Procedimento Comum Cível 5000942-43.2020.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000942-43.2020.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2024, 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2024, 11:41

Trânsito em julgado

28/05/2024, 16:57

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIA MAURA FUZETO Advogados do(a) AUTOR: MARCELA NASCIMENTO DA SILVA - SP460393, WENDER DISNEY DA SILVA - SP266888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000942-43.2020.4.03.6137 Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Comunicado o pagamento dos ofícios requisitórios expedidos, a parte exequente foi regularmente intimada a se manifestar quanto à quitação do débito, oportunidade na qual requereu a extinção dos autos pelo pagamento (ID 308357624). É relatório. DECIDO. Tendo em vista o pagamento do débito objeto da execução, e requerimento expresso da parte exequente (ID 308357624) JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos presentes autos, bem como autorizo a liberação de eventual bloqueio de valores que não tenham sido utilizados para saldar o débito, sem prejuízo de outras constrições determinadas em outros feitos quanto ao mesmo executado. Expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a baixa, inclusive de gravames administrativos. Sem honorários, porquanto já incluídos no crédito executado. Custas na forma da lei. Por fim, cumpridas as diligências legais, remetam-se os autos ao arquivo com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 13:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2024, 20:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2024, 20:53

Conclusão (para julgamento)

12/12/2023, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIA MAURA FUZETO Advogado do(a) AUTOR: MARCELA NASCIMENTO DA SILVA - SP460393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da ausência de manifestação da parte exequente, e tendo em vista que noticiado o pagamento dos ofícios requisitórios expedidos, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao levantamento do montante do débito, objeto da presente execução, restando salientado que o silêncio importará em concordância e extinção do cumprimento pelo pagamento. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000942-43.2020.4.03.6137

24/11/2023, 00:00

Mero expediente

06/11/2023, 21:15

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 18:58

Publicação

01/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIA MAURA FUZETO Advogado do(a) AUTOR: WENDER DISNEY DA SILVA - SP266888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000942-43.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos. DEFIRO o pedido de ID 139286012. INTIME-SE o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. Com os cálculos, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em caso de discordância, no mesmo prazo, que apresente os seus cálculos, dando efetivo início ao cumprimento de sentença. Caso seja iniciado o cumprimento de sentença pela parte exequente, INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Caso o executado alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, consoante o §2º do art. 535 do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação, INTIME-SE a exequente a manifestar-se em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Após, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo o presente despacho como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Érico Antonini Juiz Federal Substituto

