Procedimento do Juizado Especial Cível 0000327-63.2019.4.03.6335 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000327-63.2019.4.03.6335 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2026, 10:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2026, 10:05

Trânsito em julgado

29/05/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 08:28

Publicação

06/05/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILBERTO APARECIDO CORREIA DE LACERDA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação contida na sentença, extingo a fase executória do presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Decorridos os prazos para interposição de recursos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000327-63.2019.4.03.6335 Intime-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/05/2026, 15:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2026, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 12:56

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 08:20

Publicação

08/04/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILBERTO APARECIDO CORREIA DE LACERDA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora, com prazo de 05 (cinco) dias, informando acerca do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), bem como da parte ré, nos casos de reembolso de honorário(s) pericial(ais). A parte autora deverá consultar no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, qual a instituição financeira detentora do pagamento, e comparecer diretamente à instituição para o levantar o pagamento, independentemente da expedição de alvará. A parte autora deverá comunicar o Juízo acerca do levantamento dos valores no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação, os autos serão encaminhados para extinção. (assinado e datado eletronicamente) SERVIDOR PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000327-63.2019.4.03.6335

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/04/2026, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 14:17

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILBERTO APARECIDO CORREIA DE LACERDA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BARRETOS/SP, 10 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000327-63.2019.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

