Procedimento Comum Cível 5005549-79.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005549-79.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCINEIDE EURIDES VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A REU: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 SENTENÇA Julgo extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em face dos pagamentos efetuados, conforme extrato ID nº 574364658 e petição ID 579397730. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005549-79.2021.4.03.6100

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 17:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2026, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2026, 16:26

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 20:33

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCINEIDE EURIDES VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A REU: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e do disposto na Portaria nº 41/2016 deste Juízo, intimo a parte exequente para ciência do pagamento do valor requisitado, o qual se encontra liberado para saque em qualquer agência bancária do Banco do Brasil, independentemente de alvará de levantamento ou ofício de transferência. Manifeste-se, ainda, quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005549-79.2021.4.03.6100

07/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:44

Sem descrição

10/03/2026, 14:50

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCINEIDE EURIDES VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005549-79.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal, com arrimo no art. 102, III, “a” da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. A ausência de impugnação de um dos fundamentos do acórdão, suficiente para manter a decisão recorrida, enseja a aplicação da Súmula 283 do STF, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADAS. SÚMULA 283 DO STF. 1. As razões do RE não atacam todos os fundamentos aptos por si sós a sustentar o julgado. Assim, emerge como óbice ao apelo extremo a Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1320876 SP 0028392-08.2017.4.03.9999, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário que não ataca fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - ARE: 1280115 RS 5013193-24.2019.4.04.7100, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 18/12/2020) Em nenhum momento o recorrente trouxe a tese levantada em sede de extraordinário em sua apelação/contrarrazões com a completude necessária ou houve a sua apreciação integral pelo Órgão Julgador Colegiado, bem como ausente a impugnação específica da decisão recorrida, remanescendo fundamento suficiente por si só para mantê-la, razão pela qual nítido a ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF,, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADAS. SÚMULAS 283 E 284, AMBAS DO STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. As razões recursais não atacam todos os fundamentos aptos por si sós a sustentar o julgado. Assim, emergem como óbices ao apelo extremo as Súmulas 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) e 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) do STF. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).(STF - RE: 883515 DF 0009030-78.2009.8.07.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/12/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 11/01/2021) Ademais, pacífico o entendimento do Pretório Excelso no sentido de que não basta a mera menção aos dispositivos constitucionais supostamente violados, consubstanciada na indicação genérica de artigo da Carta Magna, sendo ônus do recorrente demonstrar, especificamente, através de uma correlação lógica entre os fatos e a redação da Lex Matter, no que consistiria a alegada violação direta a ela, atraindo na espécie o verbete sumular n.º 284 do STF, in verbis: Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. 3. Quanto a alegada violação ao art. 5º, inciso LVI, da CF/88, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, concluiu a respeito da não ocorrência da prescrição no presente caso. Trata-se de matéria situada, portanto, no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Inviável o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Com relação à suposta infringência ao art. 5º, caput, e LVI, da CF/88, como bem observado pelo Juízo a quo, incide óbice da Súmula 284/STF, pois houve a mera indicação genérica do artigo como supostamente violado, sendo certo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar especificamente, através de uma correlação lógica entre os fatos e a redação do indicado dispositivo constitucional, no que consistiria a alegada violação direta a ele. 7. Quanto à pretensão do recorrente, no sentido de ser declarada sua absolvição, no ponto, a reforma do acórdão passa, necessariamente, pelo reexame de provas, providência inviável em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) 8. Com relação às normas insertas no art. 5º, LV e LVII, não existe contra a decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o STF (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017). 9. Na hipótese, inexiste violação ao princípio da irretroatividade, considerando-se o posicionamento adotado por esta SUPREMA CORTE no HC 176.473/RR (DJe de 10/9/2020, de minha relatoria) 10. Agravos Regimentais a que se nega provimento. (ARE 1254772 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 24-02-2022 PUBLIC 25-02-2022) Reza o art.323 do RISTF, in verbis: Art. 323. Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, o(a) Relator(a) ou o Presidente submeterá, por meio eletrônico, aos demais Ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão geral. Na remota hipótese da repercussão geral da matéria, tem-se a excepcional irrelevância, quando não ultrapassados os rígidos requisitos de cognição e admissibilidade, precedentes e obrigatórios ao juízo de adequação e conformidade ao precedente qualificado. Nestes termos, os precedentes de ambas as Turmas do Pretório Excelso, in verbis: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária, porquanto seria necessária a análise da legislação infraconstitucional de regência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (AI 823853 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 17-10-2016 PUBLIC 18-10-2016) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OUTRAS RAZÕES. RISTF, ART. 323. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Não há a necessidade de exame da repercussão geral das questões constitucionais em debate, pois o recurso extraordinário foi inadmitido por outras razões, conforme o art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do STF. Essa a hipótese dos autos, ante a inadmissibilidade do recurso em decorrência da natureza infraconstitucional do tema em debate. II - O entendimento firmado no Tema 163 da Repercussão Geral diz respeito às parcelas percebidas por servidores públicos. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).(RE 1239526 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Torno sem efeito a decisão de ID 310100797 e julgo prejudicado o pedido de ID 311055944. Int. São Paulo, 14 de janeiro de 2025.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCINEIDE EURIDES VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005549-79.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal (AGU-PRU) contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PORFÍRIA HEPÁTICA AGUDA (PAI). MEDICAMENTO GIVLAARI®. NECESSIDADE COMPROVADA. No que toca à preliminar de cerceamento de defesa, pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere a realização de perícia. No caso concreto, desnecessária a realização de perícia, sendo suficientes os laudos médicos juntados pela parte requerente para atestar a necessidade do uso do medicamento pleiteado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. A jurisprudência do e. Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ encontra-se pacificada no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS, envolvendo questões relativas ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico no exterior podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. No entanto, as ações que demandem fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, deverão necessariamente ser propostas em face da União. No caso concreto, restou comprovado nos autos que padece a autora de Porfíria Variegata (CID-10: e80.2), condição congênita rara, não contemplada pelo atendimento padronizado do SUS, o que faz com que a pesquisa acerca da eficácia do tratamento prescrito seja relativamente incipiente. E, de acordo com o receituário médico colacionado aos autos, foi indicado o medicamento Givlaari® (Givosirana) 189mg/ml, por via subcutânea uma vez por mês. Assim, restam preenchidos os requisitos estabelecidos no Tema nº 106, do STJ para que o medicamento pleiteado seja concedido, razão pela qual sua concessão é medida que se impõe. Precedentes deste Tribunal. Insta salientar que, desde 20.07.2020, o medicamento Givosiran Sódico (Givlaari) encontra-se registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA sob o nº 1936100020015. Além disso, é reconhecido pela comunidade mundial para o tratamento do referido diagnóstico, aprovado em novembro de 2019, pela Food and Drug Administration (FDA), nos Estados Unidos (EUA), para adultos com PHA, e em março de 2020, pela Comissão Europeia (CE), para adultos e adolescentes que têm a doença genética rara. Ressalte-se que o fornecimento do medicamento supracitado fica condicionado à apresentação de receita atualizada e detalhada acerca do quantitativo de medicamento que será necessário a cada mês, devendo tal prescrição ser reavaliada a cada seis meses a fim de preservar o controle dos recursos públicos destinados a tal finalidade. Apelação provida, com inversão dos ônus da sucumbência, fixados nos mesmos patamares da r. sentença monocrática. Decido. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame da admissibilidade recursal, em razão da decisão de suspensão nacional dos processos referentes aos Temas nº 793 e 1.234/STF, proferida em decisão cautelar no RE nº 1.366.243, assim ementada: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DAS TESES REFERENTES AOS TEMAS 793 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NOS AUTOS DO RE 1.366.243 (TEMA 1.234) DETERMINANDO A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.234. AGRAVO PROVIDO. 1. Ante a decisão cautelar proferida nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234), de lavra do Ministro Gilmar Mendes, determinando a suspensão nacional do processamento de todos os recursos extraordinários que se refiram aos Temas 793 e 1.234 da repercussão geral, impõe-se a suspensão do processamento do presente recurso extraordinário até o julgamento definitivo da controvérsia. 2. Agravo interno conhecido e provido para determinar a suspensão do processamento do recurso extraordinário até o julgamento definitivo do Tema 1.234 de Repercussão Geral. (RE 1478551 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 26-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024) Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

