Procedimento Comum Cível 0032286-64.2008.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0032286-64.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 09:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2025, 09:31

Trânsito em julgado

09/06/2025, 09:30

Publicação

04/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAPITAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA - SP106517-E, SAVIO CARMONA DE LIMA - SP236489 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032286-64.2008.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ids nºs. 267319985, 267319986 e 356051653, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O pagamento referente principal, ressarcimento de custas e honorários advocatícios encontram-se liberados para levantamentos diretamente na instituição financeira. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 2 de junho de 2025.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 17:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2025, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2025, 17:08

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAPITAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA - SP106517-E, SAVIO CARMONA DE LIMA - SP236489 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto à Caixa Econômica Federal e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. Se nada mais for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 5 de março de 2025. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032286-64.2008.4.03.6100

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2025, 18:15

Mero expediente

05/03/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 08:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2025, 08:16

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAPITAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: SAVIO CARMONA DE LIMA - SP236489, JOAO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA - SP221392 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Diante do trânsito em julgado, documento id n.º 150541502, Ricardo Thomaz Hellbruge informou que a autora, Capital Locação de Equipamentos de Informática Ltda. EPP, foi dissolvida, sendo ele nomeado guardador de livros e peticionário. Diante do encerramento da sociedade, requer seja homologada a cessão de crédito em seu favor, documentos id’s n.º 160792329 e 242615162. Aponta como devidos os seguintes valores: R$ 112.055,40 a título de principal, R$ 1.486,09 a título de ressarcimento das custas, e R$ 11.205,54 a título de honorários, totalizando R$ 124.747,03. A União manifestou-se em 14.04.2022, documento id n.º 247847319, não se opondo à cessão de crédito pretendida. A União Federal impugnou a execução em 09.05.2022, documento id n.º 249840142, concordando com os valores apurados a título de honorários e ressarcimento das custas, mas discordando do montante principal apurado, reconhecendo como devido a este título o valor de R$ 113.541,49. A parte autora exequente concordou com os valores apontados como devidos pela União Federal, requerendo a sua homologação, documento id n.º 251939560. É o relatório. Decido. O documento id n.º 160792340 corresponde ao requerimento para arquivamento na Junta Comercial do distrato social da autora, Capital Locação de Equipamentos de Informática Ltda. EPP, firmado em 08.08.2017 e declarando extinta a sociedade nesta mesma data. A Ficha Cadastral da Jucesp, documento id n.º 160792338, contém anotação do distrato social, tendo sido juntado aos autos, ainda, Certidão de Baixa de Inscrição no CNJPJ, documento id n.º 160792339, onde consta como motivo de baixa “extinção para encerramento e liquidação voluntária”. A cláusula primeira do referido distrato indica que à época em que a empresa existia e exercia regularmente suas atividades, o sócio administrador Ricardo Tomaz Hellbrugge era integralmente responsável por ela, incluindo o ativo e passivo existentes. Ao ser extinta, foi considerada a inexistência de ativo e passivo, motivo da dispensa do processo de liquidação, recebendo cada sócio valor proporcional às suas quotas, dando-se mútua quitação. Muito embora o sócio administrador Ricardo Tomaz Hellbrugge tenha assumido inteira responsabilidade pela guarda de livros e documentos da sociedade após a dissolução, nada há no instrumento do distrato que lhe atribua responsabilidade exclusiva pelo ativo consubstanciado nos valores discutidos na presente fase de cumprimento de sentença. Assim, necessário que o outro sócio, RICARDO HENRIQUE HELLBRUGGE, venha a juízo, para que os valores a serem pagos na presente ação sejam rateados entre os sócios na proporção de suas cotas. Quanto ao mais, como o sócio Ricardo Tomaz Hellbrugge tinha poderes de administração da sociedade, sua concordância com os valores apontados como devidos pela União deve ser considerada suficiente por este juízo para homologação. Isto posto: 1- homologo os cálculos apresentados pela União, para reconhecer como devido a título de principal o montante de R$ 100.787,39, (cem mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos); R$ 1.486,09, (mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e nove centavos), a título de ressarcimento das custas; e R$ 11.205,54, (onze mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a título de honorários, valores atualizados para novembro de 2021; 2- Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários que fixo em R$ 1.126,80, (mil, cento e vinte reais e oitenta centavos), correspondente a 10% da diferença entre os valores executados (R$ 112.055,40 - R$ 100.787,39 = R$ 11.268.01 x 10%); e 3- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032286-64.2008.