Execução Fiscal 5021248-29.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021248-29.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2025, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2025, 17:41

Trânsito em julgado

27/02/2025, 07:46

Publicação

06/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160, MILENA DE JESUS MARTINS - SP250243 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5021248-29.2019.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de execução de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado. Foi expedido ofício requisitório/precatório e acostado aos autos o respectivo comprovante de depósito/extrato de pagamento (ID 344383749). Assim, é evidente que a parte executada satisfez a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, com as formalidades de praxe, proceda a Secretaria ao arquivamento do presente feito. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 3 de dezembro de 2024. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2024, 16:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2024, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2024, 16:21

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 10:10

Publicação

06/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160, MILENA DE JESUS MARTINS - SP250243 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR A T O O R D I N A T Ó R I O ID 344383749 – Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. São Paulo, 4 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021248-29.2019.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

05/11/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 12:15

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160, MILENA DE JESUS MARTINS - SP250243 D E S P A C H O. Primeiramente, proceda a Secretaria à alteração da classe processual. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5021248-29.2019.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC em relação aos cálculos apresentados. Em caso de impugnação, intime-se o(a) requerente para manifestação em 30 dias. Permanecendo a divergência entre as partes, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de cálculos. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes e, após, venham conclusos para homologação. Do contrário, decorrido o prazo sem impugnação, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Se, ao expedir o requisitório, constatar-se que a situação cadastral do requerente não é regular para CPF ou ativa para o CNPJ, a requisição de pagamento deverá ser realizada à ordem do Juízo, em campo próprio, nos termos do art.45, §1º, da Resolução CJF 822/2023. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 30 dias. Na ausência de questionamentos, promova-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. Após a juntada do extrato de pagamento liberado pelo E. Tribunal, intime-se a parte interessada para ciência. Nada sendo requerido e, se em termos, retornem conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 07/08/2023.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021248-29.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021248-29.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Trata-se de agravo interno interposto pela AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou extinta a presente execução fiscal (ID 257862635). Nas razões do agravo interno, a recorrente requer a reconsideração do julgado, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal quanto à cobrança da multa administrativa. No caso de ser mantido o entendimento, requer seja a questão submetida à apreciação do órgão colegiado (ID 258681954). Recurso respondido (ID 259622680). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021248-29.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou extinta a execução fiscal. Os argumentos expendidos pela agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator. Assim, submeto o recurso à apreciação do órgão Colegiado. O artigo 24-D da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, assim dispõe: Art. 24-D. Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei no 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) O artigo 18, alínea "f", da Lei nº 6.024/74 e o artigo 98, § 4º, do Decreto-Lei nº 73/66, versam, respectivamente, sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e dispõem: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) f) não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas." "Art. 98 (...) § 4º A massa liquidanda não estará obrigada a reajustamentos salariais sobrevindos durante a liquidação, nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em interesse próprio, assim como não se aplicará correção monetária aos créditos pela mora resultante de liquidação." Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos transcritos, ser defesa a cobrança de multa administrativa em face de seguradoras sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial. No mais, resta evidente a não incidência da Lei de Falências ante a proibição imposta pelo art. 2º, II, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: "Art. 2º Esta Lei não se aplica a: (...) II - instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores." Tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 24.09.2019, data posterior ao decreto da liquidação extrajudicial (16.03.2011) e da falência (04.04.2019), a r. sentença deve ser mantida. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cotejo do artigo 24-D da Lei 9.656/98, artigo 18, alínea "f", da Lei nº 6.024/74 e artigo 98, § 4º, do Decreto-Lei nº 73/66, demonstra ser defesa a cobrança de multa administrativa em face de seguradoras sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial. 2. No mais, resta evidente a não incidência da Lei de Falências ante a proibição imposta pelo art. 2º, II, da Lei nº 11.101/2005. 3. Tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 24.09.2019, data posterior ao decreto da liquidação extrajudicial (16.03.2011) e da falência (04.04.2019), a r. sentença de extinção da execução fiscal deve ser mantida. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021248-29.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS para cobrança de dívida ativa no valor total de R$ 70.232,40. A executada opôs exceção de pré-executividade arguindo o descabimento da multa e dos juros de mora. A exceção foi acolhida em parte para afastar a multa moratória e determinar que os juros sejam devidos até a decretação da liquidação extrajudicial ficando condicionados à suficiência do ativo após a quebra, bem como para determinar que a correção monetária somente seja cobrada até a decretação da liquidação extrajudicial. A decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento. O d. Juiz de Origem julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com os incisos correspondentes ao valor do proveito econômico obtido pela parte executada, descontada a redução do débito outrora determinada, observando-se o quanto disposto no §5º do mesmo artigo. Apela a ANS pleiteando a reforma integral da r. sentença a fim de que a execução fiscal tenha regular prosseguimento, ou que seja reduzida a verba honorária fixada. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. DECIDO. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto - no cenário de apregoada criação de meios de agilizar a Jurisdição - não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a um recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário desde que o mesmo obedeça o preceito do § 1º do art. 1.021, é claro. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. A propósito desse tópico, há tempos José Carlos Barbosa Moreira advertia que, entre as "disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo", está "a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível" ("Sobre a "participação" do Juiz no processo civil", em "Participação e Processo", pág. 383, Edit. RT, edição 1.988). De se destacar, ainda que o próprio art. 8º do CPC atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar - dentre outros elementos valorativos - a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática. Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos - que não sofrerá mutação em 2º grau - quanto da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, com a normatização jurídica nacional. Noutro dizer: a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a um recurso que é - ictu oculi - inviável. Há muito tempo o e. STJ já decidiu que, mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal, "tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo", porquanto, nesses casos, "despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis" (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Além disso, é o art. 6º do NCPC que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela "...atuação inteligente e ativa do juiz...", a quem é lícito "ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema" (DINAMARCO, Nova era do processo civil, págs. 29-31, Malheiros, 4ª edição). Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, ed. Martins Fontes), para quem - se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, com o prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual. Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito tem grande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica" a ser aplicada a institutos processuais, com vistas ao utilitarismo das fórmulas (em substituição ao estrito formalismo), sem que com isso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui). Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - sem sacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitam uma simplificação desejável tendo em vista que a atividade judicante deve ser útil para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da paz social. A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores) em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo em favor da razoabilidade e da utilidade. No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais. Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). No ponto, são importantes as considerações a respeito do alcance do atual art. 932, formuladas com precisão por Arnaldo Quirino de Almeida, publicadas no site Conjur em 18/02/2017 (https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/arnaldo-almeida-julgamento-monocratico-aumentou-poderes-relator), no seguinte teor: “...é de se indagar se realmente a alteração legislativa é peremptória ao vedar (implicitamente) que o relator decida monocraticamente quando se colocar em face de jurisprudência dominante (pacificada) ainda não sumulada. A indagação se justifica na medida em que pela dinâmica das atividades dos tribunais poderá ocorrer situação na qual, por exemplo, órgãos fracionários que compõem uma Seção, Turma ou Câmara Especializada, estejam decidindo à unanimidade ao analisar uma específica tese jurídica, conquanto o tribunal por várias razões ainda não tenha cumprindo a regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC/2015 (“os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”). A hipótese requer reflexão que conduza a possibilidade de mitigar aquela orientação do artigo 932 do CPC de 2015. Se o tribunal possui entendimento firme e dominante acerca da melhor interpretação do direito ou de matéria que sabidamente é repetitiva, impõe-se a edição de súmula, independentemente de provocação da parte ou interessado (quiçá por meio de instrumentos tais como o incidente de assunção de competência – art. 947 -, ou do incidente de resolução de demandas repetitivas - art. 976). Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. A afirmação é tanto mais coerente se fizermos uma leitura atenta do artigo 489, § 1º, incisos V e VI (a contrario sensu), na medida em que, s.m.j., o preceito legal autorizaria decisão fundada não somente em enunciado de súmula, mas também em jurisprudência ou precedente que veiculam tese jurídica ainda não sumulada ou submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos.”. Ainda ao tempo do CPC/73, Cândido Rangel Dinamarco investia contra os recursos que inutilmente seriam submetidos ao órgão fracionário da Corte; inutilmente porque estavam, à evidência, fadados ao insucesso. Escreveu o mestre: “Negar seguimento é uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados)” (destaquei - “A reforma da reforma”, pág. 18, ed. Malheiros, 2002). Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. O artigo 24-D da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, assim dispõe: Art. 24-D. Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei no 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) O artigo 18, alínea "f", da Lei nº 6.024/74 e o artigo 98, § 4º, do Decreto-Lei nº 73/66, versam, respectivamente, sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e dispõem: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) f) não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas." "Art. 98 (...) § 4º A massa liquidanda não estará obrigada a reajustamentos salariais sobrevindos durante a liquidação, nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em interesse próprio, assim como não se aplicará correção monetária aos créditos pela mora resultante de liquidação." Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos transcritos, ser defesa a cobrança de multa administrativa em face de seguradoras sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial. No mais, resta evidente a não incidência da Lei de Falências ante a proibição imposta pelo art. 2º, II, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: "Art. 2º Esta Lei não se aplica a: (...) II - instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores." Tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 24.09.2019, data posterior ao decreto da liquidação extrajudicial (16.03.2011) e da falência (04.04.2019), a r. sentença deve ser mantida. No tocante aos honorários advocatícios, é cediço que a remuneração do trabalho do advogado não pode ser irrisória nem exorbitante. Tendo em vista o valor atribuído à causa, deve ser mantido o percentual fixado na r. Sentença, levando-se em consideração o trabalho do patrono, a complexidade da demanda e o artigo 85 do CPC. Com efeito, na espécie, condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, majorando-se a verba fixada em primeiro grau de jurisdição em 2% incidentes sobre a honorária já imposta, o que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos em sede recursal. Pelo exposto, nego provimento à apelação. Com o trânsito, dê-se a baixa. Int. São Paulo, 24 de maio de 2022.

