Execução de Título Extrajudicial 5004110-71.2019.4.03.6110 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004110-71.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ - SP272805 EXECUTADO: HIPOLITO & MACHADO LTDA - ME, ENI APARECIDA HIPOLITO MACHADO, GLEIDIANE HIPOLITO MACHADO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOERST ESTEVAN VITOR GONCALVES DOS SANTOS - SP400016 DESPACHO Pessoa(s) a ser(em) citada(s): EXECUTADA: GLEIDIANE HIPÓLITO MACHADO Endereço para cumprimento: Endereço: da Consolação, 700, Centro, APIAí - SP - CEP: 18320-055 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam Código: 0bd1c960-08a4-40ac-b532-7b14f87f5a85 Valor da causa: R$ 130.102,95 Considerando que a executada Gleidiane Hipólito Machado apenas compareceu com a sua genitora, também executada, Srª. Eni Aparecida Hipólito Machado à audiência de conciliação, desacompanhadas de defensor constituído e não foi citada nos endereços indicados no mandado id 43051089 nem na carta precatória (id 316605241), não se pode aplicar a citação espontânea da mesma nos termos do art. 239, § 1º do Código de Processo Civil. Desta forma, prossiga-se a execução nos termos em que determinado no id 280978590, expedindo-se carta precatória para a Comarca de Apiaí/SP para citação da executada Gleidiane Hipólito Machado, acima indicado, conforme o artigo 829 do C.P.C., nos seguintes termos: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Distribuidor(a) de uma das Varas Judiciais Cíveis da Comarca de Apiaí/SP., A Dra. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA, MM(ª). Juiz(a) Federal da 3ª Vara Federal de Sorocaba/sp, na forma da lei, etc... DEPRECA a Vossa Excelência, que se digne determinar: CITAÇÃO da EXECUTADA GLEIDIANE HIPÓLITO MACHADO devidamente qualificada na petição inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a importância indicada na petição inicial ou nomear(em) bens à penhora (art. 829 do CPC). Não havendo o pagamento ou a nomeação a: PENHORA, ou se for o caso ARRESTE, o(s) bem(ns) de propriedade da EXECUTADA, tantos quantos bastem para a satisfação da dívida; INTIMAÇÃO da EXECUTADA bem como do cônjuge, se casado(a) e a penhora recair sobre bem imóvel, ou se o caso, do(a) representante legal; CIENTIFICAÇÃO da EXECUTADA) de que, se o caso, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos, nos termos do art. 915 do CPC; AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s), FOTOGRAFANDO-O(S); NOMEAÇÃO de depositário, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, como endereço (comercial e residencial) RG, CPF, filiação, telefone (comercial e residencial), advertindo-o(a) de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança em seu endereço ou do local onde se encontra(m) o(s) bem(ns). INTIMAR o(a) mencionado DEPOSITÁRIO(A) de que a não localização dos bem(ns) penhorado(s) implicará em depósito judicial do valor atualizado em relação ao bem penhorado. Em caso de CITAÇÃO POSITIVA, sem pagamento ou garantia do débito no prazo legal, e, com o intuito de produzir maior efetividade ao procedimento da execução, determino o bloqueio de contas do(a)(s) executado(a)(s) via Sistema BACENJUD, uma vez que o dinheiro encontra prioridade na ordem de penhora prevista no art. 835, inciso I do CPC e consoante o disposto no artigo 854 do CPC, com as seguintes observações: a) o cumprimento será efetuado por Oficial(a) de Justiça desta Subseção Judiciária; b) havendo bloqueio em montante superior ao valor da dívida, deverá ser providenciado o imediato cancelamento da indisponibilidade sobre os valores em excesso (art. 854, § 1º, do CPC); c) havendo bloqueio em montante ínfimo, assim considerado aquele não superior a 1% do valor da dívida e, nessa condição, a R$ 1.915,38, deverá ser providenciado o cancelamento total da indisponibilidade efetuada (art. 836 do CPC c/c Resolução PRES n. 138, de 2017, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região); d) não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, fica desde logo determinada a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, cabendo à instituição financeira depositária transferir, no prazo de 24 horas, o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (art. 854, §§ 3º e 5º, do CPC). PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004110-71.2019.4.03.6110 intime-se a exequente a promover a distribuição da carta precatória ao Juízo Estadual, e informar nestes autos o número do protocolo para fins de controle, no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia deste despacho servirá como carta precatória para os atos de citação, penhora, avaliação e intimação. Intime-se. Sem prejuízo do acima disposto, tendo em vista que a Srª. Eni Aparecida Hipólito Machado, devidamente citada por carta precatória (id 316605241), consta também como representante legal da empresa Hipólito & Machado Ltda. – ME, conforme se verifica na ficha da JUCESP (id 239761962), dou a empresa executada como devidamente citada. Intime-se a empresa executada na pessoa da defensora constituída pela Srª. Eni Aparecida Hipólito Machado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância indicada na petição inicial ou nomear bens à penhora (art. 829 do CPC). Decorrido o prazo, cumpra-se as demais determinações do id 280978590. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 19:15

