Petição Cível 5000665-34.2022.4.03.6306 - TRF3

Petição Cível 5000665-34.2022.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 18:52

Trânsito em julgado

09/12/2024, 18:51

Publicação

11/11/2024, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL FERREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO VIANA NASCIMENTO - SP321401, PERSIA ALMEIDA VIEIRA - SP248600 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando o cumprimento da obrigação, dou por satisfeita a obrigação e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. OSASCO, 6 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000665-34.2022.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/11/2024, 10:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2024, 20:54

Conclusão (para julgamento)

06/11/2024, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:03

Publicação

04/10/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL FERREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO VIANA NASCIMENTO - SP321401, PERSIA ALMEIDA VIEIRA - SP248600 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O INSS comprova o cumprimento da obrigação de fazer em sua manifestação supra (id 340652059). Ciência à parte exequente. Nada sendo comprovado ao contrário em 10 (dez) dias, conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000665-34.2022.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Intime-se. OSASCO, 2 de outubro de 2024.

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/10/2024, 15:47

Mero expediente

02/10/2024, 15:47

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 13:58

Julgamento em Diligência

02/10/2024, 13:57

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MANOEL FERREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO VIANA NASCIMENTO - SP321401-A, PERSIA ALMEIDA VIEIRA - SP248600-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Admissibilidade do Pedido de Uniformização - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000665-34.2022.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer a parte recorrente, em apertada síntese, o reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos em razão da exposição a agentes nocivos químicos nocivos e ruído excessivo durante a jornada de trabalho. Alega que há “(...) divergências do acórdão combatido com o disposto no TEMA 208 da TNU (uma vez que existe responsável técnico pelos registros ambientais da Reclamada, LTCAT que indica que o recorrente estava exposto a ruído e querosene, bem como a forma de que foi realizada a dosimetria, sendo que tal laudo pode ser aproveitado para fins pretéritos e futuros da data de sua expedição), TEMA 298 da TNU (uma vez que no PPP referente ao período trabalhado de 13/01/2012 à 12/11/2019 existe a informação de que o recorrente transportava querosene) (...)”. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se aos Temas n. 208 e n. 298, julgados pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmaram-se as seguintes teses: Tema 208: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." Tema n. 298: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com as teses referidas, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Colhe-se do decisum o seguinte: "(...) 1. 01/05/1995 a 31/05/2002: verifico no PPP acostado que o autor laborou na função de supervisor de frentista em posto de combustível, exposto a ?combustão e lubrificantes?. A profissiografia do autor descreve sua atividade no período como: ?faz fechamento de caixa, supervisiona os outros colaboradores, abastece os veículos nas bombas, confere as notas fiscais, recebe caminhões de combustível, é responsável pela abertura do estabelecimento e também pelo fechamento do estabelecimento?. Após a conversão do feito em diligência, a parte autora alegou que não obteve mais documentos em virtude de o ex-empregador ter encerrado suas atividades; que abastecia veículos e recebia caminhões-tanque, de modo que estava exposto a hidrocarbonetos como o benzeno; que estava exposto à periculosidade. Requereu que o PPP apresentado seja considerado como prova da exposição a ruído e agentes químicos. O PPP apresentado aponta exposição a ruído ?variando entre 88,00 a 97,0 dB(A)?, mas não aponta em qual período teria havido essa exposição. Ainda que assim não fosse, constato que a multiplicidade de atividades desenvolvidas pelo autor não permite concluir pela habitualidade e permanência da exposição a ruído. Quanto aos agentes químicos, a menção à exposição a lubrificantes não atende ao Tema 298 da TNU. (...) 2. 13/01/2012 a 12/11/2019: verifico no PPP acostado que o autor laborou na função de motorista da empresa HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA, exposto a ?combustão e lubrificantes?. A profissiografia do autor descreve sua atividade no período como: ?dirige como motorista em pequeno caminhão, transportando combustível (querosene), para abastecer pequenas aeronaves, em vôos para outras cidades, em pequenas viagens, como também, utiliza de carro de pequeno porte para outros serviços em cartórios e outros lugares próximos a empresa, também auxilia o pessoal de pista?. Após a conversão do feito em diligência, a parte autora acostou declaração do ex-empregador, apontando que o período a que o PPP se refere é 13/01/2012 a 12/11/2019. Também foi apresentado LTCAT emitido em 2022 desacompanhado de declaração do empregador de manutenção das condições ambientais entre a data da prestação do serviço e a medição, o que não atende o Tema 208 da TNU. O PPP apresentado aponta exposição a ruído ?variando entre 88,00 a 97,0 dB(A)?. Ainda que se considere que o período de exposição seja 13/01/2012 a 12/11/2019, considerando a declaração do ex-empregador, constato que a multiplicidade de atividades desenvolvidas pelo autor não permite concluir pela habitualidade e permanência da exposição a ruído. Quanto aos agentes químicos, a menção à exposição a lubrificantes não atende ao Tema 298 da TNU.” Ressalta-se que Turma Recursal, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que a exposição do segurado quanto ao agente nocivo ruído não ocorreu de forma habitual e permanente durante a jornada de trabalho. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reanalisar o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MANOEL FERREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO VIANA NASCIMENTO - SP321401-A, PERSIA ALMEIDA VIEIRA - SP248600-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000665-34.2022.4.03.6306 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MANOEL FERREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO VIANA NASCIMENTO - SP321401-A, PERSIA ALMEIDA VIEIRA - SP248600-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000665-34.2022.4.03.6306 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MANOEL FERREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO VIANA NASCIMENTO - SP321401-A, PERSIA ALMEIDA VIEIRA - SP248600-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O DA PRELIMINAR Inicialmente, nego efeito suspensivo ao recurso do réu, pois não foi demonstrado o risco de dano irreparável a que se refere o art. 43 da Lei 9.099/95. Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, na medida em que a simples impugnação genérica do INSS, sem demonstração do quanto alegado, não é capaz de infirmar a presunção de veracidade do valor atribuído à causa pela parte autora. Vale salientar que o limite de alçada é relevante para fins de definição da competência, mas não limita o valor da condenação, tanto que a Lei 10.259/01 expressamente prevê a possibilidade de expedição de precatório em caso de execução superior a sessenta salários mínimos. DA IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O benefício da justiça gratuita consiste na dispensa do adiantamento de despesas processuais. O seu objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros constitua um óbice intransponível ao acesso à justiça. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000665-34.2022.4.03.6306 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Cuida-se de direito fundamental do jurisdicionado (art. 5º, LXXIV, CF). A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.... § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.... Comentando o dispositivo em questão a doutrina já se posicionou nos seguintes termos: “O que se exige é que o requerente afirme, por seu procurador, a condição de carente. Desnecessário qualquer atestado ou declaração escrita de próprio punho – desnecessário, mas não proibido, obviamente. A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. Barbosa Moreira conceitua a presunção juris tantum como o substrato fático que a lei estabelece como verdade até prova em contrário. O fato é havido como verdadeiro, até que se prove o contrário. ‘Do exposto ressalta com meridiana clareza a função prática exercida pela presunção legal relativa: ela atua – e nisso se exaure o papel que desempenha – na distribuição do ônus da prova, dispensando deste o litigante a quem interessa a admissão do fato presumido como verdadeiro, e correlativamente atribuindo-o à outra parte, quanto ao fato contrário’. Alguém poderá dizer que o disposto no art. 99, § 3º, do CPC está em desacordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, já que o dispositivo constitucional fala na necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A impressão, contudo, não é correta. Primeiramente, não se poderia admitir que justamente a Constituição Federal de 1988, de bases eminentemente voltadas para o social, pudesse incorrer em tamanho retrocesso. A se entender assim, ter-se-ia que voltar ao regramento anterior a 1950, exigindo-se dos requerentes prova da sua situação de insuficiência de recursos, com inevitável restrição ao amplo e irrestrito acesso à justiça, consagrado no inciso XXXV do mesmo art. 5º da Constituição Federal. Não é o que entendemos ter ocorrido. Há de se ponderar, como faz Barbosa Moreira, que a lei ordinária terminou por ampliar a garantia deferida pela Constituição, o que somente favorece o jurisdicionado que não conta com recursos suficientes para o custeio do processo. Também assim entende Dinamarco, para quem a Carta Magna oferece um mínimo, que a lei infraconstitucional não poderá negar. Inadmissível seria se, por exemplo, ela impusesse restrições ao preceito normativo maior, como a negativa do benefício, mesmo que houvesse comprovação da carência.” (DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. “Benefício da justiça gratuita”. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 67/69.) Noutro trecho, os mesmos autores acrescentam: “A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.” (DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. “Benefício da justiça gratuita”. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 60). Na esteira desse raciocínio, verifico que os documentos anexados aos autos não são capazes de afastar, por si só, a condição de hipossuficiente da parte autora. Nestes termos e considerando: (1) que a parte autora solicitou o benefício e declarou que é hipossuficiente, e (2) que não existem nos autos elementos que fundamentem conclusão em sentido contrário, mantenho o benefício. Passo à análise do mérito. DA ATIVIDADE ESPECIAL Os requisitos para a concessão da aposentadoria especial estão previstos nos artigos 57 e 25, II, da Lei 8.213/91. São eles: (i) tempo de trabalho, em condições especiais, de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associados e (ii) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta contribuições) mensais. Após a promulgação da Emenda Constituição nº 103/2019, passou a ser exigida a idade mínima do segurado, de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) e 60 (sessenta) anos, a depender do período necessário para a aposentadoria especial em relação ao agente agressivo. Até a data da Emenda 103/19 (13.11.2019) é possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum, nos termos da tabela contida no § 5º do art. 188-P do Decreto nº 3.048/99. A caracterização do labor especial passou por várias alterações legislativas e ocorre de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, no seu artigo 35 disciplinou a matéria e considerou como tempo especial a atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para essa caracterização foram usadas as tabelas dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, a Lei n° 8.213/91, regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, e manteve a sistemática anterior até 28.04.95. Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir. A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores. A comprovação do exercício de atividades ou agentes agressivos também sofreu alterações ao longo do tempo. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição aos agentes nocivos pode ser demonstrada através do mero enquadramento nas categorias profissionais dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a apresentação de formulários previdenciários (DSS 8030, SB 40) que atestem o labor com exposição a esses agentes. A partir de 29.04.1995 deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento pela atividade. A partir de então deve ser demonstrada a exposição do segurado aos agentes nocivos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 7.05.1999, no Decreto nº 3.048/99. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos ocorre através da apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40 e DSS 8.030)e posteriormente pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a partir de 30.06.2003. O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A MP nº 1.523 -10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, A partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de LTCAT, nos termos do disposto na MP nº 1.523 -10, que foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. A apresentação do LTCAT é dispensada nos casos de apresentação do PPP (art. 161, IV, da IN INSS nº 20/07). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor em relação aos quais sempre foi exigida a apresentação do LTCAT ou PPP, independentemente da data do labor. A TNU tem jurisprudência bem consolidada em relação à contemporaneidade do LTCAT para fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado. A Súmula nº 68 da TNU dispõe que “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Recentemente, a orientação jurisprudencial do tema sofreu nova complementação com o advento do Tema 208 da TNU que dispõe: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Ainda em relação ao LTCAT, anoto que sua ausência não impede o reconhecimento do labor especial. A falta desse documento pode ser suprida por outras formas de demonstrações ambientais que estão previstas no artigo 261 da IN 77/2015 do INSS. São elas: o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Enfrentamento de Riscos (PGR), os laudos emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, os laudos do MTE, dentre outros documentos elencados nessa IN. Assim, tanto o laudo extemporâneo (desde que observados os requisitos da tese do Tema 208), quanto os demais documentos elencados na IN77/2015, são aptos à demonstração labor especial. A prova da habitualidade e permanência da exposição os agentes nocivos, passou a ser exigida pós 28.04.1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95. Essa lei passou a exigir que o labor especial fosse exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. A TNU tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de exposição permanente às condições especiais, passou a existir a partir de 29.04.1995. Nesse sentido: PU 50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018. A habitualidade e permanência são aferidas mediante a análise das atividades desempenhadas pelo segurado durante sua jornada de trabalho. Essas atividades constam da profissiografia do PPP e é nele que são verificados o cumprimento desses requisitos. A partir de 03.12.1998 o fornecimento de EPI poderá ser considerado para comprovar a neutralização ou eliminação da nocividade do agente (art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). Antes dessa data esse equipamento não afasta a especialidade do labor. No julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou os seguintes entendimentos: somente nos casos em que o EPI for capaz de neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da atividade como especial. Em caso de dúvida, a premissa a nortear o Judiciário será pelo reconhecimento da especialidade da atividade. Em relação ao agente nocivo ruído foi deliberado que a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Dessa forma, o uso de EPI não e capaz de afastar a nocividade desse agente. No que tange à suposta ausência de prévia fonte de custeio em face de atividades especiais, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Em relação aos limites de tolerância da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 dB. A partir de 06.03.1997, com o Decreto nº 2.172, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo (Anexo IV, item 2.0.1). Já a partir de 19.11.2003 o Decreto 4.882/03 determinou que será considerada nociva a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. A incidência desses limites de tolerância nos períodos em que os decretos regulamentadores estiveram em vigor foi ratificada pelo STJ em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014). Quanto às metodologias de aferição do ruído, os instrumentos aptos à medição de pressão sonora são o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15 (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já determinava que fosse feita a média ponderada do ruído medido em função do tempo. Dessa forma, para os períodos anteriores a 18/11/2003 é admitida a medição por decibelímetro, desde que o PPP ou o LTCAT ateste que houve observância da NR-15. Para os períodos posteriores a essa data a TNU pacificou o seu entendimento no PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21.03.2019. A partir de 19.11.2003 é necessário que conste do PPP a metodologia utilizada para sua aferição, somente sendo aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15. É o que consta do tema 174 da TNU que tem a seguinte redação: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ainda sobre o tema, em decisão proferida pela TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO, restou uniformizada a possibilidade de reconhecimento do agente agressivo ruído aferido através de dosimetria. Nesse sentido: “Em resumo: a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR- 15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” (TRU da 3ª Região - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / SP n. 0001089-45.2018.4.03.9300, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data do Julgamento: 13/09/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 30/09/2019) Por último, e ainda em relação à técnica de aferição do agente agressivo ruído, não cabe exigir do trabalhador exposto a ruído contínuo a apresentação de documentos com medição pela técnica NEN. Uma vez que esse tipo de medição só se aplica aos casos de atividades que expõem o trabalhador a “picos” de ruído. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONTROVÉRSIA DIVERSA DAQUELA AFETADA AO TEMA 1.083/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia travada nos presentes autos é distinta daquela debatida no julgamento do REsp 1.886.795/RS e do REsp 1.890.010/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.083/STJ, uma vez que, no caso, não houve discussão acerca de oscilações de níveis de ruído. Assim, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do feito. 2. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1991660 - CE (2022/0075420-0). Feitas essas considerações, verifico que a sentença reconheceu a atividade rural de 02/03/1978 a 15/12/1979 e 01/08/1982 a 30/12/1986 e a atividade especial de 01/05/1995 a 31/05/2002 e 13/01/2012 a 12/11/2019. DO RECURSO DA PARTE RÉ Recorre a parte ré para sustentar a possibilidade de reconhecimento da especialidade. Para tanto, em relação ao período 01/05/1995 a 31/05/2002 aduz que: 1. A atividade de frentista não se enquadra como especial; 2. Não foi observada a técnica correta na aferição do agente ruído; 3. A menção a agentes químicos é genérica; 4. O vistor do PPP não comprova poderes para tanto; em relação ao período 13/01/2012 a 12/11/2019, aduz que: 5. Não foi observada a técnica correta na aferição do agente ruído; 6. A menção a agentes químicos é genérica; 7. O vistor do PPP não comprova poderes para tanto. O julgamento foi anteriormente convertido em diligência com a seguinte determinação: “Quanto aos agentes químicos óleo, graxa e hidrocarbonetos, observo que a TNU fixou tese (Tema 298), nos seguintes termos: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” No caso, com relação aos períodos de01/05/1995 a 31/05/2002 e 13/01/2012 a 12/11/2019,verifico nos PPPs acostados que no campo reservado à indicação dos fatores de risco consta “combustão e lubrificantes”. Além disso, o PPP que tem data de início em13/01/2012não indica a data fim ou se é até a data de emissão do PPP. Nestes termos, por reputar necessário ao deslinde do feito,converto o julgamento em diligênciapara que a parte autora apresente a este Juízo: (1) LTCAT(s), ou outro documento previsto no artigo 277 da IN 128/2022 do INSS, que embasou(aram) o preenchimento do PPP, quanto aos períodos de01/05/95 a 31/05/02 e 13/01/12 a 12/11/2019, com a especificação do agente químico nocivo. (2)caso o LTCAT ou o documento apresentado nos termos da IN 128/2022 seja extemporâneo ou não abranja todo o período laborado, apresentar também declaração do empregador de que as condições ambientais dos períodos acima referidoseram as mesmas das constantes no laudo apresentado. O prazo de cumprimento é de 30 (trinta) dias. Com a apresentação das informações dê-se vista à parte ré por 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, voltem conclusos.” Intimado a respeito dos documentos anexados pela parte autora, o INSS nada manifestou. Passo à análise dos períodos impugnados. 1. 01/05/1995 a 31/05/2002: verifico no PPP acostado que o autor laborou na função de supervisor de frentista em posto de combustível, exposto a “combustão e lubrificantes”. A profissiografia do autor descreve sua atividade no período como: “faz fechamento de caixa, supervisiona os outros colaboradores, abastece os veículos nas bombas, confere as notas fiscais, recebe caminhões de combustível, é responsável pela abertura do estabelecimento e também pelo fechamento do estabelecimento”. Após a conversão do feito em diligência, a parte autora alegou que não obteve mais documentos em virtude de o ex-empregador ter encerrado suas atividades; que abastecia veículos e recebia caminhões-tanque, de modo que estava exposto a hidrocarbonetos como o benzeno; que estava exposto à periculosidade. Requereu que o PPP apresentado seja considerado como prova da exposição a ruído e agentes químicos. O PPP apresentado aponta exposição a ruído “variando entre 88,00 a 97,0 dB(A)”, mas não aponta em qual período teria havido essa exposição. Ainda que assim não fosse, constato que a multiplicidade de atividades desenvolvidas pelo autor não permite concluir pela habitualidade e permanência da exposição a ruído. Quanto aos agentes químicos, a menção à exposição a lubrificantes não atende ao Tema 298 da TNU. Também não vislumbro que a atividade da parte autora possa ser considerada especial por probabilidade de incêndio ou explosão. Isso porque, se assim o fosse, todos que trabalham na vizinhança de um posto de combustíveis teriam direito ao reconhecimento da especialidade em decorrência dos mesmos riscos. Destaco que o ônus de comprovar os fatos alegados na inicial incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Desse modo, o período 01/05/1995 a 31/05/2002 deve ser considerado como comum. 2. 13/01/2012 a 12/11/2019: verifico no PPP acostado que o autor laborou na função de motorista da empresa HELIMARTE TÁXI AÉREO LTDA, exposto a “combustão e lubrificantes”. A profissiografia do autor descreve sua atividade no período como: “dirige como motorista em pequeno caminhão, transportando combustível (querosene), para abastecer pequenas aeronaves, em vôos para outras cidades, em pequenas viagens, como também, utiliza de carro de pequeno porte para outros serviços em cartórios e outros lugares próximos a empresa, também auxilia o pessoal de pista”. Após a conversão do feito em diligência, a parte autora acostou declaração do ex-empregador, apontando que o período a que o PPP se refere é 13/01/2012 a 12/11/2019. Também foi apresentado LTCAT emitido em 2022 desacompanhado de declaração do empregador de manutenção das condições ambientais entre a data da prestação do serviço e a medição, o que não atende o Tema 208 da TNU. O PPP apresentado aponta exposição a ruído “variando entre 88,00 a 97,0 dB(A)”. Ainda que se considere que o período de exposição seja 13/01/2012 a 12/11/2019, considerando a declaração do ex-empregador, constato que a multiplicidade de atividades desenvolvidas pelo autor não permite concluir pela habitualidade e permanência da exposição a ruído. Quanto aos agentes químicos, a menção à exposição a lubrificantes não atende ao Tema 298 da TNU. A respeito dos holerites apresentados, saliento que o recebimento de adicional de periculosidade pela parte autora não tem o condão de implicar no reconhecimento da especialidade previdenciária. Isso porque referida verba tem cunho trabalhista com características próprias. Também não vislumbro que a atividade da parte autora possa ser considerada especial por probabilidade de incêndio ou explosão. Isso porque, se assim o fosse, todos que trabalham na vizinhança de um local de pouso de pequenas aeronaves teriam direito ao reconhecimento da especialidade em decorrência dos mesmos riscos. Desse modo, o período 13/01/2012 a 12/11/2019 deve ser considerado como comum. DA APOSENTADORIA A aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 52 da Lei 8.213/91 e no art. 9ª da EC 20/98 deixou de existir com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, remanescendo apenas a possibilidade de concessão de aposentadoria em razão da idade avançada, conjugada com um tempo de contribuição mínimo, a exemplo do