Procedimento Comum Cível 0011805-70.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011805-70.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 10:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 10:02

Trânsito em julgado

29/10/2024, 10:00

Publicação

07/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JHS CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONCALVES DE MENEZES - SP174869, MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA - SP281421-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011805-70.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documento id nº. 337504511, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O pagamento referente honorários advocatícios encontra-se liberado para levantamento diretamente na instituição bancária. O valor depositado para suspensão da exigibilidade foi levantado, conforme alvará de levantamento id nº 285946728. Instada a se manifestar acerca do interesse na execução referente ressarcimento de custas, a parte exequente quedou-se inerte. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 3 de outubro de 2024.

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2024, 18:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2024, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2024, 18:08

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JHS CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONCALVES DE MENEZES - SP174869, MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA - SP281421-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto ao Banco do Brasil S/A e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. Requeira a parte exequente o que de direito, no tocante ao ressarcimento de custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2024. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011805-70.2014.4.03.6100

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2024, 16:04

Mero expediente

04/09/2024, 15:13

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 12:44

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JHS CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA - SP281421-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011805-70.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, para que este Juízo determine a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários das contribuições previdenciárias referentes às GFPI's das competências de 05/2012 a 12/2012, 01/2013 a 03/2013, 07/2013, 08/2013, 10/2013 e 11/2013, bem como das multas pela falta de entrega das GFIP's relativas às competências de 13/2012, 04/2013, 05/2013, 06/2013 e 09/2013, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como que tais débitos não sejam óbices para a expedição de certidão de regularidade fiscal. Ao final requer a anulação das cobranças de contribuição previdenciária referentes às GFIP's das competências de 05/2012 a 12/2012, 01/2013 a 03/2013, 07/2013, 08/2013, 10/2013 e 11/2013, e o respectivo crédito tributário em razão da não ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, com base o art. 195, I, "a", da CF/88, arts. 22, I, e 32, IV, §9°, da Lei 8.212/91 e art. 90 da IN RFB n° 925/2009. Requer, ainda, seja declarado o direito de não ser submetida à multa por descumprimento de obrigação acessória pela não emissão de GFIP nas competências de 13/2012, 04/2013 a 06/2013 e 09/2013, tendo em vista que a Autora cumpriu com os seus deveres formais previstos no art. 32, IV e § 9° da Lei 8.212/91 e art. 9° da IN RFB n° 925/2009. Aduz, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social a prestação de serviços de construção civil, comércio de materiais de construção, administração de bens, compra e venda de imóveis, planejamento, consultoria e projetos de engenharia, investimentos e participações. Alega que desde 2004 não pratica o fato gerador da contribuição previdenciária devida ao INSS, já que não possui mais funcionários contratados, contudo, a despeito de tal fato, sofre reiteradas cobranças da referida contribuição, em razão de GFPI's emitidas em seu nome de forma fraudulenta por terceiros, para fins de obtenção de benefícios previdenciários indevidos. Acrescenta que as GFIP's foram emitidas em nome da autora de forma fraudulenta, já que as pessoas físicas nelas apontadas jamais fizeram parte do quadro de empregados da empresa, motivo pelo busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial vieram documentos, fls. 15/163 dos autos físicos e 17/173 do documento id n.º 14507665. Considerando o depósito judicial realizado, a tutela antecipada foi deferida em 03.07.2014, fls. 164/165 dos autos físicos e 174/175 do documento id n.º 14507665, para declarar a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários, até o limite do valor depositado, devendo a ré abster-se de negar o fornecimento de Certidão Conjunta Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa (CPD/EN), se apenas em razão desses débitos estiver sendo negada. Citada, a União Federal ofertou contestação, fls. 198/205 dos autos físicos e 211/226 do documento id n.º 14507665, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica em 06.10.2014, fls. 217/220 dos autos físicos e 3/6 do documento id n.º 14511293, requerendo a produção de prova pericial e testemunhal. Deferida a produção de prova pericial, as partes apresentaram quesitos. O laudo pericial foi apresentado às fls. 284/305 dos autos físicos e 76/97 do documento id n.º 14511293. A parte autora manifestou-se sobre o laudo, fls. 324/325 dos autos físicos e 117/118 do documento id n.º 14511293. A União manifestou-se sobre o laudo, fls. 330/331 dos autos físicos e 123/125 do documento id n.º 14511293. A parte autora desistiu da produção de prova testemunhal. O julgamento foi convertido em diligência, para que a parte autora acostasse aos autos cópias dos documentos acostados aos autos em mídia digital, documento id n.