Execução Fiscal 0000020-98.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000020-98.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO DE SERVICOS ALLAN LTDA, BENJAMIN INACIO DA SILVA, NORMA MARQUES DA ROCHA Advogados do(a) EXECUTADO: EDIMILSON DE ANDRADE - SP251156, PATRICIA CARLA DA SILVA CAVALCANTI - SP316538 D E C I S Ã O Nos termos do artigo 792, IV, do CPC, caracteriza fraude à execução a alienação ou oneração de bens do executado quando, ao tempo do ato de transmissão patrimonial, tramitava contra ele ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Os autos têm por objeto a execução de multa administrativa imposta pela ANP em razão do descumprimento dos arts.1º e 3º, inciso VI da Lei 9.847/99, portanto, de caráter não-tributário. Por conseguinte, ficam afastadas as disposições do CTN, aplicando-se o quanto disposto na Súmula Nº 375/STJ, que cuida do seguinte texto: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”. No caso dos autos, embora o exequente tenha comprovado que a transferência em doação da fração ideal de 25% do imóvel de matrícula 163.236, do Cartório do 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls.240-242) foi realizada após à citação da coexecutada, Norma Marques da Rocha, não há notícia de registro anterior da penhora do bem tampouco prova da má-fé do terceiro beneficiado. A propósito, entenda-se como má-fé do terceiro adquirente a sua comprovada ciência acerca da demanda executória proposta em desfavor do transmitente ou das dívidas a ele judicialmente atribuídas. Nesse sentido, revendo meu posicionamento, curvo-me à jurisprudência dos nossos tribunais superiores. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375/STJ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA OU DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.738.170/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.) FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 375/STJ. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. - A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) moveu Execução Fiscal, fazendo recair restrições de circulação e de transferência contra o veículo da Embargante. - Nestes autos, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL move execução fiscal relativa à cobrança de dívidas não tributárias, situação esta que, segundo o entendimento do E. STJ, afasta a aplicação das disposições do CTN e autoriza a aplicação do conteúdo da Súmula nº 375/STJ. - A Embargante adquiriu o veículo em Junho/2016, ao passo que a restrição judicial sobre o bem somente foi concretizada em 9/12/2016. Além disso, não restou comprovada a má-fé da Embargante, devendo ser aplicado o entendimento da Súmula nº 375/STJ, restando afastado o reconhecimento de fraude à execução. - Precedentes do E. STJ e da Colenda Terceira Turma desta E. Corte Regional. - Apelação da Embargante provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000033-35.2019.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 25/08/2022, Intimação via sistema DATA: 29/08/2022) Pelo exposto, afasto o reconhecimento de fraude à execução nos autos e EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000020-98.2010.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 163.236, do 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Nada requerido no prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se ao arquivo sobrestado nos termos do art.40 da LEF. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de fevereiro de 2023.

14/02/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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