13/12/2024, 00:00

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCINEIDE EURIDES VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005549-79.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: LUCINEIDE EURIDES VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: LUCINEIDE EURIDES VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Como relatado pretende a autora a concessão de provimento jurisdicional que obrigue a União Federal ao fornecimento do medicamento Givosirana Sódica (Givlaari®), indicado para o tratamento da porfiria hepática aguda (PHA) em adultos. Prejudicado o pedido de tutela antecipada. No que toca à preliminar aduzida, pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere a realização de perícia. Com efeito, cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários ao julgamento da causa, pois, como destinatário das provas, é livre para determinar aquelas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 3. A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante; basta para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico (AgRg no AREsp 96.554/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 27.11.2013). 4. In casu, o Julgador motivou a desnecessidade de realização de perícia, por entender suficientes os laudos médicos juntados pela parte requerente para atestar a necessidade do uso dos medicamentos pleiteados. 5. Reformar referido entendimento inevitavelmente acarretaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória, cuja análise é vedada nesta instância especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.” (AgRg no Ag nº 1.377.592/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5/6/2015) Preliminar de nulidade da sentença afastada. Superada a matéria preliminar, passa-se ao exame do mérito. Destaque-se, desde logo, que a saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo Único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Infere-se daí competir ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de políticas de prevenção e assistência, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações. E ainda o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. De outra parte, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, na sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a observância de três requisitos para o deferimento do pleito envolvendo o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, que são: 1) a demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento no tratamento por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, expedido por médico que assiste o paciente e, ainda, a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) a comprovação da hipossuficiência daquele que requer o medicamento; 3) o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela ANVISA. Some-se a isso o posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal de que é possível o “Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento da sobrevida e a melhoria na qualidade de vida da paciente.” (STA nº 175 AgR-CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 30/04/2010) No caso concreto, padece a autora de Porfíria Variegata (CID-10: e80.2), condição congênita rara, não contemplada pelo atendimento padronizado do SUS, o que faz com que a pesquisa acerca da eficácia do tratamento prescrito seja relativamente incipiente. Inicialmente, a condição clínica da recorrente é evidenciada pelo Relatório Médico apresentado pelo Médico Dr. Paulo Victor Sgobbi de Souza, CRM/SP 168.975, em que esclarece (id 281268346): “(...) Atualmente, paciente apresenta queixa de dor neuropática importante em membros inferiores sem alívio com o uso de opióides e medicamentos para tratamento de dor neuropática, apresenta hipertensão arterial sistêmica e Doença Renal Crônica nãodialítica como complicações de longo prazo relacionadas à Porfiria Hepática, fraqueza muscular de predomínio distal em membros inferiores com dificuldade para deambular e quedas frequentes, alteração de sensibilidade nos pés e nas mãos com lesões de pele de repetição, hipotensão ortostática e episódios de dor abdominal recorrente associados a constipação intestinal grave com limitação importante para atividades básicas e instrumentais de vida diária. (...)” E, de acordo com o receituário médico id 281268347, foi indicado o medicamento Givlaari® (Givosirana) 189mg/ml, por via subcutânea uma vez por mês. Deduz-se, pois, existência de prova da moléstia através do relatório médico, bem como da necessidade do tratamento representado pela receita do profissional da medicina, de modo que não há como acolher eventual tese de existência de procedimentos dispensados pelo Estado ou de outros com efeitos análogos, e que há pretensão de tratamentos de baixo custo. Lembre-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, o que demonstra a insuficiência de recurso da demandante para a aquisição dos medicamentos. Em suma, há comprovação de que a autora, acometida da moléstia porfiria aguda intermitente – PAI, preencheu os requisitos estabelecidos no Tema nº 106, do STJ para que o medicamento pleiteado seja concedido, razão pela qual sua concessão é medida que se impõe. Insta salientar que, desde 20.07.2020, o medicamento Givosiran Sódico (Givlaari) encontra-se registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA sob o nº 1936100020015. Além disso, é reconhecido pela comunidade mundial para o tratamento do referido diagnóstico, aprovado em novembro de 2019, pela Food and Drug Administration (FDA), nos Estados Unidos (EUA), para adultos com PHA, e em março de 2020, pela Comissão Europeia (CE), para adultos e adolescentes que têm a doença genética rara. Pontue-se, ainda, que referida enfermidade não possui cura e o medicamento buscado nos autos apenas pode retardar a progressão da doença. Assim, levando em conta sua gravidade e a melhora da qualidade de vida da recorrente, tal medicação continua a se constituir em alternativa terapêutica. Nesse sentido, vem decidindo este E. Tribunal: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GIVLAARI (GIVOSIRAN SÓDICO 189MG/1 ML). AUTORA PORTADORA DE PORFIRIA AGUDA INTERMITENTE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA VIDA E SAÚDE DA POSTULANTE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. ATUAÇÃO NECESSÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA SALVAGUARDAR DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os direitos fundamentais do cidadão à vida e à saúde são direitos subjetivos inatos à pessoa humana, irrenunciáveis, indisponíveis e inalienáveis, constitucionalmente protegidos, cujo fundamento, em um Estado Democrático de Direito, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. 2. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, mormente as mais graves, bem como de haver responsabilidade solidária entre os entes federativos no exercício desse múnus constitucional. Precedentes. 3. A jurisprudência se assentou no sentido de que, havendo conflito entre o direito fundamental à vida (art. 5º, Constituição Federal) e à saúde (art. 6º, Constituição Federal) do cidadão hipossuficiente e eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, deve ser dada prioridade àqueles, pois o Sistema Único de Saúde - SUS - deve prover os meios para se fornecer medicação e tratamentos que sejam necessários a preservação da vida, saúde e dignidade do paciente sem condições financeiras para custeio pessoal ou familiar, segundo prescrição médica. Precedentes. 4. O E. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS. No caso, a demanda foi distribuída após o marco temporal previsto no REsp 1.657.156/RJ (publicação do acórdão em 04/05/2018), devendo, portanto, restar demonstrada a presença cumulativa dos critérios definidos no aludido julgado, quais sejam: a) comprovação por laudo médico acerca da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do autor para arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA.” 5. Os documentos dos autos são conclusivos ao atestarem que o postulante é portador de doença grave, rara e progressiva, denominada Porfiria Aguda Intermitente, sendo o medicamento requerido, Givlaari ® (Givosiran Sódico), registrado na ANVISA, o único existente atualmente, com eficácia para conter a progressão da moléstia, que pode acarretar lesões irreversíveis ao sistema nervoso periférico da paciente, bem como tetraparesia flácida com falência respiratória, causando sua morte. 6. Patente, portanto, a imprescindibilidade do fármaco para assegurar ao apelado o cumprimento do direito fundamental à saúde (CF, art. 6º e 196) e, consequentemente, ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). 7. Consoante entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.474.665/RS é cabível a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da obrigação imposta aos Entes da Federação, nas hipóteses de fornecimento de medicamento. 8. Apelação da União Federal desprovida.” (AC nº 5001504-64.2020.4.03.6133, Rel. Desemb. Fed. SOUZA RIBEIRO, DJF3 03/08/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. REGISTRO NA ANVISA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança n.° 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que ‘a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária’ (AgR em AI n.° 808.059, Primeira Turma do STF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Reconhecida a solidariedade, é facultada à parte demandante escolher contra quem deseja litigar, se contra um ou todos os entes da federação, e feita a opção, não há que se falar em ilegitimidade de qualquer órgão público tampouco em abertura de prazo para manifestação acerca da inclusão dos demais entes, na medida em que o litisconsórcio será facultativo. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado 'mínimo existencial', no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar a mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). No caso dos autos, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o arbitramento pelo critério da equidade deve ser aplicado em três situações: causa de proveito econômico inestimável, causa de proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo. Tem-se a seguinte ordem de preferência no arbitramento da verba honorária: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). [REsp 1746072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019]. In casu, é estimável o proveito econômico auferido, pois se trata de ação de rito ordinário na qual se objetiva o fornecimento de medicamento. Há, pois, proveito econômico consubstanciado no valor do fármaco, de maneira que deve ser mantida a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto na sentença. