Procedimento Comum Cível 5000024-83.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000024-83.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte interessada do extrato de pagamento, o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório, referente aos honorários advocatícios, expedido nestes autos. A parte interessada deverá comparecer a uma das agências do Banco do Brasil para o levantamento dos valores depositados. Após, aguarde-se o pagamento do precatório, sobrestando-se o feito. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000024-83.2021.4.03.6111

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:23

Mero expediente

01/06/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 17:39

Sem descrição

23/04/2026, 11:53

Publicação

31/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. MARíLIA/SP, 27 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000024-83.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:04

Julgamento em Diligência

25/03/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 15:41

Publicação

22/01/2026, 07:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Comunique-se à CEAB/DJ solicitando para que proceda a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 15/12/2018) concedido nos autos, tudo em conformidade com o julgado. Havendo benefício concedido administrativamente, deverá a CEAB informar a RMI e RMA dos benefícios a fim de que a parte autora possa fazer a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. 4. Informado a implantação, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000024-83.2021.4.03.6111 intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos dos valores atrasados que entende devidos de acordo com o julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 5. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 6. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobresteja-se o feito. 8. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 822/2023, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 9. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WILSON DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WILSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000024-83.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, contra decisão proferida por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário, diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.090. Anteriormente, referido tema foi cancelado pelo STJ, que em nova análise, determinou nova afetação, definindo a seguinte tese: (1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) O acórdão, publicado em 13/12/2024, encontra-se assim ementado: Ementa. Previdenciário. Recursos especiais. Substituição de representativo de controvérsia. Tema 1.090. Nova delimitação. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, como representativos da controvérsia objeto do tema 1.090, em substituição ao recurso especial originalmente afetado. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca substituir o recurso especial representativo da controvérsia objeto do tema 1.090, o qual não foi conhecido. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. 4. Nova delimitação da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 5. Afetação dos recursos especiais, como representativos do tema 1.090, ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 6. Delimitação da controvérsia afetada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.090 - STJ, impõe-se a suspensão do presente feito. Em face do exposto, determino a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça/ Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se. São Paulo, 15 de abril de 2025.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WILSON DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WILSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000024-83.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: WILSON DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WILSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: WILSON DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WILSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado foi interposto no prazo legal. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. Na espécie, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "(...) Não conheço da apelação do INSS quanto à isenção de custas, uma vez que a r. sentença já decidiu nesse sentido, não havendo, portanto, sucumbência neste tópico. Observo, ainda, a ausência de interesse recursal da autarquia quanto à aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que a r. sentença concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da citação. Rejeito a matéria preliminar quanto ao conhecimento da remessa oficial, pois, embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. Alega a parte autora ter trabalhado em atividades comum e especial por um período de tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, com possibilidade de reafirmação da DER. Note-se que a matéria referente ao cômputo das remunerações apontadas no CNIS das competências 01/1990 