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se Ricardo Henrique Hellbrugge para integrar a lide na qualidade de sócio da autora da ação, Capital Locação de Equipamentos de Informática Ltda. EPP, a fim de que se manifeste sobre os valores em execução nestes autos. Int.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAPITAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA - SP221392-A, SAVIO CARMONA DE LIMA - SP236489-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032286-64.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CAPITAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA - SP221392-A, SAVIO CARMONA DE LIMA - SP236489-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: CAPITAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA - SP221392-A, SAVIO CARMONA DE LIMA - SP236489-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: O C. STJ reconheceu a existência de interesse de agir da autora, determinando a remessa dos autos a esta Corte para o julgamento do mérito. Aduz a autora que no período de janeiro/2004 a dezembro/2005, efetuou os recolhimentos com alíquota majorada, pois a locação de bens móveis constituía serviço, conforme item 79 da Lista Anexa de Serviços do Decreto-Lei nº 406/1968. A Lei nº 10.833/2003, art. 82, estabeleceu um acréscimo de 50% nos percentuais das alíquotas previstas no art. 5º da Lei nº 9.317/96, dentre outros, “às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total”. O objeto social da autora, conforme contrato social de fls. 18/20, é “a locação de equipamentos de informática e de máquinas para escritório”. No STF consolidou-se o entendimento segundo o qual “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis” (Súmula Vinculante nº 31). Os recolhimentos a maior foram realizados após o advento da Lei Complementar nº 116/2003, ou seja, quando a locação de bens móveis já não constava mais na lista de serviços, o que indica que houve erro da autora. Em sua contestação, a UNIÃO alega que: "..... Ocorre que, na hipótese dos autos, tem-se um contribuinte que se dirige ao Poder Judiciário com o intuito de obter um provimento jurisdicional, do qual já se sabe que não há resistência da parte ré ao seu pedido. Conforme exposto na inicial, a Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela administração e cobrança dos tributos federais, reconhece que a atividade de locação de bens móveis não se enquadra como modalidade de prestação de serviços. A parte autora faz referência inclusive ao Processo de Consulta nº 529/07, expedido pela Superintendência da Receita Federal - 8ª Região Fiscal, a qual se submete a Delegacia da Receita Federal de São Paulo (DERAT), vinculando o seu posicionamento. Ou seja, a autora sabia, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, que não precisava recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado colimado......” No que chama de mérito, a FAZENDA NACIONAL deixou clara a impossibilidade de contestá-lo, nos seguintes termos: "Haja vista a impossibilidade de contestar o mérito, pois seria contra-sensu (sic) o reconhecimento do direito por Órgão administrativo da União (DRFB) e a negativa pelo seu representante judicial (FGFN), nesta parte se limitará em informar a legalidade do objeto pleiteado. Os períodos mencionados (janeiro/2004 a março/2007), estavam sob o pálio do extinto regime denominado SIMPLES FEDERAL (LEI nº 9.317/1996). E a atividade que o contribuinte alega exercer com exclusividade (CNAE 773331-00 Locação de equipamentos de informática e máquinas para escritório) não é considerada uma atividade de prestação de serviços (Soluções de Divergência Cosit números 28 e 30 de 2008, Solução de Consulta Cosit nº 204 de 2007 e Soluções de Consulta Disit números 189 e 206 de 2007). Assim, a alíquota para o período 01/2004 a 12/2005, decorrente das receitas de locação de bens móveis, por não serem consideradas produto da prestação de serviços, não se sujeitam à majoração das alíquotas de que trata o artigo 2º da Lei 10.034/2000, do que se infere que a parte autora fica sujeita às alíquotas normais previstas no artigo 5º da Lei 9.317/1996 para Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme a faixa de receita bruta acumulada em que se enquadrar. (DEVERÁ SER JUNTADO COMPROVANTE DA RECEITA BRUTA DO PERÍODO).....” No caso, está comprovado o objeto social da autora, bem como foram juntadas aos autos as declarações simplificadas do período de janeiro/2004 a dezembro/2005 e as respectivas guias DARF-SIMPLES, evidenciando o acréscimo indevido (fls. 25/86). Quanto aos períodos de janeiro/2006 a março/2006 e janeiro/2007 a março/2007, alega a autora que houve erro na aplicação da alíquota do imposto, que deveria ser