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida.” (AC nº 5000336-02.2021.4.03.6130, Rel. Desemb. Fed. ANDRÉ NABARRETE, DJF3 03/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GIVLAARI (GIVOSIRANA). HIPOSSUFICIENTE. 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 3. Verifico que a documentação acostada aos autos é suficiente para atender os requisitos elencados pelo c. STJ ao analisar recentemente o REsp 1.657.156, afetado há aproximadamente um ano pela Primeira Seção, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, envolvendo questão submetida a julgamento que trata da ‘obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não contemplados na Portaria 2.982/2009, do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)’, pelo poder público. 4. O Agravado é portador porfiria aguda intermitente (PAI) doença genética rara, hereditária e progressiva, decorrente de um distúrbio na via hepática, podendo causar diversos sintomas agudos, que podem ser severos e com risco de vida. Informa que já vivencia alterações clínicas graves relacionadas a doença. Deste modo, necessita do medicamento denominado GIVLAARI (GIVOSIRANA), conforme documentos médicos anexados aos autos originários. É bem verdade que o medicamento indicado para o seu tratamento, embora liberado pela Anvisa não é distribuído pelo SUS, sendo necessário que seja entregue ao Agravado diretamente pela Agravante, que se nega a tal mister. 5. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.” (AI nº 5003799-09.2021.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, DJF3 29/07/2021) Ressalte-se que o fornecimento do medicamento supracitado fica condicionado à apresentação de receita atualizada e detalhada acerca do quantitativo de medicamento que será necessário a cada mês, devendo tal prescrição ser reavaliada a cada seis meses a fim de preservar o controle dos recursos públicos destinados a tal finalidade. Outrossim, a excepcionalidade capaz de ensejar tal autorização fica evidenciada no presente caso, uma vez que o medicamento pleiteado é o único tratamento específico para a enfermidade em causa, de forma que a ponderação dos valores em conflito leva à procedência do pedido, uma vez que o não fornecimento do fármaco pode ocasionar danos graves e irreparáveis à saúde e à vida da paciente, evidenciando o chamado perigo de dano inverso. A hipótese, portanto, é de procedência do pedido. No que às alegações firmadas em contrarrazões de apelação, pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação em que se objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde é solidária. A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ÔNUS SUPORTADO POR ESTADO-MEMBRO. RESSARCIMENTO. AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DA UNIÃO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Discute-se no presente Recurso Extraordinário se o ente federativo condenado a custear medicamento para pessoa hipossuficiente pode ajuizar ação de regresso em face da União, independentemente do exaurimento da via administrativa. 2. As instâncias de origem reputaram inviável a pretensão, porque (a) o Estado não esgotou as vias administrativas e (b) a União não participou da demanda originária, na qual estabelecida a condenação ao fornecimento do medicamento. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. 4. Embora se reconheça a existência de solidariedade entre os entes federados nas questões envolvendo a saúde pública, o STF decidiu, na tese fixada nos referidos embargos, que a autoridade judicial tem o dever de direcionar o cumprimento dessas demandas, de acordo com as regras de repartição de competências estabelecidas pela lei orgânica do SUS, bem como determinar ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 5. No caso dos autos, o Estado de Alagoas foi condenado a fornecer medicamento/tratamento oncológico que não faz parte do elenco do RENAME, em processo julgado na Justiça Estadual, do qual não participou a União. 6. O fato de a União não ter participado da referida lide não afasta sua responsabilização em regresso. Isso porque a solidariedade entre as unidades federadas no fornecimento de medicamento/tratamento não implica transferir para determinado ente o encargo financeiro que, de fato, é de outra pessoa política. 7. Por outro lado, o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação de regresso. 8. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1440574 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 09/10/2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). FÁRMACO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E REGISTRADO NA ANVISA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.178-RG/SE (Tema 793 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto é responsabilidade solidária dos entes federados. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III – Não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1418008 AgR, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 31/08/2023) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento da saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes na prestação dos serviços públicos de saúde à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federados. 4. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. 5. Com efeito, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento da jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.' 6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1635297/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/10/2020) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IPILIMUMABE (YERVOY®). MELANOMA MALIGNO INVASIVO DA PELE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTES: RESP 1.657.913/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 20.6.2017; AGINT NOS EDCL NO ARESP 959.082/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16.5.2017. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS POR PROTOCOLOS CLÍNICOS QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: REsp. 1.657.913/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 959.082/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.5.2017. 2. A jurisprudência do STJ já orientou que é possível o fornecimento de medicamento não incorporados ao SUS por protocolos clínicos quando o Tribunal de origem atestar a imprescindibilidade do uso do fármaco para a manutenção da saúde do paciente. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.588.507/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.10.2016. 3. Agravo Interno da União a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 818.734/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21/5/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA À NORMA DOS ARTS. 460 DO CPC E 265 DO CC. SEM DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Há inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. 3. Alegações genéricas de ofensa à norma dos arts. 460 do CPC e 265 do CC, sem delimitação da controvérsia. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 284 do STF. 4. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 5. O STJ admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. 6. Infere-se que a Corte local, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do medicamento em questão. 7. Modificar a indigitada conclusão, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. 8. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.588.846/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 7/10/2016) Portanto, indene de dúvida quanto à legitimidade passiva da União Federal. Com efeito, considerando-se que a incorporação de novas tecnologias ao SUS é matéria atribuída pela Lei nº 8.080/90 ao Ministério da Saúde, nos termos do art. 19-Q do mencionado diploma legal, é da União Federal a responsabilidade de suportar o ônus financeiro da dispensação de medicamento que ainda não se encontra disponível na rede pública, ressalvado o direito de ressarcimento acaso se pactue em comissão tripartite, distribuição diversa de competências, hipótese em que a compensação deverá se efetuar na esfera administrativa. APELANTE: LUCINEIDE EURIDES VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL DECLARAÇÃO DE VOTO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005549-79.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto por LUICINEIDE EURIDES VIEIRA DE OLIVEIRA, com pedido de tutela, da r. sentença que, em sede ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que lhe assegurasse o imediato fornecimento do medicamento GIVLAARI (GIVOSIRANA), julgou improcedente o pedido, sob a fundamentação de que não resta clara a imprescindibilidade do medicamento para a doença que acomete a autora, porfiria aguda intermitente (PAI), à vista da fragilidade das evidências comparativas – realizadas apenas em relação ao placebo – e nem mesmo a impossibilidade de substituição do fármaco. Em consequência, condenou a autora em honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade está suspensa tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Alega a autora, preliminarmente, cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia, apta a demonstrar a utilidade e eficácia do medicamento pleiteado, bem como o diagnóstico da doença que a acomete - porfiria aguda intermitente – (PAI). Anota, no ponto, que a nota técnica do NAT-JUS não substitui a conclusão do perito do Juízo. Assim, pugna a nulidade da sentença, para fins de realização de perícia médica, com a consequente indicação de perito médico geneticista, com a demonstração por meio de currículo e certificados de sua especialização, nos termos estabelecidos no art. 465, do CPC. Aduz a apelante que o fármaco requerido, GIVLAARI® foi aprovado pela ANVISA, sob o nº 19361.0002/001-5, fato que afasta a caracterização de droga experimental, possibilitando a comercialização no Brasil, além do reconhecimento pelo Ministério da Saúde quanto à eficácia do medicamento e sua importância para os pacientes de Porfiria Aguda Intermitente (PAI) já que as Secretarias de Saúde passam a ter autorização para adquiri-lo. Argumenta que o profissional médico que assiste a recorrente prescreveu a utilização do medicamento GIVLAARI (GIVOSIRANA) como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, bem como a redução do risco de morte da paciente pela doença grave da qual padece. E que, ao contrário do exposto na r. sentença recorrida, foi devidamente comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado bem como a necessidade contínua e por tempo indeterminado do uso do medicamento para a sobrevivência da apelante, por meio de provas documentais, em especial o relatório e a prescrição médica. Lembra que, atualmente, não há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) publicado para a porfiria aguda, desta forma, NÃO HÁ NO SUS TRATAMENTO PARA PORFIRIA. Logo, entende a recorrente que impedir o acúmulo de toxinas no fígado é prioridade, sendo que o GIVLAARI é considerado uma mudança no panorama do tratamento até então existente, pois além de evitar as crises, fazem com que os sintomas dessas sejam mais amenos. Anota que a não incorporação do medicamento ao SUS pela CONITEC se deveu, não à ausência de comprovação de eficácia do medicamento, mas pelo alto impacto orçamentário quando analisada a relação entre os custos e os efeitos promovidos à saúde. Destaca que a nota técnica, inobstante desfavorável à concessão do fármaco, é enfática ao afirmar que “aqueles que receberam givosirana tiveram uma taxa significativamente menor de ataques de porfiria e melhores resultados para múltiplas outras manifestações da doença do que aqueles que receberam placebo.” Por outro lado, sustenta a inobservância do REsp nº 1.657.156/RJ e pela inaplicabilidade do entendimento firmado no RE nº 566.471 (Tema 6/RG). Defende que, diante da hipossuficiência econômica da apelante, da necessidade de tratamento contínuo da doença que a acomete, além da natureza e do alto custo do fármaco em questão, a ausência do tratamento poderá ocasionar graves e irreparáveis danos à saúde e à sua vida. Assim, há que ser mitigado o rigor dos dispositivos legais que tratam do assunto em face da possibilidade real e iminente de danos decorridos da ausência do medicamento. Pede, por fim, o provimento do apelo para o fornecimento do medicamento GIVLAARIA, durante o tempo necessário e de acordo com a prescrição médica. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005549-79.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, é de se julgar procedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência, a serem fixados nos mesmos parâmetros da r. sentença monocrática. De fato. A autora pleiteia o fornecimento de medicamento de uso contínuo, ou seja, o pedido envolve prestações sucessivas e indeterminadas, o que, a princípio, inviabiliza a indicação precisa do conteúdo econômico da causa. Assim, não há dúvida de que a fixação dos honorários deverá se dar de forma equitativa, conforme o disposto no parágrafo 8º, com observância conjunta dos parâmetros previstos no parágrafo segundo do artigo 85 do CPC. Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento à apelação. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005549-79.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto por LUICINEIDE EURIDES VIEIRA DE OLIVEIRA, com pedido de tutela, da r. sentença que, em sede ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que lhe assegurasse o imediato fornecimento do medicamento GIVLAARI (GIVOSIRANA), julgou improcedente o pedido, sob a fundamentação de que não resta clara a imprescindibilidade do medicamento para a doença que acomete a autora, porfiria aguda intermitente (PAI), à vista da fragilidade das evidências comparativas – realizadas apenas em relação ao placebo – e nem mesmo a impossibilidade de substituição do fármaco. Em consequência, condenou a autora em honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade está suspensa tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Acompanho a e. Relatora para dar provimento à apelação. Divirjo em parte, apenas quanto aos honorários advocatícios. No tocante aos honorários advocatícios verifica-se que se trata de demanda de cunho econômico, uma vez que objetiva o fornecimento de medicamento. No entanto, considerando o valor atribuído à causa (R$ 70.000,00), deverão incidir os percentuais nos patamares mínimos dos incisos I e II do §3º do artigo 85 do CPC, observada a progressividade prevista no §5º do mesmo artigo. Ante o exposto, dou provimento à apelação. Fixo os honorários advocatícios nos patamares mínimos dos incisos I e II do §3º do artigo 85 do CPC, observada a progressividade prevista no §5º do mesmo artigo. É o voto. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal E M E N T A CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PORFÍRIA HEPÁTICA AGUDA (PAI). MEDICAMENTO GIVLAARI®. NECESSIDADE COMPROVADA. No que toca à preliminar de cerceamento de defesa, pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere a realização de perícia. No caso concreto, desnecessária a realização de perícia, sendo suficientes os laudos médicos juntados pela parte requerente para atestar a necessidade do uso do medicamento pleiteado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. A jurisprudência do e. Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ encontra-se pacificada no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS, envolvendo questões relativas ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico no exterior podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. No entanto, as ações que demandem fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, deverão necessariamente ser propostas em face da União. No caso concreto, restou comprovado nos autos que padece a autora de Porfíria Variegata (CID-10: e80.2), condição congênita rara, não contemplada pelo atendimento padronizado do SUS, o que faz com que a pesquisa acerca da eficácia do tratamento prescrito seja relativamente incipiente. E, de acordo com o receituário médico colacionado aos autos, foi indicado o medicamento Givlaari® (Givosirana) 189mg/ml, por via subcutânea uma vez por mês. Assim, restam preenchidos os requisitos estabelecidos no Tema nº 106, do STJ para que o medicamento pleiteado seja concedido, razão pela qual sua concessão é medida que se impõe. Precedentes deste Tribunal. Insta salientar que, desde 20.07.2020, o medicamento Givosiran Sódico (Givlaari) encontra-se registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA sob o nº 1936100020015. Além disso, é reconhecido pela comunidade mundial para o tratamento do referido diagnóstico, aprovado em novembro de 2019, pela Food and Drug Administration (FDA), nos Estados Unidos (EUA), para adultos com PHA, e em março de 2020, pela Comissão Europeia (CE), para adultos e adolescentes que têm a doença genética rara. Ressalte-se que o fornecimento do medicamento supracitado fica condicionado à apresentação de receita atualizada e detalhada acerca do quantitativo de medicamento que será necessário a cada mês, devendo tal prescrição ser reavaliada a cada seis meses a fim de preservar o controle dos recursos públicos destinados a tal finalidade. Apelação provida, com inversão dos ônus da sucumbência, fixados nos mesmos patamares da r. sentença monocrática. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade decidiu dar provimento à apelação, e, por maioria, decidiu fixar os honorários, conforme o disposto no parágrafo 8º, com observância conjunta dos parâmetros previstos no parágrafo segundo do artigo 85 do CPC, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Vencidos o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS, que fixavam os honorários advocatícios nos patamares mínimos dos incisos I e II do §3º do artigo 85 do CPC, observada a progressividade prevista no §5º do mesmo artigo. Fará declaração de voto o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3. Ausente, justificadamente em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCINEIDE EURIDES VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798-A REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005549-79.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se ação, em trâmite pelo procedimento comum, proposta por LUCINEIDE EURIDES VIEIRA DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato fornecimento do medicamento GIVLAARI (GIVOSIRANA). Narra a autora, em suma, ser portadora de doença degenerativa conhecida como Porfiria Aguda Intermitente (PAI). Afirma ser uma doença genética rara, hereditária e progressiva, decorrente de um distúrbio na via hepática, podendo causar diversos sintomas agudos, que podem ser severos e com risco de vida. Alega que referido medicamento foi aprovado pela ANVISA em 20 de julho de 2020, de modo que “a segurança e a eficácia do GIVLAARI para o tratamento de Porfiria Aguda Intermitente (PAI) podem ser aferidas por sua aprovação e registro no Brasil pela ANVISA”. Contudo, afirma que o medicamento não é disponibilizado gratuitamente pelo SUS e tem custo elevado. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda das manifestações das partes e do parecer do NAT-JUS/SP (Id 47346759). A autora juntou novo relatório médico, com respostas aos quesitos judiciais (Id 56416319). Manifestação da União Federal (Id´s 48377556 e 69820800), batendo-se pela denegação do pedido. Juntada da Nota Técnica elaborada pelo NAT-JUS/SP (Id 58173321). O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou indeferido pela decisão de Id 76909737. A autora noticiou a interposição do agravo de instrumento n. 021292-96.2021.4.03.0000 (Id 104974586). Citada, a UNIÃO apresentou contestação (Id 123443837). Apresentou impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, asseverou que “a empresa Specialty Pharma Goias solicitou à Conitec, em 21 de dezembro de 2020, a análise de incorporação ao SUS, da Givosirana sódica para tratamento de Porfiria hepática aguda (PHA) em adultos. O processo foi analisado por equipe técnica especialista no assunto, que recomendou inicialmente a não incorporação no SUS da givosirana para o tratamento de pacientes com porfirias hepáticas agudas. Esse tema foi discutido durante a 96ª reunião ordinária da Comissão, realizada nos dias 7 e 8 de abril de 2021. Na ocasião, o Plenário considerou alto impacto orçamentário quando analisada a relação entre os custos e os efeitos promovidos à saúde”. Argumenta, outrossim, que “[a]penas um único ECR de fase I e um de fase III, ambos de baixo risco de viés, foram recuperados pelas buscas de evidências. Acredita-se que givosirana se mostrou mais eficaz que o placebo para o tratamento da porfiria hepática aguda. Contudo, o uso da givosirana também ocasionou maior frequência de eventos adversos, eventos adversos graves e descontinuação de tratamento devido a eventos adversos”. A UNIÃO informou não ter provas a produzir (Id 135406267). Réplica no Id 142070818, oportunidade em que a autora pugnou pela produção de prova pericial. O E. TRF da 3ª Região deferiu o pedido para antecipação dos efeitos da tutela recursal (Id 168451013). A UNIÃO procedeu ao depósito judicial do valor para aquisição da medicação pela via particular (Id 245279610). A autora comprovou a aquisição do fármaco, bem como acostou aos autos relatório médico sobre a evolução do tratamento (Id 251782225). O recuso interposto pela autora foi provido pelo TRF (Id 254610848). A UNIÃO, por meio da manifestação de Id 256205170, informou que a unidade competente já solicitou o cálculo farmacêutico e orçamento para seis meses. Cientificada (Id 256384229), a autora alegou que se encontrava sem a medicação, pugnando pela adoção de providências. A autora procedeu à juntada de relatório médico atualizado (Id 259530038), bem como noticiou a entrega do fármaco no ID 265812446. Vieram os autos conclusos. É o relatório Fundamento e DECIDO. Embora os autos estivessem conclusos para a prolação de decisão saneadora, a lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos. In casu, não há