até 02/1997 não foi impugnada pela autarquia, restando acobertada pela coisa julgada. A controvérsia nos presentes autos, portanto, refere-se ao reconhecimento do exercício de atividades especiais desenvolvidas pelo autor nos períodos de 06/10/1996 a 09/02/2001, 03/09/2001 a 06/03/2004, 03/01/2005 a 28/02/2008, 01/03/2008 a 18/06/2010, 01/02/2011 a 28/02/2016 e 01/03/2016 a 26/06/2018, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. No presente caso, da análise do laudo judicial (ID 294893306), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de: - 06/10/1996 a 09/02/2001, 03/09/2001 a 06/03/2004,, na função de auxiliar de pintura, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos, nos termos dos códigos 1.0.10 do Anexo II do Decreto nº Decreto nº 83.080/79 e 1.0.9 e 1.0.12 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03; - 03/01/2005 a 28/02/2008, 01/03/2008 a 18/06/2010 e 01/02/2011 a 28/02/2016, na função de pintor, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído acima de 85 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003), bem como a agentes químicos, nos termos do código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03; e - 01/03/2016 a 26/06/2018, na função de operador de máquina, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído acima de 85 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003), bem como a calor (IBUTG = 30,39 graus C), superior ao limite de 28,5 no caso, com base no código 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003). Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Conforme planilha anexada na r. sentença, computando-se os períodos trabalhados pelo autor até a data do requerimento administrativo, resulta em 34 anos, 6 meses e 11 dias, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Constata-se, ainda, que o autor permaneceu trabalhando após o requerimento administrativo, com última remuneração em 02/2024, consoante CNIS anexado na sentença. Assim, observa-se que o autor completa 35 anos de contribuição em 15/12/2018, durante a processo administrativo de concessão, de modo que tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do momento que preencheu os requisitos necessários. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), ), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). No tocante ao pedido para obrigar a parte autora a firmar a referida autodeclaração, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000024-83.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão proferido por esta E. Oitava Turma, que, por unanimidade, não conheceu de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, para que seja observada a incidência da Súmula 111/STJ, e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data em que preenchidos os requisitos. Alega a parte embargante que o julgado incorreu em omissão por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de reconhecimento do tempo especial posterior a 02/12/98 em razão da exposição da parte autora a agente químico, ante a existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz. Destaca que a contagem especial do período por exposição a agente químico, mediante utilização de EPI eficaz após 12/98, viola a prévia fonte de custeio, prevista no art. 195, §5º da CF e no art. 125 da Lei nº 8213/91. Aduz, ainda, que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de fixação do termo inicial do benefício na data do implemento dos requisitos, bem como sobre a inexigibilidade dos juros de mora e dos honorários advocatícios, no caso de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação e posterior à conclusão do processo administrativo. Afirma que o acórdão embargado não atentou para o fato de que, somente após a citação, o INSS teve ciência da pretensão do segurado para reafirmação da DER. Conclui que há omissão, também, no tocante ao entendimento firmado no Tema 995 do STJ quanto aos juros moratórios e honorários advocatícios. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que seja sanado o vício apontado, com efeitos infringentes, inclusive para fins de prequestionamento quanto à normativa invocada (arts. 57, §6º, 58, §2º e 125 da Lei nº 8.213/91, no art. 68, §4º, do Decreto 3.048/1999, art. 6º da LINDB, no art. 412 do CPC e nos arts. 195, §5º e 201, caput e § 1º da CF/88, no art. 240 do CPC c/c arts. 49, I, “b” e II e 54 da Lei nº 8.213/91, os arts. 389, 394, 395 e 396 do Código Civil, e o art. 85, caput do CPC, bem como o art. 927, III do CPC ). Assim, requer seja acolhido o recurso, para que seja sanado o vício apontado, com efeitos infringentes, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000024-83.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, para o qual dispensa-se a determinação judicial. