Procedimento Comum Cível 5000264-76.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000264-76.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

28/10/2025, 15:54

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164 ADVOGADO do(a) AUTOR: EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS - SP275295 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 10 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5000264-76.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 18:27

Expedida/certificada

30/09/2025, 15:59

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL Advogados do(a) AUTOR: EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS - SP275295, JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5000264-76.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento iniciada por S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL, na qual se objetiva apurar o ressarcimento do indébito referente ao montante atualizado de contribuição previdenciária incidente sobre os serviços prestados por contribuintes individuais recolhida nos últimos cinco anos (ID 84245004). Apresentados quesitos pela parte autora (ID 198825421). Efetuado o depósito dos honorários periciais (ID 243351814). Nomeado o perito contábil (ID 300491650). Elaborado laudo pericial (ID 334771987). As partes manifestaram concordância quanto aos cálculos elaborados pelo profissional (ID 338031598 e ID 352161087). Efetuado o pagamento dos honorários (ID 362608532). Decido. Considerando a expressa anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito nomeado e fixo o valor devido em R$ 2.200.687,22 (dois milhões, duzentos mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), atualizado para 08/2024. A fim de viabilizar a expedição do ofício precatório, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, indiquem expressamente o valor relativo ao principal e juros do montante homologado (ID 334771992 - Pág. 12). Cumprida a determinação supra, se em termos, expeça-se a minuta para conferência. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2025, 19:17

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL Advogados do(a) AUTOR: EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS - SP275295, JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Ante a concordância das partes com o laudo apresentado, solicite-se ao perito que informe os dados bancários e código DARF, referente à retenção de imposto de renda, para transferência dos valores depositados a título de honorários periciais (ID 243351814). 2. Com a juntada das informações, expeça-se ofício de transferência, em benefício do perito. Encaminhe-se o ofício à instituição bancária, por correio eletrônico, para cumprimento. 3. Com a juntada do ofício cumprido, comunique-se ao perito e conclusos para decisão. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5000264-76.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 14:56