a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que há farta documentação que comprova ser a autora portadora de Porfiria Variegate. Com efeito, considerando-se as alegações contidas na inicial e as impugnações apresentadas, revela-se desnecessária a realização de perícia visto que - quanto ao que se pretende demonstrar com a prova requerida - não remanesce dúvida razoável sobre o quadro clínico da autora. Assim, o cerne da controvérsia não é analisar se a parte autora é portadora da doença (isso é incontroverso), mas se o Poder Público, aqui representado pela UNIÃO, tem o dever de custear medicamento que embora registrado na Anvisa, não está incorporado ao SUS para o tratamento da aludida doença. E isso não depende de qualquer outra prova. No mais, verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A pretensão da parte autora foi examinada de modo exauriente quando analisado o pedido antecipatório (ID 76909737), de modo que ora os reproduzo porque não infirmados. Conforme registrou naquela oportunidade, conquanto a petição inicial (Id 47262141) informe que a autora foi diagnosticada com Porfiria Aguda Grave (PAI), o Relatório Médico subscrito pelo Dr. Paulo Victor Sgobbi Souza, CRM 168.975/SP, datado de 1 de março de 2021 (ID 47262356), relata que a paciente Lucineide, de 37 anos, que está sob seus cuidados médicos, “com diagnóstico definitivo de Porfiria Variegate (CIC-10:E80.2)”, cuja doença fora diagnosticada há 7 anos, sendo que há 4 anos apresenta episódios de dor abdominal recorrente. Em razão da doença diagnosticada, a autora pede o fornecimento, pela ré, do fármaco Givosirana (nome comercial Givlaari - do laboratório Alnylam Pharmaceuticals Specialty Pharma Goiás Ltda). Inicialmente cabe anotar que, segundo se observa do Relatório n.º 639, de junho de 2021, da Conitec (Relatório de Recomendação de Incorporação do medicamento GIVOSIRANA para o tratamento de pacientes adultos com porfirias hepáticas agudas[1]) quatro são os tipos de Porfirias Hepáticas Agudas (PHA), a saber a) Porfiria aguda intermitente (PAI - que representa aproximadamente 80% de todos os casos), b) Variegate Porphyria (VP), c) Coproporfiria hereditária (HCP) e d) ALAD Deficiency Porphyria (ADP). Logo, suponho que seja muito importante que se defina qual a Porfiria padece a autora. E nesse particular, há que se considerar o relatório médico (documento técnico), que indica que a aurora padece da “Variegate Porphyria (CIC-10:E80.2)”. Ao que se observa do documento acima citado, ele se refere à análise crítica feita pela Conitec das evidências científicas apresentadas pelo solicitante da incorporação do medicamento ao SUS, o laboratório Alnylam Pharmaceuticals Specialty Pharma Goiás Ltda, sobre eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário da GIVOSIRANA para o tratamento de pacientes com porfirias hepáticas agudas, visando a avaliar sua incorporação no Sistema Único de Saúde (SUS). Desse documento – recentíssimo –, destaco, para subsidiar a presente decisão os seguintes aspectos: “4.1 Aspectos clínicos e epidemiológicos da doença. As Porfirias Hepáticas Agudas (PHA) são doenças metabólicas, raras, hereditárias autossômicas, sendo os quatro tipos diferentes de PHA resultantes da deficiência de cada uma das enzimas envolvidas na biossíntese do heme (um componente da hemoglobina, mioglobina e citocromos hepáticos P450), ocasionando assim, o acúmulo de precursores de porfirinas; 6.4 Balanço entre efeitos desejáveis e indesejáveis A givosirana ocasionou redução estatisticamente significante da taxa média anual de ataques de porfiria e dos níveis urinário de ácido aminolevulínico e porfobilinogênio, quando comprado ao placebo. Alguns domínios da qualidade de vida dos pacientes que utilizaram givosirana, mensurada pelo SF-12, e a experiência dos pacientes, mensurada pelo PGIC e PPEQ, também melhoraram significantemente em comparação aos pacientes que utilizaram placebo. Dessa forma, acredita-se que givosirana se mostrou mais eficaz que o placebo para o tratamento da porfiria hepática aguda. Contudo, o uso da givosirana também ocasionou maior frequência de eventos adversos não graves, eventos adversos graves e descontinuação de tratamento devido a eventos adversos. 8. RECOMENDAÇÕES DE OUTRAS AGÊNCIAS DE ATS A agência National Institute for Health and Care Excellence (NICE) estava com uma avaliação da givosirana para porfiria hepática aguda em desenvolvimento, contudo, devido ao agravamento da pandemia do COVID-19 e suas consequentes restrições de bloqueio que afetaram negativamente uma série de funcionários do NICE se fez necessário cancelar a primeira discussão desse tema, inicialmente planejada para três de março de 2021. A página do NICE informa que a discussão desse tema será reagendada o mais rápido possível (31). O Canadian Agency for Drugs and Technologies in Health (CADTH) também está com uma avaliação da givosirana para o tratamento de pacientes adultos com PHA em andamento, no qual até o dia 19 de março de 2021 está aberto um chamamento para comentários e opiniões de paciente e médicos sobre o uso do medicamento (32). Nas agências Scottish Medicines Consortium (SMC), Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED), The Pharmaceutical Benefits Scheme (PBS) e Pharmaceutical Management Agency (PHARMAC) não foram encontrados relatos de avaliação da givosirana para tratamento de pacientes com PHA. 11. CONSIDERAÇÕES FINAIS Apenas um único ECR de fase I e um de fase III, ambos de baixo risco de viés, foram recuperados pelas buscas de evidências, revelando que a givosirana ocasionou redução estatisticamente significante da taxa média anual de ataques de porfiria e dos níveis urinário de ácido aminolevulínico e porfobilinogênio e melhora da qualidade de vida dos pacientes que utilizaram givosirana, quando comprado ao placebo. Dessa forma, acredita-se que givosirana se mostrou mais eficaz que o placebo para o tratamento da porfiria hepática aguda. Contudo, o uso da givosirana também ocasionou maior frequência de eventos adversos, eventos adversos graves e descontinuação de tratamento devido a eventos adversos." (destaques inseridos). Na análise econômica de custo-efetividade, a GIVOSIRANA se revelou mais efetiva e mais onerosa, com razões de custo-efetividade incrementais estimadas pelo demandante e recalculadas considerando o ICMS 17% pela Secretaria Executiva da Conitec de R$2.892.086/QALY e R$ 3.538.767/QALY, respectivamente. A composição dos custos revelou que o custo de aquisição de GIVOSIRANA é o mais representativo e os resultados da análise de sensibilidade determinística mostram que a taxa de desconto dos desfechos clínicos e a desutilidade associada às crises são as de maior influência na razão de custo-efetividade incremental. O tratamento da porfiria hepática aguda com o uso da GIVOSIRANA é recente, sendo que este ainda está em fase de avaliação pelas principais agências internacionais de incorporação de tecnologias, tais como, NICE e CADTH. Enquanto em outras agências, tais como, SMC, INFARMED, PBS e PHARMAC, a avaliação da GIVOSIRANA para o tratamento da porfiria hepática aguda aparentemente ainda não foi nem se quer pautada (destaques inseridos)". Vale dizer, a Conitec, após processo bem instruído, com a participação de vários órgãos técnicos, acaba de recomendar a não-incorporação ao SUS do fármaco GIVOSIRANA, do laboratório Alnylam Pharmaceuticals Specialty Pharma Goiás Ltda, considerando, principalmente, que os estudos são recentes e os benefícios foram verificados apenas quando comparados com PLACEBO. É certo que, como também consta do referido Relatório, e como igualmente está na Nota do NAT-JUS, que atualmente não há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) publicado sobre as Porfirias Hepáticas Agudas, havendo tão somente a menção ao fármaco Hemina, que também não é disponibilizado pelo SUS, mas que, ainda que o fosse, não seria indicado para o tratamento da autora, conforme relatou o Dr. Paulo Victor Sgobbi Souza no seu relatório complementar de Id 76913685. Todavia, nem mesmo assim se pode impor ao Estado participar de uma aventura (um estudo recente, em que os teste do fármaco foram confrontados apenas com o placebo, sem amparo em grandes agências regulatórias internacionais e de altíssimo custo). É preciso prudência, ainda mais se considerando uma decisão precária e, portanto, provisória, para um tratamento contínuo. No caso, tenho que não está evidenciada, com uma margem de segurança razoável, a presença dos requisitos que permitam ao Poder Judiciário reputar ilegal ou abusiva a decisão administrativa (de negar o fornecimento do fármaco demandado). Como sabemos, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN (Rel. Min. Marco Aurélio), com repercussão geral reconhecida, apreciou a questão relativa à obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo que não esteja na lista de remédios distribuídos pelo SUS (Tema 6). No referido julgamento, ocorrido em 11 de março de 2020, restou decidido que, em regra, o Poder Público NÃO PODE ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo que não esteja incluído nas listas do SUS, isso sob o fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos mas prejudicaria toda a coletividade que depende do orçamento do SUS, comprometendo, dessa maneira, os princípios da Universalidade e da Igualdade que informam o sistema. A Tese da repercussão geral ainda não foi fixada pela Suprema Corte, o que, como decidido naquela assentada, ocorrerá em julgamento posterior (ora em andamento). Todavia, há uma proposta de tese que está sendo analisada pela Corte a qual torna possível, excepcionalmente, o reconhecimento da obrigatoriedade estatal, por meio de decisão judicial, de fornecimento de medicamento de alto custo não incluído nas listas do SUS, desde que observados três requisitos, a saber: i) imprescindibilidade do medicamento (adequação e necessidade); ii) impossibilidade de substituição do fármaco; e iii) incapacidade do enfermo ou da família solidária (artigos 1694/1710 do Código Civil) de arcar com os custos de aquisição. No caso, não está clara a imprescindibilidade do medicamento, à vista da fragilidade das evidências comparativas – realizadas apenas em relação ao placebo – e nem mesmo a impossibilidade de substituição do fármaco. Como registrei, a doença da autora foi diagnosticada há 7 anos, não sendo crível que inexista tecnologia alternativa, cuja eficácia e segurança possam ser comparadas com aquela ora demandada. Não é demais lembrar que a esgotabilidade dos recursos do Estado exige dele (como manda a Constituição) a formulação de políticas públicas de saúde, exercendo escolhas alocativas que levem em conta inúmeros fatores, entre eles a eficácia comprovada da política escolhida, a busca da maximização dos resultados com a abrangência do maior número possível de beneficiários, observado o acesso universal e igualitário a todos. Por tais motivos, tenho que os elementos até aqui carreados aos autos não são suficientes para se inquinar a negativa da Administração de ilegal ou abusiva, e, portanto, não autorizam uma decisão para o fornecimento excepcional do fármaco demandado. Com tais considerações, o não acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A presente sentença, enquanto não transitar em julgado, não afeta a eficácia do provimento antecipatório, tendo em vista a decisão proferida pela E. Corte recursal. Custas ex lege. No tocante à verba honorária, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema n. 