Cumprimento de sentença 0007779-69.2014.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 0007779-69.2014.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WOLPAC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA Advogados do(a) APELANTE: CESAR HIPOLITO PEREIRA - SP206913-A, MAURICIO TASSINARI FARAGONE - SP131208-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: C E R T I D Ã O Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) ID 221268627 interposto(s) nestes autos por WOLPAC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA, quanto à tempestividade e representação processual. No que tange ao preparo, certifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais do recurso especial, uma vez que no ato da interposição do recurso o recorrente deixou de juntar a GRU, expedida pelo site do STJ, bem como o comprovante de pagamento, conforme determina o caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. À vista da irregularidade, o recorrente deverá promover o recolhimento EM DOBRO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, sendo vedada a complementação no caso de insuficiência parcial do preparo no recolhimento realizado nesta hipótese, nos termos dos parágrafos 4° e 5° do art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007 (...) (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. RESOLUÇÃO STJ-GP N. 01 de 21/01/21. CUSTAS Guia às Folhas/ID Valor a Recolher R$ Recurso Especial GRU-Ficha de Compensação, disponível no sítio http://www.stj.jus.br. X 405,78 São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007779-69.2014.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WOLPAC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA em 04/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(26)