Procedimento Comum Cível 5001757-83.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001757-83.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2022, 18:01

Publicação

18/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HACOY PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE ALMEIDA GARCIA - SP237078, CAROLINA ROBERTA ROTA - SP198134 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001757-83.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 260030894: Considerando a procedência da ação, bem como a inexistência de óbice apontado pela União, DEFIRO o levantamento pela Autora do montante total caucionado nos autos (conta 0265 / 635 / 00112040-1), conforme requerido. Expeça-se ofício ao PA Justiça Federal para providências. Confirmada a transferência, dê-se vista às partes e, nada mais sendo requerido, arquivem-se (findos). Int. SÃO PAULO, 25 de agosto de 2022.

17/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2022, 18:17

Publicação

20/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HACOY PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE ALMEIDA GARCIA - SP237078, CAROLINA ROBERTA ROTA - SP198134 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 29 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001757-83.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2022, 17:47

Publicação

06/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HACOY PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE ALMEIDA GARCIA - SP237078, CAROLINA ROBERTA ROTA - SP198134 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 29 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001757-83.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2022, 12:39

Publicação

30/08/2022, 07:00

Mero expediente

29/08/2022, 14:22

Documentos

Decisão

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HACOY PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE ALMEIDA GARCIA - SP237078, CAROLINA ROBERTA ROTA - SP198134 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001757-83.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de ação em trâmite pelo procedimento comum proposta por HACOY PARTICIPAÇÕES LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional “para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre a AUTORA e a RÉ em relação ao crédito tributário exigido por meio da Certidão de Dívida Ativa nº 80.2.21.126925-29 (Processo Administrativo PA nº 10136.876715/2021-97) determinando-se a anulação integral da exigência, tendo em vista a comprovação da extinção do crédito tributário pelo pagamento”. Aduz a autora, em suma, que tomou ciência de um suposto débito junto à RÉ, a título de imposto de renda (IRPJ), relativo ao período de apuração 12/2020 (4º trimestre de 2020), vencimento 29/01/2021, no valor de principal de R$ 183.768,03, o qual, atualizado com juros, multa e encargos legais, soma R$ 253.085,31 (Doc. 02). Sustenta, todavia, que a cobrança não pode subsistir pois o referido débito é indevido, uma vez que efetuou seu pagamento no exato valor devido e em seu prazo de vencimento, além de ter sido regularmente informado a termo e modo na Declaração de Créditos e Débitos Federais (DCTF). Com a inicial vieram documentos. Determinada a regularização da petição inicial (ID 241005035). Houve emenda à inicial (ID 241205385). A autora noticia a realização do depósito judicial do débito tributário (ID 24025313). Foi deferido, em caráter liminar, a realização do depósito judicial (ID 2420470403). Citada, a União Federal pediu a extinção sem resolução do mérito, por haver sido atendido o seu pedido na esfera administrativa e, subsidiariamente, o reconhecimento do pedido (ID 118456940). Após a manifestação da autora, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A despeito de a pretensão da autora ter sido atendida em sede administrativa, ao que se verifica dos autos, o seu requerimento se encontrava sem decisão desde 08/10/2021, e somente restou atendido após o ajuizamento da presente ação e o deferimento da tutela cautelar (depósito judicial). Assim, a extinção do feito com resolução do mérito, pelo reconhecimento do pedido, é medida que se impõe. Isso posto, resolvendo o mérito da fase cognitiva, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer inexistência da relação jurídico-tributária entre a AUTORA e a RÉ quanto ao crédito tributário exigido por meio da Certidão de Dívida Ativa nº 80.2.21.069187-23 (Processo Administrativo PA nº 10136-491.350/2021-24) Custas “ex lege”. Deixo de condenar a União Federal, com fundamento no art. 19, §1º, inciso I da Lei 10.522/02, norma de caráter específico que prevalece em relação ao principio da causalidade. Destinação do depósito, após o trânsito em julgado, secundum eventus litis. Sentença não sujeita ao reexame necessário,. P.I. SãO PAULO, 26 de maio de 2022. 7990

31/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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