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por seu turno, a mesma Corte conta com inúmeros precedentes no sentido de que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável. (AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021; AgInt no REsp 1886469/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1870490/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Vale dizer, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa. Por conseguinte, condeno a parte autora pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ficando suspensa a exigibilidade da referida verba tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. P.I. [1] http://conitec.gov.br/images/Relatorios/2021/20210712_Relatorio_639_givosirana_PorfiriaHepatica_P38.pdf 6102 SÃO PAULO, 21 de novembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUCINEIDE EURIDES VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798-A REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimada para comprovar o fornecimento do medicamento, no prazo de 10 (dez) dias, a D. Procuradoria da União Federal informou (Id 259051729) que expediu oficio ao Ministério da Saúde reiterando o pedido de cumprimento da decisão liminar. Em consulta ao link indicado pela União na petição de Id 259051729 (https://sei.saude.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=233235&infra_hash=f06a306dd828241ef7a13f91244bc594), foi possível verificar que o último ato proferido no processo administrativo, referente à compra do medicamento objeto dos autos, está datado de 31/08/2022 e tem as seguintes informações: “Destaca-se que a União vem cumprindo com a obrigação imposta, tendo em vista a solicitação de aquisição do medicamento deferido no dia 10/12/2021 (0024314709), que foi autorizada pela Secretaria competente em 14/12/2021 (0024334633), e incluída no processo de compra nº 25000.002191/2022-99, que se encontra em fase final, conforme informado no documento 0027957077. Salienta-se que o procedimento de aquisição de medicamentos deferidos judicialmente segue, obrigatoriamente, o disposto na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), necessariamente, o que resta impossibilitada a entrega do medicamento in natura no prazo estabelecido na decisão supracitada. O processo de compra na via administrativa, tramita por diversos órgãos deste Ministério, tais como este Departamento, a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde – SAES/MS, a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE/MS, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS/MS, o Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS, o Departamento de Logística em Saúde - DLOG/MS, entre outros setores e subsetores desta Pasta, conforme o caso. Insta ressaltar que infinitas são as variantes que influem no fornecimento de medicação de alto custo e/ou especial, determinadas pela via judicial. Em suma, o trâmite do processo SEI, no Ministério da Saúde, se da no seguinte sentido: após a Procuradoria Regional da União remeter o Parecer de Força Executória à CONJUR/MS, esta encaminha a decisão judicial para a DJUD/SE/MS, onde se realiza a primeira triagem do processo SEI, com encaminhamento à Coordenação de Análise Médica e Farmacêutica de Demandas Judicias - COMFAD/CGISJUD/DJUD, para elaboração de nota técnica e realização de cálculo farmacêutico e orçamento, ou à Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde - COAJUD/CGPJUD/DJUD, que realiza a gestão administrativa para informações sobre o cumprimento junto ao litisconsorte passivo, e/ou à Coordenação de Planejamento e Articulação de Demandas Judiciais - COPJUD/CGPJUD/DJUD, responsável pelo planejamento e monitoramento das aquisições de medicamentos. Em caso de compra, após tramitar pelas áreas suprarreferidas, o processo é encaminhado para a Secretaria Finalística detentora de orçamento (SAES, SCTIE ou SAPS), para que esta faça emissão de autorização da despesa, após autorização de despesa, o processo SEI segue para Departamento de Logística em Saúde - DLOG/MS, para instrução do processo compra e efetivação. Frisa-se que a área responsável pela aquisição até a finalização do procedimento de compra é a Coordenação Geral de Análise das Contratações de Insumos Estratégicos para a Saúde - CGIES/DLOG/SE/MS, sendo importante destacar que o prazo para realizar a aquisição de medicamentos nacionais e importados, giram em torno de 90 a 150 dias respectivamente, uma vez que a compra segue o disposto da Lei nº 8.666/93 que rege as licitações e contratos da Administração Pública, conforme exposto pela CGIES no OFÍCIO Nº 134/2019/DICONF/COLMER/CGIES/DLOG/SE/MS (0010431386). Reitera-se, portanto, que este Departamento tem adotado todas as medidas cabíveis, dentro de suas atribuições legais e regulamentares, para o efetivo cumprimento do comando judicial, sendo irrazoável e desproporcional qualquer responsabilização pessoal dos agentes públicos integrantes deste Ministério, pelas razões de fato e de direito aqui apresentadas. No entanto, caso o MM. Juízo entenda pertinente a realização de depósito judicial, meio mais célere de cumprimento, para que o pleiteante possa adquirir o medicamento, este Departamento requer sejam juntados aos autos orçamentos relativos à aquisição, bem como impostos e demais despesas concernentes à importação do fármaco - se for o caso - para dar início às diligencias pertinentes. Ou, em querendo, que determine o valor a ser depositado.”. (documento em anexo) Extrai-se do documento acima que o Ministério da Saúde tem diligenciado a aquisição do fármaco, porém, à vista da própria natureza da demanda, não há um prazo certo para a efetivo fornecimento do medicamento à parte autora. Com efeito, não desconhece este Juízo as dificuldades impostas para a aquisição dos medicamentos pela iniciativa pública, todavia o prazo para a efetiva entrega do fármaco está superando o razoável para o cumprimento da ordem, podendo prejudicar a saúde da autora com a descontinuidade do seu tratamento. Diante de tal contexto, atendendo à sugestão do Ministério da Saúde, faculto o depósito do valor para a compra do medicamento pela parte autora, sendo essa solução reconhecidamente a mais célere e efetiva para o caso em tela. Portanto, no intuito de não concorrer para o agravamento da saúde da autora, ou mesmo de colocar a sua vida em risco, e considerando a relevância e mesmo supremacia do direito fundamental reconhecido, frente as regras de ordem orçamentárias, bem como, visando a assegurar o efetivo cumprimento da tutela do modo mais célere possível, e como forma alternativa de cumprimento da determinação judicial, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005549-79.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a realização do depósito judicial do valor integral para aquisição do medicamento pela via particular. Para tanto, intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, ao menos três orçamentos realizados em diferentes empresas, devendo as propostas apresentadas contemplarem o desconto de trata o art. 2.º da Resolução CMED nº 03 de 02/03/2011, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Cumprida a determinação acima, dê-se vista dos autos à União, bem como intime-se o Ministério da Saúde – por meio dos seguintes endereços eletrônicos: [email protected], [email protected], [email protected], e [email protected]. para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Concordando com o valor indicado no orçamento apresentado pela parte autora, deverá a União efetuar o depósito da quantia correspondente, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se para o fato de que, conforme consta no extrato juntado no Id 257919998, há um saldo de R$ 99.817,55 na conta bancária vinculada aos presentes autos. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar o endereço para entrega do medicamento, indicando o responsável pelo recebimento, bem como atualizar os seus contatos nos autos. Além do mais, fica a parte autora intimada a juntar aos autos relatório elaborado pelo médico que a acompanha, com a descrição completa acerca da evolução do tratamento a que vem se submetendo com o medicamento objeto desta demanda, e também com as informações e datas prescritas para a continuidade do tratamento, se necessário. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com observância à urgência que o caso requer. SÃO PAULO, 2 de setembro de 2022.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUCINEIDE EURIDES VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798-A REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Id 245279610: A União juntou o comprovante de depósito realizado pelo Ministério da Saúde, no valor de R$ 939.516,00 (novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e dezesseis reais), para a aquisição no mercado do medicamento Givosirana. Dessa forma, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005549-79.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, ao menos três orçamentos para a aquisição do fármaco, realizados em empresas diferentes, devendo as propostas apresentadas contemplar o desconto de trata o art. 2.º da Resolução CMED nº 03 de 02/03/2011, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). No que tange à transferência bancária, a Caixa Econômica Federal esclareceu que “remessas de valores para o exterior demandam operacionalização de câmbio e outras ações que impedem o cumprimento no ato do recebimento da ordem judicial”. Portanto, diante dessa informação, a parte autora deverá diligenciar junto às fornecedoras a possibilidade de transferência do valor para conta com representatividade no Brasil, caso o medicamento deva ser importado. Cumpridas as determinações acima, defiro, desde já, a transferência do depósito vinculado ao feito diretamente para a conta informada pela empresa fornecedora - que apresentou orçamento de menor valor -, no montante indicado na proposta. Expeça-se, urgentemente, ofício ao PAB desta Justiça Federal para a providência. Em 5 dias corridos do levantamento do valor, independentemente de novas intimações, a autora deverá apresentar nota fiscal referente à aquisição do medicamento, que deverá ser emitida em nome do Fundo Nacional de Saúde - CNPJ 00.530.493/0001-71. Além do mais, fica a parte autora intimada a juntar aos autos relatório elaborado pelo médico que a acompanha, com a descrição completa acerca da evolução do tratamento a que vem se submetendo com o medicamento objeto desta demanda, e também com as informações e datas prescritas para a continuidade do tratamento, se necessário. