Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001944-75.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001944-75.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2023, 14:51

Trânsito em julgado

28/06/2023, 11:24

Publicação

27/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA APARECIDA BENEDICTO DA SILVA, ORLANDO BENEDICTO FILHO, JOSE CARLOS BENEDICTO, PAULO ROGERIO BENEDICTO, CARLOS EDUARDO BENEDICTO SUCEDIDO: ORLANDO BENEDICTO SUCESSOR: NICOLAS EDUARDO BENEDICTO DIAS, N. L. D. B. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562, Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001944-75.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 24 de abril de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

26/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2023, 11:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2023, 16:29

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 12:37

Mero expediente

19/04/2023, 18:27

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 18:22

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINA APARECIDA BENEDICTO DA SILVA, ORLANDO BENEDICTO FILHO, JOSE CARLOS BENEDICTO, PAULO ROGERIO BENEDICTO, CARLOS EDUARDO BENEDICTO SUCEDIDO: ORLANDO BENEDICTO SUCESSOR: NICOLAS EDUARDO BENEDICTO DIAS, N. L. D. B. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562, Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001944-75.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA APARECIDA BENEDICTO DA SILVA, ORLANDO BENEDICTO FILHO, JOSE CARLOS BENEDICTO, PAULO ROGERIO BENEDICTO, CARLOS EDUARDO BENEDICTO SUCEDIDO: ORLANDO BENEDICTO SUCESSOR: NICOLAS EDUARDO BENEDICTO DIAS, N. L. D. B. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562, Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Chamo o feito à ordem. Verifico que não foi expedido alvará para levantamento do saldo depositado na conta 1181.005.13589258-8. Assim, expeça-se alvará de levantamento em nome de MARCIO RABANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ. 26.111.063/0001-09, para saque do depósito realizado na conta acima mencionada, devendo o beneficiário proceder o necessário para liquidação do alvará junto ao banco depositário, comunicando nos autos o seu cumprimento. Intimem-se. São Paulo, 5 de dezembro de 2022. 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001944-75.2018.4.03.6183

