Procedimento Comum Cível 5001381-39.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001381-39.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2022, 19:15

Trânsito em julgado

12/07/2022, 19:13

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOCIMAR ESTALK - SP247302 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001381-39.2018.4.03.6100 Vistos etc. ID 245188246: Considerando o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. São Paulo, 28 de março de 2022. 7990

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 15:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2022, 15:30

Conclusão (para julgamento)

26/03/2022, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOCIMAR ESTALK - SP247302 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O Considerando o depósito efetuado pela parte executada (id 240793462), manifeste-se a UNIÃO sobre a satisfação do seu crédito - honorários sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Int. SãO PAULO, 10 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001381-39.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 16:42

Mero expediente

11/03/2022, 13:15

Conclusão (para despacho)

02/02/2022, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOCIMAR ESTALK - SP247302 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E.TRF 3ª Região. Requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, preferencialmente, nos próprios autos. Nada sendo requerido, arquivem (findo). Int. São Paulo, 3 de dezembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001381-39.2018.4.03.6100

08/12/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOCIMAR ESTALK - SP247302-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001381-39.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. COMPANHIA SEGURADORA. ACIDENTE. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE PARTE DA MALHA FEDERAL A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO DNIT. 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais despendidos com segurado envolvido em acidente de trânsito provocado, em 17/08/2017, por animal na pista, no Km 669 da BR-120, Município de Visconde do Rio Branco/MG. 2. A MP 82/2002 dispôs sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, mediante termo assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes e pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal. Através de portaria da lavra do Ministro de Estado dos Transportes, em dezembro de 2002, declarou-se passível de transferência de domínio ao Estado de Minas Gerais parte da BR 120 referente aos trechos entre São João Evangelista a Itabira, entre Nova Era e Visconde do Rio Branco, e entre Cataguazes e Leopoldina. Posteriormente, por meio da Lei 13.298/2016, a União reincorporou alguns trechos de algumas rodovias federais antes transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, conforme anexo que, porém, não dispôs sobre a BR 120, cujos trechos transferidos ao domínio de Minas Gerais, portanto, não foram reincorporados à malha federal. 3. O sítio eletrônico do DNIT/SNV traz informações sobre todo o Sistema Nacional de Viação (“https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/sistema-nacional-de-viacao/sistema-nacional-de-viacao?b_start:int=40” a tabela “snv_202004aa.xls”, com última modificação em 28/10/2020), constando que, no Estado de Minas Gerais, a BR 120 mantém-se sob administração e jurisdição federal entre os Km 0 a 110, Km 475 a 475,4, Km 760,5 a 783,2, e Km 801,2 a 808,1, estando, porém, sob administração e jurisdição estadual nos seguintes trechos: Km 110 a 475, Km 475,4 a 760,5, e Km 783,2 a 801,2. 4. Irrelevante à solução da lide a disponibilização na página eletrônica do DNIT de informações acerca da BR 120, inclusive quanto ao trecho em que ocorrido o acidente, já que a autarquia disponibiliza informações sobre todo o sistema nacional de viação. 5. Ressalta-se, ademais, que o próprio boletim de ocorrência do acidente em questão foi registrado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que fez constar expressamente como local dos fatos o Km 669 da BR 120, “estrada/rodovia estadual”. 6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de outubro de 2021.

27/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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