Procedimento Comum Cível 5000482-15.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000482-15.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIS DA SILVA CATUNA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA COSTA CHEID - SP210463 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000482-15.2020.4.03.6183 Indefiro o requerimento de prosseguimento da execução, pois conforme documento colacionado na petição Id. 588625474, o agravo de instrumento está concluso para julgamento. Sobreste-se o feito no arquivo aguardando decisão a ser proferida no recurso noticiado, devendo a parte autora informar quando ocorrer, apresentando a certidão de trânsito em julgado. Int. SãO PAULO, 24 de junho de 2026.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIS DA SILVA CATUNA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA COSTA CHEID - SP210463 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Esclareça a parte exequente se a decisão proferida no agravo de instrumento transitou em julgado, apresentando a certidão de trânsito em julgado. Caso contrário, sobreste-se o feito no arquivo, devendo o autor informar quando ocorrer, apresentando a certidão. Int. SãO PAULO, 27 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000482-15.2020.4.03.6183

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIS DA SILVA CATUNA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000482-15.2020.4.03.6183 Vistos em inspeção. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre o julgamento do Agravo de Instrumento, apresentando, se for o caso, a respectiva certidão de trânsito em julgado. No silêncio ou no caso de não julgamento do recurso, retornem os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

12/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

16/09/2025, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIS DA SILVA CATUNA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre o julgamento do Agravo de Instrumento, apresentando, se for o caso, a respectiva certidão de trânsito em julgado. Caso contrário, sobreste-se o feito no arquivo aguardando o deslinde final do agravo, devendo a parte autora informar quando ocorrer. Int. SãO PAULO, 20 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000482-15.2020.4.03.6183

22/08/2025, 00:00

Mero expediente

21/08/2025, 13:16

Conclusão (para despacho)

16/08/2025, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 14:11

Por decisão judicial

02/07/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIS DA SILVA CATUNA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Como já dito anteriormente, a cessão de crédito será apreciada apenas após o deslinde final do agravo de instrumento. Sobreste-se o feito no arquivo, aguardando o trânsito em julgado do agravo de instrumento, devendo a parte exequente informar quando ocorrer, apresentando a respectiva certidão. Int. SãO PAULO, 4 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000482-15.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

04/06/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

31/05/2025, 17:49

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIS DA SILVA CATUNA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000482-15.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. JOSÉ LUIS DA SILVA CATUNA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento do trabalho comum registrado em carteira e reafirmação da DER. Com a inicial, foram apresentados documentos. Foi concedida gratuidade processual (id 27477747). Citado, o réu ofereceu contestação (id 28855185), impugnando a concessão de assistência judiciária gratuita ao autor e, no mérito, argumenta que o vínculo não está registrado no CNIS, sendo relativa a presunção de veracidade dos registros em carteira. Houve réplica acompanhada de documentos (id 32552754). A prova testemunhal foi deferida (id 36387439), colhendo-se o depoimento do autor e de três testemunhas, oportunidade em que a parte autora falou em alegações finais e o réu reiterou suas manifestações anteriores, encerrando-se a instrução (id 45062281). É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito, necessária a apreciação da impugnação à assistência judiciária gratuita, limitando-se o autor a reafirmar o direito ao benefício, sem apresentar provas de que, apesar do salário registrado no CNIS, não ter condições de arcar com as custas do processo. Note-se que o autor, há anos, trabalho no Metrô. O CNIS aponta salário de mais de R$9.000,00. Este valor supera o teto da previdência social e também representa rendimento superior à média nacional, colocando o autor em situação privilegiada. Tais fatos infirmam a alegada hipossuficiência financeira, importando em ônus demonstrar que, apesar da renda, não pode arcar com as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO à assistência judiciária gratuita, revogando-a. Ao mérito, pois. O autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição, em 13.03.2019, que foi negada pelo INSS, por tempo insuficiente, uma vez que não considerou o período de trabalho de 02.05.1983 a 19.10.1985, na prestação de serviços à empresa Confecções Aguiar Ltda. A controvérsia está nos registros no CNIS, constando como último recolhimento o mês de dezembro de 1984. Pois bem. Para evitar fraudes, foi criado o sistema, onde são registrados os vínculos e as contribuições de todos os segurados da Previdência Social, devendo o agente administrativo conferir se todos os registros em carteira e os recolhimentos em carnê constam do referido de banco de dados. Entretanto, havendo anotação incompleta no CNIS, cabe ao agente administrativo iniciar a apuração sobre a extensão do contrato de trabalho. Na hipótese, a CTPS contém registros em ordem cronológica, sem rasuras (fl. 03 do id 26984117), com anotações de férias, de 04 a 17.09.1985 (fl. 08 do id 26984117), e alteração salarial em janeiro e julho de 1985 (fl. 06 do id 26984117), havendo comprovação de que o vínculo perdurou além de dezembro de 1984). A falta de recolhimentos das contribuições previdenciárias é falta do empregador, que tem a obrigação legal de recolhimento, não podendo o segurado ser prejudicado pela omissão de terceiro. E a prova oral, apesar de desnecessária como argumentado pelo patrono do autor, foi esclarecedora sobre o trabalho no ano de 1985, ainda que tenha havido pequenas falhas decorrentes da limitação da memória humana e antiguidade dos fatos que se pretende demonstrar. Com relação à reafirmação da DER, não há dúvidas sobre o seu cabimento, o que poderia ter sido feito, inclusive, na via administrativa. Logo, considerando que o INSS apurou 34 anos, 1 mês e 09 dias (fl. 33 do id 26984121), e apontou que faltavam 10 meses e 21 dias de carência, bem como que por esta sentença foi acrescentado o período de 01.01.1985 a 19.10.1985, ou seja, 10 meses de carência, a DER deveria ser reafirmada em 03.04.2019. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o INSS a averbar a data de saída não constante do CNIS, considerando o vínculo de emprego com a Confecções Aguiar Ltda., de 02.05.1983 a 19.10.1985, bem como ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do da reafirmação da DER, em 03.04.2019, pagando as prestações vencidas com atualização monetária na forma da tabela de cálculo vigente no momento da execução. Considerando que o autor não é idoso e exerce atividade remunerada, deverá aguardar o trânsito em julgado para iniciar a execução. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, de conformidade com a Súmula 111 do STJ. Pelo montante das prestações vencidas, desnecessário o reexame. Decorrendo o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Anote-se a cassação dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. PRI. SãO PAULO, 20 de maio de 2021.