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para que seja observada a incidência da Súmula 111/STJ, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data em que preenchidos os requisitos, nos termos da fundamentação. É como voto." Como se observa, consignado no v. acórdão embargado que houve o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 06/10/1996 a 09/02/2001, 03/09/2001 a 06/03/2004, com base laudo judicial, em razão da exposição de forma habitual e permanente a agentes químicos. Note-se que não restou comprovada a efetiva neutralização do agente, tendo sido observado que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Verifica-se, ainda, que a simples manipulação do agente químico elencado gera presunção de risco em razão da exposição a produtos cancerígenos. Ademais, quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, não se observa exigência legal que vincule o reconhecimento do tempo de atividade perigosa/nociva à saúde do trabalhador com um eventual recolhimento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois constitui encargo para o empregador e não para o empregado, não podendo este ser prejudicado por atos omissos daquele. Não subsiste a alegação de omissão quanto ao termo inicial do benefício, aos juros moratórios e honorários advocatícios, tendo o julgado destacado expressamente que o autor preencheu os requisitos necessários durante a processo administrativo de concessão, em data anterior ao ajuizamento da ação, não se enquadrando a hipótese dos autos ao Tema 995/STJ, sendo fixados os consectários legais consoante entendimento da Turma e normativa vigente. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão proferido por esta E. Oitava Turma, que, por unanimidade, não conheceu de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, para que seja observada a incidência da Súmula 111/STJ, e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data em que preenchidos os requisitos. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento do tempo especial posterior a 02/12/98 em razão da exposição da parte autora a agente químico, ante a existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz; (ii) omisso quanto à fixação do termo inicial do benefício, bem como sobre a inexigibilidade dos juros de mora e dos honorários advocatícios, no caso de reafirmação da DER (Tema 995 do STJ). III. Razões de decidir 3. Consignado no v. acórdão embargado que houve o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 06/10/1996 a 09/02/2001, 03/09/2001 a 06/03/2004, com base laudo judicial, em razão da exposição de forma habitual e permanente a agentes químicos. Note-se que não restou comprovada a efetiva neutralização do agente, tendo sido observado que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Verifica-se, ainda, que a simples manipulação do agente químico elencado gera presunção de risco em razão da exposição a produtos cancerígenos. Ademais, quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, não se observa exigência legal que vincule o reconhecimento do tempo de atividade perigosa/nociva à saúde do trabalhador com um eventual recolhimento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois constitui encargo para o empregador e não para o empregado, não podendo este ser prejudicado por atos omissos daquele. 4. Não subsiste a alegação de omissão quanto ao termo inicial do benefício, aos juros moratórios e honorários advocatícios, tendo o julgado destacado expressamente que o autor preencheu os requisitos necessários durante a processo administrativo de concessão, em data anterior ao ajuizamento da ação, não se enquadrando a hipótese dos autos ao Tema 995/STJ, sendo fixados os consectários legais consoante entendimento da Turma e normativa vigente. 5. O acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e já analisou detidamente as questões controvertidas, não havendo qualquer reparo a ser efetuado. 6. A divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 7. Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632; RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WILSON DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WILSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000024-83.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: WILSON DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WILSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: WILSON DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WILSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados se mostram formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000024-83.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de atividade comum e especial, com possibilidade de reafirmação da DER. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 06/10/1996 a 09/02/2001, 03/09/2001 a 06/03/2004, 03/01/2005 a 28/02/2008, 01/03/2008 a 18/06/2010, 01/02/2011 a 28/02/2016 e 01/03/2016 a 26/06/2018, devendo o INSS proceder à devida averbação para fins previdenciários, bem como para determinar que sejam consideradas na contagem do tempo de contribuição as remunerações apontadas no CNIS das competências 01/1990 até 02/1997. Condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor pelas regras anteriores à vigência da EC 103/2019, com renda mensal calculada na forma da lei e início em 20/01/2021, data da citação da autarquia nestes autos. Condenou o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas, acrescida de correção monetária e juros de mora. Diante da iliquidez da sentença, os honorários devidos pelo réu, por ter decaído da maior parte do pedido, em favor da advogada do autor, serão fixados na fase de liquidação de sentença, em conformidade com o § 4º, II, do artigo 85 do CPC. Sem custas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Apelou o autor, alegando, em suma, que o marco inicial deve ser a exata data de implementação dos requisitos. Requer a reforma da r. sentença quanto à data de início do benefício, devendo ser fixado a partir da data de implemento dos requisitos (15/12/2018). Requer, ainda, a condenação do INSS em 15% a título de sucumbência. Por sua vez, apelou o INSS, alegando, preliminarmente, a necessidade da remessa oficial. No mérito, sustenta, em suma, que não restou comprovada a exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente. Destaca a impossibilidade de se reconhecer como especial período posterior à data de emissão do PPP e de contagem como tempo especial do período em gozo de benefício por incapacidade a partir da publicação do Decreto 10.410/2020. Afirma que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Requer a reforma da r. sentença, com a improcedência do pedido. Se esse não for o entendimento, observa a vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos após a EC 103/2019. Requer, ainda, a incidência de prescrição quinquenal, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da juntada do laudo pericial em juízo; a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000024-83.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Não conheço da apelação do INSS quanto à isenção de custas, uma vez que a r. sentença já decidiu nesse sentido, não havendo, portanto, sucumbência neste tópico. Observo, ainda, a ausência de interesse recursal da autarquia quanto à aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que a r. sentença concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da citação. Rejeito a matéria preliminar quanto ao conhecimento da remessa oficial, pois, embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. Alega a parte autora ter trabalhado em atividades comum e especial por um período de tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, com possibilidade de reafirmação da DER. Note-se que a matéria referente ao cômputo das remunerações apontadas no CNIS das competências 01/1990 até 02/1997 não foi impugnada pela autarquia, restando acobertada pela coisa julgada. A controvérsia nos presentes autos, portanto, refere-se ao reconhecimento do exercício de atividades especiais desenvolvidas pelo autor nos períodos de 06/10/1996 a 09/02/2001, 03/09/2001 a 06/03/2004, 03/01/2005 a 28/02/2008, 01/03/2008 a 18/06/2010, 01/02/2011 a 28/02/2016 e 01/03/2016 a 26/06/2018, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. No presente caso, da análise do laudo judicial (ID 294893306), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de: - 06/10/1996 a 09/02/2001, 03/09/2001 a 06/03/2004,, na função de auxiliar de pintura, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos, nos termos dos códigos 1.0.10 do Anexo II do Decreto nº Decreto nº 83.080/79 e 1.0.9 e 1.0.12 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03; - 03/01/2005 a 28/02/2008, 01/03/2008 a 18/06/2010 e 01/02/2011 a 28/02/2016, na função de pintor, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído acima de 85 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003), bem como a agentes químicos, nos termos do código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03; e - 01/03/2016 a 26/06/2018, na função de operador de máquina, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído acima de 85 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003), bem como a calor (IBUTG = 30,39 graus C), superior ao limite de 28,5 no caso, com base no código 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003). Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Conforme planilha anexada na r. sentença, computando-se os períodos trabalhados pelo autor até a data do requerimento administrativo, resulta em 34 anos, 6 meses e 11 dias, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Constata-se, ainda, que o autor permaneceu trabalhando após o requerimento administrativo, com última remuneração em 02/2024, consoante CNIS anexado na sentença. Assim, observa-se que o autor completa 35 anos de contribuição em 15/12/2018, durante a processo administrativo de concessão, de modo que tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do momento que preencheu os requisitos necessários. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), ), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). No tocante ao pedido para obrigar a parte autora a firmar a referida autodeclaração, trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, para o qual dispensa-se a determinação judicial. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para que seja observada a incidência da Súmula 111/STJ, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data em que preenchidos os requisitos, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Apelação do INSS não conhecida quanto à isenção de custas, uma vez que a r. sentença já decidiu nesse sentido, não havendo, portanto, sucumbência neste tópico. Observa-se, ainda, a ausência de interesse recursal da autarquia quanto à aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que a r. sentença concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da citação. 2. Rejeita-se a matéria preliminar quanto ao conhecimento da remessa oficial, pois, embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. 3. A controvérsia nos presentes autos, portanto, refere-se ao reconhecimento do exercício de atividades especiais desenvolvidas pelo autor nos períodos de 06/10/1996 a 09/02/2001, 03/09/2001 a 06/03/2004, 03/01/2005 a 28/02/2008, 01/03/2008 a 18/06/2010, 01/02/2011 a 28/02/2016 e 01/03/2016 a 26/06/2018, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros. 4. No presente caso, da análise do laudo judicial, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de:- 06/10/1996 a 09/02/2001, 03/09/2001 a 06/03/2004,, na função de auxiliar de pintura, vez que exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos, nos termos dos códigos 1.0.10 do Anexo II do Decreto nº Decreto nº 83.080/79 e 1.0.9 e 1.0.12 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03; - 03/01/2005 a 28/02/2008, 01/03/2008 a 18/06/2010 e 01/02/2011 a 28/02/2016, na função de pintor, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído acima de 85 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003), bem como a agentes químicos, nos termos do código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03; e- 01/03/2016 a 26/06/2018, na função de operador de máquina, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído acima de 85 dB(A) de modo habitual e permanente, com base no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003), bem como a calor (IBUTG = 30,39 graus C), superior ao limite de 28,5 no caso, com base no código 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003). 5. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. 6. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. 7. Conforme planilha anexada na r. sentença, computando-se os períodos trabalhados pelo autor até a data do requerimento administrativo, resulta em 34 anos, 6 meses e 11 dias, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 8. Constata-se, ainda, que o autor permaneceu trabalhando após o requerimento administrativo, com última remuneração em 02/2024, consoante CNIS anexado na sentença. Assim, observa-se que o autor completa 35 anos de contribuição em 15/12/2018, durante a processo administrativo de concessão, de modo que tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do momento que preencheu os requisitos necessários. 9. Condenado o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), ), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. 10. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). 11. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000024-83.2021.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de rito comum promovida por WILSON DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se requer a concessão de aposentadoria, desde a data do requerimento administrativo em 26/06/2018, em razão de atividades desenvolvidas em ambiente comum e em condições insalubres. Em seu pedido final, pleiteia o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 06/10/1996 a 09/02/2001, 03/09/2001 a 06/05/2004, 03/01/2005 a 18/06/2010, 01/02/2011 a DER 26/06/2018, bem assim, a reafirmação da DER, se o caso for. Em sua resposta (id. 46771518), disse a autarquia sobre a ocorrência de prescrição quinquenal. Rebateu no mérito a pretensão da parte autora, aduzindo não haver comprovação material do período que pretende corrigir e ausência de prova da natureza especial. Esclarece que a prova pericial extemporânea não é pertinente para o julgamento da causa. E que, em razão dos pedidos decorrerem de documentos juntados em juízo, os efeitos financeiros deverão ser contados apenas a partir da citação. Réplica da parte autora (id. 48361673). Após a juntada de documentos solicitados, foi determinado que a parte autora esclarecesse a prova que pretendia produzir quanto ao período de 06/09/1987 a 05/10/1996. Com a juntada de documentos relativos a esse período, deferiu-se a produção de prova testemunhal (id. 268304955). Após, mediante pedido da parte, foi cancelada a produção de prova testemunhal (id. 288672597). É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Período de 06/09/1987 a 05/10/1996: No que diz respeito a esse período, a autarquia considerou o interregno de 08/07/96 a 05/10/96 na COTIA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA (id. 46771522), conforme as informações constantes no CNIS. Diz ter trabalho realizado junto a empresa PAES MENDONÇA no aludido período. No entanto, alega-se que houve erro no CNIS quanto ao termo inicial, em que se colocou 1978 ao invés de 1987. Informa-se, ainda, que o registro não foi considerado, pois o autor teria nascido em 19/12/1971, não