Monitória 5006932-88.2018.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5006932-88.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: BERNARDO BUOSI - SP227541 REU: KARLA REJANE SILVERIO CORREA S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5006932-88.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de KARLA REJANE SILVERIO CORREA objetivando o recebimento da quantia de R$ 33.969,55, decorrente do suposto inadimplemento dos Contratos nº 0000000204993559 e 0000000210492816, por meio dos quais foi disponibilizado pela CAIXA um crédito, o qual foi utilizado pelo réu e não pago à autora. Com a inicial vieram documentos. Realizadas diligências para tentativa de citação da ré, que restaram infrutíferas. Conforme requerido pela CEF e deferido pelo juízo, a ré foi citada por edital. Tendo em vista que a ré foi citada por edital e deixou de oferecer resposta aos termos da presente ação, foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, e, a teor do disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, intimada a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da ré e oferecer embargos monitórios, no prazo legal. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO apresentou embargos à ação monitória, contestando todos os fatos por negativa geral. Intimada, a CEF quedou-se silente. Instadas as partes à especificação de provas, não foram formulados requerimentos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares, passo ao julgamento do mérito. Todavia, no caso dos autos, a ré contesta os fatos por negativa geral. Conquanto o curador especial não esteja obrigado a impugnar especificamente o teor da inicial, entendo não ser possível adentrar na discussão sobre um possível excesso de execução, ante a inexistência de elementos mínimos que pudessem indicar qual seria o valor correto (art. 702, § 2°, do CPC/2015). Com efeito, ante os princípios da adstrição, da demanda e da congruência, que regem toda a relação processual, mais especificamente os poderes conferidos ao magistrado, deve haver correlação entre o pedido e a sentença. É o autor quem, na petição inicial (ou em aditamento a esta), fixa os limites objetivos da lide (causa de pedir e pedido), devendo a decisão judicial ficar vinculada à causa de pedir e ao pedido deduzidos em juízo pelo postulante. Destarte, é vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido, inteligência do princípio do dispositivo. Destarte, não se desincumbiu a parte embargante do ônus da prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), o qual, igualmente, não pode ser transferido à contadoria do juízo, por não ser órgão consultivo da parte. Curial destacar, por fim, no que tange às relações contratuais privadas (caso dos autos), o princípio da autonomia da vontade, segundo o qual as partes têm o poder de estipular livremente a disciplina de regulação de seus interesses (o que abrange a liberdade de contratar, de escolher os contratantes e de fixar o conteúdo da avença), respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, as normas de ordem pública e os bons costumes. Como corolário, presente na linha estrutural do direito contratual, encontra-se o princípio “pacta sunt servanda”, pelo qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes contratantes deverá ser fielmente por elas cumprido. A pessoa torna-se “serva” daquilo que pactuou. Tem-se, assim, ser a regra geral a de que o contrato é lei entre as partes, devendo ser cumprido tal como pactuado, admitindo apenas excepcionalmente que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes, e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, autorizem a sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes. Todavia, no caso concreto, a parte embargante não logrou comprovar dois requisitos autorizadores da revisão pretendida, a saber, considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução, em confronto com a que existia por ocasião da celebração, e onerosidade excessiva para um dos contratantes e vantagem exagerada para o outro, que tenham sido desencadeados no (des)cumprimento das cláusulas contratuais. Destarte, de um lado, restou plenamente caracterizado o inadimplemento e, de outro, não foi demonstrada justa causa para o afastamento dos encargos decorrentes da mora. As cláusulas contratuais não se mostram abusivas, impondo-se, assim, a aplicação da máxima já referida do pacta sunt servanda, segundo a qual os contratos devem ser cumpridos, em todos os seus termos. Por derradeiro, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré, ora embargante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuido à causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Custas na forma da lei. Tendo em vista o teor desta sentença, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, diante da sistemática empregada pelo artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, após o trânsito em julgado, proceda-se ao necessário para conversão do procedimento para cumprimento de sentença, e tornem conclusos para as deliberações necessárias. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA S. G. BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: KARLA REJANE SILVERIO CORREA DESPACHO Petição com ID 252809593: depreque-se a citação do(a)(s) ré(u)(s) KARLA REJANE SILVERIO CORREA para o Juízo de Direito de Uma das Varas Cíveis da Comarca de Mogi-Mirim-SP, com o endereço situado na RUA ARTHUR CANDIDO DE ALMEIDA, 94 - AP 12, loteamento Nova Mogi, CEP: 3800-309, Mogi Mirim/SP, para pagamento do valor atribuído à causa e apontado na petição inicial, com as atualizações legais e acrescido do percentual de 5% (cinco por cento) de referido valor, a título de honorários advocatícios, ou para oposição de embargos monitórios, nos termos do artigo 701 e 702, ambos do CPC/2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ADVERTINDO-SE-O(A,S) de que, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 de referido CPC. Cientifiquem-se, ainda, aos interessados, de que este Juízo funciona no endereço sito à Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr, nº 522 - Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-001 - Telefone: (12) 3925-8800. Outrossim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no artigo 139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Não obstante, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como CARTA PRECATÓRIA para o Juízo de Direito de Uma das Varas Cíveis da Comarca de Mogi Mirim-SP, objetivando a citação do(a)(s) ré(u)(s) no(s) endereço(s) susomencionado(s). Observe o Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do que dispõe o Comunicado PRES nº 02/2016, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os documentos do presente processo foram digitalizados e estão disponíveis para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/U7CE9B9F8C Intime(m)-se. EDGAR FRANCISCO ABADIE JÚNIOR Juiz Federal Substituto MONITÓRIA (40) Nº 5006932-88.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: KARLA REJANE SILVERIO CORREA D E S P A C H O 1. Petição da CEF com ID 47618169: não obstante as diligências negativas de tentativa de citação da ré com ID’s 31586620, 35219124, 36746563 e 46330394, antes de proceder à citação por via editalícia, proceda o Sr. Diretor de Secretaria às pesquisas de endereços do(a)(s) ré(u)(s) via sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e WEBSERVICE. 2. Após a juntada aos autos dos resultados obtidos, MONITÓRIA (40) Nº 5006932-88.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a CEF para ciência, devendo a mesma requerer o que de seu interesse, objetivando o efetivo andamento do presente processo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Deverá a autora (CEF), na oportunidade, atentar para os endereços nos quais já foram realizadas diligências com resultado infrutífero, evitando-se, assim, a duplicidade de diligências no mesmo endereço. 4. Decorrido "in albis" o prazo acima, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal-CEF, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Av. Cassiano Ricardo, nº 521, Edifício Aquárius Center – Parque Residencial Aquarius - CEP: 12246-870 - nesta cidade, para promover o andamento da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO da Caixa Econômica Federal-CEF, cientificando-se a parte interessada de que esta 2ª Vara Federal está situada na Rua Tertuliano Delphim Júnior, nº 522 – Jardim Aquárius – Fone: (12) 3925-8812 / 3925-8822, nesta cidade de São José dos Campos-SP. 6. Decorrido os prazos do item "2" e do item "4" sem cumprimento, ou sobrevindo manifestação da parte autora com pedido de novo prazo, venham os autos conclusos para prolação de sentença. 7. Intime-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

18/05/2021, 00:00

10/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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