Execução Fiscal 0032021-78.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0032021-78.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2022, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2022, 14:54

Trânsito em julgado

16/05/2022, 14:53

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL MARACAIA LTDA - ME, COMERCIAL ZENA MOVEIS - SOCIEDADE LIMITADA, COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES - SOCIEDADE LIMITADA, LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, S. V. C. JARAGUA COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073, JOSE ROBERTO CORTEZ - SP20119, MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032021-78.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente na manifestação de ID nº 62323893. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, no tocante à cobrança da CDA 35.634.450-9, a teor do disposto nos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil e do artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Deixo de fixar condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista a tese definida no IRDR 0000453-43.2018.4.030.0000 de que: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. ”, o que se verifica no caso dos autos. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 16:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2022, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2022, 16:21

Conclusão (para despacho)

25/10/2021, 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL MARACAIA LTDA - ME, COMERCIAL ZENA MOVEIS - SOCIEDADE LIMITADA, COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES - SOCIEDADE LIMITADA, LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, S. V. C. JARAGUA COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073, JOSE ROBERTO CORTEZ - SP20119, MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 D E S P A C H O ID nº 62323893 e anexos - Diga a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos para a apreciação da exceção de pré-executividade apresentada. Int. São Paulo, 27 de setembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032021-78.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/09/2021, 00:00

Mero expediente

27/09/2021, 10:41

Conclusão (para despacho)

15/09/2021, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•16/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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