07/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2022, 19:05

Documentos

Sentença

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA APARECIDA BENEDICTO DA SILVA, ORLANDO BENEDICTO FILHO, JOSE CARLOS BENEDICTO, PAULO ROGERIO BENEDICTO, CARLOS EDUARDO BENEDICTO SUCEDIDO: ORLANDO BENEDICTO SUCESSOR: NICOLAS EDUARDO BENEDICTO DIAS, N. L. D. B. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562, Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001944-75.2018.4.03.6183 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Iniciada a execução, sobreveio informação do falecimento da parte exequente com pedido de habilitação de seus filhos, únicos herdeiros, 1.1 JOSÉ CARLOS BENEDICTO, 1.2 PAULO ROGÉRIO BENEDICTO, 1.3 REGINA APARECIDA BENEDICTO, 1.4 CARLOS EDUARDO BENEDICTO e 1.5 ORLANDO BENEDICTO FILHO. Após manifestação do INSS, as habilitações foram homologadas (ID 14257714). O INSS apresentou conta de liquidação num valor total de R$ 130.502,52 (ID 19982096 e 19982097). Os exequentes concordaram com os valores apresentados pelo INSS, e pediram destaque dos valores referentes aos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados (ID 20319993). Diante da concordância dos exequentes, os cálculos apresentados pelo INSS foram homologados (ID 21540319). Após a apresentação da documentação necessária, as requisições de pagamento foram expedidas e transmitidas (certidões ID 22203640 e 23335750). Ato contínuo, sobreveio a informação do falecimento do Sr. Carlos Eduardo Benedicto com pedido de habilitação dos herdeiros (ID 23874696). Na sequência, foi noticiada a cessão dos créditos dos exequentes 1.1 JOSÉ CARLOS BENEDICTO, 1.2 PAULO ROGÉRIO BENEDICTO e 1.3 REGINA APARECIDA BENEDICTO DA SILVA em favor de RIDOLFINVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELLI (ID 27651222, 27651233, 28360840). Após a manifestação do INSS e do MPF, o pedido de habilitação foi homologado em favor de 1.4.1 NICOLAS EDUARDO BENEDICTO DIAS e 1.4.2 N. L. D. B., filhos do Sr. Carlos Eduardo Benedicto (sucessor de Orlando Benedicto), resguardado o direito à meação da companheira (ID 33147800). Por falta de documentos, o pedido de habilitação em favor da Sra. Aline Fernandes Barboza, companheira do Sr. Carlos Eduardo Benedicto, deixou de ser apreciado. A parte exequente apresentou embargos de declaração que foram rejeitados (ID 42184176). Na mesma decisão, o pedido de cessão de créditos foi deferido com determinação de expedição de ofício ao setor de precatório do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A Sra. ALINE FERNANDES BARBOZA apresentou pedido de habilitação, na condição de companheira do Sr. Carlos Eduardo Benedicto (sucessor de Orlando Benedicto) – ID 42220165. Juntou documentos. Foi noticiado o pagamento das requisições expedidas: ID’s 58452040 (Regina Aparecida Benedicto da Silva), 58452042 (Orlando Benedicto Filho), 58452045 (José Carlos Benedicto), 58452700 (Paulo Rogério Benedicto), e 58452905 (Carlos Eduardo Benedicto). O INSS não se opôs ao pedido de habilitação em favor da companheira do Sr. Carlos Eduardo Benedicto (ID 77003681). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que estão pendentes de apreciação o pedido de habilitação em favor de Aline Fernandes Barboza, o pedido de transferência bancária dos valores referentes a cessão de crédito e expedição de alvará de levantamento em relação aos honorários contratuais. 1. PEDIDO DE HABILITAÇÃO (ALINE FERNANDES BARBOZA) Nos termos do art. 112, da Lei n. 8.213/91 “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, a ordem de sucessão na forma da lei civil vem descrita no art. 1.829 do Código Civil. Aplicando a norma especial ao caso concreto, no caso o art. 112 da LBPS, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte devem ser habilitados os sucessores na forma da lei civil. No caso, conforme documentação apresentada, devem ser habilitados a companheira e os filhos do Sr. Carlos Eduardo Benedicto. Os filhos já foram devidamente habilitados. Foram apresentados os seguintes documentos: certidão de óbito indicando que o Sr. Carlos Eduardo era divorciado, deixou dois filhos e vivia em união estável com Aline Fernandes Barboza (ID 23934674, p. 15); certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 23934674, p. 16); sentença proferida em ação de reconhecimento de união estável. (ID 23934674, p. 17). Sendo assim, comprovado o preenchimento dos requisitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido por 1.4.3 ALINE FERNANDES BARBOZA, companheira do Sr. Carlos Eduardo Benedicto, sucessor de Orlando Benedicto, nos termos do art. 487, I e 691, do CPC. Após transitada em julgado a presente sentença de habilitação, determino a retificação dos dados do processo, com alteração do polo ativo destes autos, de modo a incluir a sucessora ora habilitada, ALINE FERNANDES BARBOZA (CPF 358.069.448-08). 2. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA Considerando as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), assim como das dificuldades que as partes e advogados vinham enfrentado para levantar os valores depositados a título de requisitórios, a Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região emitiu Comunicado em 24/04/2020, orientando as varas a viabilizar transferência de valores mediante encaminhamento de ofício diretamente aos bancos. Por sua vez, a Presidência do CJF fez circular, em 10/06/2020, os termos do ofício 0127763/CJF, com orientações alternativas para viabilizar o saque dos valores, as quais foram estabelecidas com as instituições financeiras depositárias de tais créditos (BB e CEF). Contudo, em 8 de fevereiro de 2021, ao apreciar pedido de providências apresentado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe, o Presidente do CJF reafirmou que “o parágrafo 5° do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes especiais decorrentes da cláusula ad judicia et extra, com os poderes especiais de receber e dar quitação, acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo”. Nesse sentido, considerando o retorno das atividades econômicas de forma presencial na sua plenitude, o relaxamento das regras de isolamento social e de circulação de pessoas, resta mitigada a necessidade de ordem judicial para transferência de valores por meio de ofício como regra geral, até mesmo pela manutenção das demais formas de levantamento, como as citadas no ofício 0127763/CJF, ou ainda aquela decorrente de certidão de advogado constituído, pois não raras vezes, há demora dos bancos por mais de 30 dias para seu cumprimento. Diante do exposto, mantenho a decisão ID 58250054 que indeferiu o pedido de transferência bancária. 3. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 1. Em relação aos exequentes 1.1 JOSÉ CARLOS BENEDICTO, 1.2 PAULO ROGÉRIO BENEDICTO e 1.3 REGINA APARECIDA BENEDICTO houve cessão dos créditos em favor de RIDOLFINVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELLI. Os valores requisitados em nome deles foram colocados à disposição deste Juízo para posterior expedição de Alvará de Levantamento, resguardado o montante devido a título de honorários contratuais. Sendo assim, expeça-se Alvará de Levantamento: a) em favor de RIDOLFINVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELLI dos valores informados a cada exequente; b) em favor de MARCIO RABANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA dos valores à título de honorários contratuais já destacados quando da expedição. Ofícios requisitórios n.s 20190087492, 20190087511 e 20190087524. 2. Em relação aos exequentes 1.4.1 NICOLAS EDUARDO BENEDICTO DIAS, 1.4.2 N. L. D. B. e 1.4.3 ALINE FERNANDES BARBOZA, habilitados em razão do falecimento do Sr. Carlos Eduardo Benedicto (sucessor de Orlando Benedicto), expeça-se Alvará de Levantamento do valor requisitado por meio do RPC n. 20190087539 na proporção de: a) em favor de 1.4.1 NICOLAS EDUARDO BENEDICTO DIAS, 1.4.2 N. L. D. B. na proporção de 25% cada; b) em favor de 1.4.3 ALINE FERNANDES BARBOZA na proporção de 50%. 3. Por fim, em relação ao exequente 1.5 ORLANDO BENEDICTO FILHO os valores requisitados por meio do RPC n. 20190087504 já foram liberados para saque desde 25/06/2021 (ID 58452042), não havendo necessidade de expedição de alvará de levantamento. 4. Cumpram-se as determinações com urgência, exceto a parte referente a sucessora ora habilitada, Sra. Aline Fernandes Barboza, que será cumprida após o trânsito em julgado. Intimem-se. São Paulo, novembro de 2021. (var)