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 S E N T E N Ç A CHAMO O FEITO À ORDEM. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021248-29.2019.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito retratado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A análise acurada dos autos revela que a decisão de ID 25328974, mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região e transitada em julgado (ID’s 29860817 e 53769220), não examinou o pedido de extinção da presente demanda decorrente da ilegalidade da cobrança da multa administrativa exequenda, em virtude da decretação da liquidação extrajudicial da executada (ID 24722522). Assim, impende debruçar-se sobre a questão concernente ao interesse de agir da parte exequente relativamente à cobrança da multa administrativa retratada na certidão de dívida ativa de ID 22372202. Pois bem, a presente execução foi ajuizada em 24/09/2019. É possível constatar na Certidão de Dívida Ativa que estriba a inicial, mais especificamente no seu campo “ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL”, que o crédito em execução é “de natureza não-tributária decorrente de multa administrativa pecuniária aplicada pela Diretoria de Fiscalização nos autos do processo administrativo sancionador em epígrafe, cujo transito em julgado ocorreu em 23/09/2013, em razão do Auto de Infração n°27626, de 11/18/2008, na forma do art. 25, inciso II, da Lei nº 9.656, de 1998, por infração ao art. 1º, §1º, 1, ALÍNEA “D” da referida lei, C/C ART 2º, INCISO IV DA CONSU 8/98, COM A PENALIDADE PREVISTA PELO ART 77 C/C DO ART: 10, INCISO V, todos da Resolução Normativa - RN n° 124, de 2006, da Agência Nacional de Saúde Suplementar”(sic). Ademais, os elementos de convicção presentes nos autos, especialmente o documento de ID 24722523, evidenciam que a operadora PRÓ-SAUDE PLANOS DE SAÚDE LTDA. teve decretada a sua liquidação extrajudicial em 01/06/2011 – data da publicação da Resolução Operacional – RO nº 1.038, de 16/05/2011. Ressalte-se que tal ato administrativo é da lavra da Diretoria Colegiada da própria AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ora exequente). Pois bem, por força do quanto disposto no artigo 24-D, da Lei nº 9.656/98, a decretação da liquidação extrajudicial acima referida atrai, para o caso em análise, a incidência do artigo 18, alínea “f”, da Lei nº 6.024/74, cuja redação calha transcrever: Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Nesse diapasão, de acordo com o comando legal acima transcrito, diante da incontroversa decretação da liquidação extrajudicial da parte executada, emerge cristalina a inexigibilidade da multa administrativa imposta por infração às normas indicadas na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a peça inaugural. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região consolidou-se nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA QUE ATUA COMO OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ART. 18, "D" E "F", DA LEI Nº 6.024/74 - APLICABILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 24-D DA LEI Nº 9.656/98 E NO ART. 20 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 316/2012 - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento pacificado, no sentido de que a liquidação das cooperativas deve ser regulada pela Lei nº 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, bem assim de que, em razão de essa lei não prever a exclusão dos juros moratórios e da multa moratória, esses devem ser mantidos, o posicionamento adotado não adentrou na análise da especificidade prevista no artigo 24-d da Lei nº 9.656/98. - Consoante previsto no artigo 24-D da Lei nº 9.656/98, a ANS dispôs na Resolução nº 47/2001 em seu artigo 5º, parágrafo 5º que "não se aplicará atualização monetária aos créditos pela mora resultante de liquidação". Quanto aos juros, obstou sua fluência, ainda que estipulados, se a massa liquidanda não bastar para o pagamento do principal. - A Resolução Normativa/ANS nº 316 DE 30 DE NOVEMBRO 2012, a qual revogou a Resolução nº 47/2001 não manteve a regra de não aplicação da atualização monetária, todavia para os juros estabeleceu serem indevidos enquanto não integralmente pago o passivo. - Á vista de que a liquidação extrajudicial da devedora foi decretada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em 17/01/2003 (fl. 63), afigura-se viável a incidência da correção monetária sobre o débito exequendo até tal data. - |Outrossim, relativamente aos juros, conforme se observa das Resoluções da ANS em cotejo com o artigo 18 da Lei nº 6.024/74, são devidos até a decretação da liquidação extrajudicial, conforme assentado na decisão recorrida. - Quanto à multa moratória, essa corte já se pronunciou no sentido de que deve ser excluída, com fulcro no artigo 18, letra "f", da Lei nº 6.024/74, o qual coibe a cobrança de penas pecuniárias por infração de leis administrativas. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 469636 0007853-21.2012.4.03.0000, DES. FED. ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 05/06/2018) – destacamos PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS E MULTA. EXCLUSÃO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. LEI 6.024/74 - ART. 24 - D, LEI 9.656/98 - SÚMULA 565/STF. RESOLUÇÃO NORMATIVA 316 ANS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROVIMENTO. 