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE LUIS DA SILVA CATUNA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BARISON DE OLIVEIRA - SP278423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o art. 8º, da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, que determina queas audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000482-15.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade VIRTUAL, a ser realizada no dia 13/05/2021 às 15h00 para oitiva das testemunhas, através da plataforma Microsoft Teams. Para possibilitar o acesso da(s) parte(s), advogado(s) e testemunha(s) ao Teams, deverão as partes, conforme a ORIENTAÇÃO CORE Nº 2/2020, informar ao juízo:(i) o próprio e-mail e número de telefone celular; (ii) o e-mail e número de telefone celular de seu(ua) advogado(a); e (iii) o e-mail e número de telefone celular das testemunhas a serem ouvidas. Serão encaminhados, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados para ose-mails informados, os convites (link) para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). Ressalte-se, ainda, que não haverá intimação das testemunhas por mandado, devendo a comunicação ser feita por seu patrono, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial, nos termos do art. 455, do CPC/15, sendo que o link de acesso a ser enviado por este juízo não caracteriza intimação. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente, caso ainda não o tenha feito, relação discriminada, com nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes (partes, advogados e testemunhas), assim como proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da(s) testemunha(s) arrolada(s). Além disso, deverão ser informados o nome, nacionalidade, estado civil, profissão, números da cédula de identidade (RG) e do CPF, data de nascimento, naturalidade, filiação e endereço, de cada uma das testemunhas arroladas. O INSS deverá ser intimado para indicar o nome do(a) Procurador(a) Federal que participará do ato, bem como o e-mail cadastrado no Microsoft Teams. Faculto ao INSS, se assim entender, o oferecimento, antes da audiência, de proposta de acordo. Ressalto que serão tomadas providências para evitar a violação da incomunicabilidade das testemunhas. Enquanto durar a fase emergencial do Plano São Paulo de combate à pandemia do novo Coronavírus, o qual revela elevado agravamento no número de casos e grande taxa de ocupação dos leitos de UTI nos hospitais da região, deverão ser adotadas as seguintes providências pelos participantes da audiência agendada: 1) Durante a realização da audiência virtual, cada participante deverá permanecer em sua própria residência ou em outro local isolado, sem contato com os demais participantes, utilizando seu próprio equipamento eletrônico (computador/celular/smartphone), não sendo permitida sua presença no escritório do advogado da parte, para acompanhamento na audiência. Frise-se que de acordo como Plano São Paulo, a fase emergencial indica uma cenário de evolução da epidemia (crescimento de casos, impacto em grupos de risco), sendo liberadas as atividades relacionadas apenas os serviços essenciais. Consigno, ainda, que eventual requerimento de adiamento do ato ou ausência de qualquer das pessoas envolvidas à referida audiência deverá ser previamente justificada a este Juízo, no prazo de 48 horas, diante da proximidade data agendada. Int. SãO PAULO, 13 de abril de 2021.

23/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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