Execução Fiscal 0096641-12.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0096641-12.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

28/04/2025, 11:20

Publicação

23/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A, VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas da expedição de Minuta de PRECATÓRIO (ID 361191074) e de que, não havendo impugnação, ela será encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 17 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0096641-12.2000.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

18/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2025, 14:35

Retificação de Classe Processual

17/04/2025, 14:16

Mero expediente

05/02/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 13:00

Mero expediente

15/01/2025, 16:21

Publicação

10/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A DECISÃO ID 321670950: executada: BANCO ALFA S/A (025), Agência 0001, Conta Corrente 2087-7, Titularidade ALFA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS CNPJ/MF 62.178.421/0001-64. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente sobre os cálculos retificados apresentados pela executada em ID 321673162. Cumpra-se. [Contribuições Previdenciárias] EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO. Expeça-se ofício de transferência à Caixa Econômica Federal dos valores pendentes de levantamento da conta judicial 2527.635.00019439 - 7, para a conta indicada pela parte Intime-se. São Paulo, 6 de setembro de 2024.

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2024, 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2024, 16:34

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 13:27

Documentos

Ato ordinatório

•18/04/2025, 00:00

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0096641-12.2000.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A Advogados do(a) APELANTE: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta por VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (id 151660884 - fls. 25/36) contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80 (id 151660884). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega, em síntese, que o feito executivo e os embargos à execução são ações autônomas e, à vista de que a União deu causa à execução, deve ser condenada à verba honorária nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC Contrarrazões apresentadas (id 151660892). É o relatório. apcastro PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0096641-12.2000.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A Advogados do(a) APELANTE: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente demanda executiva foi extinta em razão de acórdão proferido nos autos dos embargos à execução fiscal (Proc. nº 2001.61.82.009839-0 - id 151660883 - fls. 02/05), os quais foram julgados procedentes, em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a condenação da União à verba honorária fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em suas razões de apelação, a executada pleiteia a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que foi proposta indevidamente a execução relativa a débito prescrito. O STJ, quando do julgamento do REsp, no regime de representativo de controvérsia, pacificou entendimento, verbis: "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (STJ, REsp 1.520.710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/02/2019). Confira-se, também: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ E ART. 255, § 4º, III, C, DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NA EXECUÇÃO, COM OS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGADA APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0096641-12.2000.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Comercial Francisco Ruckl Limitada. Acolhidos os Embargos à Execução, para reconhecer a prescrição dos créditos exequendos, a Fazenda Nacional cancelou as inscrições e requereu a extinção da execução. O Juízo de 1º Grau julgou extinta a Execução Fiscal, deixando de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Interposta Apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença. Em decisão singular, o Recurso Especial do contribuinte foi parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade de cumulação de honorários, fixados na Execução Fiscal e nos Embargos à Execução Fiscal, observado o limite máximo, previsto no § 2º do art. 20 do CPC/73, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para arbitramento dos honorários. III. A questão ora controvertida possui entendimento dominante nesta Corte, fato esse que autoriza a apreciação monocrática do apelo, nos termos da Súmula 568 do STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") e do art. 255, § 4º, III, c, do RISTJ. Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, o posterior julgamento do recurso, pelo órgão colegiado, na via do Agravo Regimental ou interno, tem o condão de sanar qualquer eventual má aplicação da regra contida no art. 557 do CPC/73, entendimento que se aplica à sistemática advinda com o CPC/2015. Inocorrência de afronta ao art. 932 do CPC/2015. IV. A Corte Especial do STJ fixou entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no sentido de que "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (STJ, REsp 1.520.710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/02/2019). V. Quanto à alegação de aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, a parte agravante suscita tese que não foi objeto das contrarrazões ao Recurso Especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp 1831041/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020) Assim, assiste razão ao apelante. À vista da natureza e baixa complexidade da causa e do trabalho do advogado, a União deve ser condenada à verba honorária fixada no percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do CPC para a faixa do valor sobre o qual incidirá, que é equivalente ao da execução atualizado, a ser definido na fase de liquidação (artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC). Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e condenar a União à à verba honorária fixada no percentual mínimo previsto no § 3º da norma processual para a faixa do valor sobre o qual incidirá, que é equivalente ao da execução atualizado, a ser definido na fase de liquidação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA EXECUÇÃO COM OS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A presente demanda executiva foi extinta em razão de acórdão proferido nos autos dos embargos à execução fiscal (Proc. nº 2001.61.82.009839-0), os quais foram julgados procedentes, em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a condenação da União à verba honorária fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em suas razões de apelação, a executada pleiteia a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que foi proposta indevidamente a execução relativa a débito prescrito. - O STJ, quando do julgamento do REsp, no regime de representativo de controvérsia, pacificou entendimento, verbis: "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (STJ, REsp 1.520.710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/02/2019). Assim, assiste razão ao apelante. À vista da natureza e baixa complexidade da causa e do trabalho do advogado, a União deve ser condenada à verba honorária fixada no percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do CPC para a faixa do valor sobre o qual incidirá, que é equivalente ao da execução atualizado, a ser definido na fase de liquidação (artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC). - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a sentença e condenar a União à verba honorária fixada no percentual mínimo previsto no § 3º da norma processual para a faixa do valor sobre o qual incidirá, que é equivalente ao da execução atualizado, a ser definido na fase de liquidação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A Advogados do(a) APELANTE: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Dispõe os itens 2.1.3.1 do Anexo I e 7.1.1 e 7.1.2 do Anexo II da Resolução PRES Nº 138, de 06 de julho de 2017, que trata das regras gerais dos procedimentos para cálculo de custas e recolhimento de valores, verbis: 2.1.3.1 Em caso de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, § 4º e § 5º, do CPC), deverá ocorrer o recolhimento do valor integral das custas, devidamente atualizado (1,0% sobre o valor dos honorários fixados ou 1,0% sobre o valor da causa, na hipótese de não ter sido fixada verba honorária); 7.1.1 A segunda metade das custas, devidas por ocasião da apelação, será paga com base no valor da causa corrigido monetariamente, pelos índices da tabela de ações condenatórias em geral, do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, observando-se eventual modificação do valor. 7.1.2 O valor da causa será atualizado pelo sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais da Justiça Federal da 3ª Região, exceto no caso de Execução Fiscal. Denota-se que as custas recursais são calculadas sobre o valor da causa devidamente atualizado pelos índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, cálculo que pode ser efetuado pelo sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais da Justiça Federal da 3ª Região. No presente caso, considerando-se a data de ajuizamento da ação (24/11/2000), constata-se que o valor da causa, atualizado até a data da interposição do recurso (10/10/2018), perfaz a importância de R$ 1.440.525,92 e as custas recursais devidas o valor máximo de R$ 1915,38. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0096641-12.2000.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para a apelante complementar o valor das custas, nos termos dos artigos 290, 292, § 3º e 1.007, todos do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Após, conclusos.

05/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Sem descrição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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