Procedimento Comum Cível 5025597-30.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025597-30.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/02/2023, 18:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/12/2022, 10:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/05/2022, 13:51

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR (Resposta)

27/05/2022, 13:51

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ENOQUE ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A D E C I S Ã O Em recente decisão, o C. STJ, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 – TO (2020/027675), determinou a suspensão em todo o território nacional de demandas que discutam as seguintes questões jurídicas: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Nesse sentido, uma vez que a presente demanda se amolda aos temas controvertidos, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até que seja julgado o referido incidente. Remeta-se ao arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 10 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025597-30.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2022, 20:10

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ENOQUE ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A D E S P A C H O Id 150138006/14 - Manifeste-se a parte autora sobre o pedido de sobrestamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do referido pedido. Int. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025597-30.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/02/2022, 00:00

Mero expediente

24/01/2022, 21:18

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 17:50

Documentos

Decisão

•16/03/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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