Procedimento Comum Cível 5000672-90.2018.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000672-90.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2024, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2024, 12:34

Trânsito em julgado

15/05/2024, 16:11

Publicação

25/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GIANCARLO GONZAGA POLIMENO Advogado do(a) EXEQUENTE: LIVIA MARIA GARCIA DOS SANTOS - SP258515 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000672-90.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2024, 14:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 10:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2024, 10:37

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 16:37

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIANCARLO GONZAGA POLIMENO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIVIA MARIA GARCIA DOS SANTOS - SP258515 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência ao(à) patrono(a) do(a) autor(a) de que a certidão de inteiro teor solicitada, a seguir anexada, poderá ser impressa pelo(a) próprio(a) requerente. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000672-90.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

19/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIANCARLO GONZAGA POLIMENO Advogado do(a) EXEQUENTE: LIVIA MARIA GARCIA DOS SANTOS - SP258515 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição ID nº 311865618: desnecessária a expedição de alvará ou guia para levantamento dos valores referentes ao precatório depositado conforme ID nº 311709656, uma vez que o numerário não se encontra bloqueado, podendo ser retirado com o comparecimento direto em agência bancária do Banco do Brasil. Ressalto que, uma vez que o status do pagamento consta como “liberado”, o levantamento integral dos valores depositados pode ser realizado por seu respectivo beneficiário, observadas as normas atinentes ao Sistema Financeiro Nacional, conforme determinação do parágrafo 1º do artigo 49 da Resolução 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal: “Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente”. Caso o advogado tiver poderes para levantar e desejar fazê-lo, deverá requerer nos autos expedição de certidão de objeto e pé e cópia autenticada da procuração, mediante o pagamento das guias de expedição (https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais). Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000672-90.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

18/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIANCARLO GONZAGA POLIMENO Advogado do(a) APELADO: LIVIA MARIA GARCIA DOS SANTOS - SP258515-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000672-90.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença pela qual foi julgado procedente pedido em ação previdenciária para condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente a partir da cessação administrativa do auxílio-doença (16.01.2017). As prestações em atraso deverão ser pagas com correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e com juros de mora pela Lei 11.960/09. O INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação até a data da sentença. Não houve condenação em custas. Em apelação o INSS aduz que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício em comento. Subsidiariamente, pede a aplicação dos juros e correção monetária na forma da Lei 11.960/09, a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial, e a redução dos honorários advocatícios. Após contrarrazões, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do INSS. Da decisão monocrática De início cumpre observar que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Passo a decidir monocraticamente. Do mérito O benefício de auxílio-acidente pleiteado pelo autor, nascido em 20.12.1982, é devido ao segurado empregado que estiver recebendo auxílio-doença, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem em seqüela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho ou impossibilite o desempenho da atividade exercida na época do acidente, estando previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/97) que dispõe: Art.86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O laudo médico pericial, elaborado em 18.11.2019, revela que o autor sofreu acidente de trânsito que resultou sequela de fratura do cotovelo direito com limitação da mobilidade e restrições funcionais, que lhe traz incapacidade laborativa de forma parcial e permanente para atividade habitual como montador de móveis. Não restou caracterizada a ocorrência de acidente do trabalho. Destaco que o autor possui vínculos laborais de maio/2003 a maio/2021, últimos dos quais de 01.09.2014 a 14.03.2019, 15.10.2019 a setembro/2020, e 11.03.2021 a maio/2021, e recebeu auxílio doença de 25.09.2016 a 15.01.2017, razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência ou inexistência da qualidade de segurado, tendo sido ajuizada a presente ação em agosto/2018. Dessa forma, tendo em vista presença de sequelas resultantes do acidente sofrido pela parte autora, resultando em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (montador de móveis), estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do beneficio de auxílio-acidente nos termos do §2º do art. 86 da Lei 8.213/91. Observe-se, ainda, que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o auxílio-acidente deve ser implantado nos casos em que a sequela resultante do acidente acarrete ao segurado alguma dificuldade para o desempenho de sua atividade habitual, ainda que seja mínimo esse grau de dificuldade. O termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve ser mantido no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (16.01.2017). A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Em razão do trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado à parte autora Giancarlo Gonzaga Polimeno o benefício de auxílio-acidente (DIB 16.01.2017). Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 22 de junho de 2021.

25/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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