Procedimento Comum Cível 0006851-10.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006851-10.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/06/2024, 10:58

Por decisão judicial

20/06/2024, 10:58

Publicação

24/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, DANDARA KARINA DE SOUZA NARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANDARA KARINA DE SOUZA NARDO - SP311389 Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE FREZZATTI DE ANDRADE SILVA - SP307813 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MAURY IZIDORO - SP135372 D E C I S Ã O A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos realizou o pagamento dos ofícios requisitórios. A exequente deixou de se manifestar. Decido. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006851-10.2016.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a exequente para indicar: a) Dados de conta bancária de sua titularidade. b) Código de recolhimento do IR a ser retido na fonte, ou declarar não se constituir hipótese de incidência. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumprida a determinação, oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência dos depósitos judiciais, devidamente atualizados, para a conta da exequente, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. 3. Noticiada a transferência, arquive-se. 4. No silêncio da exequente, remeta-se o processo ao arquivo sobrestado. Intimem-se.

23/05/2024, 00:00

Mero expediente

22/05/2024, 18:24

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 14:05

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, DANDARA KARINA DE SOUZA NARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANDARA KARINA DE SOUZA NARDO - SP311389 Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE FREZZATTI DE ANDRADE SILVA - SP307813 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MAURY IZIDORO - SP135372 A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação/ciência desta informação, a exequente é intimado do pagamento efetuado pela executada (id 322344758 e seguintes). (intimação por autorização da Portaria 12/2017 – 11ª VFC) SãO PAULO, 19 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006851-10.2016.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2024, 18:33

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 13:08

Publicação

01/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, DANDARA KARINA DE SOUZA NARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANDARA KARINA DE SOUZA NARDO - SP311389 Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE FREZZATTI DE ANDRADE SILVA - SP307813 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MAURY IZIDORO - SP135372 D E C I S Ã O FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA iniciou cumprimento de sentença em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS cujo objeto é indenização por danos materiais e morais e honorários advocatícios. A EBCT apresentou impugnação. A exequente deixou de se manifestar sobre a impugnação. Foi proferida decisão que acolheu a impugnação e os cálculos apresentados pela executada, com determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor de R$29.774,05, posicionado para 19/04/2022, sendo R$22.657,21 de principal e R$4.410,11 de juros de mora, no total de R$27.067,32, em favor da exequente, e R$2.706,73, em favor da advogada. É o relatório. Conforme se verifica do processo, a advogada SIMONE FREZZATTI DE ANDRADE SILVA foi substabelecida ao num. 242076401, em 29/09/2020, no final da fase recursal. Os honorários advocatícios são devidos à advogada que atuou na fase de conhecimento do processo, a menos que seja comprovado que houve acordo entre as advogadas. Decido. 1. A advogada DANDARA KARINA DE SOUZA NARDO foi incluída no polo ativo. 2. Intimem-se as advogadas para se manifestar sobre a titularidade dos honorários advocatícios. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Em caso de discordância das advogadas, dê-se vista às partes contrárias. Prazo: 15 (quinze) dias.. No silêncio, o ofício requisitório dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento será expedido em nome da advogada DANDARA KARINA DE SOUZA NARDO. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006851-10.2016.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE FREZZATTI DE ANDRADE SILVA - SP307813 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MAURY IZIDORO - SP135372 ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório,é republicada a decisão num. 285723826, por não ter constado na publicação anterior o nome da advogada substabelecida ao num. 242076401 (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 12/2017 - 11ª VFC). Decisão num. 285723826: "FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA iniciou cumprimento de sentença em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS cujo objeto é indenização por danos materiais e morais e honorários advocatícios. A EBCT apresentou impugnação. A exequente deixou de se manifestar sobre a impugnação. É o relatório. Procedo ao julgamento. Constou expressamente no dispositivo sentença proferida ao num. 242074975 - Págs. 169-170: "1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006851-10.2016.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização por danos materiais, correspondente ao valor do medicamento (R$1.668,00 - fl. 85), valor da postagem (R$42,40 - fl. 47) e ao valor do acordo judicial que a autora foi obrigada a firmar com o destinatário do produto (R$1.100,00 - fl. 78), bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de cinco vezes o montante dos danos materiais. 2. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta". Em análise aos cálculos das partes, verifica-se que a diferença entre as contas das partes ocorreu pela divergência de datas de início de contagem de correção monetária e juros de mora, bem como pelo índice de juros de mora utilizado pelas partes e, inclusão de juros de mora sobre o valor das custas pela exequente, assim como pela inclusão do valor das custas na base de cálculos da indenização por danos morais pela exequente. A exequente incluiu juros de mora de 1% ao mês, desde 02/2015, sobre o dano material e partir de 02/2016 sobre o dano moral, ou seja, anteriormente à citação. Não há previsão de inclusão de juros de mora no percentual de 1% ao mês no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal. Conforme disposição do item 4.2.2, os juros são contados a partir da citação e, o percentual dos juros aplicáveis à EBCT, que tem as prerrogativas da Fazenda Pública, é o "[...] mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos". Também se constata incorreção na inclusão de juros de mora sobre o valor das custas. De acordo com o item 4.1.5 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, as custas são reembolsadas sem a inclusão de juros. Portanto, os cálculos da exequente estão incorretos e não podem ser acolhidos. A conta da executada atende aos itens 4.1.5, 4.2.1.1 e 4.2.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e não foi impugnada pela exequente. Portanto, os cálculos da executada serão considerados corretos, motivo pelo qual serão acolhidos. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. E o parágrafo 1º do artigo 85 do CPC prevê que nas execuções, resistidas ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, os honorários serão devidos. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do proveito econômico, qual seja, a diferença entre o cálculo da executada e o cálculo da exequente (R$52.823,25 - R$29.774,05 = R$23.049,20; R$23.049,20 X 10% = R$2.304,92), em 19/04/2022. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. Diante do exposto, acolho a impugnação e os cálculos apresentados pela executada. 2. O cumprimento de sentença prosseguirá pelo valor de R$29.774,05, posicionado para 19/04/2022, sendo R$22.657,21 de principal e R$4.410,11 de juros de mora, no total de R$27.067,32, em favor da exequente, e R$2.706,73, em favor da advogada. 3. Condeno a exequente a pagar ao advogado do réu os honorários advocatícios que fixo em R$2.304,92, posicionado para 19/04/2022. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 4. Proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição do ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s), autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações. 5. Presentes os elementos necessários, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s). 6. Dê-se vista às partes da(s) minuta(s) expedidas. 7. Não havendo objeção, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao TRF. 8. Ausentes dados e/ou informações para expedição das requisições, mesmo após intimação autorizada no item 4, aguarde-se sobrestado em arquivo. Int."