12/02/2025, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILBERTO APARECIDO CORREIA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000327-63.2019.4.03.6335 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILBERTO APARECIDO CORREIA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILBERTO APARECIDO CORREIA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, conforme consignado em decisão de admissibilidade do incidente de uniformização – ID 265571494 – depreende-se que a controvérsia restou adstrita ao período de 04/11/1987 a 11/01/1988. A esse respeito, colaciono o seguinte excerto: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000327-63.2019.4.03.6335 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria especial / aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a atividade especial nos intervalos de 04/11/1987 a 31/01/1993 e de 19/11/2003 a 17/03/2018 em razão da exposição a ruído. O recurso do INSS foi desprovido. Em face do acórdão foi interposto PEDILEF, o qual foi provido pela TNU, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito ao reconhecimento da natureza especial e averbação de atividades desenvolvidas com exposição a agente nocivo. É o relatório. O pedido de uniformização merece prosperar. O Tema n. 208/TNU enuncia: (...) Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no art. 1.030, II, do CPC, o feito retornará à origem para aplicar o entendimento já solidificado. Pelo exposto, com fundamento no art. 15, IV, do RITNU, admito o pedido de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para adequação do julgado. Intimem-se. Recebidos os autos, foi oportunizada à parte autora, a juntada de LTCAT/PPRA para adequar o arcabouço probatório ao Tema/TNU n.º 208. Houve o transcurso do prazo sem a juntada de novos documentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000327-63.2019.4.03.6335 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo em sede de juízo de retratação negativo. Alega, em apertada síntese, que a ausência de indicação no PPP de responsável técnico pelos registros ambientais impossibilita o reconhecimento da especialidade para o período controvertido (de 04/11/1987 a 11/01/1988). Nestes termos, em observância à r. decisão proferida pela TNU, conforme precedente firmado em representativo de controvérsia, Tema n.º 208, adequo o acórdão anteriormente prolatado para deixar de reconhecer a atividade especial no período compreendido entre 04/11/1987 a 11/01/1988, tendo em vista que não restou suficientemente demonstrada anotação no PPP de responsável técnico em data contemporânea, ou, então, declaração da ex-empregadora, ou comprovada por outro meio, a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Ante o exposto, adequo o julgado para dar parcial provimento ao recurso do INSS para reconhecer como tempo comum o período de 04/11/1987 a 11/01/1988. Mantido, no mais, o acórdão anteriormente proferido. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da lei n.º 9.099/95. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu adequar o julgado para dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILBERTO APARECIDO CORREIA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000327-63.2019.4.03.6335 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILBERTO APARECIDO CORREIA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILBERTO APARECIDO CORREIA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Anoto, de início, conforme consignado anteriormente, que o acórdão impugnado foi proferido em 25/11/2020, enquanto a apreciação, pela c. TNU, da matéria afetada ao Tema n. 208, ocorreu em data próxima, isto é 20/11/2020 e 21/06/2021 (embargos de declaração). Pois bem. Com relação ao formulário PPP, recentemente a TNU assentou tese jurídica, tema n. 208, no seguinte sentido: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Diante das questões apresentadas pelo recorrente e à luz das teses tratadas acima, entendo oportuno que a parte autora apresente os LTCATs/PPRAs utilizados para o preenchimento dos respectivos formulários, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como declaração do empregador e/ou outro meio de prova que demonstre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. No caso de apresentação de LTCAT/PPRA, a parte autora deverá indicar, de forma expressa, as fls. e localização correspondente ao cargo desempenhado no período correspondente. Anoto que eventual pedido de expedição de ofício à empregadora será indeferido uma vez que se trata de ônus da parte autora trazer elementos de prova bastantes para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial no tipo de procedimento sumaríssimo inerente à sistemática do JEF, de modo que a disposição contida no art. 320, do CPC/15 - antigo 283, do CPC/73 - ganha especial relevância. Ademais, a parte autora deveria ter juntado referido documento, com todas as informações, em seu requerimento administrativo ou, então, em sua exordial. Anoto, por fim, que, caso não obtenha êxito na obtenção de referidos documentos, a produção desta prova restará preclusa e o feito será julgado no estado em que se encontra. Com a manifestação da parte autora, e eventual juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000327-63.2019.4.03.6335 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria especial / aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a atividade especial nos intervalos de 04/11/1987 a 31/01/1993 e de 19/11/2003 a 17/03/2018 em razão da exposição a ruído. O recurso do INSS foi desprovido. Em face do acórdão foi interposto PEDILEF, o qual foi provido pela TNU, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito ao reconhecimento da natureza especial e averbação de atividades desenvolvidas com exposição a agente nocivo. É o relatório. O pedido de uniformização merece prosperar. O Tema n. 208/TNU enuncia: (...) Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no art. 1.030, II, do CPC, o feito retornará à origem para aplicar o entendimento já solidificado. Pelo exposto, com fundamento no art. 15, IV, do RITNU, admito o pedido de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para adequação do julgado. Intimem-se. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000327-63.2019.4.03.6335 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, nos termos acima. Cópia desta decisão serve de ofício, nos termos da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: GILBERTO APARECIDO CORREIA DE LACERDA ADVOGADO: Raphael Aparecido De Oliveira 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0000327-63.2019.4.03.6335/DF (originário: processo nº 00003276320194036335/SP) RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILBERTO APARECIDO CORREIA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000327-63.2019.4.03.6335 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo em sede de juízo de retratação negativo. Alega, em apertada síntese, que a ausência de indicação no PPP de responsável técnico pelos registros ambientais impossibilita o reconhecimento da especialidade para o período controvertido (de 04/11/1987 a 11/01/1988). É o breve relatório. Decido. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da ausência de responsável pelos registros ambientais impossibilitar o reconhecimento da especialidade caso não haja comprovação de inalteração de layout. O Acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: “[...] A respeito da extemporaneidade do laudo técnico, restou consignado no acórdão o seguinte: Vale destacar também que não há necessidade que o laudo pericial que demonstra a insalubridade seja contemporâneo ao período que se pretende demonstrar. A legislação atual de segurança do trabalho e a fiscalização são mais severas. Portanto, presume-se que as condições atuais sejam piores que as de vinte ou trinta anos atrás. Com efeito, após a fixação de referida tese pela TNU, houve alteração do posicionamento do Órgão Colegiado desta 5ª Turma Recursal/SP, aderindo integralmente ao que dispõe o enunciado do Tema n. 208, in verbis: (...) Analisando o caso concreto, observo que a mudança de posicionamento não altera o resultado do acórdão, tendo em vista que os PPPs apresentados trazem indicação de responsável técnico contemporâneo ao período em que desempenhadas as atividades. A esse respeito, colaciono excertos dos PPPs referidos no acórdão: 'Com relação ao primeiro intervalo, 04/11/1987 a 31/01/1993, depreende-se que o autor desempenhou suas funções no setor de produção de S/A Frigorífico Anglo, exposto a ruído habitual de 94dB, conforme se depreende do PPP de fls. 48 e ss, ev. 02.': (...) Nestes termos, voto por exercer, em parte, a retratação para consignar a alteração de posicionamento deste Órgão Colegiado, nos termos da tese fixada pela C. TNU no Tema de n.º 208, todavia, analisadas as peculiaridades do caso concreto, mantido o resultado do acórdão. [...].” No entanto, o acórdão paradigma colacionado pelo recorrente trata o assunto de forma diversa, senão vejamos: “[...] 9. Levando-se em conta o teor do unânime voto do relator e a tese fixada, me parece certo que este colegiado decidiu: (...)(viii) a premissa de que 'uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do trabalho, considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que, à época do exercício da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP', não é idônea a afastar a necessidade de extensão das informações técnicas para períodos do PPP não abrangidos pelo LTCAT. 10. Diante do que restou decidido no julgamento originário do tema 208, é certo que não procedem as alegações do IBDP de contradição ou obscuridade, no ponto específico em que demanda efeitos infringentes, para afastar a necessidade de meio de prova complementar além do LTCAT ou elemento técnico equivalente (salvo quando o próprio LTCAT traz, em seu corpo, declaração de extemporaneidade/similaridade), com finalidade de suprir a necessária informação acerca da existência de prova técnica da nocividade para os períodos - integrais ou totais - do PPP sem responsável técnico. 11. Os fundamentos adotados foram claros, expressos, inequívocos, coerentes e baseados em legislação de regência, não padecendo de contradição ou obscuridade. Foi devidamente justificada a compatibilidade da posição adotada com a súmula 68 da TNU e a não aplicabilidade da posição do STJ, invocada nos embargos. 12. Na minha turma de origem, por exemplo, há muito adotamos fundamentação nessa linha: 3. Para fins de reconhecimento de atividade especial, os registros ou demonstrações ambientais referentes à exposição aos agentes nocivos devem, a princípio e em regra, ser contemporâneos aos períodos em que desenvolvidas as respectivas atividades. Essa é exigência que decorre logicamente da natureza do fato a ser demonstrado - evento fático específico, situado no tempo e no espaço e influenciado diretamente pelas condições ambientais de trabalho, em especial local, layout, técnicas de trabalho/produção/prestação do serviço, maquinário/equipamentos, tecnologias de proteção coletiva e individual etc - e da prova eleita pela lei para comprovar essa exposição (perícia). Assim, a princípio, o LTCAT e o PPP dele derivado somente possuem força probatória se os registros ambientais foram contemporâneos (colhidos durante o período trabalhado). A jurisprudência e a própria administração pública (art. 261, §3º, da IN 77/2015) têm abrandado esse entendimento, afirmando que o laudo pericial que traz registros e demonstrações ambientais extemporâneas (registros ambientais realizados em data anterior ou posterior ao período trabalhado) pode