Execução Fiscal 5017514-02.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5017514-02.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEVYCAM CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017514-02.2021.4.03.6182 Trata-se de embargos de declaração, opostos contra a decisão que deferiu o bloqueio das contas a empresa Sustenta, em síntese, que não houve comprovação da alteração da situação fática da empresa, sem esquecer que os bens oferecidos em garantia foram rejeitados pela exequente Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC - 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro a omissão apontada pela exequente, mas tão somente a irresignação contra a decisão, o que pode ser enfrentado pelo uso dos instrumentos recursais cabíveis, previstos em lei. Afinal, a execução se processa no interesse do exequente, na busca pela satisfação de seu crédito e cabe ao juízo primar pelo eficaz prosseguimento da demanda Assim, não há qualquer vício a ser sanado, razão pela qual REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Dê-se vista às partes, pelo prazo e 15 dias Após, conclusos São Paulo, 9 de agosto de 2025. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEVYCAM CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248 D E S P A C H O Compete ao juiz primar pela eficácia do provimento jurisdicional, bem como pela celeridade na tramitação processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), razão pela qual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5017514-02.2021.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro novos pedidos de tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud, pois já houve ordem de bloqueio anterior a qual restou negativa ou insuficiente, bem como não está demonstrada alteração da situação econômica da parte executada que pudesse justificar tal providência. Deferir reiterados pedidos de bloqueio (“teimosinha”), além de ser medida inócua, é eternizar a execução fiscal, o que não se pode admitir, em razão do enorme número de feitos em tramitação neste Juízo. Existem outros meios pelos quais a exequente pode tentar localizar bens para garantia do feito. Há que se ter bom senso e evitar que as varas de execuções fiscais se tornem apenas varas de bloqueio de valores. Registro que a nova ferramenta disponibilizada no sistema Sisbajud (“teimosinha”) deve ser aplicada apenas em casos pontuais, quando houver indícios mínimos de que a medida possa ser efetiva, o que não é o caso da presente execução. O E. TRF 3ª Região assim tem decidido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. REITERAÇÃO DA PENHORA ON LINE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.184.765-PA), firmou entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei n. 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora online prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 655 e 655-A, do Código de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. 2. É pacífica a jurisprudência no C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reiteração do pedido de penhora online através do sistema Bacenjud, requer que a exequente demonstre alteração na situação econômica do executado, desde a primeira tentativa de constrição da conta bancária, de modo a viabilizar a segunda penhora de ativos financeiros. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a alteração econômica da parte agravada, de modo a viabilizar nova providência de constrição da conta bancária. 4. O Estado-Juiz não deve, sob pena de violar o princípio da imparcialidade, substituir a parte na realização de atos processuais e diligências que lhe são pertinentes no processo, salvo nas hipóteses em que tenha esgotado todos os meios disponíveis. Precedentes: STJ. AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011; AGA 200601533397, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, 30/09/2008. 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0012236-71.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2015). Registro, por fim, que a “teimosinha” corresponde, na realidade, à penhora das entradas pecuniárias em favor da pessoa jurídica em decorrência das suas atividades, pois há reiteração automática da ordem até que se encontre valores em contas bancárias suficientes para a satisfação do crédito, e dessa forma, se equipara à penhora sobre o faturamento e se trata de medida excepcional, uma vez que pode inviabilizar o funcionamento da empresa. Assim, deve se observar as mesmas regras aplicáveis à penhora sobre o faturamento, questão que está submetida ao tema tratado nos REsp 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, o qual foi afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 769), tendo como relator o Ministro Herman Benjamin. Diante do exposto e considerando que já houve ordem de bloqueio anterior, suspendo a presente execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. Intime-se. São Paulo, 18 de setembro de 2023.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEVYCAM CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5017514-02.2021.