Execução Fiscal 0000938-85.2015.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 0000938-85.2015.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2025, 12:48

Trânsito em julgado

30/06/2025, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLIVACUUN PLASTICOS REFORCADOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO CAVALARI - SP162928, RICARDO ALESSI DELFIM - SP136346 D E S P A C H O 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL DAS 13 ÀS 19h ____________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000938-85.2015.4.03.6131 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Dê-se vista às partes para ciência da redistribuição. Intime-se, em seguida, através do advogado constituído nos autos, considerando que foi o sócio proprietário que concedeu poderes, conforme procuração de ID 240583929 – fl. 36, o depositário, Sr. Rogério Lucio Francisco, CPF: 145.916.528-40, acerca de sua desoneração do encargo certificado em ID 240583929 - fl. 33. Após, certifique-se os autos do trânsito em julgado. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2025, 18:48

Mero expediente

27/03/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 17:02

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 18:05

Publicação

18/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLIVACUUN PLASTICOS REFORCADOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO CAVALARI - SP162928, RICARDO ALESSI DELFIM - SP136346 S E N T E N Ç A - TIPO B 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000938-85.2015.4.03.6131 Vistos em sentença. Trata-se de execução fiscal movida pelo(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de POLIVACUUN PLASTICOS REFORCADOS LTDA - EPP, fundada nas Certidões de Dívida Ativa acostadas à inicial. Decorridos os trâmites processuais de praxe, os autos foram arquivados a requerimento da parte exequente, passando a fluir, a partir de então, o prazo prescricional nos termos do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80. Após o lapso temporal, a parte exequente foi intimada a se manifestar, requerendo a extinção do feito pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 343909967). É o breve relatório. DECIDO. Decorridos mais de 5 (cinco) anos (prazo prescricional tributário) entre a data do despacho que ordenou o arquivamento e a presente data, sem a ocorrência de nenhuma das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nada mais resta ao juiz senão pronunciar imediatamente a ocorrência da prescrição intercorrente. Posto isto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso II, parágrafo único do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição existente nos autos (penhora, arresto ou bloqueio judicial). Sem honorários advocatícios. Custas ex lege. Homologo a renúncia ao prazo de interposição de recurso. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. C. BOTUCATU, data da assinatura

15/11/2024, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/11/2024, 19:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2024, 19:20

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 11:43

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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