ser aceito para fins de reconhecimento de atividade especial, desde que 'a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo', ou seja, informe que as condições ambientais de trabalho (local, layout, maquinário/equipamentos, técnicas de proteção coletiva e individual etc) permaneceram inalteradas ou com mudanças pouco significativas entre o período a ser considerado e o da efetiva aferição dos registros e demonstrações ambientais. Essa afirmação da empresa, em complemento ao laudo, é feita por meio da chamada declaração de extemporaneidade ou similaridade, que pode, inclusive, constar no campo 'observações do PPP'. Sobre o tema do laudo extemporâneo, esclarece a doutrina especializada: 'É necessário, portanto, que a empresa forneça uma declaração de extemporaneidade para esclarecer que, embora o laudo tenha sido expedido fora da época do período de trabalho, as condições de trabalho permaneceram as mesmas' (LADENTHIN, Adriana Bramante de Castro. Aposentadoria Especial – dissecando o PPP: de acordo com a EC n. 103/19. – 1. Ed. – São Paulo: LUJUR Editora, 2020, p. 60). [...]” (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, julgado em 20/11/2020, trânsito em julgado em 26/07/2021). Compulsando os autos, verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Nacional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 – CJF, ADMITO o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(íza) Federal São Paulo, 20 de outubro de 2022.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILBERTO APARECIDO CORREIA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000327-63.2019.4.03.6335 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILBERTO APARECIDO CORREIA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS, na qual a parte autora – GILBERTO APARECIDO CORREIA DE LACERDA - postula a condenação do Instituto na CONCESSÃO de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. O Juízo de origem julgou o pedido procedente / parcialmente procedente. O recurso do INSS foi desprovido. Em face do acórdão, o INSS interpôs recurso extraordinário / incidente de uniformização à TNU. Em sede de admissibilidade dos recursos/incidente foi proferida a seguinte decisão: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILBERTO APARECIDO CORREIA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia recursal restou adstrita ao reconhecimento da atividade especial nos intervalos de 04/11/1987 a 31/01/1993 e de 19/11/2003 a 17/03/2018, em que o autor desempenhou o cargo de polidor de pedras exposto a ruído excessivo. Anoto, inicialmente, que o acórdão impugnado foi proferido em 25/11/2020, enquanto a apreciação, pela c. TNU, da matéria afetada ao Tema n. 208, ocorreu em data próxima, isto é 20/11/2020 e 21/06/2021 (embargos de declaração). A respeito da extemporaneidade do laudo técnico, restou consignado no acórdão o seguinte: Vale destacar também que não há necessidade que o laudo pericial que demonstra a insalubridade seja contemporâneo ao período que se pretende demonstrar. A legislação atual de segurança do trabalho e a fiscalização são mais severas. Portanto, presume-se que as condições atuais sejam piores que as de vinte ou trinta anos atrás. Com efeito, após a fixação de referida tese pela TNU, houve alteração do posicionamento do Órgão Colegiado desta 5ª Turma Recursal/SP, aderindo integralmente ao que dispõe o enunciado do Tema n. 208, in verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Analisando o caso concreto, observo que a mudança de posicionamento não altera o resultado do acórdão, tendo em vista que os PPPs apresentados trazem indicação de responsável técnico contemporâneo ao período em que desempenhadas as atividades. A esse respeito, colaciono excertos dos PPPs referidos no acórdão: “Com relação ao primeiro intervalo, 04/11/1987 a 31/01/1993, depreende-se que o autor desempenhou suas funções no setor de produção de S/A Frigorífico Anglo, exposto a ruído habitual de 94dB, conforme se depreende do PPP de fls. 48 e ss, ev. 02.”: “No tocante ao segundo período, 19/11/2003 a 17/03/2018, o autor comprova o desempenho de suas funções no setor de produção da empresa Minerva S/A, exposto a ruído de 87,6 dB entre 19/03/2003 a 31/10/2005, e 01/05/2009 a 17/03/2018; e de 98,7dB no intervalo de 01/11/2005 a 30/04/2009, conforme se depreende do PPP de fls. 1 e ss., ev. 10.”: Nestes termos, voto por exercer, em parte, a retratação para consignar a alteração de posicionamento deste Órgão Colegiado, nos termos da tese fixada pela C. TNU no Tema de n.º 208, todavia, analisadas as peculiaridades do caso concreto, mantido o resultado do acórdão. Encaminhem-se os autos ao setor responsável (DIRE) para o regular prosseguimento do feito. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000327-63.2019.4.03.6335 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 80/2022 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, a ausência de responsável técnico no PPP para o período controvertido. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema 208, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em aparente desconformidade com a tese referida. Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, “a” e “b”, da Resolução 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(íza) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, §7º, da Resolução 586/2019 – CJF, “a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos”. Intimem-se. Cumpra-se. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000327-63.2019.4.03.6335 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu exercer, em parte, o juízo de retratação e manter o resultado do acórdão pelo desprovimento do recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/07/2022, 00:00

16/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)