16/03/2022, 00:00

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA APARECIDA BENEDICTO DA SILVA, ORLANDO BENEDICTO FILHO, JOSE CARLOS BENEDICTO, PAULO ROGERIO BENEDICTO, CARLOS EDUARDO BENEDICTO SUCEDIDO: ORLANDO BENEDICTO SUCESSOR: NICOLAS EDUARDO BENEDICTO DIAS, N. L. D. B. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562, Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562, Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562, Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562, Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562, Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id 33181851: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001944-75.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIO ADRIANO RABANO - SP194562 trata-se de embargos de declaração dos sucessores, alegando omissão na sentença de habilitação, tendo em vista que não foi incluída a companheira do falecido. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, pois apresentados na mesma data de prolação da sentença. No mérito, sem razão os embargantes. A sentença julgou procedente o pedido de habilitação dos filhos do falecido, Nicolas Eduardo e Nicole Letícia, porém, registrou a existência de uma companheira, Aline Fernandes Barboza, sucessora do falecido, tendo em vista apontamento na certidão de óbito e documentos de reconhecimento de união estável. No entanto, não constam nos autos os documentos necessários para habilitação da companheira, procuração e documentos pessoais. Sendo assim, não cabe habilitação nestes autos relativa à parte da companheira, nada obstando que venha a requerer sua habilitação oportunamente. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença em todos os termos. Com relação ao pedido de cessão de crédito (Id 28360192, Id 27651226 e Id 27651207), tendo em vista documentos juntados para cessão do crédito de Regina Aparecida Benedicto da Silva (Ofício 20190087492), Paulo Rogério Benedicto (Ofício 2019008724) e José Carlos Benedicto (Ofício 20190087511), defiro, nos termos do art. 19 da Resolução 458/2017, a inclusão no polo passivo da sucessora RIDOLFINVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELLI, inscrita no CNPJ n°. 24.123.888/0001-18. Diante disso, determino: a) expeça-se ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que os valores relativos aos ofícios requisitórios n° 2019008749, n° 2019008724 e n°20190087511 sejam colocados à disposição do juízo. Oportunamente, os valores serão liberados por alvará, respeitados o destaque dos honorários contratuais de MARCIO RABANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, referente ao ofício da exequente Regina Aparecida Benedicto da Silva. b) Após, ao SEDI para inclusão da sucessora RIDOLFINVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELLI, inscrita no CNPJ n°. 24.123.888/0001-18. Expedido ofício ao TRF da 3ª Região, intimem-se. Após, remetam-se os autos ao SEDI. São Paulo, 20 de novembro de 2020. kcf SãO PAULO, 20 de novembro de 2020.

27/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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