de 5,4% (e não 5,8%), a teor do art. 5º, II, a, da Lei nº 9.317/96. Foram juntadas aos autos as declarações simplificadas do período e as respectivas guias DARF-SIMPLES, que indicam a receita bruta acumulada (fls. 87/124) e evidenciam o equívoco relatado. Com efeito, o art. 5º, II, “a”, da revogada Lei nº 9.317/96 estabelecia, para a empresa de pequeno porte com receita bruta acumulada dentro do ano-calendário de até R$ 240.000,00 a alíquota de 5,4%. Em seu § 1º, dispunha ainda que “O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste artigo, será o correspondente à receita bruta acumulada até o próprio mês”. No caso, para referidos meses, com base na receita bruta acumulada estampada nas declarações simplificadas e nas respectivas guias DARF-SIMPLES, a alíquota correta a ser aplicada seria de 5,4%. Registro, por cautela, que a conclusão foi extraída dos documentos acostados aos autos - declarações simplificadas e respectivas guias DARF-SIMPLES - e que não houve qualquer análise quanto à correção da renda bruta declarada pela parte autora. Ou seja, os livros comerciais da autora não foram analisados porque desimportantes para o deslinde da controvérsia. Assentado o ponto, mister reconhecer o direito da autora à restituição/compensação do indébito, que deverá ser corrigido pela Taxa SELIC (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), observando-se a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). Condeno a ré ao reembolso de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC/73 ("a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença " - REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017, REsp 1683612/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017, AgInt no AREsp 1034509/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032286-64.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ordinária ajuizada em 17.12.2008 por CAPITAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. EPP em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando (i) o reconhecimento da existência de créditos decorrentes da aplicação da alíquota adicional de 50% sobre o valor da alíquota original nos períodos de janeiro/2004 a dezembro/2005; (ii) o reconhecimento de crédito relativo à aplicação indevida da alíquota de 5,8% (ao invés de 5,4%) nos períodos de janeiro/2006, fevereiro/2006 e janeiro a março/2007; (ii) a condenação da ré ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente, com juros e correção monetária calculados com base na SELIC. Narra que é optante do SIMPLES Nacional e tem por atividade a locação de equipamentos de informática e máquinas para escritório. Diz que com o advento da Lei nº 10.833/2003 a alíquota incidente sobre o SIMPLES foi majorada em 50% para as empresas que auferissem receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante superior a 30% da receita bruta total. Assim, no período de janeiro/2004 a dezembro/2005, efetuou os recolhimentos com alíquota majorada, pois a locação de bens móveis constituía serviço, conforme item 79 da Lista Anexa de Serviços do Decreto-Lei nº 406/1968. Contudo, o STF, ao julgar o RE nº 116.121, e mais tarde a própria Lei Complementar nº 116/2003, de forma expressa e categórica, não reconhecem a locação de móveis como prestação de serviços. Portanto, tem direito à repetição daquilo que recolheu a maior no período cogitado, inclusive porque a própria Secretaria da Receita Federal reconhece que a locação de bens móveis não é prestação de serviços. Além disso, nos períodos de janeiro/2006, fevereiro/2006 e janeiro/2007 a março/2007, houve erro na aplicação da alíquota do imposto, que deveria ser de 5,4% (e não 5,8%), a teor do art. 5º, II, a, da Lei nº 9.317/96, tendo em vista o seu faturamento bruto nos exercícios de 2005 e 2006. Contestação às fls. 152/158. Réplica às fls. 161/163. Em 11.01.2011, o Juiz a quo proferiu sentença, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, tendo em vista a falta de interesse processual. Condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 166/167). Irresignada, a autora interpôs apelação sustentando, em síntese, que: (i) buscou a declaração de que os recolhimentos foram efetuados de forma indevida, não havendo qualquer necessidade de prévio ingresso perante a esfera administrativa para que o seu pleito fosse atendido; (ii) a apelada é contraditória sem suas manifestações, pois sustenta a carência de ação, mas quanto ao mérito pede a improcedência do pedido; (iii) não há exigência no CTN de prévio pedido administrativo como condição específica para a repetição do indébito fiscal, sendo a jurisprudência pacífica neste sentido; (iv) o entendimento da SRF é recente e, ainda que tivesse requerido a restituição dos valores na via administrativa, ou ainda pleiteasse a compensação com tributos futuramente devidos, estaria sempre condicionada à incerteza do deferimento ou indeferimento; e (v) considerando que o monopólio para a formação da coisa julgada é exclusivo do Poder Judiciário e independe do esgotamento da via administrativa, por razões de economia processual ingressou com a demanda diretamente no Poder Judiciário buscando a declaração de certeza quanto ao crédito por