Execução Fiscal 0059394-69.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0059394-69.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2024, 18:50

Trânsito em julgado

19/11/2024, 15:27

Publicação

02/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384, RONALDO RAYES - SP114521 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0059394-69.2015.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2024, 19:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2024, 19:56

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 16:13

Expedida/certificada

06/05/2024, 17:17

Mero expediente

06/05/2024, 17:17

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 19:19

Expedida/certificada

17/01/2024, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384, RONALDO RAYES - SP114521 D E S P A C H O Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2527, solicitando as providências necessárias para conversão do valor depositado na conta 635.00048731-9, observando-se tratar-se de encargos legais e a conversão deverá ocorrer nos termos expressos na OPERAÇÃO 2: ENGARGOS LEGAIS/HONORÁRIOS, na petição do exequente id 298982600. Com a resposta, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0059394-69.2015.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestação sobre a extinção do feito. SãO PAULO, 5 de setembro de 2023.

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 16:50

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384, RONALDO RAYES - SP114521 D E C I S Ã O Controvertem as partes sobre a liquidação do crédito executado, considerando a notícia de pagamento apresentada pela parte executada. A Exequente alega que não houve o pagamento integral do crédito não tributário, remanescendo o valor dos encargos estabelecidos pelo artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002 (Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. § 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União) Os autos foram remetidos à Contadoria desta Justiça, para que fossem feitos os cálculos para eventual extinção da execução. Este é, em sínteses, o relatório, DECIDO Segundo a Contadoria, sua conta foi baseada nos seguintes critérios: Verificamos que o total da dívida na data de consolidação do valor cobrado na execução fiscal fora efetivamente de R$ 2.863,89 (agosto de 2015). Analisando os demonstrativos, constatamos que o devedor efetuara pagamentos parciais e sucessivos correspondentes a: uma parcela de R$ 505,41, em setembro de 2010; duas parcelas de R$ 895,82, em dezembro de 2017 e uma parcela de R$ 923,54 em setembro de 2018. De acordo com nossos cálculos, a dívida posicionada na data do último pagamento, efetuado em set/18, correspondia a R$ 3.695,92. Atualizadas pelo mesmo critério da dívida, as parcelas pagas somadas correspondem a R$ 5.366,75, também em setembro de 2018. Portanto, a dívida fora efetivamente quitada, com saldo favorável ao devedor da ordem de R$ 1.670,83 na ocasião. O cálculo feito pela Contadoria partiu de premissa equivocada, porquanto não foi feito com base na mora do devedor. Dever-se-ia calcular o valor devido, com base nos pagamentos sucessivos, ou seja, na data do primeiro pagamento, ocorrido em setembro de 2010, corrigindo-se a dívida e abstraindo-se o valor pago. O saldo remanescente deveria ser calculado segundo os critérios previstos na CDA até dezembro de 2017, quando efetuado o segundo pagamento, subtraindo do valor da dívida, atualizada, o valor pago e assim sucessivamente. Não há que se falar em atualização da parcela paga, não se está falando aqui de encontro de contas, mas de quitação da dívida, vale dizer, da subtração do valor pago, em tempo próprio, da dívida ativa devidamente atualizada segundo os critérios legais, que segue sendo atualizada até a última parcela depositada, quando então se poderá dizer em quitação ou não de dívida. Assim, o cálculo elaborado deve ser desconsiderado, porque não há que se falar em crédito para o devedor. Explico. A execução Fiscal foi ajuizada no ano de 2015, o executado devidamente citado, procurou a ANTT e efetuou o pagamento administrativamente dos valores que lhe foram apresentados, devidamente atualizados à época em que quitados. Contudo, considerando que o feito já se encontrava em juízo, há a incidência dos encargos legais, previstos no artigo supramencionado, conforme destacado, o que não foi observado administrativamente. Tal assertiva pode ser comprovada pela diferença do valor inscrito e os pagamentos feitos quase dois anos depois (ID 38904048 – f. 33/63) Assim, remanesce o crédito a favor da Exequente relativamente aos encargos previstos em lei. O encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69 e da Lei nº 10.522/2002, estabelecem a exigência da cobrança de 20%, devida pelos executados, como renda da União: Art 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. § 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União A jurisprudência pátria consolidou-se sobre a legalidade da exigência do encargo previsto no