havendo idade suficiente para o aludido trabalho já em 1978. Entretanto, em que pesem os documentos apresentados, FGTS e RAIS, não há elementos seguros a confirmar o período de trabalho do autor na PAES MENDONÇA e se, de fato, o período é o afirmado. Haveria de ter a produção de prova oral para confirmar a alegação de equívoco no lançamento da data, nos cadastros utilizados, e para complementar os elementos materiais apresentados. Ausente a possibilidade de prova testemunhal, diante da desistência (id. 270483856), não resta demonstrado o aludido período de trabalho na forma do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91. Logo, improcede o referido período. Contudo, deverá a autarquia considerar as remunerações apontadas no CNIS desde a data da data da competência de 01/1990 até 02/1997, pois resultam de salários-de-contribuição com recolhimentos em nome do segurado, ainda que inexista comprovação de que o vínculo do autor se tenha iniciado em período anterior ao mencionado. Períodos especiais (06/10/1996 a 09/02/2001, 03/09/2001 a 06/05/2004, 03/01/2005 a 18/06/2010, 01/02/2011 a DER 26/06/2018). Tempo Especial. A questão de fundo não é nova na jurisprudência, bem assim já enfrentada por diversas vezes neste juízo. Sustento que a contagem do tempo especial para fins de aposentadoria deve levar em consideração, no tocante à forma de comprovação, as mudanças legislativas experimentadas à época. Assim, até a vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), o tempo especial era considerado pelas categorias profissionais estabelecidas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Esses decretos, na dicção do artigo 292 do Decreto nº 611/92, vigoraram de forma simultânea, não havendo revogação de um pelo outro. Confira-se: (STJ, REsp 412351, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, DJ 17.11.2003, p. 355); (STJ, REsp 354.737/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008). Outras atividades tidas como especiais e que não se enquadravam nos referidos decretos necessitavam de comprovação por meio de perícia técnica. De igual sorte, agentes agressivos físicos como calor, ruído, frio, etc, nunca dispensaram o laudo técnico, porquanto há a necessidade de avaliação quantitativa de sua incidência e a submissão ou não do agente a esses elementos de forma habitual e permanente. Quanto ao agente ruído, veja (TRF da 3ª Região, 9ª Turma, Rel. André Nekatschalow, Proc. n. 2001.03.99.046744-4-SP, DJU 21/08/03, p. 294). Em relação ao agente agressivo ruído, saliente-se o entendimento de que o nível de tolerância era de 80 dB(A) até 05/03/1997 (inclusive), uma vez que os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Posteriormente, em razão do Decreto nº 2.172/97, o nível de tolerância ao ruído foi elevado para 90 dB(A), o que perdurou até 18/11/2003, passando, então, a 85 dB(A), por força do Decreto nº 4.882/2003, publicado em 19/11/2003. Na falta de laudo técnico, é perfeitamente válida a adoção do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP como prova do tempo especial (cf. julgado do TRF da 3ª. Região, 10ª Turma, Rel. Sérgio Nascimento, A.M.S. 2007.61.03.004764-6-SP, DJF3 CJ1 18/11/2009, p. 2.719), desde que tenha o preenchimento adequado, baseado em avaliação feita por médico ou engenheiro do trabalho perfeitamente identificado. Sobre o fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. No mais, quanto a outros agentes agressivos, a prova deve ser concreta da eficiência do referido equipamento, não sendo suficiente mera menção de o equipamento ser eficaz. Por fim, os percentuais de conversão do tempo especial em comum são os vigentes na época do requerimento da aposentadoria, tal como é a exegese decorrente do Decreto 4.827/2003 que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048/99. Ainda, diante da atual exegese do Colendo STJ (Resp 1108945/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009), não há mais data limite para a contagem do tempo especial e sua respectiva conversão. Caso dos autos. Nos períodos mencionados, o autor trabalhou na IKEDA EMPRESARIAL LTDA, conforme registros profissionais no id. 44027109. Segundo o formulário apresentado no id. 135237984, a atividade desenvolvida foi em contato com tintas, solventes, hidrocarbonetos aromáticos e derivados, além da sujeição a índices de ruído variados. Quanto ao ruído, os documentos apontam a indicação de DECIBELIMETRIA, na técnica utilizada. Não constam, mesmo dos formulários PPRA juntados, se o patamar de ruído indicado está com a ponderação (A), própria para a medição dos níveis de som para o ouvido humano. No PPRA do id. 70111964, há essa ponderação, contudo. Porém, o percentual mencionado é variado de 71,0 a 105,3 no setor de PINTURA A PÓ. Necessário se mostrou a realização de prova pericial. No Laudo Técnico Pericial do id. 307292753, observou-se insalubridade, pois no período de 03/01/2005 a 28/02/2008; 01/03/2008 a 18/06/2010 e 01/02/2011 a 28/02/2016; 01/03/2016 a 26/06/2018, nas funções de auxiliar de pintura; pintor; e operador de máquina, na empresa Ikeda, o autor esteve sujeito ao agente agressivo ruído, em