Procedimento Comum Cível 0000746-49.2009.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000746-49.2009.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 17:04

Trânsito em julgado

24/04/2026, 19:30

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRACEMA HERVELHA PRIETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PARRINI - SP251276 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELLINA ROJAS KLINKERFUS - SP233636 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000746-49.2009.4.03.6104 Cuida-se de cumprimento de título executivo judicial. Comprovado o pagamento dos ofícios requisitórios transmitidos, e intimadas as partes, nada foi requerido pela exequente. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 19:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2026, 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2026, 19:05

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 12:06

Publicação

18/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRACEMA HERVELHA PRIETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PARRINI - SP251276 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELLINA ROJAS KLINKERFUS - SP233636 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 412566727, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 14 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000746-49.2009.4.03.6104

15/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

14/08/2025, 13:11

Publicação

15/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRACEMA HERVELHA PRIETO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PARRINI - SP251276, MELLINA ROJAS KLINKERFUS - SP233636, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000746-49.2009.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença pela qual o INSS foi condenado a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB42/087.879.956-7, originário da pensão por morte da autora, conforme os novos limites previstos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A parte autora apresentou a planilha de cálculo dos valores que entende corretos, no total de R$ 429.748,04 (id 43226737). O INSS impugnou a conta, alegando excesso de execução, em razão do equívoco no cálculo da RMI. Apontou como devido o montante de R$ 114.039,72 (id 135314291). A exequente concordou parcialmente com a impugnação da Autarquia, afirmando, porém, erro no termo inicial adotado. Assim, retificou o cálculo anterior, informando que o valor exequendo correto perfaz R$ 156.391,65, incluídos os honorários de sucumbência (id 248422117). Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, após decisão id 275929301, sobreveio informação e cálculos sob id 279405098, em relação aos quais o INSS discordou (id 260130401); a exequente manifestou concordância (id 279624726). A fim de esclarecer os apontamentos feitos pelo INSS, os autos retornaram à CECALC que ratificou os cálculos anteriores (id 291187566). Intimado para manifestação, o INSS silenciou. Sendo assim, acolho parcialmente a impugnação do INSS, homologo a conta elaborada pela CECALC (id 279405098) e fixo a presente execução em R$ 148.160,00 de crédito autoral e R$ 13.069,66 a título de honorários de sucumbência, ambos atualizados para 11/2020. Pela sucumbência, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre a diferença entre os valores apresentados e o ora homologado, ficando a exequente suspensa da execução, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se os beneficiários do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Os beneficiários do crédito deverão ainda informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 168/2011. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverá também informar se o nome da parte autora cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após a transmissão, aguarde-se o pagamento, sobrestando o feito. Intime-se. Santos, 04 de outubro de 2023.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRACEMA HERVELHA PRIETO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PARRINI - SP251276, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000746-49.2009.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença pela qual o INSS foi condenado a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB42/087.879.956-7, originário da pensão por morte da autora, conforme os novos limites previstos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para parecer. Retornaram os autos para consulta sobre o termo inicial a ser considerado no cálculo das parcelas vencidas, se desde a data da DIB da pensão por morte (230/03/2008), na forma realizada pelo INSS, ou se aplica a prescrição quinquenal, considerando os atrasados desde 20/01/2004, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 20/01/2009, conforme os cálculos do exequente. Pois bem. O acórdão proferido pela 7ª Turma do TRF-3ª Região deu provimento à apelação da autora para determinar a revisão do benefício nos termos do julgamento do RE 564.354 pelo STF, estabelecendo que (id 40935819 - fls. 154/158): "Consoante documento de fis. 26, ao ser revisto no período do "buraco negro", o beneficio teve seu salário -de -beneficio limitado ao teto previdenciário vigente à época da sua concessão em 01/05/1991. Aplicáveis, portanto, ao caso as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. A apuração do montante devido deve observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente ação (Súmula 85 do C. STJ)." g.n. Sendo assim, o cálculo dos atrasados deve obedecer aos critérios estabelecidos no título judicial que determinou a observância da prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Retornem os autos à Contadoria Judicial. Int. e cumpra-se. Santos, 16 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

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