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com a máxima urgência. SÃO PAULO, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUCINEIDE EURIDES VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798-A REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Id 184685125: A União informou que o Ministério da Saúde iniciou o processo administrativo relativo à aquisição do medicamento deferido nos autos. Contudo, o prazo para a sua conclusão e efetiva entrega, gira em torno de 150 (cento e cinquenta) dias. Diante de tal contexto, e considerando a urgência do caso, a douta Procuradoria solicitou a autorização para a realização do depósito do valor corresponde para a compra do fármaco pela via particular, como o meio mais célere para o cumprimento da decisão judicial. Com efeito, não desconhece este Juízo as dificuldades impostas para a aquisição do medicamento pleiteado nos autos, sendo o depósito do valor para a compra pela parte autora, tal como proposto pela União, reconhecidamente a solução mais célere e efetiva para o caso em tela. Portanto, faculto, como medida alternativa, a realização do depósito judicial do valor integral para aquisição do medicamento pela via particular. Para tanto, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005549-79.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, ao menos três orçamentos realizados em diferentes empresas, devendo as propostas apresentadas contemplarem o desconto de trata o art. 2.º da Resolução CMED nº 03 de 02/03/2011, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Cumprida a determinação acima, dê-se vista dos autos à União, bem como intime-se o Ministério da Saúde – por meio dos seguintes endereços eletrônicos: [email protected], [email protected] e [email protected] para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Concordando com o valor indicado no orçamento apresentado pela parte autora, deverá a União efetuar o depósito da quantia correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar o endereço para entrega do medicamento, indicando o responsável pelo recebimento, bem como atualizar os seus contatos nos autos. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com observância à urgência que o caso requer. SÃO PAULO, 17 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUCINEIDE EURIDES VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005549-79.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de Ação Ordinária proposta por LUCINEIDE EURIDES VIEIRA DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato fornecimento do medicamento GIVLAARI (GIVOSIRANA). Narra a autora, em suma, ser portadora de doença degenerativa conhecida como Porfiria Aguda Intermitente (PAI). Afirma ser uma doença genética rara, hereditária e progressiva, decorrente de um distúrbio na via hepática, podendo causar diversos sintomas agudos, que podem ser severos e com risco de vida. Alega que referido medicamento foi aprovado pela ANVISA em 20 de julho de 2020, de modo que “a segurança e a eficácia do GIVLAARI para o tratamento de Porfiria Aguda Intermitente (PAI) podem ser aferidas por sua aprovação e registro no Brasil pela ANVISA”. Contudo, afirma que o medicamento não é disponibilizado gratuitamente pelo SUS e tem custo elevado. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda das manifestações das partes e do parecer do NAT-JUS/SP (Id 47346759). A autora juntou novo relatório médico, com respostas aos quesitos judiciais (Id 56416319). Manifestação da União Federal (Id´s 48377556 e 69820800), batendo-se pela denegação do pedido. Juntada da Nota Técnica elaborada pelo NAT-JUS/SP (Id 58173321). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Conquanto a petição inicial (Id 47262141) informe que a autora foi diagnosticada com Porfiria Aguda Grave (PAI), o Relatório Médico subscrito pelo Dr. Paulo Victor Sgobbi Souza, CRM 168.975/SP, datado de 1 de março de 2021 (ID 47262356), relata que a paciente Lucineide, de 37 anos, que está sob seus cuidados médicos, “com diagnóstico definitivo de Porfiria Variegate (CIC-10:E80.2)”, cuja doença fora diagnosticada há 7 anos, sendo que há 4 anos apresenta episódios de dor abdominal recorrente. Em razão da doença diagnosticada, a autora pede o fornecimento, pela ré, do fármaco Givosirana (nome comercial Givlaari - do laboratório Alnylam Pharmaceuticals Specialty Pharma Goiás Ltda). Inicialmente cabe anotar que, segundo se observa do Relatório n.º 639, de junho de 2021, da Conitec (Relatório de Recomendação de Incorporação do medicamento GIVOSIRANA para o tratamento de pacientes adultos com porfirias hepáticas agudas[1]) quatro são os tipos de Porfirias Hepáticas Agudas (PHA), a saber a) Porfiria aguda intermitente (PAI - que representa aproximadamente 80% de todos os casos), b) Variegate Porphyria (VP), c) Coproporfiria hereditária (HCP) e d) ALAD Deficiency Porphyria (ADP). Logo, suponho que seja muito importante que se defina qual a Porfiria padece a autora. E nesse particular, há que se considerar o relatório médico (documento técnico), que indica que a aurora padece da “Variegate Porphyria (CIC-10:E80.2)”. Ao que se observa do documento acima citado, ele se refere à análise crítica feita pela Conitec das evidências científicas apresentadas pelo solicitante da incorporação do medicamento ao SUS, o laboratório Alnylam Pharmaceuticals Specialty Pharma Goiás Ltda, sobre eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário da GIVOSIRANA para o tratamento de pacientes com porfirias hepáticas agudas, visando a avaliar sua incorporação no Sistema Único de Saúde (SUS). Desse documento – recentíssimo –, destaco, para subsidiar a presente decisão em cognição sumária, os seguintes aspectos: “4.1 Aspectos clínicos e epidemiológicos da doença. As Porfirias Hepáticas Agudas (PHA) são doenças metabólicas, raras, hereditárias autossômicas, sendo os quatro tipos diferentes de PHA resultantes da deficiência de cada uma das enzimas envolvidas na biossíntese do heme (um componente da hemoglobina, mioglobina e citocromos hepáticos P450), ocasionando assim, o acúmulo de precursores de porfirinas; 6.4 Balanço entre efeitos desejáveis e indesejáveis A givosirana ocasionou redução estatisticamente significante da taxa média anual de ataques de porfiria e dos níveis urinário de ácido aminolevulínico e porfobilinogênio, quando comprado ao placebo. Alguns domínios da qualidade de vida dos pacientes que utilizaram givosirana, mensurada pelo SF-12, e a experiência dos pacientes, mensurada pelo PGIC e PPEQ, também melhoraram significantemente em comparação aos pacientes que utilizaram placebo. Dessa forma, acredita-se que givosirana se mostrou mais eficaz que o placebo para o tratamento da porfiria hepática aguda. Contudo, o uso da givosirana também ocasionou maior frequência de eventos adversos não graves, eventos adversos graves e descontinuação de tratamento devido a eventos adversos. 8. RECOMENDAÇÕES DE OUTRAS AGÊNCIAS DE ATS A agência National Institute for Health and Care Excellence (NICE) estava com uma avaliação da givosirana para porfiria hepática aguda em desenvolvimento, contudo, devido ao agravamento da pandemia do COVID-19 e suas consequentes restrições de bloqueio que afetaram negativamente uma série de funcionários do NICE se fez necessário cancelar a primeira discussão desse tema, inicialmente planejada para três de março de 2021. A página do NICE informa que a discussão desse tema será reagendada o mais rápido possível (31). O Canadian Agency for Drugs and Technologies in Health (CADTH) também está com uma avaliação da givosirana para o tratamento de pacientes adultos com PHA em andamento, no qual até o dia 19 de março de 2021 está aberto um chamamento para comentários e opiniões de paciente e médicos sobre o uso do medicamento (32). Nas agências Scottish Medicines Consortium (SMC), Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED), The Pharmaceutical Benefits Scheme (PBS) e Pharmaceutical Management Agency (PHARMAC) não foram encontrados relatos de avaliação da givosirana para tratamento de pacientes com PHA. 11. CONSIDERAÇÕES FINAIS Apenas um único ECR de fase I e um de fase III, ambos de baixo risco de viés, foram recuperados pelas buscas de evidências, revelando que a givosirana ocasionou redução estatisticamente significante da taxa média anual de ataques de porfiria e dos níveis urinário de ácido aminolevulínico e porfobilinogênio e melhora da qualidade de vida dos pacientes que utilizaram givosirana, quando comprado ao placebo. Dessa forma, acredita-se que givosirana se mostrou mais eficaz que o placebo para o tratamento da porfiria hepática aguda. Contudo, o uso da givosirana também ocasionou maior frequência de eventos adversos, eventos adversos graves e descontinuação de tratamento devido a eventos adversos." (destaques inseridos). Na análise econômica de custo-efetividade, a GIVOSIRANA se revelou mais efetiva e mais onerosa, com razões de custo-efetividade incrementais estimadas pelo demandante e recalculadas considerando o ICMS 17% pela Secretaria Executiva da Conitec de R$2.892.086/QALY e R$ 3.538.767/QALY, respectivamente. A composição dos custos revelou que o custo de aquisição de GIVOSIRANA é o mais representativo e os resultados da análise de sensibilidade determinística mostram que a taxa de desconto dos desfechos clínicos e a desutilidade associada às crises são as de maior influência na razão de custo-efetividade incremental. O tratamento da porfiria hepática aguda com o uso da GIVOSIRANA é recente, sendo que este ainda está em fase de avaliação pelas principais agências internacionais de incorporação de tecnologias, tais como, NICE e CADTH. Enquanto em outras agências, tais como, SMC, INFARMED, PBS e PHARMAC, a avaliação da GIVOSIRANA para o tratamento da porfiria hepática aguda aparentemente ainda não foi nem se quer pautada (destaques inseridos)". Vale dizer, a Conitec, após processo bem instruído, com a participação de vários órgãos técnicos, acaba de recomendar a não-incorporação ao SUS do fármaco GIVOSIRANA, do laboratório Alnylam Pharmaceuticals Specialty Pharma Goiás Ltda, considerando, principalmente, que os estudos são recentes e os benefícios foram verificados apenas quando comparados com PLACEBO. É certo que, como também consta do referido Relatório, e como igualmente está na Nota do NAT-JUS, que atualmente não há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) publicado sobre as Porfirias Hepáticas Agudas, havendo tão somente a menção ao fármaco Hemina, que também não é disponibilizado pelo SUS, mas que, ainda que o fosse, não seria indicado para o tratamento da autora, conforme relatou o Dr. Paulo Victor Sgobbi Souza no seu relatório complementar de Id 76913685. Todavia, nem mesmo assim se pode impor ao Estado participar de uma aventura (um estudo recente, em que os teste do fármaco foram confrontados apenas com o placebo, sem amparo em grandes agências regulatórias internacionais e de altíssimo custo). É preciso prudência, ainda