Procedimento Comum Cível 5000904-93.2022.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000904-93.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2022, 15:19

Trânsito em julgado

30/05/2022, 15:19

Ato ordinatório

12/05/2022, 15:36

Publicação

04/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO BATISTA JUNQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000904-93.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de ação ordinária proposta com o objetivo de converter a aposentadoria por tempo de contribuição n. 166.498.466-3, mediante reconhecimento de períodos especiais. Informa que anteriormente ingressou com a ação 5003240-41.2020.4.03.6126, que tramitou pela 3ª Vara Federal de Santo André, cuja inicial foi indeferida, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Decido. A presente ação é idêntica àquela que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Santo André. Aquela ação, ao contrário do afirmado pela parte autora, foi extinta com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil, tendo transitado em julgado em 09 de junho de 2021. Nos termos do artigo 337, § 4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que foi decidida por decisão transitada em julgado. Ante o exposto, julgo a presente ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 2 de maio de 2022.

03/05/2022, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/05/2022, 16:49

Conclusão (para decisão)

29/04/2022, 11:50

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO BATISTA JUNQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Uma vez que o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial, o que importaria no reconhecimento dos períodos indicados na pág. 5 da petição inicial como especiais, esclareça a propositura da presente ação diante da improcedência do pedido para reconhecimento dos mesmos períodos no feito de nº 5003240-41.2020.403.6126, que tramitou perante a 3ª Vara desta Subseção, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que no mencionado feito foi indeferida a produção de prova pericial requerida nesta ação. Int. SANTO ANDRé, 15 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000904-93.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

16/03/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2022, 15:28

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 13:16

Remessa (outros motivos)

14/03/2022, 18:49

Recebimento

11/03/2022, 16:32

Documentos

Sentença

•03/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(16)