC n. 118/2005, observo que tal medida pressupõe, apenas, que o devedor seja citado, não pague, não nomeie bens à penhora e não seja encontrado bem penhorável. Como todo texto legal, o dispositivo precisa ser interpretado, notadamente à luz dos princípios que regem nosso ordenamento jurídico. Destaco, por oportuno, o da eficiência administrativa e o da razoabilidade do direito. O pedido da exequente é facilmente realizado. Basta que seja escrito em petição ou cota no processo. Todavia, sua execução é complexa. Deferida pelo juiz, a secretaria da Vara terá que expedir alguns ofícios, que precisam ser remetidos a seus destinatários (cartórios, órgãos de controle de propriedade de aeronaves, barcos e navios, títulos negociáveis etc.). Em cada um desses órgãos, os servidores deverão realizar diligências e, eventualmente, quando localizados bens, realizar o bloqueio. A providência, assim descrita, é simples e razoavelmente pouco burocrática. Entretanto, se requerida indistintamente, causa enorme entrave burocrático. Considerando que esta Vara possui dezenas de milhares de feitos, o deferimento da providência acarretará a expedição de milhares de ofícios. Cada um dos órgãos receptores receberá, por sua vez, uma imensa quantidade de expedientes a serem cumpridos, gerando grande impacto. O E. TRF 3ª Região assim tem decidido: “... Nesse contexto, embora esgotadas as diligências de localização de bens, a indisponibilidade não se justifica, por falta de objeto. A própria PFN já demonstrou a inocuidade da pesquisa e, portanto, do decreto de indisponibilidade, que recairia, assim, sobre nada.” (3ª T, AI 0023773-35. 2012.403.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, decisão de 17/08/2012). "AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA EXECUTADA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA MEDIDA. 1. A exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do devedor, mediante expedição de ofícios à CVM, Marinha, Aeronáutica, Incra, dentre outros, sem demonstrar a utilidade e efetividade da medida, eis que, nos autos, não restou evidenciada a existência de bens penhoráveis, muito menos em referidos órgãos de modo a justificar o pleito. 2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 3. Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, 6ª T, AI 454284, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. em 15.12.11, e-DJF3 12.01.12). Entendo que, aplicando os princípios da eficiência administrativa (como um todo, incluindo todos os órgãos envolvidos nos Poderes Judiciário e Executivo) e da razoabilidade ao art. 185-A, do CTN, deve a exequente provar ao Juízo que pesquisou a condição do executado e que localizou indícios da existência de bens a serem bloqueados se a indisponibilidade for deferida. Sem nem sequer informação de que existam bens, não é razoável e não tem utilidade prática o deferimento do pedido formulado pela exequente. Por fim, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, diante do julgamento do Tema 1026 pelo STJ pela fixação da seguinte tese jurídica: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.”, Cumpra-se, pelo sistema SerasaJud. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. Intime-se. SãO PAULO, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Registro Processual (Retificada a autuação)

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