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa executada em face da decisão que determinouo rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em seu nome (Id. 297741649). Sustenta a embargante, em síntese, que há omissão quanto aos novos bens oferecidos à penhora ("direito creditório que aguarda expedição de precatório, por um dos seus sócios, Sr. João Carlos da Cunha Canto Kneese, adquirido por escritura pública de cessão e transferência de direitos, no valor originário de R$ 4.500.000,00." e proposta de mojarção do "percentual de penhora sobre o faturamento que já vinha sendo realizada, de 1,2% para 2%"). Além disso, há "omissão e contradição em relação ao pedido liminar / tutela de urgência pendente de análise na Ação Anulatória nº 5014709-08.2023.4.03.6182". Finalmente, não foi descontado do valor constante da decisão embargada como valor exequendo sem garantia o montante já depositado nestes autos, como determinado por este juízo na r. decisão de Id. 285147152. Ademais, alega a "impossibilidade de penhora de ativos via SISBAJUD com risco à atividade – Corretora de Câmbio de Valores", pois é "instituição financeira por equiparação" e "todo e qualquer valor contido em sua conta bancária é utilizado para a consecução do seu objeto social, sendo que parte do numerário em contas da EMBARGANTE é de terceiros". Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro a omissão apontada pela exequente, mas tão somente a irresignação contra a decisão, o que pode ser enfrentado pelo uso dos instrumentos recursais cabíveis, previstos em lei, quanto à alegada omissão sobre aos novos bens oferecidos à penhora, nos termos já decididos nestes autos: a exequente expressamente pediu a tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros, em obediência à ordem legal de preferência - art. 11, da Lei 6.830/80. Também não há omissão ou contradição por ter sido ajuizada nova demanda pela empresa executada, a ação anulatória autuada sob o n. 5014709-08.2023.4.03.6182, na qual não foi proferida qualquer decisão determinando a suspensão da exigibilidade do débito aqui em cobro. Ademais, eventual tutela antecipada há de ser discutida naqueles autos e não nestes. Ressalte-se que mesmo as novas garantias ofertadas, que sequer foram formalizadas, representam valores irrisórios frente ao montante da dívida. Por essa razão, demonstra-se justificável o deferimento do bloqueio de ativos requerido pela União. Quanto à alegada impossibilidade de penhora de ativos financeiros existentes em seu nome, em razão de seu objeto social, não há omissão, contradição ou obscuridade, pois não foi objeto da exceção de pré-executividade arguida, tampouco da decisão proferida. Ademais, acrescente-se que o raciocínio empregado pela ora embargante impediria qualquer medida constritiva contra qualquer instituição financeira. Note-se, ainda, que os recursos que transitam pelas contas de uma instituição financeira, incluindo uma corretora de câmbio e valores, são a rigor de sua propriedade, uma vez que a entrega dos recursos à instituição, por parte de um agente econômico, implica a transferência de sua propriedade, gerando para o cliente apenas direito de crédito contra a instituição, sem natureza real. Nesse contexto, cabe o bloqueio e eventual penhora de tais valores, devendo a impenhorabilidade, se for o caso, ser comprovada individual e pormenorizadamente, após a efetivação da medida. Em relação a todos esses pontos, a empresa executada apenas manifesta seu inconformismo com as decisões já proferidas, cujas razões ficam ratificadas. Apenas quanto a não ter sido descontado do valor apontado como limite a ser bloqueado lhe assiste razão. De fato, foi determinado à exequente que descontasse do valor atualizado da dívida o montante já constrito nos autos (Id. 285147152) e não o montante já transformado em pagamento definitivo, como interpretou a União (Id. 285286909). Do valor apontado como atualizado da dívida (R$ 54.252.783,65 - Id. 285292904) deve ser descontado o valor dos depósitos judiciais (R$ 192.334,59 - Id. 298251440). Assim, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração apenas para constar, em substituição ao item 2 do despacho (Id. 297741649), o seguinte: 2. Assim, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de LEVYCAM CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA - CNPJ: 50.579.044 (início do CNPJ), por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 54.060.449,06. Mantenho, no mais, a decisão embargada. Cumpra-se aquela decisão. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 29 de agosto de 2023.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEVYCAM CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5017514-02.2021.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade arguida (Id. 272357076). Sustenta o embargante, em síntese, haver omissões e contradiçoes a serem sanadas "a fim de que haja a expressa manifestação da EMBARGADA e apreciação dos pedidos de bens nomeados à penhora (ID nº 250790919 e ID nº 257480696), bem como dos depósitos judiciais já efetuados". Além disso, "demonstrando a total boa fé e sem prejuízo dos pedidos realizados", afirma ter "disponível" o valor de R$ 145.000,00 "a fim de complementar a garantia deste MM. Juízo, bem como viabilizar a oposição de embargos à execução fiscal, sem novos bloqueios". Intimada, a exequente apresentou manifestação. Pugna pela rejeição dos embargos de declaração (Id. 272487428). A empresa executada reitera suas razões (Id. 273416846). Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Quanto às omissões apontadas, é certo que, após as petições da empresa executada ofertando bens à penhora, a exequente expressamente pediu a tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros, em obediência à ordem legal de preferência - art. 11, da Lei 6.830/80 (Id. 256310426). Assim, não há que se falar em nova intimação da exequente quanto aos valores depositados nestes autos ou os outros bens oferecidos. Anoto que o valor do débito aqui em cobro é de R$ 53.155.906,44, atualizado até janeiro de 2023 (Id. 272498797), enquanto valor dos depósitos já efetuados não são suficientes nem mesmo para garantir os encargos mensais que sobre ele incidem. Não garantem sequer 0,25% do seu valor total. São eles: R$ 53.754,00, para fevereiro de 2022, oriundo de transferência do juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, em que tramitou a tutela cautelar antecedente n. 0007111-84.2006.4.03.6182 (Id. 245781195); e de R$ 12.555,06, em abril de 2022; R$ 11.955,35 e R$ 11.140,10, em junho de 2022; R$ 12.715,98, em julho de 2022; R$ 12.827,76, em agosto de 2022; R$ 12.827,32, em setembro de 2022; R$ 12.443,16, em outubro de 2022 e R$ 12.334,71, em novembro de 2022 (Ids. 252019312, 255634751, 257972947, 261875740, 264753286, 267293276, 270595392 e 272374966). Ademais, a penhora de 1,2% do faturamento mensal da empresa executada, seus alegados "crédito sobre prejuízo fiscal acumulado" de IRPJ) e "crédito sobre base negativa de CSLL" não estão previstos no citado art. 11, da Lei 6.830/80 como passíveis de penhora para garantia de execuções fiscais. Ainda, "a realização de Negócio Jurídico Processual (NJP)" não fica obstada pelo prosseguimento da presente execução fiscal, tampouco prejudica a "audiência agendada com a PGFN" - Id. 273416846. Finalmente, não tem fundamento jurídico haver o valor de R$ 145.000,00 "disponível" para garantia da presente execução fiscal. Valor este que nem sequer é objeto de depósito judicial à ordem deste juízo. Assim, acrescento os fundamentos acima à decisão embargada, que fica, no mais, mantida. Sem prejuízo, defiro à empresa executada novo prazo de 15 dias para garantia da presente execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80, sob pena de cumprimento da parte final da decisão embargada (Id. 272357076). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2023.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEVYCAM CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017514-02.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LEVYCAM CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA, ID nº 98555721, na qual alega, em síntese: a) a nulidade das CDAs que deram origem à execução fiscal em análise; b) a sua ilegitimidade passiva; c) a iliquidez das CDAs, devido a erro no cálculo; e d) a demora do Banco Central em homologar a alteração contratual, o que haveria resultado em prejuízos à excipiente. A exequente, intimada a se manifestar, defendeu a rejeição da exceção de pré-executividade em razão de seu não cabimento no caso em análise, em decorrência da necessidade de dilação probatória, que somente seria possível em sede de embargos à execução, após a prestação pelo executado de garantia ao juízo. (ID nº 110856596). Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que as certidões de dívida ativa estão formalmente em ordem, portanto aptas a instruir os autos da execução fiscal, não havendo qualquer nulidade a ser decretada como pretende a parte executada. Nesse sentido é de ser ressaltado que o referido documento contém todos os requisitos formais exigidos pelo art. 2º, §5º. da Lei nº 6.830/80, ou seja: órgão emitente, data da inscrição na dívida ativa, número do livro, número da folha, número da certidão da dívida ativa, série, nome do devedor, endereço, valor originário da dívida, termo inicial, demais encargos, origem da dívida, multa e seu fundamento legal, natureza da dívida (tributária ou não tributária), local e data. Ademais, verifica-se que as alegações trazidas pela excipiente de nulidade das CDAs, ilegitimidade passiva, iliquidez do título executivo extrajudicial devido a erro de cálculo e demora do Banco Central na homologação de alteração contratual não são passíveis de comprovação utilizando unicamente os documentos anexados, demandando-se a produção de outras provas. Sendo assim, como o reconhecimento das alegações do executado depende instrução probatória para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos, após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80) O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, deve-se considerar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, presente nas CDAs, assim como a excepcionalidade da exceção de pré-executividade. Sendo assim, para que fosse possível o processamento de tal meio de defesa, a prova pré-constituída haveria de ser capaz de, por si, demonstrar as alegações realizadas, já que inadmissível dilação probatória. Diante do exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade oposta. Por fim, defiro o pedido da exequente, ID 256310426, e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de LEVYCAM CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 50.579.044/0001-96, por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 51.448.177,50 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos) Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. SÃO PAULO, 12 de janeiro de 2023.

13/01/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Todas as movimentações(139)