Execução Fiscal 5000766-55.2019.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 5000766-55.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS E COMERCIO DE COMBUSTIVEL LISBOA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMAURY TEIXEIRA - SP111351 DECISÃO A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é garantia legal ao devedor. Anuindo ele com a imediata conversão em pagamento definitivo, para abatimento do saldo parcelamento, e não tendo a exequente oposto qualquer fundamento legal ou regulamentar a amparar sua insurgência, tal oposição é sem causa, não podendo ser admitida. Assim, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000766-55.2019.4.03.6119 defiro o requerido pela executada, devendo a exequente apresentar os códigos e valores para tal conversão, em 10 dias. Após o cumprimento da conversão, vista à exequente para que se manifeste sobre eventual saldo. Não o havendo ou no silêncio, tornem conclusos para sentença e liberação de eventual excedente. Intime-se. Cumpra-se, servindo esta de ofício.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 18:23

Publicação

13/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS E COMERCIO DE COMBUSTIVEL LISBOA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMAURY TEIXEIRA - SP111351 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria GUAR-03V nº 173 de 18/10/2024 deste Juízo. 1.14) intimação da parte executada para manifestação, em 15 dias, sobre petição da exequente, quando houver pedido expresso desta nesse sentido; Data na assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000766-55.2019.4.03.6119

12/11/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

11/11/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2025, 09:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2025, 09:21

Publicação

21/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS E COMERCIO DE COMBUSTIVEL LISBOA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: AMAURY TEIXEIRA - SP111351 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000766-55.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração, em que se alega vício da decisão em face de fundamentos trazidos em sua petição. É o relatório. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos, sendo evidente que os valores dados em caução na ação de sustação de protesto foram transferidos para estes autos a título de garantia à execução fiscal, caso contrário a sentença do processo originário teria deferido sua liberação, lá sendo determinado que "considerando que o réu não concordou com o levantamento dos valores aqui depositados em favor da autora por não haver comprovação de garantia integral nos autos da Execução Fiscal, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência total dos valores depositados na conta n. 0265.005.86417102-4, devendo 50% ser direcionado às contas vinculadas aos autos da Execução Fiscal n. 5000766-55.2019.403.6119 e 50% para 5000649- 64.2019.403.6119, ambos em trâmite perante a 3ª Vara de Guarulhos/SP, onde será verificada a suficiência da garantia." Em verdade, verifica-se que, de fato, o Embargante pretende obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da decisão devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. Intimem-se. GUARULHOS, 15 de julho de 2025.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS E COMERCIO DE COMBUSTIVEL LISBOA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: AMAURY TEIXEIRA - SP111351 D E C I S Ã O - Preliminarmente, tendo em vista que este feito e o de número n. 5000649-64.2019.4.03.6119 encontram-se em igual situação, promova-se a reunião dos feitos, servindo este de piloto e sobrestando-se aquele. - Embora silente a exequente nestes autos, mesmo após intimada especificamente acerca das alegações da executada, bem como sua negativa de liberação dos valores nos autos conexos, verifica-se dos documentos por ela juntados que, nos autos do processo n. 5005705-38.2019.403.6100, foi efetivamente realizado depósito judicial no montante integral do débito ora discutido, como lá reconhecido pela exequente, beirando a má-fé a sua pretensão de manter os bloqueios aqui realizados até a vinda dos recursos daqueles autos para cá. Todavia, o depósito só alcançou sua integralidade, assim suspendendo-se sua exigibilidade, em 13/12/19, pelo que as execuções foram corretamente ajuizadas. De outro lado, como as penhoras nestes autos foram feitas posteriormente, deve ser promovido seu integral levantamento. Com efeito, não cabe garantir a execução fiscal com qualquer outra espécie de bem ou valor, se o débito já está integralmente garantido em outro feito, conforme decisão judicial e anuência da exequente lá. Para além da mera penhora no rosto daqueles autos, para formalização definitiva da garantia à execução fiscal, não cabe tampouco prosseguir com a satisfação nestes autos neste momento, visto que a garantia está vinculada ao resultado final da ação anulatória, portanto a execução fiscal deve ser suspensa por prejudicial externa, art. 313, V, "a", do CPC. Anto o exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000766-55.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos defiro em parte o pedido da executada, para determinar o recolhimento definitivo dos mandados de penhora nestes autos, a restituição dos valores aqui bloqueados, a expedição de ofício à 4a Vara Federal Cível de São Paulo/SP, para formalizar penhora no rosto dos autos do processo n. 5005705-38.2019.4.03.6100, bem como, concluída tal penhora, o sobrestamento deste feito em arquivo, até o trânsito em julgado da referida ação anulatória, ressaltando-se que não há que se falar em embargos, dado que já há ação de conhecimento pendente em que se discute o mérito do débito, vedada a litispendência. Preclusão a decisão para a exequente ou indeferido efeito suspensivo a eventual recurso, intime-se a executada para que apresente conta para transferência dos valores a restituir. Intimem-se, cumpra-se.

22/09/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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