1. A Resolução Normativa da ANS - RN n.º 316, de 30 de Novembro de 2012, que dispõe sobre os regimes especiais de direção fiscal e de liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde e revoga a RDC nº 47, de 3 de janeiro de 2001, e a RN nº 52, de 14 de novembro de 2003, elenca dentre os efeitos da liquidação extrajudicial a não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a liquidanda, enquanto não integralmente pago o passivo, o que implica em nulidade. 2. Decorre de aplicação da lei a não incidência de juros e demais consectários legais, na hipótese de liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde. Os juros de mora posteriores à decretação da liquidação extrajudicial serão pagos somente se suficiente o passivo. 3. Quanto a não comprovação pelas agravadas de que o passivo não foi integralmente pago para que possam usufruir do benefício legal, trata-se de etapa posterior a ser aferida em sede própria, inviável no juízo de cognição estreito realizado no agravo de instrumento. 4. Quanto à multa moratória, em princípio, resta excluída, tendo em vista o disposto no art. 18, alínea "f", da Lei n.º 6.024/74, da qual se depreende a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o efeito de coibir a reclamação de penas pecuniárias por infração de leis administrativas. Nesse sentido, o teor da Súmula 565/STF. 5. No que tange à exclusão da correção monetária, resta excluída ante o disposto no art. 18, letras "d" e, "f" da Lei n.º 6.024/74. 6. O que a embargante almeja é a rediscussão do mérito da lide nestes embargos declaratórios, sendo os efeitos infringentes, portanto, inviáveis para o caso concreto. 7. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas partes, razão pela qual não se pode falar em omissão quando a decisão se encontra devida e suficientemente fundamentada, solucionando a controvérsia entre as partes, tal como ocorreu no caso em foco. Precedente desta Corte. 8. Embargos declaratórios improvidos. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 532168 0012836-92.2014.4.03.0000, DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 04/02/2015) – destacamos AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS E MULTA. EXCLUSÃO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. LEI 6.024/74 - ART. 24-D, LEI 9.656/98 - SÚMULA 565/STF. RESOLUÇÃO NORMATIVA 316 ANS. IMPROVIMENTO. A Resolução Normativa da ANS - RN n.º 316, de 30 de Novembro de 2012, que dispõe sobre os regimes especiais de direção fiscal e de liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde e revoga a RDC nº 47, de 3 de janeiro de 2001, e a RN nº 52, de 14 de novembro de 2003, elenca dentre os efeitos da liquidação extrajudicial a não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a liquidanda, enquanto não integralmente pago o passivo, o que implica em nulidade. Decorre de aplicação da lei a não incidência de juros e demais consectários legais, na hipótese de liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde. Os juros de mora posteriores à decretação da liquidação extrajudicial serão pagos somente se suficiente o passivo. Quanto a não comprovação pelas agravadas de que o passivo não foi integralmente pago para que possam usufruir do benefício legal, trata-se de etapa posterior a ser aferida em sede própria, inviável no juízo de cognição estreito realizado no agravo de instrumento. Quanto à multa moratória, em princípio, resta excluída, tendo em vista o disposto no art. 18, alínea "f", da Lei n.º 6.024/74, da qual se depreende a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o efeito de coibir a reclamação de penas pecuniárias por infração de leis administrativas. Nesse sentido, o teor da Súmula 565/STF. No que tange à exclusão da correção monetária, resta excluída ante o disposto no art. 18, letras "d" e, "f" da Lei n.º 6.024/74. Agravo legal a que se nega provimento. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 532168 0012836-92.2014.4.03.0000, DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 22/09/2014) – destacamos A hipótese é, portanto, de falta de interesse processual. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte exequente ajuizou a presente ação mesmo depois de ter decretado a liquidação extrajudicial da operadora, cuja massa falida ora se executa, adequada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desta forma, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com os incisos correspondentes ao valor do proveito econômico obtido pela parte executada, descontada a redução do débito outrora determinada (ID 25328974), observando-se o quanto disposto no §5º do mesmo artigo. Tal verba honorária será corrigida monetariamente, e sofrerá a incidência de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tema 96 da repercussão geral – STF). Custas pela parte exequente. Isenta. Oportunamente, com trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

21/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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