que já se exigia a título de carência para a concessão de aposentadoria por idade no anterior regime. Com efeito, para os segurados que se filiarem a partir da data de entrada em vigor da EC 103/19, a aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social será concedida desde que cumpridos os seguintes requisitos cumulativos: a) 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher (CF/88, art. 201, §7º, I); b) 15 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 anos de tempo de contribuição, se homem (EC 103/19, art. 19). Por outro lado, o segurado que tiver cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data de entrada em vigor das novas regras, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício, tem assegurado o direito ao benefício, conforme disposto no art. 3º da EC 103/19. Com relação ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/19 que não tenha preenchido os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria segundo as regras anteriores, foram estipuladas algumas regras de transição. A primeira regra de transição traz requisitos mais brandos para a obtenção de aposentadoria por idade do que a nova regra permanente, ao prever a concessão mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: - Regra de transição I – aposentadoria por idade (art. 18): a) 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade.; e b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos. As demais regras de transição asseguram aos segurados filiados até o advento da EC 103/19 a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, porém conjugada com outros requisitos adicionais (sistema de pontos, idade mínima e/ou pedágio): - Regra de transição II – tempo de contribuição e sistema de pontos (art. 15): a) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e b) somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem. - Regra de transição III – tempo de contribuição e idade mínima (art. 16): a) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e b) idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. - Regra de transição IV – tempo de contribuição e pedágio (art. 17), aplicável ao segurado que na data de entrada em vigor da EC 103/19 contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem: a) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e b) cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/19, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. - Regra de transição V – tempo de contribuição, idade mínima e pedágio de 100% (art. 20): a) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; b) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e c) período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/19, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no item anterior. No caso em apreço, somados os períodos constantes da contagem administrativa e os períodos de labor rural reconhecidos na sentença, a parte autora conta com 33 anos, 07 meses e 27 dias de tempo de contribuição na DER (23/06/2021), o que é insuficiente para a concessão de aposentadoria, conforme segue: Passo à reafirmação da DER, considerando que o autor mantém vínculo de emprego ativo até pelo menos 02/2024. Somados os períodos constantes da contagem administrativa os períodos de labor rural reconhecidos na sentença e a reafirmação da DER, o autor conta com 36 anos, 04 meses e 04 dias de tempo de contribuição na DER reafirmada para 29/02/2024, além de idade de 62 anos, o que é insuficiente para a concessão de aposentadoria, conforme segue: Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte ré para que os períodos 01/05/1995 a 31/05/2002 e 13/01/2012 a 12/11/2019 sejam considerados como comuns. Revogo a antecipação de tutela concedida em sentença. Não havendo parte recorrente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. É o voto. SÚMULA ESPÉCIE E NÚMERO DO BENEFÍCIO (ESP/NB): AVERBAÇÃO RMI: RMA: DER: DIB: DIP: DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SENTENÇA: RURAL: 02/03/1978 a 15/12/1979 e 01/08/1982 a 30/12/1986; ESPECIAL: 01/05/1995 a 31/05/2002 e 13/01/2012 a 12/11/2019 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SEDE RECURSAL: PERÍODO(S) RETIRADO(S) EM SEDE RECURSAL: ESPECIAL: 01/05/1995 a 31/05/2002 e 13/01/2012 a 12/11/2019 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTERIORMENTE CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA AUTOR APRESENTAR LAUDOS TÉCNICOS. A EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS GENERICAMENTE MENCIONADOS NÃO ATENDE AO TEMA 298 DA TNU. ALEGAÇÃO DE PROBABILIDADE DE EXPLOSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PREVIDENCIÁRIA. A MULTIPLICIDADE DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR NÃO PERMITE CONCLUIR PELA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A RUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. TUTELA REVOGADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MANOEL FERREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO VIANA NASCIMENTO - SP321401-A, PERSIA ALMEIDA VIEIRA - SP248600-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000665-34.2022.4.03.6306 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Vistos, etc. Quanto aos agentes químicos óleo, graxa e hidrocarbonetos, observo que a TNU fixou tese (Tema 298), nos seguintes termos: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” No caso, com relação aos períodos de 01/05/1995 a 31/05/2002 e 13/01/2012 a 12/11/2019, verifico nos PPPs acostados que no campo reservado à indicação dos fatores de risco consta “combustão e lubrificantes”. Além disso, o PPP que tem data de início em 13/01/2012 não indica a data fim ou se é até a data de emissão do PPP. Nestes termos, por reputar necessário ao deslinde do feito, converto o julgamento em diligência para que a parte autora apresente a este Juízo: (1) LTCAT(s), ou outro documento previsto no artigo 277 da IN 128/2022 do INSS, que embasou(aram) o preenchimento do PPP, quanto aos períodos de 01/05/95 a 31/05/02 e 13/01/12 a 12/11/2019, com a especificação do agente químico nocivo. (2) caso o LTCAT ou o documento apresentado nos termos da IN 128/2022 seja extemporâneo ou não abranja todo o período laborado, apresentar também declaração do empregador de que as condições ambientais dos períodos acima referidos eram as mesmas das constantes no laudo apresentado. O prazo de cumprimento é de 30 (trinta) dias. Com a apresentação das informações dê-se vista à parte ré por 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Intimem-se. LUCIANA JACÓ BRAGA Juíza Federal Relatora São Paulo, 10 de outubro de 2022.

