Execução de Título Extrajudicial 5002626-85.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002626-85.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

13/05/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A EXECUTADO: JAIRO SZTOKBANT COMERCIO DE MATERIAL DE ILUMINACAO - EPP, JAIRO SZTOKBANT ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TAMARA SEGAL - SP257157-E TERCEIRO INTERESSADO: 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP DESPACHO A fim de que seja dado prosseguimento ao feito, cumpra a exequente o já determinado no despacho de id: 450597418. Não havendo, novamente, manifestação, aguardem os autos sobrestado. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002626-85.2018.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:05

Mero expediente

10/03/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: JAIRO SZTOKBANT COMERCIO DE MATERIAL DE ILUMINACAO - EPP, JAIRO SZTOKBANT ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TAMARA SEGAL - SP257157 TERCEIRO INTERESSADO: 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002626-85.2018.4.03.6100 Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado, visto que não há segredo nos autos para os executados. Indefiro, ainda, o pedido de consulta ao sistema SIMBA, pelo fundamentos já indicados no despacho de id: 377724433. Pontuo, ainda, que não houve nos autos a juntada das pesquisas realizadas pela exequente no sentido de localizar bens passíveis de penhora. Assim, comprovadas as diligências realizadas pela exequente, voltem os autos conclusos. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 19:05

Mero expediente

05/11/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: JAIRO SZTOKBANT COMERCIO DE MATERIAL DE ILUMINACAO - EPP, JAIRO SZTOKBANT ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TAMARA SEGAL - SP257157 DESPACHO A fim de que seja dado prosseguimento ao feito, cumpra a executada o determinado no despacho de id: 377724433. Não havendo, novamente, manifestação, aguarde-se sobrestado. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002626-85.2018.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 14:16

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: JAIRO SZTOKBANT COMERCIO DE MATERIAL DE ILUMINACAO - EPP, JAIRO SZTOKBANT Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE VENTURINI - SP173098, GIULIANA VENTURINI LABATE - SP409108 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002626-85.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Penhora oposta por JAIRO SZTOKBANT em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sustentando que o bem, descrito na matrícula 128.660 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, objeto da penhora efetivada no presente feito é impenhorável por se tratar de bem de família, razão pela qual requer seja reconhecida a impenhorabilidade do bem, com consequente levantamento da restrição determinada por este Juízo. Trouxe documentos (ID. 243419444 e ss.). Instada a se manifestar, a CEF pugnou pelo acolhimento do alegado (ID. 288586497), haja vista que os documentos demonstram o caráter de bem de família do bem. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão debatida nos autos cinge-se à análise da natureza do imóvel apto em construção Edifício Residencial Upcon Blue, apto. 34, Rua Ministro Ferreira Alves, 803, Perdizes, São Paulo/SP, descrito na matrícula 128.660 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, que o Executado alega ser bem de família, impenhorável nos termos do arts.1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe, in verbis: “Art.1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. (...) Art.5º. Para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” Nos termos acima, para a caracterização do “bem de família” é necessário que se constate ser o único imóvel de propriedade da pessoa ou entidade familiar, utilizado para moradia ou, em caso de pluralidade de imóveis utilizados para residência, a comprovação de que o imóvel penhorado é o de menor valor de todos, ou que foi registrado como bem de família. Além disso, consigno que, em conformidade com o entendimento do STJ, é ônus do credor comprovar a penhorabilidade do imóvel cuja natureza se discute, tendo em vista que a prova, pelos devedores, de que se trata do único imóvel utilizado como moradia da entidade familiar ou da pessoa solteira, é impossível. Leia-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE COMPROVAR. CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados" (REsp 1400342/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgReg nos ED no AREsp nº 794.318, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJE 07.03.2016). No caso dos autos, verifico que, conforme demonstrado pela parte Executada e corroborado pela concordância da Exequente o bem ora constrito se configura como bem de família, razão pela qual entendo estar comprovado que o imóvel descrito na exordial é o único imóvel em nome do Sr. JAIRO, sendo utilizado para sua moradia. Ante todo o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora oposta pelo Executado, para declarar a impenhorabilidade do imóvel situado à Rua Ministro Ferreira Alves, 803 – Apto. 34 - Perdizes - São Paulo, descrito na matrícula 128.660 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, por constituir bem de família nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o necessário para que seja procedido o levantamento da penhora, determinada neste feito, junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de setembro de 2023.

08/11/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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