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIA MAURA FUZETO Advogado do(a) AUTOR: WENDER DISNEY DA SILVA - SP266888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000942-43.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos. Na petição de ID 98519685, a parte autora sustenta que, até o momento, o INSS não deu cumprimento à tutela de urgência deferida em sede de sentença, e requer que seja fixada multa diária em face do INSS por descumprimento de ordem judicial e eventual crime de desobediência. Compulsando os autos, bem como diante da informação prestada pela parte autora, verifica-se que, até o momento, o INSS não deu cumprimento à tutela de urgência concedida em sede de sentença (ID 57483042), mesmo já tendo decorrido o prazo fixado. Deixo de fixar, por ora, multa diária em face do INSS, e DETERMINO que seja intimado o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos que deu cumprimento à tutela de urgência deferida na sentença, promovendo a implantação do benefício de aposentadoria por idade NB 190.101.260-0. Caso o INSS, no prazo acima determinado, comprove o cumprimento da tutela de urgência, INTIME-SE a parte autora acerca do fato, bem como dê andamento aos autos, cumprindo as demais determinações fixadas na sentença. Caso o INSS, no prazo acima determinado, não comprove o cumprimento da tutela de urgência, façam-se os autos conclusos, ocasião que será analisado o pedido de fixação de multa diária requerido pela parte autora (ID 98519685). Intimem-se. Cumpra-se com urgência, servindo o presente despacho como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIA MAURA FUZETO Advogado do(a) AUTOR: WENDER DISNEY DA SILVA - SP266888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000942-43.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de ação ordinária ajuizada por LIA MAURA FUZETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade urbana. A parte autora, em síntese, sustenta que seu pedido de benefício de aposentadoria por idade NB 190.101.260-0, DER em 01/11/2018, foi indeferido sob a justificativa de falta de carência, uma vez que alguns períodos que contribuiu como contribuinte individual, de forma equivocada, não foram computados. No despacho de ID 42703090, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. No despacho de ID 43972141, foi deferida a prioridade de tramitação processual. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 48290417), sustentando o indeferimento dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 48752919). No despacho de ID 52897308, o INSS foi intimado para que justificasse a pertinência e necessidade da prova oral requerida nos autos em sede de contestação (id 48290417), sob pena de indeferimento, contudo, deixou o prazo transcorrer “in albis”. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Pedido. Inicialmente, é de se indeferir o pedido de produção de prova oral, pois o INSS, mesmo intimado, não apresentou justificativa quanto a pertinência e necessidade da produção de tal prova. Considerando que inexiste a necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já produzidas, julga-se antecipadamente o pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado; Idade mínima, sendo 65 anos para homens e, a partir da EC 103/2019 (observada a regra de transição de seu art. 18, §1), 62 anos para mulheres. Antes da EC 103/2019, a idade mínima para mulheres era de 60 anos; Para trabalhadores rurais e para quem exerça suas atividades em regime de economia família (incluindo-se o produtor rural, garimpeiro e o pescador artesanal), a idade é de 60 anos para homens e de 55 para mulheres; Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91. Aqui, cabem as seguintes observações: Trabalhadores rurais devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao da carência (art. 48, §2º, Lei 8.213/91); A tabela progressiva prevista no art. 142, Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que o período de carência só seja atingido posteriormente (Súmula 44/TNU); Para homens que ingressem no RGPS após a EC 103/2019, o tempo de carência mínimo passa a ser de 20 anos, enquanto não houver disposição legal em contrário (art. 19, EC 103/2019). No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem contar para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Neste sentido, é o entendimento deste TRF-3ª Região: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM QUE A SEGURADA ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA (ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE). POSSIBILIDADE. ART. 60, INCISOS III E IX, DO DECRETO 3.048/1999. REGISTRO EM CTPS. PROVA PLENA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA MÍNIMA CUMPRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 6 - Em consonância com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, inc. II, ambos da Lei 8.213/1991, conclui-se que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999 asseguram, até que lei específica discipline a matéria, a possibilidade de utilização para cômputo de tempo de contribuição/carência do período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). Precedentes. 7 - As expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício. 8 - E é essa a hipótese dos autos, pois a parte autora usufruiu de auxílio-doença, nos períodos de 11/05/2000 a 25/08/2001 e de 06/10/2006 a 28/02/2007, voltando a verter contribuições previdenciárias após as cessações, nos períodos de 1º/12/2001 a 31/05/2002 e de 1º/05/2008 a 31/05/2008, como se verifica das informações constantes na base de dados do CNIS, conforme extrato acostado aos autos. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - 0014489-37.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 31/03/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020) Súmula 73/TNU - o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social Ademais, a aposentadoria por idade urbana dispensa que seus requisitos ocorram de forma simultânea, sendo que a perda da qualidade de segurado não prejudica a concessão do benefício se o segurado contar com, no mínimo, o tempo de contribuição equivalente à carência, na data de requerimento (art. 3º, §1º, Lei 10.666/2003). Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No caso dos autos, o requisito etário está preenchido, já que a parte autora nasceu em 20/09/1952 (ID 42357090), atingindo 60 (sessenta) anos de idade em 20/09/2012, portanto, antes da DER em 01/01/2018 (fls. 93/94 do ID 42357303) e do início da vigência da EC 103/2019. Falta aferir o tempo de carência de 180 meses e de tempo de contribuição de 15 anos, conforme a data de preenchimento dos requisitos legais. A parte autora aponta que não foram considerados os períodos de 01/01/2005 a 31/05/2009, em que foram vertidas as contribuições pela pessoa jurídica Procuradoria e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na qualidade de prestador de serviços advocatícios (retenção direta nos pagamentos mensais), e nos períodos de 01/10/2017 a 31/10/2018 e de 01/08/2019 a 31/10/2019, quando recolheu como contribuinte individual. Inicialmente, verifica-se que o requerimento administrativo realizado pela parte autora refere-se a aposentadoria por idade NB 190.101.260-0 (ID 42357303) com DER em 01/11/2018, sendo reconhecido pelo INSS 12 (doze) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição e 155 (cento e cinquenta e cinco) meses de carência. Verificando os períodos considerados pelo INSS ao analisar o requerimento administrativo da parte autora, constata-se que foram considerados como tempo de contribuição os períodos de 01/02/2005 a 31/12/2006, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/09/2007 a 30/09/2007, 01/11/2007 a 31/12/2007, 01/03/2008 a 31/03/2008, 01/05/2008 a 31/08/2008 (fls. 100/103 do ID 42357303). No CNIS (ID 48290418), está registrado que a parte autora recolheu contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, nos períodos de 01/06/2003 a 31/12/2006 (Procuradoria Geral do Estado) e 01/01/2007 a 31/01/2010 (Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Ocorre que há também recolhimento como contribuinte individual nos períodos de 01/05/2005 a 31/05/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/06/2003 a 31/12/2004, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/05/2008 a 31/05/2008 e 01/03/2009 a 31/03/2009. E, na peça inicial, a parte autora, ao realizar o cálculo para a concessão do benefício pleiteado, incluiu períodos de 01/05/2005 a 31/05/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/05/2008 a 31/05/2008 e 01/03/2009 a 31/03/2009, os quais são concomitantes aos períodos de recolhimento referentes a valores descontados mensalmente pelas pessoas jurídicas Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou Procuradoria Geral do Estado, por ocasião do pagamento dos honorários advocatícios da autora, com retenção da contribuição previdenciária, consoante consta na sentença proferida nos autos 0002029-79.2014.8.26.0439 (ID 42379816). A legislação previdenciária não autoriza a contagem em dobro do tempo de contribuição, nos termos do que prescreve o art. 96, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; O que se admitia, até o advento da Lei n.º 13.846/2019, era que o salário-de-contribuição do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes fosse calculado com base nas contribuições vertidas em todas as atividades, consoante dispõe o art. 32 da Lei n.º Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Deste modo, como não há a possibilidade de cômputo em duplicidade do tempo de contribuição, para efeito de concessão de aposentadoria, não é possível a utilização dos períodos de 01/05/2005 a 31/05/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/05/2008 a 31/05/2008 e 01/03/2009 a 31/03/2009, com a finalidade de preencher o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria por idade pleiteada pela parte autora. Sobre o tema, colaciona-se acórdão do TRF3ª: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. O Art. 29, § 7º, da Lei 8.213/91, é expresso ao consignar que o fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. 2. A legislação previdenciária não autoriza a contagem em dobro do tempo de contribuição. O que se admite é que o salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes seja calculado com base nas contribuições vertidas em tais atividades, nos termos do Art. 32, da Lei 8.213/91. 3. Não havendo a possibilidade do cômputo em duplicidade do tempo de contribuição, uma vez que este deve ser considerado de forma una e linear, tampouco caberá a utilização de períodos contributivos simultâneos para efeito de cálculo do fator previdenciário. Precedentes. 4. Faz jus o autor à revisão de seu benefício, mediante a utilização de um único fator previdenciário, para fins de cálculo do salário-de-benefício decorrente dos recolhimentos contributivos nas atividades concomitantes. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2296943 - 0007539-41.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2018 – grifo nosso) A parte autora, ainda, requer, que os períodos de 01/10/2017 a 31/10/2018 e de 01/08/2019 a 31/10/2019, recolhidos como contribuinte individual, sejam computados para fins de carência e tempo de contribuição para fins de concessão da aposentadoria por idade. No despacho administrativo de fl. 69 de ID 42357303, observa-se que o INSS desconsiderou parte dos recolhimentos realizados pela parte autora, alegando que: “(…) foram desconsideradas por indicativo da Lei Complementar 123/2006 (11% do salario-minimo), não sendo computáveis para efeito de aposentadoria por tempo de contribuicao ou CTC: Mes/Ano Valor Mes/Ano Valor Mes/Ano Valor 01/2007 897,00 02/2007 1.382,09 03/2007 283,64 04/2007 606,55 05/2007 1.153,00 06/2007 1.382,09 07/2007 2.385,55 08/2007 621,91 10/2007 674,73 01/2008 1.127,00 02/2008 879,00 04/2008 1.136,27 09/2008 1.750,91 10/2008 713,91 11/2008 1.117,45 12/2008 1.473,82 01/2009 2.416,36 02/2009 753,73 03/2009 411,91 04/2009 1.300,18 05/2009 797,73 06/2009 1.338,00 07/2009 946,36 08/2009 1.837,73 09/2009 638,73 10/2009 356,27 11/2009 768,18 12/2009 1.292,18 01/2010 1.999,00 03/2010 3.416,45 04/2010 3.416,45 05/2010 2.070,00 06/2010 254,91 11/2010 356,64 12/2010 541,00 06/2011 721,27 01/2005 186,09.” O requerimento administrativo formulado pela parte autora refere-se ao benefício de aposentadoria por idade (NB 190.101.260-0), no qual pode ser utilizado o tempo de contribuição recolhido como contribuinte individual com alíquota de 11% (onze por cento), uma vez que a impossibilidade de uso do recolhimento daquele patamar de alíquota é quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, consoante dispõe o art. 21,§2º, inciso I, da Lei n.