Procedimento Comum Cível 5015180-81.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015180-81.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/09/2025, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) EXECUTADO: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371 DESPACHO ID. 374044011: PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015180-81.2020.4.03.6100 Indefiro o pedido de conversão em renda em favor da União Federal, uma vez que o saldo total da conta vinculada a estes autos já foi convertido (ID. 353388178) encontrando-se a conta atualmente sem saldo. (ID. 373052976). Requeira a União o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 5 de agosto de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 19:00

Mero expediente

05/08/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 08:03

Expedida/certificada

27/06/2025, 18:49

Mero expediente

26/06/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) EXECUTADO: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756, GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 D E S P A C H O Ciência à União Federal dos documentos ID. 353388173 e ss. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015180-81.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2025, 18:34

Mero expediente

09/04/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Destinatário: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-04-2024 Horário: 14:00 HS Local: PRESENCIAL: (SALA – 2º Andar, quadrante 01) - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. São Paulo, 7 de março de 2024. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015180-81.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O SENATOR INTERNATIONAL LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. opôs embargos de declaração em 14.09.2021, documento id n.º 105081154, diante do conteúdo da sentença proferida 30.08.2021, documento id n.º 91123879, com fulcro no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega que a sentença teria sido omissão, ao abordar a hipótese de denúncia espontânea, já que a Embargante nunca deixou de prestar as informações relativas às cargas transportadas. Instada, a União manifestou-se em 05.10.2021, documento id n.º 1233117458, requerendo o não conhecimento dos embargos opostos, ou sua rejeição, diante de seu caráter infringente. É o relatório. Decido. A sentença proferida expressamente consignou: “(...) Também não há que se falar em denúncia espontânea na hipótese contida nos autos, pois a infração não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, ou seja, o que a autora invoca como excludente de punibilidade fundamentada em denúncia espontânea é a própria infração praticada (no caso a prestação de informações fora do prazo legal). Embora o art. 102 do Decreto-lei n. 37/66 trate de denúncia espontânea aduaneira, dispõe o § 1º desse artigo, que não se considera espontânea a denúncia apresentada:.. “b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração”, o que se dá no momento do registro da atracação ou da chegada do veículo, quando este se encontra já formalmente sob fiscalização, entendimento este que foi expressamente incorporado ao Regulamento Aduaneiro em seu art. 683, § 3º, “depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.” (...)”. Assim, não vislumbro a ocorrência da omissão apontada. Neste contexto, discordando a parte do teor da sentença proferida, deve utilizar-se da via recursal, única adequada à eventual modificação do julgado. POSTO ISTO, Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015180-81.2020.4.03.6100 recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-lhes provimento por ausência dos pressupostos de sua admissibilidade. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I. São Paulo, 02 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015180-81.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo rito comum, objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário lançado e o consequente cancelamento definitivo da inscrição em Dívida Ativa da União CDA n.º 80.6.20.060907-65, (processo administrativo fiscal de n.º 10909.722984/2019-21 ), bem como dos eventuais registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal CADIN. Aduz, em síntese, que foi autuada, nos autos do processo administrativo fiscal de n.º 10909.722984/2019-21, sob o seguinte fundamento: “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR, com fundamento nos artigos os artigos 15, 17, 26, 31, 32, 33, 37 a 45, 54, 55, 56, 57, 60 e 61 e 683 do Decreto n.º 6.759/09; artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03; regulamentado pelo artigo 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto n.º 6.759/09. Alega a autora que, na qualidade de agente de carga, não pode ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações da representada, uma vez que não se equipara ao transportador marítimo. Acrescenta que a natureza do contrato de agenciamento impõe limitações ao poder de atuação da contratada, as quais são estipuladas pela própria empresa representada (transportadora marítima). Assim busca o Judiciário para resguardar o seu direito.] Com a inicial vieram documentos. A parte autora realizou o depósito judicial do valor integral do débito, documento id n.º 36999424. A União contestou o feito em 02.12.2020, documento id n.º 42781331, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica em 19.03.2021, documento id n.º 47524071. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito da ação. Consta dos autos que, em desfavor da autora, foi lavrado o auto de infração n.º 0927800/00731/19, com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo artigo 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto 6.759/09. A legislação pertinente à matéria discutida nos autos dispõe: IN 800/2007 com as alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB n.º 1473, de 02 de junho de 2014 Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Sistema Mercante); e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de II - no Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Decreto-lei n. 37/66: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) (...)”. Decreto 6.759/09 Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77): (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)”. De início não constato violações aos princípios norteadores do processo administrativo, pois o auto de infração (documento id n.