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:53

Julgamento em Diligência

17/03/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 12:42

Publicação

04/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 EXECUTADO: HIPOLITO & MACHADO LTDA - ME, ENI APARECIDA HIPOLITO MACHADO, GLEIDIANE HIPOLITO MACHADO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOERST ESTEVAN VITOR GONCALVES DOS SANTOS - SP400016 DECISÃO Id 333000638: Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004110-71.2019.4.03.6110 defiro a justiça gratuita requerida por ENI APARECIDA HIPÓLITO MACHADO. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta no id 333000638 e seguintes nestes autos, na qual a co-executada ENI APARECIDA HIPÓLITO MACHADO figura na presente ação de execução de título extrajudicial, ajuizada com lastro no título exequendo contrato(s) n.º 25.2870.558.0000018-43, nos termos dos arts. 784, III; e 28, da Lei nº 10.931/2004, cujo valor do débito exequendo, segunda a exequente, é de R$ 130.102,95 (cento e trinta mil e cento e dois reais e noventa e cinco centavos). Sustenta, em síntese, que a execução é nula em virtude do título executivo extrajudicial, objeto desta presente ação, não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível, não atendendo aos requisitos do artigo 784, inc. III do C.P.C. Alega, ainda, serem nulas: a) a cláusula quinta do título exequente, que prevê a dupla garantia, isto é, estabelece a garantia na forma de aval e a cláusula sexta na forma de FGO; b) a cláusula sexta do título exequente, que prevê a cobrança de CCG (Comissão de Concessão de Garantia ao FGO) e c) da ilegalidade da Cobrança de Tarifa de Cadastro (TAC), tendo em vista que a mesma já era cliente do banco, devendo ser esta última declarada indevida. Em suma, a executada ENI APARECIDA HIPÓLITO MACHADO requer a improcedência da execução de título extrajudicial bem como a extinção da presente execução. O exequente, manifestando-se id 337589929, sustenta a improcedência total dos pedidos e argui a impropriedade da via processual eleita pelos executados. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir Inicialmente, cumpre asseverar que a exceção de pré executividade trata-se de uma criação doutrinária e jurisprudencial somente admitida nos casos em que a matéria alegada é de ordem pública, ou que possa ser conhecida de ofício pelo juiz sem a necessidade de qualquer dilação probatória. Sua aceitação nos próprios autos da execução é feita em atenção ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Da análise dos autos, não se verifica, neste juízo de cognição sumária, nenhum vício capaz de inquinar a cédula de crédito bancário, objeto desta ação, além do que, se denota que para a apreciação dos pedidos formulados pelos executados há a necessidade de dilação probatória, visto que os executados não conseguiram comprovar de plano as irregularidades apontadas no Contrato de Consignação em Pagamento firmado com o exequente. Ademais as matérias ventiladas pelo executado não são de ordem pública, inviabilizando, portanto, a sua discussão na estreita via da exceção de pré-executividade. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pela co-executada ENI APARECIDA HIPÓLITO MACHADO. Incabível condenação em honorários advocatícios, uma vez que, além de tratar-se de mero incidente processual, a exceção de pré-executividade foi rejeitada. Sem prejuízo, considerando que o valor irrisório bloqueado pelo Sistema Sisbajud (id 411341060), proceda-se ao seu desbloqueio. No mais, considerando que a empresa-executada está em nome de Elvécio Alves Machado (id 244884122) e que a co-executada Gleidiane Hipólito Machado ainda não foram citados, intime-se a exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2025, 18:49

