Execução Fiscal 5021615-82.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021615-82.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARDONE - SP196924 DESPACHO Em face da notícia de parcelamento da dívida, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo sobrestado o integral cumprimento do parcelamento, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, bem como porque tal medida não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo pelo Exequente. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021615-82.2021.4.03.6182

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 16:24

Por decisão judicial

18/12/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 13:23

Mero expediente

07/10/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARDONE - SP196924 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA: ROBERTO CARDONE Despacho Id 414263330: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021615-82.2021.4.03.6182 Indefiro o pedido de reconsideração, formulado pela parte exequente. Mantenho a decisão Id 412833480 por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo assinalado ou no silêncio da parte exequente, cumpra-se integralmente referida decisão. Considerando-se a indicação dos dados bancários no Id 426350610, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência da quantia equivalente a R$ 665.645,35 (para agosto/2025) depositado na conta judicial n. 2527.635.00034854-8 (Id 372393730) para a conta bancária indicada. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 19:23

Mero expediente

22/09/2025, 19:23

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARDONE - SP196924 DESPACHO Nos presentes autos, a parte exequente foi intimada para informar o valor excedente depositado na conta judicial n. 2527.635.00034854-8. A parte exequente requer a manutenção do bloqueio ao argumento de que não há excesso de execução e porque a executada possui outras execuções fiscais em curso desprovidas de garantia. Informa o valor atualizado do débito de R$ 1.427.667,78. A parte executada requer a liberação do valor excedente de R$ 665.645,35 e informa que todos os débitos estão com a exigibilidade suspensa. Pois bem. Em que pese a manifestação da parte exequente, entendo não haver prejuízo em atender o pleito da executada em razão do adimplemento do parcelamento da dívida. Ademais, a quantia equivalente ao valor atualizado da dívida permanecerá depositado em conta judicial, de modo a assegurar a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento No entanto, considerando que a parte exequente requereu a manutenção do valor contrito alegando que a executada possui outros débitos em cobro, mas não apresentou qualquer comprovação de que tenha formulado o pedido de penhora no rosto dos respectivos autos, concedo o prazo de 10 dias para que comprove o pedido de penhora no rosto destes autos em relação à(s) execução(ões) fiscal(is) em que estaria(m) sendo cobrado(s) o(s) outro(s) débito(s) não quitados de responsabilidade da executada. Decorrido o prazo assinalado ou no silêncio, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021615-82.2021.4.03.6182 intime-se a parte executada que, no prazo de 15 dias, indique os dados bancários necessários a fim de viabilizar a transferência dos valores. Com a indicação dos dados bancários, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência da quantia equivalente a R$ 665.645,35 (para agosto/2025) depositado na conta judicial n. 2527.635.00034854-8 (Id 372393730) para a conta bancária indicada. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