Documentos

Ato ordinatório

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A, JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A, BRUNA ARIANE DUQUE - SP369029-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000264-76.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE AUTORA: S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A, JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A, BRUNA ARIANE DUQUE - SP369029-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): AUTORA: S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A, JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A, BRUNA ARIANE DUQUE - SP369029-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): A lide posta nos autos versa sobre a interpretação dos conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora, respectivamente, no art. 195, I, “a”, e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998). Para se extrair o comando normativo contido em dispositivo da Constituição Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser considerados no contexto interpretativo, dentre os quais a lógica o caráter contributivo em vista da igualdade e da solidariedade no financiamento do sistema de seguro estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para o que importa ao presente recurso, os conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, rendimentos do trabalho e ganhos habituais gravitam em torno de pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, inserindo-se no contexto do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, havendo relação de emprego, é imperioso discutir se os valores pagos se inserem no âmbito constitucional de salário, demais rendimentos do trabalho e ganhos habituais. Pela descrição das atividades da parte-autora, resta claro que não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados por ela aos médicos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados, vale dizer, os serviços são prestados por profissionais de saúde aos clientes da parte-autora. A rigor, as empresas operadoras de planos de saúde e odontológico atuam como intermediárias entre o profissional credenciado e o paciente (cliente das operadoras), repassando em nome do paciente os valores devidos ao prestador de serviço de saúde e odontológico, de modo que não ocorre o fato gerador previsto no art. 22, III da Lei n 8.212/1991. O E. STJ consolidou o entendimento de que as empresas que operacionalizam planos de saúde, tais como a parte autora, não se sujeitam ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/1991, sendo este ônus somente do profissional ou da empresa que recebe a prestação do serviço. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESSA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.129.306/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 8.9.2010 E RESP 874.179/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.9.2010. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1574080/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000264-76.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE Trata-se de ação ordinária ajuizada por S.P.A. Saúde - Sistema de Promoção Assistencial visando à declaração de inexigibilidade de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os valores repassados aos profissionais de saúde que prestam serviços aos seus beneficiários. A sentença, integrada por embargos de declaração, julgou procedente o feito para considerar indevido o recolhimento, bem como autorizar a repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Não houve condenação da União Federal em honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002. A sentença foi submetida à remessa oficial. Sem recursos voluntários, subiram os autos a esta E. Corte por força do reexame necessário. É o breve o relatório. Passo a decidir. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000264-76.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE trata-se de ação que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, desobrigando o recolhimento da contribuição prevista no artigo 22, III, da Lei n. 8.212/1991, bem como eximir a retenção da contribuição previdenciária incidente sobre a verba repassada a título de "produção especial" aos cooperados em cargo de direção. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não cabe às operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos que prestam serviços a seus clientes. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.481.547/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 19/5/2015; AgRg no REsp 1.375.479/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/5/2014; AgRg no REsp nº 1.427.532/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/3/2014; AgRg no REsp 1333585/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016. III - Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 1149455/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MÉDICOS PRESTADORES DE SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pela operadora de plano de saúde aos médicos credenciados. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 674.427/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015) E no mesmo sentido, trago à colação o entendimento do E. TRF da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. - Consoante o entendimento pacificado no E. STJ, as empresas que tão-somente operacionalizam planos de saúde não se submetem ao recolhimento de contribuição previdenciária. - Observa-se que as empresas operadoras de planos de saúde e odontológico funcionam, na verdade, como intermediárias entre o profissional credenciado e o paciente, repassando, em nome e por ordem deste os valores devidos àquele, situação que em tese não evidenciaria fato gerador a legitimar a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, III da Lei n 8.212/91. - Agravo de instrumento desprovido. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022296-76.2018.