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 15:16

Julgamento em Diligência

06/08/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 13:42

Julgamento em Diligência

12/05/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 14:21

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 EXECUTADO: HIPOLITO & MACHADO LTDA - ME, ENI APARECIDA HIPOLITO MACHADO, GLEIDIANE HIPOLITO MACHADO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOERST ESTEVAN VITOR GONCALVES DOS SANTOS - SP400016 DECISÃO Id 333000638: Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004110-71.2019.4.03.6110 defiro a justiça gratuita requerida por ENI APARECIDA HIPÓLITO MACHADO. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta no id 333000638 e seguintes nestes autos, na qual a co-executada ENI APARECIDA HIPÓLITO MACHADO figura na presente ação de execução de título extrajudicial, ajuizada com lastro no título exequendo contrato(s) n.º 25.2870.558.0000018-43, nos termos dos arts. 784, III; e 28, da Lei nº 10.931/2004, cujo valor do débito exequendo, segunda a exequente, é de R$ 130.102,95 (cento e trinta mil e cento e dois reais e noventa e cinco centavos). Sustenta, em síntese, que a execução é nula em virtude do título executivo extrajudicial, objeto desta presente ação, não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível, não atendendo aos requisitos do artigo 784, inc. III do C.P.C. Alega, ainda, serem nulas: a) a cláusula quinta do título exequente, que prevê a dupla garantia, isto é, estabelece a garantia na forma de aval e a cláusula sexta na forma de FGO; b) a cláusula sexta do título exequente, que prevê a cobrança de CCG (Comissão de Concessão de Garantia ao FGO) e c) da ilegalidade da Cobrança de Tarifa de Cadastro (TAC), tendo em vista que a mesma já era cliente do banco, devendo ser esta última declarada indevida. Em suma, a executada ENI APARECIDA HIPÓLITO MACHADO requer a improcedência da execução de título extrajudicial bem como a extinção da presente execução. O exequente, manifestando-se id 337589929, sustenta a improcedência total dos pedidos e argui a impropriedade da via processual eleita pelos executados. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir Inicialmente, cumpre asseverar que a exceção de pré executividade trata-se de uma criação doutrinária e jurisprudencial somente admitida nos casos em que a matéria alegada é de ordem pública, ou que possa ser conhecida de ofício pelo juiz sem a necessidade de qualquer dilação probatória. Sua aceitação nos próprios autos da execução é feita em atenção ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Da análise dos autos, não se verifica, neste juízo de cognição sumária, nenhum vício capaz de inquinar a cédula de crédito bancário, objeto desta ação, além do que, se denota que para a apreciação dos pedidos formulados pelos executados há a necessidade de dilação probatória, visto que os executados não conseguiram comprovar de plano as irregularidades apontadas no Contrato de Consignação em Pagamento firmado com o exequente. Ademais as matérias ventiladas pelo executado não são de ordem pública, inviabilizando, portanto, a sua discussão na estreita via da exceção de pré-executividade. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pela co-executada ENI APARECIDA HIPÓLITO MACHADO. Incabível condenação em honorários advocatícios, uma vez que, além de tratar-se de mero incidente processual, a exceção de pré-executividade foi rejeitada. Sem prejuízo, considerando que o valor irrisório bloqueado pelo Sistema Sisbajud (id 411341060), proceda-se ao seu desbloqueio. No mais, considerando que a empresa-executada está em nome de Elvécio Alves Machado (id 244884122) e que a co-executada Gleidiane Hipólito Machado ainda não foram citados, intime-se a exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 EXECUTADO: HIPOLITO & MACHADO LTDA - ME, ENI APARECIDA HIPOLITO MACHADO, GLEIDIANE HIPOLITO MACHADO Nome: HIPOLITO & MACHADO LTDA - ME Endereço: PADRE JOSÉ DE ANCHIETA, 171, SANTA BÁRBARA, APIAí - SP - CEP: 18320-000 Nome: ENI APARECIDA HIPOLITO MACHADO Endereço: PREF. BENEDITO PAULA LEITE JÚNIOR, 9.781, GEORGE OETTERER, IPERó - SP - CEP: 18560-000 Nome: GLEIDIANE HIPOLITO MACHADO Endereço: PREF. BENEDITO PAULA LEITE JR., 9.781, GEORGE OETTERER, IPERó - SP - CEP: 18560-000 Valor da causa: R$ 130.102,95 D E S P A C H O - C A R T A P R E C A T Ó R I A Tendo em vista que o(s) executado(s) possui(em) endereço(s) na(s) cidade(s) de Iperó/SP e em Apiaí/SP, inicialmente, expeça-se, inicialmente, carta precatória para a Comarca de Iperó para citação do(a)(s) executado(a)(s) acima indicados, conforme o artigo 829 do C.P.C., nos seguintes termos: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Distribuidor(a) da Comarca de Iperó/SP O MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Sorocaba, na forma da lei, etc… DEPRECA a Vossa Excelência, que se digne determinar: CITAÇÃO do(s) executado(s) no seguinte endereço: 1) Rua Prefeito Benedito Paula Leite Júnior, 9.781, George