Apelação Cível 5001541-96.2020.4.03.6002 - TRF3

Apelação Cível 5001541-96.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 APELADO: ALVARO LUIZ POLONIO D E S P A C H O Remetam-se os autos ao arquivo diante do trânsito em julgado da sentença. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001541-96.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Intime-se. Dourados (MS), datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 APELADO: ALVARO LUIZ POLONIO D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001541-96.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Intime-se a parte exequente do retorno dos autos para esta 2ª Vara Federal de Dourados-MS. Nada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Dourados (MS), datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

11/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/04/2025, 12:22

Trânsito em julgado

01/04/2025, 12:22

Publicação

10/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300-A APELADO: ALVARO LUIZ POLONIO D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001541-96.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Vistos. Cuida-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL (id. 309169300), em face da sentença proferida (id 309169299), objetivando sua reforma. Petição da apelante (id. 315890430) manifestando a desistência do presente recurso, nos termos do art.998 do CPC. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência do recurso manifestada pela parte apelante, com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil c.c. artigo 33, inc.VI, do Regimento Interno. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

07/03/2025, 00:00

Desistência de Recurso

05/03/2025, 18:03

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300-A APELADO: ALVARO LUIZ POLONIO OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001541-96.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Vistos. À vista da informação de óbito do executado (certidão id.314585744), manifeste-se a exequente, em 05 (cinco) dias. Ultrapasso o prazo, voltem conclusos. I. São Paulo, 14 de fevereiro de 2025.

17/02/2025, 00:00

Mero expediente

14/02/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 17:53

Mero expediente

13/02/2025, 17:33

Remessa (outros motivos)

29/11/2024, 12:01

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: ALVARO LUIZ POLONIO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001541-96.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela OAB/MS objetivando o recebimento dos valores constantes na certidão positiva de débito anexa à inicial. A executada foi citada (Id 36977192) e foram efetuadas diligências com vistas à satisfação da dívida, todavia, sem êxito. Instada a se manifestar sobre o interesse de agir na presente execução, diante do julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo STF, a exequente apresentou manifestação alegando que a referida decisão versa sobre execuções fiscais, não se aplicando a ela, e que a presente execução está acima do piso exigido pela Lei 12.514/2011. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como relatado, a parte exequente ajuizou a presente execução buscando o recebimento do crédito constante da certidão positiva de débito executada, cujo valor, quando do ajuizamento do feito era inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Conforme a última manifestação da exequente, o valor atualizado da dívida estaria em R$ 2.202,55, em 03/04/2024 (Id 320101033). Desde o ajuizamento da ação (15/06/2020), citação da executada (03/08/2020, Id 36977192) e deferimento do bloqueio eletrônico de ativos financeiros (Id 111464505), não se vislumbrou êxito na satisfação da dívida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Somado a isso, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento acima fixado, aprovou, em 20/02/2024, a Resolução n.º 547/2024, a qual impõe a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Transcrevo o artigo 1º da referida Resolução: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento." A partir desse entendimento, verifico que a presente execução enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem localização da parte devedora e/ou de bens penhoráveis. Assim, diante do baixo valor da execução – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. Por fim, afasto a alegação da exequente de que as teses fixadas no Tema 1184 não se aplicam a ela, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada de que, em que pese a OAB ter natureza sui generis, ela desempenha função de Conselho de Classe, estando, portanto, obrigada à observância da Lei n. 12.514/2011, que estabelece o valor mínimo para propositura de execução fiscal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Libere-se eventual constrição. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Cópia da presente sentença servirá dos expedientes que se fizerem necessários, tais como ofício, mandados e carta precatória. Dourados-MS, datada e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

11/11/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência de Recurso

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

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