º 36787318), é claro quanto ao procedimento adotado e sua fundamentação, no caso a não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar. Ademais as infrações foram devidamente descritas contendo, o auto de infração, todas as informações necessárias à individualização das condutas. Quanto à tipicidade da infração, o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n.º 37/66 expressamente determina a aplicação de multa em caso de mero atraso na prestação da informação, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Pouco importa a revogação do capítulo relativo a infrações e penalidades da IN 800/07 pela IN 1.473/04, já que a penalidade tem previsão expressa em outra norma com força de lei e o dever de prestar informação no prazo continua em vigor no art. 50 da primeira, não havendo que se falar em retroatividade benigna. Também não há que se falar em denúncia espontânea na hipótese contida nos autos, pois a infração não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, ou seja, o que a autora invoca como excludente de punibilidade fundamentada em denúncia espontânea é a própria infração praticada (no caso a prestação de informações fora do prazo legal). Embora o art. 102 do Decreto-lei n. 37/66 trate de denúncia espontânea aduaneira, dispõe o § 1º desse artigo, que não se considera espontânea a denúncia apresentada:.. “b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração”, o que se dá no momento do registro da atracação ou da chegada do veículo, quando este se encontra já formalmente sob fiscalização, entendimento este que foi expressamente incorporado ao Regulamento Aduaneiro em seu art. 683, § 3º, “depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.” A sanção aplicada é razoável e proporcional à infração cometida (atraso na prestação das informações devidas), o que dificulta o adequado exercício da fiscalização aduaneira. A multa constitui sanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações aduaneiras acessórias. Com esta natureza, diversa da de tributo, pode ser instituída em percentual elevado, não se aplicando a ela o princípio do não-confisco e sim o princípio da proporcionalidade, como ocorre neste caso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES DE CARGA. MULTA. AGENTE DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Dessume-se do artigo 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 e da IN RFB 800/2007 que a prestação de informações sobre os bens transportados às autoridades aduaneiras é de responsabilidade da agência marítima e do agente de cargas. 2. A teor do artigo 22 da IN SRF 800/2007, era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, o que, no caso, não foi observado. 3. Mesmo quando se discuta que apenas a retificação dos dados originalmente prestados foi feita a destempo, há igual subsunção à norma sancionatória. Tal concepção importaria reconhecer que alterações de informações aduaneiras seriam condutas atípicas (consequentemente, não sujeitas a qualquer prazo), o que retiraria todo o sentido e função do cadastro documental prévio, já que a inclusão de qualquer informação SISCOMEX-Carga, ainda que sem lastro algum com a realidade da operação aduaneira em curso, teria o condão de atender o requisito legal, deixando a retificação ao arbítrio do consignatário. 4. Há exigência de que as informações sejam completamente prestadas antes da atracação ao porto nacional, conforme sem a influência da alteração do referido artigo 50, parágrafo único, inciso II, pela IN/RFB 899/2008, sendo a ausência ou insuficiência no momento próprio motivo ensejador da aplicação da penalidade legalmente prevista. 5. É inexigível, para configuração da infração, a demonstração de dano material específico. O regramento do prazo para prestação de informações à autoridade administrativa objetiva permitir o efetivo controle documental do trânsito de mercadorias e, assim, a triagem e fiscalização de atividades mercantis sob os mais variados enfoques (saúde pública, tributação, segurança nacional, repressão de ilícitos), enquanto poder-dever da Administração. 6. Há impossibilidade lógica de reconhecimento de denúncia espontânea em relação a infrações cujo cerne seja a ação extemporânea do agente, vez que, em tal hipótese, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (atender obrigação legal de maneira intempestiva). 7. Não se verifica, in casu, irrazoabilidade ou desproporcionalidade (princípios que não podem ser discutidos exclusivamente no plano teorético, pelo contraste entre o valor unitário da multa prevista legalmente e a amplitude de condutas abrangidas pelo tipo infracional), inclusive porque a legislação de regência atribui penalização de maneira progressiva à reprovabilidade e dano potencial da conduta infracional observada. Neste sentido, a título de exemplo, a total ausência de informações sobre a carga é penalizada com o próprio perdimento da mercadoria transportada, nos termos do artigo 105, IV, do Decreto-Lei 37/1966. 8. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A sanção foi apurada e dimensionada pelo dano potencial ou concreto ao serviço de fiscalização, não tendo relação com o volume dos bens que deixaram de ser declarados tempestivamente ou tributos envolvidos na operação, de modo que tais critérios não são relevantes para aferir ou estabelecer violação de qualquer proporcionalidade ou razoabilidade neste sentido em específico, consideração esta que se aplica, igualmente, no tocante ao tempo de atraso que, seja qual for, configura descumprimento do prazo estabelecido. A aplicação da multa, como visto, depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livre desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 9. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, conforme já consignado, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente seria aplicável em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). 10.Em razão da sucumbência da autora, cumpre-lhe arcar com custas e verba honorária, esta fixada nos termos do artigo 85, § 8º, CPC. 11. Apelação provida e prejudicado o agravo interno. (Tipo Acórdão; Número 5005927-28.2018.4.03.6104, 50059272820184036104; Classe APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv; Relator(a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Relator para Acórdão; Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO; Órgão julgador 3ª Turma; Data 09/11/2020; Data da publicação 12/11/2020; Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas “ex lege”, devidas pela Autora. Condeno a Autora na verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo 30 de agosto de 2021.

03/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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