Oetterer, Iperó/SP, CEP: 18560-000, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância indicada na petição inicial ou nomear bens à penhora (art. 829 do CPC). PENHORA, ou se for o caso ARRESTE, o(s) bem(ns) de propriedade do(a) EXECUTADA(O), tantos quantos bastem para a satisfação da dívida; INTIMAÇÃO do(a) EXECUTADA(O) bem como do cônjuge, se casado e a penhora recair sobre bem imóvel, ou se o caso, do(a) representante legal; CIENTIFICAÇÃO do(a) EXECUTADO(A) de que, se o caso, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos, nos termos do art. 915 do CPC; AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s), FOTOGRAFANDO-O(S); NOMEAÇÃO de depositário, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, como endereço (comercial e residencial) RG, CPF, filiação, telefone (comercial e residencial), advertindo-o de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança em seu endereço ou do local onde se encontra(m) o(s) bem(ns). INTIMAR o mencionado DEPOSITÁRIO de que a não localização dos bem(ns) penhorado(s) implicará em depósito judicial do valor atualizado em relação ao bem penhorado; REGISTRO da penhora no CIRETRAN, caso o(s) bem(ns) seja(m) veículo terrestre ou a ele equiparado; no Cartório de Registro de Imóveis, se o(s) bem(ns) for(em) imóvel(is) ou a ele(s) equiparado(s); na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na sociedade comercial se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; e na empresa de telefonia, se for direito de uso linha telefônica; na repartição competente, se for de outra natureza, devendo o órgão responsável comunicar sobre o registro da penhora e/ou bloqueio. Sendo negativo as diligências na Comarca de Iperó/SP, expeça-se carta precatória para a Comarca de Apiaí/SP para citação do(a)(s) executado(a)(s) acima indicados, conforme o artigo 829 do C.P.C., nos seguintes termos: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Distribuidor(a) da Comarca de Apiaí/SP O MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Sorocaba, na forma da lei, etc… DEPRECA a Vossa Excelência, que se digne determinar: CITAÇÃO do(s) executado(s) no seguinte endereço: Rua Padre José de Anchieta, 171, Santa Bárbara, Apiaí/SP, CEP: 18320-000, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância indicada na petição inicial ou nomear bens à penhora (art. 829 do CPC). PENHORA, ou se for o caso ARRESTE, o(s) bem(ns) de propriedade do(a) EXECUTADA(O), tantos quantos bastem para a satisfação da dívida; INTIMAÇÃO do(a) EXECUTADA(O) bem como do cônjuge, se casado e a penhora recair sobre bem imóvel, ou se o caso, do(a) representante legal; CIENTIFICAÇÃO do(a) EXECUTADO(A) de que, se o caso, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos, nos termos do art. 915 do CPC; AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s), FOTOGRAFANDO-O(S); NOMEAÇÃO de depositário, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, como endereço (comercial e residencial) RG, CPF, filiação, telefone (comercial e residencial), advertindo-o de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança em seu endereço ou do local onde se encontra(m) o(s) bem(ns). INTIMAR o mencionado DEPOSITÁRIO de que a não localização dos bem(ns) penhorado(s) implicará em depósito judicial do valor atualizado em relação ao bem penhorado; REGISTRO da penhora no CIRETRAN, caso o(s) bem(ns) seja(m) veículo terrestre ou a ele equiparado; no Cartório de Registro de Imóveis, se o(s) bem(ns) for(em) imóvel(is) ou a ele(s) equiparado(s); na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na sociedade comercial se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; e na empresa de telefonia, se for direito de uso linha telefônica; na repartição competente, se for de outra natureza, devendo o órgão responsável comunicar sobre o registro da penhora e/ou bloqueio. Em caso de CITAÇÃO POSITIVA, sem pagamento ou garantia do débito no prazo legal, e, com o intuito de produzir maior efetividade ao procedimento da execução, determino o bloqueio de contas do(s) executado(s) via Sistema BACENJUD, uma vez que o dinheiro encontra prioridade na ordem de penhora prevista no art. 835, inciso I do CPC e consoante o disposto no artigo 854 do CPC. Intime a CEF para que providencie o recolhimento das taxas devidas à Justiça Estadual ou que promova diretamente a distribuição da(s) carta(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as guias, encaminhe-se a(s) carta(s). Comunicada a distribuição, proceda-se à lançamento do expediente e aguarde-se o cumprimento do ato. Cópia deste despacho servirá como carta precatória para os atos de citação, penhora, avaliação, intimação e registro. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria nº 40/2021 da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Int. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5004110-71.2019.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

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Julgamento em Diligência

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