º 32297803. Cumprida a diligência e dada vista as partes, nada mais foi requerido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito da causa. Em sua contestação, fl. 200 dos autos físicos e 216 do documento id n.º 14507665, a União consigna: “(...)Diante dos fatos narrados pela Autora em sua inicial, formalizamos o E-Dossiê/Processo no 10080.003745/0714- z e o enviamos à RFB/DICAT/ EREV, sendo obtida as seguintes informações (Doc. Anexo): "1. O envio da GFIP para os sistemas da Caixa Econômica e Receita Federal do Brasil é feito através de arquivos do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) e enviado obrigatoriamente pelo programa "Conectividade Social ICP" da Caixa Econômica Federal. 2. Para utilizar o programa "Conectividade Social ICP" a empresa precisa necessariamente obter a certificação digital ICP-Brasil. As GFIP enviadas informam o responsável pelo envio do arquivo. 3. Os escritórios de contabilidade que efetuam recolhimentos e prestam informações ao FGTS e INSS em nome de seus clientes também podem utilizar o Conectividade Social para este fim, desde que possuam uma procuração eletrônica. 4. O envio da GFIP poderá ser por qualquer certificado digital no CNPJ, MESMO SEM PROCURAÇÃO ELETRÔNICA, desde que esse certificado seja o da empresa/órgão cadastrada no SEFIP como "Responsável pelo envio", ou seja, é possível enviar GFIP para uma empresa sem que ela tenha autorizado o envio. 5. Caso a empresa não reconheça as GFIP enviadas para sua empresa, a Receita Federal do Brasil solicita que a empresa preencha a Declaração de não Reconhecimento de GFIP para formalizar o ocorrido. Ressaltamos que a mesma, até a presente data, não formalizou nenhum processo para este fim. 6. Informamos que, analisando as GFIP enviadas para o estabelecimento 43.290.691/0001-18, verificamos que diferentes empresas foram responsáveis pelo envio destas. (...)" Pois bem em seu laudo, ao responder aos quesitos 1 a 5 da parte autora, quesitos 3 e 4 da ré e no item 2 de sua conclusão, fls. 292/294, 297/298 e 304 dos autos físicos e 84/86, 89/90 e 96do documento id n.º 14511293, o perito judicial chegou às seguintes conclusões: a autora está constituída de forma regular e devidamente inscrita no CNPJ; a autora não teve atividade operacional relativa à construção de imóveis nos últimos cinco anos; a autora não teve faturamento nos últimos cinco anos, auferindo apenas outras receitas; não foi verificado o pagamento de salários pela autora nos últimos cinco anos; e as pessoas indicas nas GFIP’s em questão não foram empregadas da autora. O perito judicial ao responder ao sexto quesito da autora, na sequência, esclarece ser possível que uma pessoa física ou jurídica emita GFIP’s em nome de terceiros, “Uma vez que a geração e a transmissão das GFIP's podem ser realizadas com utilização de acesso ao sistema Conectividade Social do contador/contabilista ou de outra pessoa jurídica ou física que possua Certificado Digital. De acordo com as regras do Conectividade Social ICP, a transmissão das GFIP's pode ser feita por qualquer empresa, desde que a inscrição da empresa (CNPJ/CEI) constante no registro do Responsável do arquivo SEFIP ou GRRF seja igual à inscrição contida no Certificado Digital que fará a transmissão”. O perito judicial também consignou, ao responder aos quesitos cinco e seis da ré, fls. 298/300 dos autos físicos e 90/92 do documento id n.º 14511293, que a empresa não outorgou procuração eletrônica junto à Caixa Econômica Federal, conforme consulta realizada através do Certificado Digital no site do Conectividade Social ICP e, muito embora possua certificação digital e- CNPJ, não solicitou o registro da funcionalidade no Conectividade Social ICP, justamente por não possuir movimentação de FGTS ou INSS, fl. 299 dos autos físicos e 91 do documento id n.º 14511293. Acrescenta que a Autora outorgou procuração eletrônica apenas para a empresa MS Audit Contabilidade e Auditoria Ltda., CNPJ n°. 03.110.881/0001-91, responsável por sua contabilidade. Instada a manifestar-se sobre o laudo pericial, a União limitou-se a acostar aos autos informações da autoridade fiscal, questionando o fato da autora não ter-se utilizado da via administrativa para o esclarecimento dos fatos, uma vez que bastaria protocolizar uma Declaração de não reconhecimento de GFIP. Ocorre, contudo, que a via administrativa não é antecedente necessário à via judicial em nosso sistema jurídico. Ademais, ao optar pela via judicial a autora teve ampla oportunidade de produzir provas, optando pela pericial, essencial para a comprovação de suas alegações, o que não seria possível na esfera administrativa. De fato, no âmbito administrativo, a autora poderia, no máximo, acostar parecer técnico, que não vincularia a Administração, justamente em razão da unilateralidade de sua produção. Assim, restaram provados os fatos alegados pela autora, os quais foram corroborados pela própria autoridade administrativa, conforme manifestação de fl. 341 dos autos físicos e 135 do documento id n.º 14511293. Isto posto, julgo procedente o pedido para anular as cobranças de contribuição previdenciária referentes às GFIP's das competências de 05/2012 a 12/2012, 01/2013 a 03/2013, 07/2013, 08/2013, 10/2013 e 11/2013, e afastar a multa por descumprimento de obrigação acessória pela não emissão de GFIP nas competências de 13/2012, 04/2013 a 06/2013 e 09/2013. Custas “ex lege”. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do parágrafo terceiro do artigo 85 incidentes sobre o valor do débito anulado, observado o estabelecido pelo parágrafo quinto do mesmo artigo de lei. Com o trânsito em julgado da presente, autorizo o levantamento, pela autora, dos valores depositados nestes autos. P.R.I. São Paulo, 28 de janeiro de 2021.

03/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(19)