º 8.212/1991: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (…) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benfício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; Assim, pode ser contabilizado, para fins de contagem da carência para concessão de aposentadoria por idade, o período que a parte autora realizou recolhimento da contribuição previdenciária como contribuinte individual com a alíquota de 11% (onze por cento) de sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição. Analisando o CNIS colacionado pela INSS com sua contestação (ID 48290418), observa-se que consta contribuição da parte autora qualidade de segurado facultativo referente à 01/10/2017 a 31/10/2018, o qual não constou no CNIS colacionado ao processo administrativo do benefício NB 190.101.260-0 (fls. 73/ 84 do ID 42357303), embora se refiram a contribuições de períodos anteriores a DER (01/11/2018). Conforme consta no CNIS de ID 48290418, sequência 18, o período de 01/10/2017 a 31/10/2018 não se apresenta indicado como recolhido de forma extemporânea. No CNIS de ID 48290418, sequência 18, período de 01/10/2017 a 31/10/2018, contém o indicador de pendência “PREC-FACULTCONC”, cuja descrição aponta como inconsistência o “Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos”. Ocorre que, pela análise do CNIS de ID 48290418, não se verificam períodos concomitantes com o período de 01/10/2017 a 31/10/2018. Assim, é possível a utilização do período de 01/10/2017 a 31/10/2018 para fins de cálculo da contribuição e carência necessária para a concessão da aposentadoria por idade. Utilizando-se do CNIS de ID 48290418, deve-se refazer os cálculos para averiguar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, tomando a DER em 01/11/2018: Data de Nascimento: 20/09/1952 Sexo: Feminino DER: 01/11/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EMPRESA LIMPADORA COLORADO LTDA 23/01/1976 12/04/1976 1.00 0 anos, 2 meses e 20 dias 4 2 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) 13/04/1976 11/07/1976 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 3 3 CAMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO 01/01/2003 31/12/2004 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 4 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 01/01/2005 31/12/2006 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 5 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO 01/01/2007 30/05/2009 1.00 2 anos, 5 meses e 0 dias 29 6 MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETO 01/06/2009 31/12/2016 1.00 7 anos, 7 meses e 0 dias 91 7 contribuinte individual 01/10/2017 31/10/2018 1.00 1 anos, 1 meses e 0 dias 13 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até 01/11/2018 (DER) 15 anos, 6 meses e 19 dias 188 66 anos, 1 meses e 11 dias 81.6667 Nessas condições, em 01/11/2018, a parte autora tinha direito à aposentadoria por idade com o valor do benefício a ser apurado de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios porque cumpria o tempo mínimo de carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (60 anos). DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Nestes autos foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela quando da sentença. Com o julgamento da demanda, passo ao exame do requerimento. Analisando as peculiaridades do caso em apreço, reputo presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC). As provas constantes dos autos são inequívocas e demonstram a probabilidade do direito da parte autora, que preencheu os requisitos exigidos para a concessão do benefício almejado; tanto assim o é que a demanda está sendo julgada procedente em sede de cognição exauriente. Também considero presente o perigo de dano, certo que o benefício previdenciário, de indiscutível caráter alimentar, é extremamente necessário para a sobrevivência da parte autora. Portanto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, é de se conceder a tutela de urgência, devendo ser implantando o benefício pelo INSS no prazo de 30 (trinta) dias. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo os autos com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por idade urbana (NB 190.101.260-0), desde 01/11/2018 (DIB na DER) e DIP em 01/07/2021 (antecipação dos efeitos da tutela); b) CONDENAR o INSS a pagar, após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas até a DIP, observada a prescrição quinquenal, as quais serão corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o INSS promova a implantação do benefício de aposentadoria por idade NB 190.101.260-0 à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, comprovando-se nos autos. Oficie-se o INSS para cumprimento. CONDENO o réu INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais, das quais é isenta (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. Sentença que dispensa reexame necessário, ante o disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o cumprimento dos procedimentos de praxe, remetam-se estes autos ao arquivo com baixa-findo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

13/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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