ela recolhido indevidamente, para posterior compensação ou restituição, nos termos da legislação fiscal. Contrarrazões às fls. 183/187. Por decisão monocrática, neguei seguimento à apelação (fls. 189/192). A autora interpôs agravo interno, ao qual a Sexta Turma negou provimento (fls. 205/210). Eis a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SIMPLES NACIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SITUAÇÃO PECULIAR QUE REVELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A leitura da inicial já permite concluir que os recolhimentos a maior foram realizados após o advento da Lei Complementar nº 116/2003, ou seja, quando a locação de bens móveis já não constava mais na lista de serviços, o que indica que houve erro da autora. Além disso, a própria autora cita já na inicial inúmeros processos de consulta nos quais a Receita Federal reconhece que a receita bruta decorrente da locação de bens móveis não integra a receita bruta acumulada relativa à prestação de serviços. Quanto aos períodos de janeiro/2006, fevereiro/2006 e janeiro a março/2007, a própria autora alega que houve erro na aplicação da alíquota, que seria de 5,4% (e não de 5,8%) conforme o seu faturamento nos exercícios de 2005 e 2006. Não obstante, a autora não apresentou qualquer prova de indeferimento do pedido na esfera administrativa. 2. A ausência de lide é corroborada pela contestação, na qual a UNIÃO se limitou a aventar preliminar de carência de ação, consubstanciada na falta de interesse de agir e ausência de documentos obrigatórios. 3. Exsurge dos autos com clareza a ausência de pretensão resistida, o que impõe o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse de agir, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida. 4. A falta de pagamento imediato do indébito pela UNIÃO, por si só, não torna a pretensão resistida, já que a apuração do valor devido demanda a apresentação, na esfera administrativa, do histórico de alteração cadastral na JUCESP, de todas as guias DARF recolhidas indevidamente e da comprovação da receita bruta ao tempo do recolhimento indevido. 5. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados pela Turma julgadora, com imposição de multa (fls. 226/232). A autor interpôs Recurso Especial, que não foi admitido (fls. 257/259). Houve agravo contra a decisão denegatória do processamento do recurso especial. O e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho conheceu do agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento à ação ordinária, julgando-a como entender de direito, e excluir a multa processual imposta. Recebi os autos em 04/08/2021. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032286-64.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES – SIMPLES. RECONHECIMENTO DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECOLHIMENTOS A MAIOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO RECONHECIDOS. APELAÇÃO PROVIDA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O objeto social da autora, conforme contrato social, é “a locação de equipamentos de informática e de máquinas para escritório”. 2. A Lei nº 10.833/2003, art. 82, estabeleceu um acréscimo de 50% nos percentuais das alíquotas previstas no art. 5º da Lei nº 9.317/96, dentre outros, “às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total”. 3. Os recolhimentos a maior foram realizados após o advento da Lei Complementar nº 116/2003, ou seja, quando a locação de bens móveis já não constava mais na lista de serviços, o que indica que houve erro da autora. 4. No caso, está comprovado o objeto social da autora, bem como foram juntadas aos autos as declarações simplificadas do período de janeiro/2004 a dezembro/2005 e as respectivas guias DARF-SIMPLES, evidenciando o acréscimo indevido de 50%. 5. Está comprovado nos autos o equívoco quanto à alíquota aplicada nos períodos de de janeiro/2006 a março/2006 e janeiro/2007 a março/2007. 6. O art. 5º, II, “a”, da revogada Lei nº 9.317/96 estabelecia, para a empresa de pequeno porte com receita bruta acumulada dentro do ano-calendário de até R$ 240.000,00, a alíquota de 5,4%. Em seu § 1º, dispunha ainda que “O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste artigo, será o correspondente à receita bruta acumulada até o próprio mês”. 7. No caso, para referidos meses, com base na receita bruta acumulada estampada nas declarações simplificadas e nas respectivas guias DARF-SIMPLES, a alíquota correta a ser aplicada seria de 5,4%. 8. Reconhecimento do direito da autora à restituição/compensação do indébito, que deverá ser corrigido pela Taxa SELIC (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), observando-se a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). 9. Condenação da ré ao reembolso de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC/73 ("a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença " - REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017, REsp 1683612/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017, AgInt no AREsp 1034509/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017). 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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