mais se considerando uma decisão precária e, portanto, provisória, para um tratamento contínuo. No caso, tenho que – ao menos nesta fase processual – não está evidenciada, com uma margem de segurança razoável, a presença dos requisitos que permitam ao Poder Judiciário reputar ilegal ou abusiva a decisão administrativa (de negar o fornecimento do fármaco demandado). Como sabemos, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN (Rel. Min. Marco Aurélio), com repercussão geral reconhecida, apreciou a questão relativa à obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo que não esteja na lista de remédios distribuídos pelo SUS (Tema 6). No referido julgamento, ocorrido em 11 de março de 2020, restou decidido que, em regra, o Poder Público NÃO PODE ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo que não esteja incluído nas listas do SUS, isso sob o fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos mas prejudicaria toda a coletividade que depende do orçamento do SUS, comprometendo, dessa maneira, os princípios da Universalidade e da Igualdade que informam o sistema. A Tese da repercussão geral ainda não foi fixada pela Suprema Corte, o que, como decidido naquela assentada, ocorrerá em julgamento posterior (ora em andamento). Todavia, há uma proposta de tese que está sendo analisada pela Corte a qual torna possível, excepcionalmente, o reconhecimento da obrigatoriedade estatal, por meio de decisão judicial, de fornecimento de medicamento de alto custo não incluído nas listas do SUS, desde que observados três requisitos, a saber: i) imprescindibilidade do medicamento (adequação e necessidade); ii) impossibilidade de substituição do fármaco; e iii) incapacidade do enfermo ou da família solidária (artigos 1694/1710 do Código Civil) de arcar com os custos de aquisição. No caso, não está clara a imprescindibilidade do medicamento, à vista da fragilidade das evidências comparativas – realizadas apenas em relação ao placebo – e nem mesmo a impossibilidade de substituição do fármaco. Como registrei, a doença da autora foi diagnosticada há 7 anos, não sendo crível que inexista tecnologia alternativa, cuja eficácia e segurança possam ser comparadas com aquela ora demandada. Não é demais lembrar que a esgotabilidade dos recursos do Estado exige dele (como manda a Constituição) a formulação de políticas públicas de saúde, exercendo escolhas alocativas que levem em conta inúmeros fatores, entre eles a eficácia comprovada da política escolhida, a busca da maximização dos resultados com a abrangência do maior número possível de beneficiários, observado o acesso universal e igualitário a todos. Por tais motivos, tenho que os elementos até aqui carreados aos autos não são suficientes para se inquinar a negativa da Administração de ilegal ou abusiva, e, portanto, não autorizam uma decisão para o fornecimento excepcional do fármaco demandado. Isso posto, pelo menos nesse momento processual, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Int. Cite-se, uma vez que as petições da União Federal de Id´s 48377556 e 69820800 se tratam de mera manifestação prévia. SÃO PAULO, 18 de agosto de 2021. [1] http://conitec.gov.br/images/Relatorios/2021/20210712_Relatorio_639_givosirana_PorfiriaHepatica_P38.pdf

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCINEIDE EURIDES VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG64029-A REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005549-79.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de Ação Ordinária proposta por LUCINEIDE EURIDES VIEIRA DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato fornecimento do medicamento GIVLAARI. Narra a autora, em suma, ser portadora de doença degenerativa conhecida como Porfiria Aguda Intermitente (PAI). Afirma ser uma doença genética rara, hereditária e progressiva, decorrente de um distúrbio na via hepática, podendo causar diversos sintomas agudos, que podem ser severos e com risco de vida. Alega que referido medicamento foi aprovado pela ANVISA em 20 de julho de 2020, de modo que “a segurança e a eficácia do GIVLAARI para o tratamento de Porfiria Aguda Intermitente (PAI) podem ser aferidas por sua aprovação e registro no Brasil pela ANVISA”. Contudo, afirma que o medicamento não é disponibilizado gratuitamente pelo SUS e tem custo elevado. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, importante destacar que o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamento de alto custo não constante das listas do SUS. Confira-se a seguinte ementa: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2°; 5°, 6º; 196 e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo” (RE 566471/RN, Relator Ministro Marco Aurélio). Julgado o RE 566471/RN, a Suprema Corte decidiu que o Poder Público NÃO PODE SER OBRIGADO, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo, que não esteja nas listas do SUS para distribuição universal, isso ao fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos, mas prejudicaria toda a coletividade, que depende do orçamento do SUS. Embora tenha sido apresentada uma proposta de Tese da repercussão geral, esta ainda está sendo discutida. Desse modo, tenho que o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil deve se harmonizar com o disposto no art. 314, do mesmo estatuto, assim como, também, com o disposto no art. 982, §2º, do CPC, que dispõe que, nesses casos, cabe ao juiz do processo determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, que afeta ao juízo ordinário onde tramita o processo suspenso a apreciação, competindo-lhe apreciar o pedido de tutela de urgência eventualmente formulado a fim de evitar dano irreparável, podendo o juízo ordinário determinar, se o caso, os esclarecimentos que entender necessários ou comprovação dos requisitos necessários para a apreciação do pedido de tutela de urgência. E, no caso presente, a despeito da gravidade da doença que acomete a autora, tenho que, quanto ao exame da pretensão antecipatória, não há nos autos elementos suficientes a que se considere indiscutível o direito pleiteado, que somente deve ser reconhecido de modo excepcional, como visto, pelo que torna-se imprescindível a prévia compreensão do seu quadro de saúde, de suas efetivas necessidades, da imprescindibilidade dos medicamentos pretendidos à manutenção de sua integridade física e mental, bem como necessita o juízo se assenhorar do que é ordinariamente oferecido pelo SUS em tais circunstâncias, cujos elementos podem ser fornecidos pelo médico que atende a autora, Dr. Paulo Victor Sgobbi de Souza, CRM 168975, pela própria União Federal e também pela equipe de especialistas do NAT-JUS/SP. Dessa forma, ainda que o laudo médico que instrui a inicial indique risco de vida caso não realizado o tratamento com o medicamento ora solicitado, tenho que a análise do pleito liminar depende de melhor elucidação da situação posta, sem a qual seria temerário determinar qualquer medida. Assim, determino que sejam esclarecidos e comprovados os seguintes aspectos: (1) PELA AUTORA, por meio de seu médico, Dr. Paulo Victor Sgobbi de Souza, CRM 168975, para que esclareça, em 10 (dez) dias: 1.1. De qual doença padece a autora? Descrever seu quadro clínico. 1.2. Quais são os medicamentos que, habitualmente, até aqui vêm sendo utilizados no tratamento dessa doença?; 1.3. O medicamento requerido é indispensável à manutenção da vida da autora?; Quais os medicamentos disponibilizados pelo SUS para tratamento da doença que a acomete? A autora já foi tratada com os medicamentos disponibilizados pelo SUS, por quanto tempo e com quais resultados? 1.4. Por quanto tempo se estima que a autora necessitará do medicamento em tela? 1.5. O medicamento requerido pela autora é fornecido pelo SUS? (2) à parte ré (União Federal) que, por meio de assistente técnico administrativo por ela designado, esclareça, em 10 (dez) dias: 2.1. Com base nos documentos acostados à inicial, é possível afirmar de qual doença padece a autora e qual sua condição clínica? 2.2. Com base nos documentos acostados à inicial, os medicamentos requeridos são indispensáveis à manutenção da vida da autora? De que forma e quais as consequências se não fornecido? 2.3. Com base nos documentos constantes dos autos e levando-se em conta a experiência terapêutica, quanto tempo se estima que a autora necessitará do medicamento em tela? 2.4 O medicamento requerido é considerado experimental? Conta com registro na ANVISA? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na ANVISA? Desde quando? 2.5 O medicamento requerido pela autora é fornecido pelo SUS? 2.5.1. Se negativa a resposta ao quesito anterior, é substituível por outros fornecidos pelo SUS, com a eficiência equivalente? 2.5.2. Havendo outros fornecidos pelo SUS com eficiência equivalente ou semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo pretendido? 2.6. O que seria mais custoso ao Erário, o medicamento pretendido ou aqueles fornecidos pelo SUS? Qual o mais indicado? Por quê? 2.7. O medicamento requerido é o mais indicado ao tratamento da autora, tendo-se em conta os critérios de disponibilidade pelo Poder Público, eficácia e preço? Se negativa a resposta, quais seriam indicados, sob os mesmos critérios, para o adequado tratamento? (3) Aos especialistas do e-NATJUS: 3.1. O medicamento pleiteado é o fármaco normalmente utilizado no tratamento da doença de que padece a autora? Há quanto tempo o medicamento foi incorporado à terapêutica da doença da autora e com que resultados? 3.2. O medicamento requerido é substituível por outro ou outros fornecidos pelo SUS, com eficiência equivalente? 3.3. Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do pretendido? 3.4 Referido medicamento é considerado experimental? Possui registro na ANVISA? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na ANVISA? 4. Outros esclarecimentos considerados úteis e pertinentes. Em favor da celeridade na prestação jurisdicional, e aplicando analogicamente o disposto no art. 8º, § 2º da Lei 10.259/2001, determino a intimação do médico da autora, Dr. Paulo Victor Sgobbi de Souza, CRM 168975, por meio de correio eletrônico ([email protected]). Sem prejuízo, determino ao patrono do autor que diligencie junto ao médico, para que o mesmo responda aos quesitos ora formulados. Sem prejuízo, expeçam-se ofícios à União Federal e ao Dr. Paulo Victor Sgobbi de Souza, CRM 168975, solicitando-lhes resposta aos quesitos supra apresentados, em 10 (dez) dias, com cópia dos documentos que instruem a inicial, assim como solicitem-se os esclarecimentos por meio de formulário próprio ao E-NATJUS. Após, com as respostas, tornem os autos conclusos para decisão. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como defiro a tramitação prioritário do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, por tratar-se de doença grave. Anote-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 17 de março de 2021. 5818

19/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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