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/04/2019..FONTE_REPUBLICACAO:.) “REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS A DENTISTAS PRESTADORES DE SERVIÇOS AOS SEGURADOS BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. ARTIGO 22, INCISO III, DA LEI Nº 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. I. A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. II. A natureza do contrato estabelecido entre o plano de saúde e o paciente é securitária. A operadora disponibiliza ao segurando assistência médica e odontológica, não lhe prestando os serviços diretamente. Para este fim, a operadora intermedeia com profissionais da área da saúde a execução da prestação de tais serviços e compromete-se a repassar aos profissionais de saúde as verbas resultantes desta prestação de serviços havida entre estes e o segurado. III. Não se pode confundir a contribuição devida pelo prestador de serviço médico/odontológico (cooperativa de médicos equiparada a empresas) às operadoras de plano de saúde, com eventual contribuição daqueles que, como contribuintes individuais, prestam serviços aos segurados dos referidos planos. Também não há que se questionar a exigibilidade da exação quando a operadora de saúde não se subsume na hipótese legal de incidência tributária colhida acima, uma vez que apenas faz a intermediação entre o prestador de serviço de saúde com o contratante do plano de saúde, ora paciente. IV. Não se opera, neste caso, a prestação de serviço diretamente à empresa de plano de saúde, tal como previsto no inciso III, do artigo 22, da Lei nº 8121/91. A operadora apenas repassa os valores devidos aos médicos/dentistas pela prestação de serviços de saúde a seus clientes/pacientes, a quem efetivamente presta os serviços. V. Assim sendo, não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados a médicos e dentistas pelas operadoras de planos de saúde. VI. Com relação aos critérios de correção monetária e juros da compensação, o Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão no Recurso Especial nº 1.112.524/DF, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC, pacificou entendimento para a aplicação dos critérios de correção monetária nas hipóteses de compensação de créditos tributários. VII. Remessa oficial improvida. Apelação da parte impetrante provida.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 356603 - 0005588-30.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 26/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018) Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN, na interpretação dada pelo E.STF no RE 566621/RS, e pelo E.STJ no REsp 1269570/MG), emerge o direito à recuperação do indébito devidamente comprovado por documentação que vier a ser acostada aos autos em fase de execução, ou for apresentada ao Fisco nos moldes de pedido de compensação viabilizado na via administrativa (conforme firmado em tema semelhante na Primeira Seção do E.STJ, REsp 1.111.003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/05/2009). Esses valores deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros conforme critérios indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ainda na esteira do entendimento consolidado pela Primeira Seção do E.STJ (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v. u., DJe: 01/02/2010), as regras para recuperar o indébito são as vigentes no momento do ajuizamento desta ação. Contudo, porque a compensação de tributos federais somente é possível por procedimentos administrativos praticados pelo contribuinte no âmbito da Receita Federal do Brasil (mesmo para indébitos reconhecidos na via judicial), no referido REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v. u., DJe: 01/02/2010, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 265: “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” Em vista disso, decisões judiciais que declarem o direito à compensação devem se pautar pela legislação vigente à data do ajuizamento do feito, mas devem admitir o direito de o contribuinte compensar créditos na via administrativa, quando então deverão assim fazer em conformidade com atos normativos posteriores, desde que atendidos os requisitos formais, procedimentais e materiais próprios. Nesse ponto, com a edição da Lei 13.670/2018 (DOU de 30/05/2018), tornou-se necessário esclarecer a amplitude da compensação realizada na via administrativa. Claro que, para ações judiciais propostas antes da vigência dessa Lei 13.670/2018 (DOU de 30/05/2018), a redação originária do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 restringia a compensação de contribuições previdenciárias apenas com contribuições previdenciárias, mas esse parágrafo único foi revogado pela Lei 13.670/2018, que também incluiu o art. 26-A na mesma Lei 11.457/2007, a partir de quando a compensação realizada na via administrativa (mesmo para indébitos reconhecidos judicialmente) terá amplitude dependente do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial). Sendo certo que ações judiciais propostas antes da Lei 13.670/2018 devem observar “o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios” (E.STJ, REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265), e em vista do alcance prospectivo da coisa julgada que declara o direito à compensação (para muito além da data do ajuizamento, podendo alcançar períodos nos quais o contribuinte utilizou GFIP ou eSocial), vejo necessário deixar claro meu entendimento (que, a rigor, é o mesmo da Receita Federal do Brasil). Portanto, cumpridos o art. 170 e o art. 170-A, ambos do CTN, e diante do pacificado pelo E.STJ (Resp nº 1.235.348/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., Dje: 02/05/2011, e REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265), bem como satisfeitos os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente o art. 84 e seguintes da IN SRF 1.717/2017 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP para apuração das contribuições previdenciárias, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias devidas correspondentes a períodos subsequentes (ainda que os créditos sejam oriundos de estabelecimentos diversos da empresa), em conformidade com o art. 89 da Lei 8.212/1991; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação “unificada” ou “cruzada” entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROFISSIONAIS DE SAÚDE PRESTADORES DE SERVIÇOS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Pela descrição das atividades da parte-autora, resta claro que não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados por ela aos médicos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados, vale dizer, os serviços são prestados por profissionais de saúde aos clientes da parte-autora. A rigor, as empresas operadoras de planos de saúde e odontológico atuam como intermediárias entre o profissional credenciado e o paciente (cliente das operadoras), repassando em nome do paciente os valores devidos ao prestador de serviço de saúde e odontológico, de modo que não ocorre o fato gerador previsto no art. 22, III da Lei n 8.212/1991. Precedentes do E. STJ e do E. TRF3. - Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a recuperação do indébito tem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e as regras para compensar são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, assegurado o direito de a parte-autora viabilizá-la na via administrativa segundo o modo lá aplicável (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265). Portanto, cumpridos os termos do art. 170 e do art. 170-A, ambos do CTN, e os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente o art. 84 e seguintes da IN SRF 1.717/2017 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação “unificada” ou “cruzada” entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). - Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/06/2021, 00:00

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