Procedimento Comum Cível 0007410-35.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007410-35.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/08/2023, 18:01

Por decisão judicial

17/08/2023, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 5028881-08.2022.4.03.0000, interposto pela parte Exequente sob a alegação de incorreção dos cálculos homologados nos autos (decisão ID 260448486). Arquivem-se (sobrestados). Int. SãO PAULO, 13 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007410-35.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCEDIDO: WALTER AMADEU BONFANTE SUCESSOR: CLAUDIA BONFILHOLI BONFANTI Advogado do(a) SUCESSOR: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025 Advogado do(a) SUCEDIDO: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2023, 12:43

Mero expediente

13/07/2023, 16:50

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007410-35.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCEDIDO: WALTER AMADEU BONFANTE SUCESSOR: CLAUDIA BONFILHOLI BONFANTI Advogado do(a) SUCESSOR: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025 Advogado do(a) SUCEDIDO: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025 Vistos. ID 286226718: Nada a decidir, considerando a decisão de ID 285411163. Prossiga-se com a execução, com a expedição do Ofício Requisitório/Precatório, conforme o caso. Int. SãO PAULO, 12 de junho de 2023. 8136

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2023, 17:59

Mero expediente

13/06/2023, 18:54

Conclusão (para julgamento)

05/06/2023, 16:31

Publicação

05/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•17/07/2023, 00:00

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007410-35.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCEDIDO: WALTER AMADEU BONFANTE SUCESSOR: CLAUDIA BONFILHOLI BONFANTI Advogado do(a) SUCEDIDO: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025 Advogado do(a) SUCESSOR: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025 Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença apresentada por WALTER AMADEU BONFANTE em face da UNIÃO FEDERAL em que se discute o montante do débito executado, referente repetição de valores indevidamente retidos em razão da incidência de IRPF, pelo chamado regime de caixa. A exequente apresentou o valor de R$ 63.252,73 (sessenta e três mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos) atualizado para 01/10/2021. A executada, por sua vez, apresentou impugnação (ID 240466859), em que aponta como devido apenas o valor de “R$ 9.317,63 (nove mil trezentos e dezessete reais e sessenta e três centavos) referente ao principal e R$ 931,76 (novecentos e trinta e hum reais e sessenta e três centavos) referentes aos honorários. Totaliza a quantia de R$ 10.249,39”. Os autos foram remetidos à contadoria judicial que apurou, para a mesma data, o valor de R$ 26.037,85 (vinte e seis mil, trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos). É o breve relato, decido. Na decisão exequenda, restou determinada a devolução do imposto de renda pago sobre os valores recebidos a título de regime de caixa. Constou, ainda, que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal percebido e não o montante integral recebido de maneira acumulada – o chamado regime de competência. No presente caso, a d. Contadoria Judicial, reconstituiu as declarações dos anos calendários 1996 a 2000 – exercícios 1997 a 2001, considerando os valores conforme o mês em que deveriam ter sido recebidos, tal como determinado no julgado. Em relação aos anos calendários de 2001 a 2009, houve a reconstituição da declaração na opção simplificada somente com os valores dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Por fim, a Declaração de Ajuste Anual do ano calendário 2006 e 2009 – exercício 2007 e 2010, ano do levantamento dos valores pelo exequente, também fora reconstituída, excluindo o valor total dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Assim, em que pese a discordância das partes, reputo que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 245335864) utilizam corretamente os critérios de correção e são representativos da decisão transitada em julgado, razão pela qual os HOMOLOGO e nesses termos, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Em razão do reconhecido excesso, ACOLHO EM PARTE a impugnação ofertada pela União Federal e, diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, nos percentuais mínimos do art. 85 do CPC e sobre a respectiva diferença entre o apontado como devido e o ora executado. Sem nova condenação em honorários à vista da rejeição da impugnação. Decorrido o prazo recursal, requeiram as partes o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. P.I SãO PAULO, 22 de agosto de 2022. 7990

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WALTER AMADEU BONFANTE Advogado do(a) APELADO: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA BONFILHOLI BONFANTI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007410-35.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WALTER AMADEU BONFANTE Advogado do(a) APELADO: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA BONFILHOLI BONFANTI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WALTER AMADEU BONFANTE Advogado do(a) APELADO: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA BONFILHOLI BONFANTI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES - SP222025-A V O T O O art. 43 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o Imposto de Renda, nos termos que seguem: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II, § 1º e 2º - (omissis). Por sua vez, o art. 46 da Lei nº 8.541/92, ao tratar do IRPF, determina: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1º (omissis). § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento, de uma só vez, de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os valores fossem pagos na época correta; assim, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal percebido e não o montante integral recebido de maneira acumulada – o chamado regime de competência. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. Por sua vez, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, igualmente decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser recolhido pelo regime de competência (RE 614.406, relator p/acórdão Ministro Marco Aurélio, Plenário em 23/10/2014, DJE: 27/11/2014). Desse modo, a tributação referente à concessão de valores pagos de uma só vez não pode ocorrer sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (Artigo 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do Artigo 145 da CF/88). Dessa forma, o pagamento a destempo, conforme ocorreu no caso concreto, deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. Quanto à incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, em sede de Repercussão Geral (Tema 808 - STF), ocorrido em 15.03.2021, no seguinte sentido: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Face ao exposto, nego provimento à Remessa Oficial e à Apelação da União Federal e dou provimento à Apelação da parte autora, reformando a sentença para determinar a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do IR, conforme fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS ATRASADAS. PERCEPÇÃO ACUMULADA. ART. 12 DA LEI 7.713/88. REGIME DE COMPETÊNCIA. CONCRETO. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR. RE 855.091. TEMA 808-STF. 1. Os art. 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/1999 determinavam que a incidência do Imposto de Renda ocorresse no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, quando recebidos acumuladamente por pessoa física. Porém, aos valores recebidos de forma acumulada, decorrentes de atrasados de benefício previdenciário de Aposentadoria, não poderia ser dispensado tratamento tributário distinto daquele que seria aplicado se os valores fossem recebidos à época correta, sob pena de se chancelar situação discriminatória ao sujeito já outrora lesado. Precedentes do STJ e STF. 2. O pagamento, de uma só vez, de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os valores fossem pagos na época correta; assim, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal percebido e não o montante integral recebido de maneira acumulada – o chamado regime de competência. 3. Quanto à incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, em sede de Repercussão Geral (Tema 808 - STF), ocorrido em 15.03.2021, no seguinte sentido: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 4. Remessa Oficial improvida. 5. Apelo da União Federal improvido. 6. Apelo da parte autora provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007410-35.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Ação Ordinária, proposta em 28.04.2014 (fls. 2) por Walter Amadeu Bonfante – espólio em face da União Federal, pela qual objetiva a repetição de valores indevidamente retidos em razão da incidência de IRPF, pelo chamado regime de caixa, sobre montante relativo a verbas previdenciárias percebidas de forma cumulativa no ano-calendário de 2006, bem como exclusão dos juros de mora da base de cálculo do IRPF. Na sentença (fls. 212 a 215, 221), o MM Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a apuração do imposto a pagar pelo regime de competência. Condenada a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Em suas razões de Apelação (fls. 226 a 230), a União Federal requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade da utilização do regime de caixa. Em razões de Recurso Adesivo (fls. 242 a 246), a parte autora requer a reforma da sentença para que os juros de mora sejam excluídos da base de cálculo do IRPF. Contrarrazões pelo autor (fls. 234 a 240) e pela União Federal (fls. 248 a 253). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007410-35.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação da União Federal e dar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO (Substituto da Des. Fed. MARLI FERREIRA) e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/08/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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