Expedida/certificada

18/08/2025, 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 11:16

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARDONE - SP196924 DESPACHO Nos presentes autos, a parte exequente foi intimada para informar o valor excedente depositado na conta judicial n. 2527.635.00034854-8. A parte exequente requer a manutenção do bloqueio ao argumento de que não há excesso de execução e porque a executada possui outras execuções fiscais em curso desprovidas de garantia. Informa o valor atualizado do débito de R$ 1.427.667,78. A parte executada requer a liberação do valor excedente de R$ 665.645,35 e informa que todos os débitos estão com a exigibilidade suspensa. Pois bem. Em que pese a manifestação da parte exequente, entendo não haver prejuízo em atender o pleito da executada em razão do adimplemento do parcelamento da dívida. Ademais, a quantia equivalente ao valor atualizado da dívida permanecerá depositado em conta judicial, de modo a assegurar a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento No entanto, considerando que a parte exequente requereu a manutenção do valor contrito alegando que a executada possui outros débitos em cobro, mas não apresentou qualquer comprovação de que tenha formulado o pedido de penhora no rosto dos respectivos autos, concedo o prazo de 10 dias para que comprove o pedido de penhora no rosto destes autos em relação à(s) execução(ões) fiscal(is) em que estaria(m) sendo cobrado(s) o(s) outro(s) débito(s) não quitados de responsabilidade da executada. Decorrido o prazo assinalado ou no silêncio, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021615-82.2021.4.03.6182 intime-se a parte executada que, no prazo de 15 dias, indique os dados bancários necessários a fim de viabilizar a transferência dos valores. Com a indicação dos dados bancários, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência da quantia equivalente a R$ 665.645,35 (para agosto/2025) depositado na conta judicial n. 2527.635.00034854-8 (Id 372393730) para a conta bancária indicada. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARDONE - SP196924 D E C I S Ã O Os embargos de declaração opostos pela parte Executada foram acolhidos para sanar a omissão verificada na decisão de Id 241267692 e determinar a intimação da Fazenda Nacional para manifestação acerca das alegações de impenhorabilidade dos valores constritos apresentadas em Id 130924990 (Id 245551008). Em Id 251025587, a Executada compareceu aos autos reiterando sua alegação de impenhorabilidade dos valores penhorados, bem como informando sua adesão ao parcelamento do débito, sustentando que não poderia ter aderido ao parcelamento antes da penhora pois ainda aguardava decisão quanto aos bens móveis oferecidos em garantia. Instada a se manifestar, a parte Exequente defendeu que não houve nenhuma comprovação nos autos de que o dinheiro penhorado seria efetivamente destinado para quitação de dívida bancária, salientando que mesmo que houvesse comprovação, não haveria absolutamente nenhum fundamento jurídico que embasasse o fato de que a instituição financeira privada receba seu crédito em detrimento da União. A Exequente também sustentou que a Executada não apresentou nenhuma prova acerca da alegação de que o dinheiro seria utilizado para o pagamento de salário de funcionários, bem como que a jurisprudência é unânime em reconhecer que o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC refere-se a valores recebidos a título de salário e não a montante que eventualmente é destinado ao seu pagamento. Na mesma oportunidade, informou que o parcelamento noticiado pela Executada não está regular e encontra-se na situação “aguardando providências administrativas”, sendo que a Executada já possui uma parcela em atraso (Id 252336624). Após a manifestação da Fazenda Nacional, a Executada compareceu novamente aos autos afirmando que a Exequente requereu a penhora online em razão de uma suposta movimentação financeira atípica, bem como que a Fazenda Nacional teria agido com má-fé e que a decisão de deferimento de penhora online teria origem em argumentação falaciosa e desprovida de provas. Em sua manifestação, também defendeu que no mês de setembro a carga de pagamentos da empresa foi vultosa, sendo necessária a utilização de cheque especial para honrar seus compromissos e reiterou suas alegações de impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, aduzindo que tais valores se destinavam ao exercício de suas atividades usuais com a quitação de seus compromissos financeiros. Sustentou, ainda, que houve penhora em um Certificado de Depósito Bancário junto ao banco Bradesco no valor de R$ 107.164,36 e que referido CDB seria caução dada em garantia de contrato de fornecimento de energia elétrica, sendo que a ausência de caução implicaria inevitavelmente na cessação do fornecimento de energia, e, por conseguinte, pleiteou a reforma da decisão recorrida para que seja deferida a liberação dos valores constritos em favor da Executada (Id 252692720). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Executada, em sua manifestação de Id 130924990, requereu o desbloqueio dos valores alegando que a constrição está impossibilitando o cumprimento de seus compromissos financeiros, referentes ao pagamento de cédula de crédito bancária e adiantamentos salariais de seus empregados. Em que pese a alegação de que os valores bloqueados sejam referentes a empréstimo bancário/pagamento de cédula de crédito bancária, tais verbas não se encontram no rol de bens impenhoráveis descritos no art. 833 do CPC/15. Por sua vez, no que se refere à alegação de que o dinheiro seria destinado ao pagamento da folha de salários, consigno que o art. 833, IV do CPC/15 protege, com o instituto da impenhorabilidade, o salário que integra o patrimônio do trabalhador e não os bens do patrimônio da empresa empregadora. Assim, não há como concluir pela impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nesse sentido, entendimento diverso conduziria à interpretação de que a penhora de ativos financeiros não seria possível em relação à empresa, haja vista a sua necessidade constante de manter valores depositados em instituições bancárias para o pagamento das obrigações contraídas no curso da atividade empresarial. A respeito do tema, confira-se: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD: POSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. PROTEÇÃO DO SALÁRIO DO TRABALHADOR E NÃO DE VERBA DO EMPREGADOR PRETENSAMENTE DESTINADA À FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto à penhora via sistema BACENJUD ou penhora on line, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil, no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências (STJ, REsp 1184765/PA). 2. Se o executado é citado, não paga o débito nem tampouco nomeia bens à penhora, pode o juiz desde logo determinar a penhora por meio eletrônico, ou seja, via sistema BACENJUD, nos termos autorizados pelo artigo 655-A do CPC. 3. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 620 do CPC, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 612 do mesmo código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos dos artigo 11, inciso I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980, c/c artigo 655, inciso I, do CPC. 4. Não está o credor obrigado a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal, justificando-se também nessa hipótese a penhora via sistema BACENJUD. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. A alegação de que os valores bloqueados se destinam ao pagamento de salários não foi suficientemente comprovada, pois a agravante não logra êxito em demonstrar a destinação dos valores bloqueados, limitando-se a juntar cópias simples de sua folha de salários, com a qual não é possível chegar à conclusão almejada pela executada. 6. Ainda que comprovada a alegação, não teria razão a agravante, pois a impenhorabilidade do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 7. Agravo legal improvido." (AI 00104509420114030000, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.). No tocante ao pedido de liberação da quantia constrita junto ao banco Bradesco referente à penhora de um Certificado de Depósito Bancário que seria usado como caução dada em garantia de contrato de fornecimento de energia elétrica, registro que a parte Executada não trouxe aos autos qualquer documentação comprobatória acerca do alegado, também não sendo possível concluir pela sua impenhorabilidade. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021615-82.2021.4.03.6182 Ante o exposto, INDEFIRO o desbloqueio dos valores. Nada a apreciar acerca das alegações referentes à suposta má-fé da parte Exequente, uma vez que o tema já fora apreciado pelo E. TRF da 3ª Região, conforme se infere do v. acórdão de Id 243930548. Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste conclusivamente acerca da atual situação do parcelamento do débito, sobretudo se manifestando sobre a suspensão ou o prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se a Exequente, via sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 7 de junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARDONE - SP196924 D E C I S Ã O DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA interpôs embargos de declaração contra a decisão proferida no Id 241267692, sustentando a existência de omissão deste Juízo, uma vez que a decisão denegatória do pedido de liberação da penhora de ativos financeiros teria sido proferida apenas com fundamento em alguns dos argumentos levados à juízo pela Executada, deixando de se manifestar acerca da impenhorabilidade dos valores constritos por ser necessária a manifestação da Fazenda Nacional sobre a questão. Requereu que seja realizada nova intimação da Exequente para manifestação acerca dos argumentos de impenhorabilidade aduzidos para que seja possível a manifestação deste Juízo sobre as ilegalidades apontadas. Em Id 243526488, compareceu aos autos a parte Exequente apresentando contrarrazões aos embargos de declaração opostos, sustentando que a alegação da Executada não configura vício a ser sanado mediante embargos de declaração, bem como que a insurgência estaria relacionada na realidade à decisão de Id 135514363, na qual já houve preclusão consumativa. Foi juntada comunicação de decisão do E. TRF3 no Id 243930548, na qual o agravo de instrumento interposto pela Executada não foi conhecido em parte, bem como foi negado provimento na parte conhecida. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. No caso vertente, assiste razão à parte Executada. Verifico que após a apresentação do pedido de liberação dos valores constritos pela parte Executada, a Exequente foi intimada algumas vezes para manifestação, no entanto, a Fazenda Nacional apenas informou que o parcelamento ocorrera em data posterior ao bloqueio dos ativos financeiros (Id 135405880), não se manifestando acerca das alegações de impenhorabilidade apresentadas pela Executada em Id 130924990. Ademais, estando ciente dos termos do v. decisório proferido pelo E. TRF da 3ª Região juntado no Id 243930548, verifico que a decisão recursal não conheceu a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, com fundamento de que a matéria deve ser julgada previamente pelo juiz singular, sob pena de malferir o princípio do juiz natural e suprimir-se um grau de jurisdição. Pelas razões expostas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Executada, a fim de sanar a omissão verificada na decisão de Id 241267692, para determinar a intimação da Fazenda Nacional para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das alegações de impenhorabilidade dos valores constritos apresentadas pela Executada em Id 130924990, sobretudo no tocante às alegações de que o valor penhorado é indispensável ao pagamento de empréstimo e quitação dos salários dos funcionários da empresa. Com a manifestação, tornem conclusos. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021615-82.2021.4.03.6182 Intime-se, por meio do sistema do PJe. São Paulo, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARDONE - SP196924 D E S P A C H O Pela decisão proferida no Id 123749162 foi deferido a penhora de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD, ante a recusa manifestada pela Exequente do bem indicado à penhora por aquela, sendo a ordem de bloqueio protocolada em 13/10/2021 (Id 134995370). A parte executada requereu o desbloqueio dos valores constritos, alegando que não fora intimada acerca da recusa da Exequente com relação ao bem oferecido, informando, ainda que parcelou o débito exequendo (Id 130924990). No Id 135462851 a parte executada reforçou o pedido de desbloqueio especialmente no tocante ao correspondente ao Certificado de Depósito Bancário do Banco Bradesco no valor de R$ 107.164,36 (cento e vinte e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Os pedidos da Executada foram rejeitados pela decisão Id 135514363 que manteve a penhora dos valores. Anto que os montantes bloqueados foram transferidos para a CEF, à disposição deste Juízo (Ids 135270457, 135404002, 142084391 e 168803020). Intimada da decisão 135514363 a Executada noticiou a interposição de agravo de Instrumento, sendo a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos (Id 140456171). Em sua manifestação de Id 135405880 a Exequente informou que o débito em cobro nestes autos foi parcelado em 15/10/2021, requerendo a transformação em renda dos penhorados. A Executada apresentou nova manifestação no Id 170517238, repisando o argumento de que não foi previamente intimada da recusa da Executada ao bem oferecido à penhora, acrescentando a impossibilidade de conversão dos valores constritos em renda da Exequente uma vez que a legalidade da penhora é objeto de discussão no Agravo de Instrumento oposto. Pois bem. A alegada ilegalidade da penhora “on line” deferida, como bem observado pela Executada é objeto de discussão no E. TRF da 3ª Região. Assim, o pedido da Exequente de conversão em renda deverá aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento n. 5025988-78.2021.4.03.0000. Em face da notícia de parcelamento da dívida, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo sobrestado o integral cumprimento do parcelamento, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, bem como porque tal medida não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo pelo Exequente. Publique-se, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021615-82.2021.4.03.6182 intime-se a Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARDONE - SP196924 D E S P A C H O Id 135462851: Requer a parte executada, dentre outros pedidos, o imediato desbloqueio dos valores penhorados nas contas da empresa. Sustenta a nulidade dos fundamentos da decisão proferida no Id 123749162 - que indeferiu o oferecimento dos bens à penhora e determinou o rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da empresa - eis que “determinou a penhora nas contas da executada unicamente com base na recusa do bem móvel pautado na ordem legal, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil”. Pois bem. De fato, a fundamentação é pressuposto de validade das decisões judiciais, nos termos do artigo 11 e 489, 1º, ambos do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. No entanto, a motivação não se resume à lei, podendo e devendo abarcar a jurisprudência, a doutrina, os princípios de Direito e as demais regras jurídicas vigentes no ordenamento pátrio que se apliquem ao caso. Por sua vez, em algumas situações, o próprio procedimento específico previsto em lei e adotado também conforme as demais fontes supracitadas já é o suficiente para alicerçar as medidas processuais adotadas pelo juízo, ainda mais em caso de execução, especificamente a execução fiscal. No caso dos autos, não vislumbro a existência da nulidade apontada pela Executada. A decisão foi clara, coesa e fundamentada. Isso porque, é legitima a recusa, pela parte exequente, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista no artigo 11 da Lei n. 6.830/80. Desta forma, mantenho a decisão impugnada pois as razões invocadas pela parte executada não abalam os seus fundamentos. Por fim, anoto que a ordem de transferência foi integralmente cumprida, conforme detalhamento do sistema SISBAJUD acostado aos autos (Id 135293898). Aguarde-se a manifestação da parte exequente acerca do despacho proferido no Id 135186183. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 21 de outubro de 2021. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021615-82.2021.4.03.6182