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL FERREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO VIANA NASCIMENTO - SP321401, PERSIA ALMEIDA VIEIRA - SP248600 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000665-34.2022.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de ação ajuizada por MANOEL FERREIRA DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de período trabalhado como rural, na condição de segurado especial, de 02/03/78 a 15/12/79 e 01/08/82 a 30/12/86 e de períodos especiais, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER aos 23/06/2021 – NB 199.750.490-9), com o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. O INSS contestou, alegando incompetência deste Juízo, por causa do valor da causa, excedente ao de alçada do JEF. Quanto ao benefício previdenciário pleiteado, requereu a improcedência do pedido, alegando impossibilidade de se considerar especiais os períodos acima citados, bem como a de averbar o período alegado como de desempenho de atividade rural. Rejeito a preliminar de incompetência, pois, ao menos por ora, não há elementos a indicar que o conteúdo econômico da causa supere o teto deste Juizado, questão que poderá ser revista na fase de execução, com a vinda dos cálculos. O requerente mora em município abrangido pela competência deste JEF e não há parcelas prescritas já que a DER é de 2021. No que tange ao benefício previdenciário requerido, sob a égide das regras anteriores à EC 103/2019, destaco que a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante o artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, possui como requisito o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem). Ressalto, entretanto, que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Atividade Rural Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Frise-se que, consoante jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, exige-se que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos e se corroborados por prova testemunhal firme e coesa, pode estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Neste sentido, STJ, RESP Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014; STJ, RESP 1.690.507/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017. A Constituição Federal de 1946, art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. Posteriormente, com a Constituição Federal de 1967, proibiu-se o trabalho de menores de 12 anos, nos termos do inciso X do artigo 165, de forma que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação. No presente caso, o autor argumenta que laborou entre 02/03/78 e 15/12/79 e 01/08/82 e 30/12/86 nesta qualidade. Para comprovar o exposto na inicial, o autor junta como prova material diversos documentos, tais como Escritura de Venda e Compra do sitio de sua família, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural do Sítio Serrota, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do Sítio Serrota, Certidão de Casamento do autor, em 06/11/1985, realizado na Cidade de Alexandria/RN, onde consta que residia no Sítio Serrota (ID 241187742 - Pág. 83/91) Há, portanto, início de prova material nestes autos virtuais a ser corroborada e complementada pela prova oral. Foram ouvidos, em juízo, o requerente e três testemunhas compromissadas. A testemunha Antônio Maniçoba da Silva relatou que ele e o autor são amigos e nasceram no mesmo Sítio Serrota. Testemunha nasceu em 1958 e cresceram lá juntos. Testemunha saiu de lá em 1993 e Manoel já morava em SP, pois ele veio em 1978 ou 1979 e retornou para Alexandria-RN em 1982, voltando para São Paulo depois de 3/4 anos. Manoel morava no Sítio Serrota, onde trabalhava na agricultura, plantando feijão, arroz, milho, algodão para subsistência, sem maquinário ou empregados. Trabalhava com os pais, Manuel e também criavam porcos, galinhas, boi. Em Serrota tinha bastante gente, vários núcleos familiares. Trocavam dias de trabalho. Estudaram juntos, iam a pé para a escola da primeira à quarta série, foi em escola rural, depois iam para a cidade à noite. Manoel casou-se quando voltou para o Rio Grande do Norte, chegou a morar de novo no sítio, casado e lá teve uma filha. A testemunha José Maria Alves relata que é amigo do Manoel pois é ex-vizinho de Alexandria - RN dele. Viviam e trabalhavam no Sítio Serrota. A testemunha foi vizinha de Manoel e o viu plantando na década de 80. O autor trabalhou na roça desde criança. Foi para SP maior de idade, por causa da estiagem. Ficou uma temporada e voltou para o RN. Quando voltou de SP para RN, voltou a morar e a trabalhar no sítio, onde casou com uma menina e teve uma filha nascida lá. Manoel, enquanto morou no RN, foi no sítio, onde trabalhou só com roça, com agricultura familiar. Manoel plantava e colhia milho, feijão, arroz, criava galinhas, porcos e vacas, para o gasto, sem maquinário e sem empregados. Havia troca de dias de trabalho entre vizinhos. A testemunha Benedita Josefa da Silva afirma que nasceu em 1953, no sítio Derrota e é prima do Manoel. Ele trabalhou na roça desde criança com os pais e foi para SP por causa da escassez do Nordeste, em 1979. Manoel voltou para RN para casar com Maria do Carmo, em 1982, e com ela lá morou e trabalhou por mais 4 anos, até construíram uma casa perto do sogro dele. Uma filha dele lá nasceu. Ele era agricultou e manteve contato com ele. Plantava milho, feijão, arroz, algodão, para alimentação. Comprovado, portanto, o desempenho de atividade rural pelo autor nos períodos de 02/03/78 a 15/12/79 e 01/08/82 a 30/12/86, devendo ser averbados e computados pelo INSS. Atividades Especiais O parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991 estabelecem que o segurado fará jus à conversão, em tempo comum, do período laborado sob condições especiais, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: I) Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. II) Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. III) A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. PPP EXTEMPORÂNEO Frise-se que, no caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. Apesar de não haver prova, por meio de laudo técnico, de todo o período laborado pelo autor na empresa, “se a prova pericial, realizada na empresa constata a existência de agentes nocivos em data posterior ao labor, razão não há para se deduzir que as agressões ao trabalhador fossem menores ou inexistissem na época da prestação do serviço, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tendem a causar a redução e não o aumento da nocividade com o passar dos anos.” (TRF4, Processo 5004512-07.2011.4.04.7113/RS, Rel. Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, 6ª Turma, Data da Decisão 30.8.2017). Ademais, conforme acima ressaltado, o PPP é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados. A parte autora pretende o reconhecimento de atividade especial no(s) seguinte(s) período(s), o(s) qual(is) reconheço, conforme fundamentos que seguem: Inicialmente friso que os períodos requeridos pelo autor, de 01/02/87 a 05/12/88 e 01/03/89 a 22/10/94 já foram reconhecidos e enquadrados como especiais pelo INSS (ID 241187742 - Pág. 133). Empregador: POSTO GUAICURUS LTDA. Período: 01/05/95 a 31/05/02 Atividade/Setor: supervisor de frentista/Posto de Combustível Prova: PPP (ID. 241187742 - Pág. 67) Motivo do enquadramento: O autor esteve exposto a ruído entre 88 e 97 dB(A), bem como aos agentes químicos combustão e lubrificantes. A atividade exercida em posto de gasolina é considerada perigosa, nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "m" e item 3, letra "q" e "s" e ficou comprovada a exposição a hidrocarbonetos. Empregador: HELICORPORATE LOCAÇÕES E COMÉRCIO Período: 13/01/12 a 12/11/2019 (antes da entrada em vigor da EC 103/2019) Atividade/Setor: Motorista/aéreo Prova: PPP (ID. 241187742 - Pág. 72) Motivo do enquadramento: O autor esteve exposto a ruído entre 88 e 97 dB(A), bem como aos agentes químicos combustão e lubrificantes, uma vez que dirigia caminhão transportando combustível (querosene) para abastecimento de pequenas aeronaves. A atividade exercida em transporte de combustível é considerada perigosa, uma vez que ficou comprovada a exposição a hidrocarbonetos. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando os períodos já computados pelo INSS e os períodos ora reconhecidos, como especiais e de desempenho de atividade rural, acima expressos, a parte autora contava com 42 anos, 7 meses e 13 dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, em 23/06/2021, fazendo jus ao benefício, pois atende as regras de transição da EC 103/2019 (ID 259800591). Destaco que a parte autora também atende aos requisitos para concessão da aposentadoria antes da Reforma da Previdência, pois na entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019) contava com 41 anos, 0 meses e 3 dias de tempo de contribuição, suficientes para concessão de aposentadoria integral, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a soma da idade do segurado com o tempo de contribuição é superior a 96 pontos, devendo a Autarquia conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, considerando o direito adquirido. A renda mensal apresentada na planilha anexada aos autos deve ser desconsiderada, uma vez que não foram informados os salários dos respectivos períodos. Quanto aos cálculos, deverão ser elaborados nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente e suas alterações posteriores. O STF concluiu o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) em que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997, no que toca à correção monetária pela TR. A determinação de correção monetária baseada no índice de correção da poupança prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 é inconstitucional, uma vez que não reflete a inflação do período, ferindo o direito de propriedade dos litigantes (artigo 5º, XXII da CF/88) e proporcionando enriquecimento sem causa à Fazenda Pública. De outro lado, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), o E. STJ fixou a seguinte tese: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Desta maneira, em linha com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nas condenações previdenciárias, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusive após a Lei 11.960/2009). Trata-se do índice previsto no artigo 41-A da Lei 8.213/91 para o reajustamento dos benefícios, sendo apto a recompor o valor em decorrência do decurso do tempo. Os juros de mora devem ser calculados nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora pela Selic. Friso, no entanto, que eventual alteração do Manual de Cálculos deverá ser observada na fase de cumprimento, por refletir a jurisprudência dominante sobre o tema. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e: i) reconheço os períodos laborados em atividade rural de 02/03/78 a 15/12/79 e 01/08/82 a 30/12/86, bem como os períodos laborados em condições especiais de 01/05/95 a 31/05/02 e 13/01/12 a 12/11/2019, condenando o INSS em convertê-lo para tempo comum, com o fator de conversão vigente. ii) condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, NB 42/199.750.490-9, com DIB em 23/06/2021 (DER), considerando o total de 42 anos, 7 meses e 13 dias de tempo de contribuição na DER e 41 anos, 0 meses e 3 dias, na data da entrada em vigor da EC 103/2019, devendo a Autarquia conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, considerando o direito adquirido; iii) condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde a DIB (23/06/2021), até a implantação do benefício, acrescidas dos encargos financeiros (juros de mora e correção monetária), nos termos da Resolução 267/2013 do CJF e alterações posteriores. Levando-se em consideração a procedência do pedido, o caráter alimentar do benefício previdenciário, o disposto no enunciado nº 729 das súmulas do STF, concedo a tutela de urgência, como requerido, para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta em favor da Justiça Federal e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), proceda à implantação do benefício concedido conforme parâmetros que se seguem e comunicando-se nos autos. Fica a parte autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos, nos termos da Decisão do STJ no Tema 692. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado. A presente Sentença serve como ofício expedido. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para informar o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Justiça gratuita já deferida. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ******************************************************************************************************************************************************************************************************* SÚMULA PROCESSO Nº 5000665-34.2022.4.03.6306 ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR(A): PERSIA ALMEIDA VIEIRA CPF: 125.603.538-65, MANOEL FERREIRA DE ANDRADE CPF: 262.338.944-68, EDUARDO VIANA NASCIMENTO CPF: 145.035.468-80 ENDEREÇO: Nome: MANOEL FERREIRA DE ANDRADE Endereço: Rua Santecler Ferreira, 41, Chácara das Flores, CARAPICUíBA - SP - CEP: 06365-185 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 01/02/2022 11:39:51 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APTC (NB 199.750.490-9) RMI: SERÁ INFORMADA PELO INSS RMA: SERÁ INFORMADA PELO INSS DIB: 23/06/2021 (DER) DIP: DATA DA IMPLANTAÇÃO/REVISÃO ADMINISTRATIVA DCB: ATRASADOS: DESDE A DIB ATÉ A DIP PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: atividade rural de 02/03/78 a 15/12/79 e 01/08/82 a 30/12/86, bem como os períodos laborados em condições especiais de 01/05/95 a 31/05/02 e 13/01/12 a 12/11/2019. CONCEDE TUTELA: SIM, 15 DIAS - SOB PENA DE MULTA OSASCO, 16 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MANOEL FERREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO VIANA NASCIMENTO - SP321401, PERSIA ALMEIDA VIEIRA - SP248600 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a natureza do feito, fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de JUNHO de 2022, às 13h30min, a ser realizada de forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams (link será enviado oportunamente), sendo de total responsabilidade DO ADVOGADO proporcionar as condições técnicas para participação da parte que representa e suas respectivas testemunhas. Para tanto, basta que as partes, os procuradores e as testemunhas tenham acesso à internet por equipamento que possibilite a captura de sua imagem e áudio (computador, notebook ou mesmo smartphone). Compete à parte autora (e corré, se o caso) apresentar a(s) testemunha(s), até o máximo de 3 (três), que pretende seja(m) ouvida(s), independentemente de intimação pessoal. Na hipótese da necessidade de intimação das testemunhas, caberá à parte informar ou intimar a testemunha por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo e comprovando-se a intimação nos autos até 3 (três) dias antes da data da audiência, tudo nos moldes do artigo 455 do Código de processo Civil. A fim de viabilizar a videoconferência, no prazo de 05 (cinco) dias, deverão ser informados nos autos os e-mails e os telefones dos participantes (parte autora, corréu, advogado, defensor, testemunhas), bem como a qualificação completa das suas testemunhas (nome completo, data de nascimento, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço). A fim de facilitar a identificação, também deverá ser juntada cópia do documento de identidade das testemunhas, dentro do mesmo prazo. Na data indicada, as partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência. É vedado às testemunhas a participação virtual em recinto em que presentes quaisquer das outras partes, seus advogados ou mesmo outra testemunha. A testemunha deverá estar em ambiente reservado para prestar depoimento sem perturbações e sem a presença de outras pessoas, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. A impossibilidade de participação da parte autora à audiência deverá ser previamente justificada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme previsão do art. 51, I, c. c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Destaco que a audiência virtual se amolda ao Provimento CJF3R nº 46, que instituiu o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região e que foi adotado por este juízo. Nesse contexto, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo, com exceção de casos em que os advogados ou as partes autoras justifiquem a necessidade de realização do ato de maneira presencial. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão por meio de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 18 de novembro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R nº 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Quanto às ações já ajuizadas, as partes poderão ser indagadas se concordam que tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, consoante artigo 9º do Provimento nº 46/2021. Desse modo, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que manifestem se concordam com a tramitação do feito pelas regras do Juízo 100% Digital. Vista a autora quanto à contestação e documentos anexados pela ré. Intimem-se. OSASCO, 10 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000665-34.2022.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

11/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(64)