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANDARA KARINA DE SOUZA NARDO - SP311389 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MAURY IZIDORO - SP135372 D E C I S Ã O FERTICARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA iniciou cumprimento de sentença em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS cujo objeto é indenização por danos materiais e morais e honorários advocatícios. A EBCT apresentou impugnação. A exequente deixou de se manifestar sobre a impugnação. É o relatório. Procedo ao julgamento. Constou expressamente no dispositivo sentença proferida ao num. 242074975 - Págs. 169-170: "1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006851-10.2016.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização por danos materiais, correspondente ao valor do medicamento (R$1.668,00 - fl. 85), valor da postagem (R$42,40 - fl. 47) e ao valor do acordo judicial que a autora foi obrigada a firmar com o destinatário do produto (R$1.100,00 - fl. 78), bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de cinco vezes o montante dos danos materiais. 2. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta". Em análise aos cálculos das partes, verifica-se que a diferença entre as contas das partes ocorreu pela divergência de datas de início de contagem de correção monetária e juros de mora, bem como pelo índice de juros de mora utilizado pelas partes e, inclusão de juros de mora sobre o valor das custas pela exequente, assim como pela inclusão do valor das custas na base de cálculos da indenização por danos morais pela exequente. A exequente incluiu juros de mora de 1% ao mês, desde 02/2015, sobre o dano material e partir de 02/2016 sobre o dano moral, ou seja, anteriormente à citação. Não há previsão de inclusão de juros de mora no percentual de 1% ao mês no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal. Conforme disposição do item 4.2.2, os juros são contados a partir da citação e, o percentual dos juros aplicáveis à EBCT, que tem as prerrogativas da Fazenda Pública, é o "[...] mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos". Também se constata incorreção na inclusão de juros de mora sobre o valor das custas. De acordo com o item 4.1.5 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, as custas são reembolsadas sem a inclusão de juros. Portanto, os cálculos da exequente estão incorretos e não podem ser acolhidos. A conta da executada atende aos itens 4.1.5, 4.2.1.1 e 4.2.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e não foi impugnada pela exequente. Portanto, os cálculos da executada serão considerados corretos, motivo pelo qual serão acolhidos. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. E o parágrafo 1º do artigo 85 do CPC prevê que nas execuções, resistidas ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, os honorários serão devidos. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do proveito econômico, qual seja, a diferença entre o cálculo da executada e o cálculo da exequente (R$52.823,25 - R$29.774,05 = R$23.049,20; R$23.049,20 X 10% = R$2.304,92), em 19/04/2022. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. Diante do exposto, acolho a impugnação e os cálculos apresentados pela executada. 2. O cumprimento de sentença prosseguirá pelo valor de R$29.774,05, posicionado para 19/04/2022, sendo R$22.657,21 de principal e R$4.410,11 de juros de mora, no total de R$27.067,32, em favor da exequente, e R$2.706,73, em favor da advogada. 3. Condeno a exequente a pagar ao advogado do réu os honorários advocatícios que fixo em R$2.304,92, posicionado para 19/04/2022. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 4. Proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição do ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s), autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações. 5. Presentes os elementos necessários, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s). 6. Dê-se vista às partes da(s) minuta(s) expedidas. 7. Não havendo objeção, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao TRF. 8. Ausentes dados e/ou informações para expedição das requisições, mesmo após intimação autorizada no item 4, aguarde-se sobrestado em arquivo. Int.

10/05/2023, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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