ordenamento retro, sumulando o tema sob o seguinte verbete: SÚMULA 168/TFR "O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." A questão interpretativa sobre a aplicabilidade do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69, encontra-se pacificada no âmbito jurisprudencial de nossas Cortes, mesmo após o advento do Novo Código Processo Civil que entrou em vigor em 2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), conforme os seguintes excertos: "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DA CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE A DESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO DECRETO N. 1.025/69 NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 168 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência da parte autora em ação declaratória de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui execução fiscal promovida pela União. 2. A recorrente não indicou quais teriam sido as teses ou dispositivos legais sobre os quais a Corte a quo não teria se manifestado. Dessa forma, não é possível conhecer da alegada violação do art. 535 do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 3. O encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto n. 1.025/69 tem como fato gerador a apuração, inscrição e cobrança administrativa e/ou judicial da Dívida Ativa da União (art. 21, caput, da Lei n. 4.439/64, art. 32 do Decreto-lei n. 147/67) e substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios na cobrança executiva da Dívida Ativa da União (art. 3º do Decreto-Lei n. 1.645/78), bem como nos embargos do devedor, na forma da Súmula n. 168 do extinto TFR: "o encargo de 20%, do decreto-lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da união e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 4. No caso em exame, por se tratar de ação ordinária declaratória de nulidade da CDA, e não de embargos do devedor, não há que se falar em aplicação da Súmula n. 168 do extinto TFR, cabendo, portanto, a condenação da parte autora em honorários advocatícios, a despeito da incidência do encargo do Decreto n. 1.025/69 nos autos da execução fiscal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (STJ, Segunda Turma, Resp n.º 1216871, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, data da decisão: 07/12/2010, Dje de 03/02/2011). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO SANADOS. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CASO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O STJ adota o posicionamento já consolidado pelo Tribunal Federal de Recursos na Súmula nº 168, in verbis: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 2. Observa-se que os honorários substituídos pela verba prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69 são os provenientes de eventual embargos à execução, a ser promovido pela ora embargante, e não os honorários fixados inicialmente na execução fiscal, com o permissivo do art. 652-A do CPC/73. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos." (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 527106/SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, e-DJF3 07/05/2018) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. VALIDADE. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A remissão implica a exclusão do crédito tributário mediante o perdão da própria dívida e refere exclusivamente ao valor do crédito tributário. 2. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. Segundo a Súmula n. 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.101.728 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 11.03.2009. 3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública (REsp 879.844/MG, DJe 25.11.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 4. Consolidada a jurisprudência quanto à validade da aplicação, na execução fiscal de débitos fiscais, da multa moratória de 20%, nos termos da Lei 9.430/1996, assim como dos juros com base na Taxa SELIC, sem gerar qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade. 5. No tocante ao encargo do Decreto-lei nº 1.025/1969, consolidada, por igual, a jurisprudência no sentido da validade de sua cobrança, sem incorrer em qualquer violação ao artigo 20, do CPC/1973, dada a especificidade do propósito a que se destina, segundo a legislação. 6. Recurso de apelação desprovido." (AC 00504181520114036182, Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, TRF3 – 3ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 29/07/2016) Assim, o pagamento efetuado não liquidou o crédito exigido, devendo o devedor pagar a quantia remanescente, correspondente aos encargos legais, conforme cálculos apresentados pelo exequente, atualizados monetariamente na data do pagamento. PRAZO 30 DIAS. Intimem-se SãO PAULO, 5 de julho de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0059394-69.2015.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

06/07/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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