Monitória 5027442-97.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5027442-97.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 11:51

Trânsito em julgado

13/04/2026, 11:51

Publicação

27/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REU: VISA LIMPADORA SERVICOS GERAIS LTDA, MARIA CRISTINA SIMAO, VICTOR HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO do(a) REU: CARLA BASSO MARINHO - SP196201 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5027442-97.2019.4.03.6100 Trata-se ação monitória promovida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de VISA LIMPADORA SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS. Foi proferida sentença que reconheceu a prescrição da ação, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 351788123). Foi expedido ofício de transferência eletrônica (ID. 408494811). Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Requerente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 15:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2026, 16:00

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 10:22

Publicação

03/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REU: VISA LIMPADORA SERVICOS GERAIS LTDA, MARIA CRISTINA SIMAO, VICTOR HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado do(a) REU: CARLA BASSO MARINHO - SP196201 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 29 de agosto de 2025. MONITÓRIA (40) Nº 5027442-97.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 11:55

Mero expediente

29/08/2025, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REU: VISA LIMPADORA SERVICOS GERAIS LTDA, MARIA CRISTINA SIMAO, VICTOR HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado do(a) REU: CARLA BASSO MARINHO - SP196201 D E S P A C H O Conforme preceitua o artigo 262 do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, disponibilizado no Diário Eletrônico no dia 22/01/2020, e diante do interesse da credora na expedição de ofício de transferência de valores, declare a parte beneficiária, se nos valores a serem transferidos/levantados incidem imposto de renda e, em caso afirmativo, indique o valor da alíquota incidente sobre referidos valores, bem como CÓDIGO DARF a ser preenchido pela CEF/BB, no momento da transferência, que constará do ofício/alvará para os devidos fins legais. Com a manifestação, se em termos, expeça a Secretaria o ofício de transferência como requerido. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5027442-97.2019.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REU: VISA LIMPADORA SERVICOS GERAIS LTDA, MARIA CRISTINA SIMAO, VICTOR HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado do(a) REU: CARLA BASSO MARINHO - SP196201 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5027442-97.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VISA LIMPADORA SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS, objetivando a condenação do Réu no pagamento de R$ 77.695,01(Setenta e sete mil e seiscentos e noventa e cinco reais e um centavo), decorrentes de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. Embargos à ação monitória por Victor Hugo de Oliveira Campos em ID. 84446680. Os demais requeridos não foram localizados e/ou não apresentaram defesa. Em ID. 332366344 foi proferido despacho determinando que as partes se manifestassem diante da possível prescrição da pretensão da cobrança da dívida. A CEF defendeu a inexistência de prescrição no caso (ID. 334525488). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. É necessária a análise de prescrição in casu. Prescrição De acordo com o artigo 206, §5º, I, do CCB/02, o prazo prescricional para a propositura da demanda é de 5 anos, senão vejamos: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” A CEF, neste ponto, defende que “não há de se falar em prescrição da presente ação monitória, eis que a executada compareceu espontaneamente aos autos em agosto de 2021, interrompendo o prazo prescricional face a todos os devedores”. Analisando os documentos anexados com a inicial, verifico que a ação monitória foi ajuizada em 27/12/2019, e a cédula de crédito bancário foi emitida em 31/01/2013 e venceu em 25/01/2014 (ID. 26481806). Para que não restem dúvidas a respeito do assunto, transcrevo posicionamento recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o assunto: “PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. PRAZOS E TERMOS. - Tratando-se de título representativo de quantia certa a ser paga em parcelas sucessivas e periódicas (p. ex., contratos de mútuo), o E.STJ firmou entendimento no sentido de que o vencimento antecipado das parcelas sucessivas, por inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial da prescrição, que será aquele ordinariamente indicado no contrato (no caso mútuo, o dia previsto para pagamento da última parcela, observadas eventuais renegociações da dívida), ressalva feita para títulos vinculados a operações de crédito de renovação automática, ou de obrigação continuada, como no denominado “crédito rotativo”, já que nessas operações, a contagem do prazo prescricional terá início na data da consolidação do débito, o que se justifica pela natureza diversa da obrigação que emerge desse tipo de operação. - O termo final da prescrição, será o último dia do período fixado em lei para propositura da medida judicial cabível perante o juízo competente (nos prazos previstos no art. 205 e no art. 206, também do Código Civil/2002), respeitada a existência de causas suspensivas ou interruptivas. No dia do protocolo da medida judicial tempestiva, há interrupção da prescrição (art. 240, §1º, e art. 802, parágrafo único, ambos do CPC/2015, art. 202, I, do Código Civil, art. 219, §1º do CPC/1973, e Súmula 106 do E.STJ), razão pela qual o prazo prescricional é reiniciado em sua totalidade. - A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Inteligência do art. 140, §3º, do CPC, e da Súmula 106, do E.STJ. - No caso dos autos, a parte apelante formalizou diversas operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, motivando o vencimento antecipado da dívida em razão da interrupção, a partir de maio/2018, dos pagamentos acordados. Com o ajuizamento da presente ação monitória em 08/08/2018, não há que se cogitar a fluência do prazo prescricional quinquenal, independentemente da natureza das operações (crédito rotativo ou mútuo a ser restituído em parcelas sucessivas e periódicas). - Recurso não provido.” (TRF 3, AC 5020438-43.2018.4.03.6100, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, DJEN DATA: 21/07/2022). Utilizando o raciocínio estabelecido supra, o prazo final para a propositura da demanda seria em 25/01/2019, de modo que não há que se falar em interrupção do prazo prescricional pela citação quando o prazo foi ultrapassado antes mesmo do ajuizamento da ação. Uma vez que a prescrição é matéria de ordem pública, poderá ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, facultada manifestação das partes sobre o assunto. Pelos motivos expostos, DECLARO A PRESCRIÇÃO da ação, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Custas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios a 10% (dez por cento) do valor do benefício econômico pretendido, que deverá ser destinado exclusivamente ao patrono do requerido que apresentou embargos monitórios (VICTOR HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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