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARDONE - SP196924 D E S P A C H O A parte Executada indicou bem à penhora no Id 118032429. A parte Exequente compareceu aos autos recusando o bem nomeado à penhora e pleiteou o bloqueio de ativos financeiros da parte Executada através do sistema SISBAJUD, bem como que este fosse realizado na modalidade de reiteração automática de ordens, também conhecida como “teimosinha”, pelo prazo de trinta dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo (Id 118460856). Pois bem. Há que se considerar que, embora a execução se deva processar de maneira menos gravosa ao devedor, o qual no caso concreto indicou bem (máquina) pertencente à empresa, impende consignar que a ação executiva tem como objetivo principal a satisfação do crédito, sem o condão de afastar o direito da parte exequente à penhora, em conformidade com a gradação legal (art. 835, inciso I, do CPC/2015 e artigos 9º e 11, inciso I, da Lei n. 6.830/80) Diante disso, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021615-82.2021.4.03.6182 INDEFIRO o oferecimento de bens. Quanto ao pedido da parte Exequente de bloqueio de ativos financeiros da parte Executada na modalidade de reiteração automática de ordens (teimosinha), há que se tecer algumas considerações. Essa modalidade de reiteração automática de ordens é uma nova funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e consiste na realização de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, sendo atingido todos os valores vinculados ao CPF/CPNJ do Executado. Conquanto esse novo procedimento busque eliminar a emissão sucessiva de novas ordens de penhora de ativos financeiros relativa a uma mesma decisão, verifica-se que o bloqueio diário e sucessivo de quaisquer valores que ingressem nas contas bancárias da parte Executada durante trinta dias é medida mais gravosa do que a penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que é constrição excepcional consoante dispõe o art. 866, do CPC/2015. Ademais, constata-se que a reiteração automática da ordem de penhora durante trinta dias consecutivos resultaria na penhora de 100% do faturamento da empresa, sendo inadmissível tal constrição no ordenamento jurídico vigente, uma vez que ocasionaria grande impacto sobre sua atividade empresarial, culminando inclusive em sua quebra, já que estaria impedida de receber qualquer valor em suas contas bancárias ao longo de todo o mês. Verifico que tal medida seria ainda mais gravosa no caso de pessoas físicas, porquanto apreensões diárias ao longo de trinta dias poderiam prejudicar a subsistência mensal do Executado, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Por todo o exposto, entendo que a medida de reiteração automática de ordens, por meio do sistema SISBAJUD, é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual DEFIRO o pedido da Exequente de Id 118460856 no tocante à penhora de ativos financeiros da Executada, no entanto, INDEFIRO que tal medida seja realizada de forma reiterada. Desta forma, registre-se minuta de bloqueio de valores da parte Executada, no sistema SISBAJUD, observando-se o valor atualizado do débito declinado no Id 118460856, a título de penhora "on line", nos termos do disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015. Concretizando-se o bloqueio, seja integral ou parcial, de pronto promova-se à transferência dos montantes constritos à ordem deste Juízo até o valor do débito em cobro, creditando-os na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 2527), dispensada a lavratura de termo de penhora. Sendo a importância constrita irrisória, assim considerada aquela que, se levada a efeito, seria totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015 e Lei n. 9.289/96), bem como na hipótese de que eventual conversão em renda à Exequente seria mais onerosa à Administração em comparação com o valor arrecadado, proceda-se ao imediato desbloqueio. Cumpra-se. Publique-se e tornem conclusos. São Paulo, 13 de outubro de 2021.

14/10/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(80)