Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5008032-61.2020.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5008032-61.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2024, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 12:54

Trânsito em julgado

23/02/2024, 12:53

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BORDIN DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO CABRAL DA SILVA - SP344940 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008032-61.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 27 de outubro de 2023.

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2023, 15:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2023, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2023, 13:02

Conclusão (para decisão)

17/10/2023, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BORDIN DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO CABRAL DA SILVA - SP344940 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a notícia de depósito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008032-61.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) da verba sucumbencial encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial efetuou-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 4 de setembro de 2023.

05/09/2023, 00:00

Mero expediente

04/09/2023, 16:41

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2023, 17:59

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO BORDIN DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO CABRAL DA SILVA - SP344940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008032-61.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. CARLOS ALBERTO BORDIN DE MORAES, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de dois períodos como em atividade urbana comum, e a condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, ou desde a reafirmação da DER, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Postula também a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram documentos. Decisão id. 35430807, que concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda da inicial. Sobreveio a petição id. 35634945, com documentos. Pela decisão id. 36455380, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação. Contestação id. 36778932, na qual o réu suscita a preliminar de prescrição quinquenal, e, no mérito, traz alegações atreladas aos requisitos necessários à concessão do benefício. Nos termos da decisão id. 38938602, réplica id. 40314496. Não havendo outras provas a produzir, determinada a conclusão dos autos para sentença (id. 42931953). É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. É certo que em matéria previdenciária não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Vigora a imprescritibilidade do direito aos benefícios. Contudo, prescritas as parcelas vencidas, haja vista que a exigibilidade das parcelas consideradas como devidas e não pagas resta condicionada ao lapso quinquenal. No caso, entre a data do primeiro requerimento e/ou finalização da análise administrativa aos quais atrelada a pretensão e a propositura da ação, decorrido o lapso quinquenal e, assim, evidenciada a prescrição de eventuais parcelas, se devidas, anteriores a 29.06.2015. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. O autor realizou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 17.12.2014, para o qual vinculado o NB 42/171.916.274-0, época na qual, pelas regras gerais, já preenchia o requisito da ‘idade mínima’, restando indeferido o benefício (id. 34556918 - Pág. 21/22). Porém, o interessado não junta cópia simulação administrativa. Portanto, a despeito da decisão id. 38938602, melhor analisando os autos, verifica-se que o autor sequer trouxe documentação completa, apta a comprovar o direito e facilitar a análise judicial, ônus que lhe competia. Com efeito, o interessado não junta cópia das simulações feitas na esfera administrativa, tidas como base para o indeferimento do pedido. Tais documentos permitiriam verificar os períodos controvertidos e as razões de seu indeferimento, até para não causar prejuízo à parte autora com a não consideração de períodos de trabalho já reconhecidos pela Autarquia. Registre-se, ainda, que eventual alegação do INSS no sentido de haver apresentado cópia integral do processo administrativo não afasta o ônus que a parte autora possui de juntar todos os documentos necessários à prova de seu direito, e, entre eles, inclui-se a cópia da simulação que serviu de base ao indeferimento do benefício. Assim, desde já se registra que a cognição judicial estará adstrita, tão somente, à viabilidade de se proceder, ou não, à averbação dos períodos laborais. E desde já se ressalta que a concessão ou não do benefício ficará a cargo da Administração, se implementado o tempo necessário porque, eventualmente, ao final deste julgado, resguardado, tão somente, a averbação total ou parcial dos períodos do autor. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo dos períodos de 02.07.1973 a 31.08.1974 (‘SPV HIDROTECNICA BRASILEIRA LTDA’) e de 04.04.1980 a 20.02.1981 (‘SIDEC’), como em atividade urbana comum. Com relação à prova documental, verifica-se que, de acordo com cópia atualizada do CNIS, que ora se junta aos autos, os dois períodos constam daquele cadastro com o indicador ‘AVRC-DEF’, isto é, ‘acerto confirmado pelo INSS’. Significa, portanto, que os períodos em análise foram ratificados administrativamente pela Autarquia. Assim, é possível o cômputo dos períodos, eis que os dados constantes no CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição (art. 19 do Decreto 3.048/99 e art. 58 da IN 77/2015). Por outro lado, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Com efeito, o dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que, a meu ver, não ocorreu no presente caso. O indeferimento administrativo de benefício previdenciário, por si só, não caracteriza abuso de direito por parte do INSS. No caso em tela, o benefício foi indeferido em razão de interpretação diversa dos elementos de prova por parte do órgão administrativo, não se vislumbrando má-fé ou ilegalidade flagrante a ensejar sua condenação em danos morais. Ademais, sequer é possível verificar se os períodos controvertidos já não haviam sido reconhecidos quando do pedido administrativo, pois a parte autora não junta cópia da simulação. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo pARCIALMENTE Procedente o pedido, para o fim de reconhecer ao autor direito à averbação dos períodos de 02.07.1973 a 31.08.1974 (‘SPV HIDROTECNICA BRASILEIRA LTDA’) e de 04.04.1980 a 20.02.1981 (‘SIDEC’), como em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/171.916.274-0. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, à averbação dos períodos de 02.07.1973 a 31.08.1974 (‘SPV HIDROTECNICA BRASILEIRA LTDA’) e de 04.04.1980 a 20.02.1981 (‘SIDEC’), como em atividade urbana comum, e a somatória aos demais períodos já considerados administrativamente, atrelado ao processo administrativo NB 42/171.916.274-0. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença, para cumprimento da tutela. P.R.I. SãO PAULO, 18 de outubro de 2021.

19/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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