níveis superiores aos limites de tolerância de 85 dB(A). O mesmo laudo indicou insalubridade quanto ao Agente físico Calor, no período de 01/03/2016 a 26/06/2018, na condição de operador de máquina na mesma empresa. E, em razão de agente químico, diz o laudo sobre os períodos de 06/10/1996 a 09/02/2001, na função auxiliar de pintura (remoção de superfície) na empresa Ikeda Empresarial Ltda, conforme Decreto nº 53.831/64 código 1.2.11, Decreto nº 83.080/79 código 1.2.10 e Decreto nº 3.048/99 código 1.0.9; período de 03/09/2001 a 06/03/2004 na função auxiliar de pintura (tratamento de superfície) na empresa Ikeda Empresarial Ltda, Decreto nº 3.048/99 código 1.0.12; período de 03/01/2005 a 28/02/2008 na função auxiliar de pintura (pintura a pó) e períodos de 01/03/2008 a 18/06/2010 e 01/02/2011 a 28/02/2016 na função pintor empresa Ikeda Empresarial Ltda, conforme Decreto nº 3.048/99 código 1.0.19. A manifestação da autarquia quanto ao laudo, aduzindo a generalização, baixa amostragem e a incompetência na alteração de PPP, mostram-se genéricas. Isso porque, a análise da insalubridade se deu mediante perícia em loco, com justificativas plausíveis, sujeita ao juízo crítico deste magistrado, para a aplicação da conclusão pericial a outros períodos. O PPP está sendo utilizado como elemento de prova junto com outros, aqui produzidos. Não se está tratando de mudança do Perfil, mas está apenas sendo encarado (esse perfil) como mais um elemento de prova. Pois bem, passo a analisar as observações da perícia. (a) Agente físico calor: Segundo os cálculos apresentados pela perícia, o nível de exposição desse agente físico foi de IBUTG = 30,39 graus C (id. 307292753, p. 41), superior ao limite de 28,5 no caso. Mostra características consentâneas com o formulário apresentado nos autos em que indica que no período o autor estava trabalhando com o aquecimento de metal, submetendo-o ao calor do forno para possibilitar o forjamento das peças (id. 135237984). Destarte, mostra-se fundada a assertiva da natureza insalubre da atividade, estando a atividade sujeita ao código 2.0.4 (Decreto 3.048/99). Em sendo assim, reconheço a natureza especial do período de 01/03/2016 a 26/06/2018. (b) Agente Químico: A atividade de pintura e de auxiliar de pintura estavam sujeitas a agentes químicos, conforme análise pericial. No período de 06/10/1996 a 09/02/2001 na atividade de remoção de superfície, com o uso de removedor a base de solvente orgânico (halogenado); no período de 03/09/2001 a 06/03/2004 com o uso de produtos químicos no tratamento de superfície, eis que, segundo a perícia, "(...) os produtos contidos nos tanques para os banhos das peças, são compostos inorgânicos que provocam queimaduras à pele devido a sua alcalinidade que age sobre ela, retirando sua camada natural protetiva de gordura facilitando sua entrada. Foi constatado que havia o contato dermal com os produtos no abastecimento dos tanques de tratamento(...)" e, por fim, na pintura a pó, tanto na função de auxiliar de pintura (03/01/2005 a 28/02/2008) e nos períodos de 01/03/2008 a 18/06/2010 e 01/02/2011 a 28/02/2016 na função de pintor. Há coerência e fundamentação na avaliação pericial e, assim, descabe descartá-la. Logo, tenho por demonstrada a natureza insalubre das atividades do autor junto a IKEDA EMPRESARIAL LTDA nos interregnos de 06/10/1996 a 09/02/2001; 03/09/2001 a 06/03/2004; de 03/01/2005 a 28/02/2008 e de 01/03/2008 a 18/06/2010 e 01/02/2011 a 28/02/2016, conforme códigos 1.2.11 (Dec. 53.831/64); 1.2.10 do Decreto 83.080/79; 1.0.9; 1.0.12; 1.0.19 do Decreto 3.048/99. (c) Agente Ruído: A perícia pontuou a condição insalubre em razão de ruído quanto aos períodos de auxiliar de pintura. Todavia, ao considerar a descrição das atividades de pintor e de auxiliar de pintura observou-se que nos ambientes de remoção e de tratamento de superfície não houve indicação de possíveis fontes geradoras de ruído (id. 307292753 - p. 26), o que desautoriza a conclusão de sujeição do autor de forma habitual e permanente ao ruído apurado de 88,6 dB(A) no setor de pintura a pó para os períodos anteriores a 03/01/2005. Após essa data, como bem pontuado na perícia, é possível o reconhecimento da insalubridade por conta do ruído. Período de 03/01/2005 a 28/02/2008; 01/03/2008 a 18/06/2010 e 01/02/2011 a 28/02/2016 e de 01/03/2016 a 26/06/2018, por conta do código 2.0.1 dos Decretos 3.048/99 e 4.882/03. Ajuste do período: Muito embora o autor aponte registro de trabalho na IKEDA com término em 06/05/2004, como indica também a relação de vínculos previdenciários, a prova pericial e o formulário PPP apresentado com a inicial fixa em 06/03/2004, o que será considerado em razão da prova produzida da especialidade até essa data. Cálculo: Reconheço, assim, a natureza especial dos interregnos de 06/10/1996 a 09/02/2001; 03/09/2001 a 06/03/2004; 03/01/2005 a 28/02/2008; 01/03/2008 a 18/06/2010; 01/02/2011 a 28/02/2016; 01/03/2016 a 26/06/2018. E somando os períodos especiais reconhecidos, verifica-se que o autor alcança apenas 19 anos, 8 meses e 20 dias de tempo de serviço especial até a DER, na forma da planilha de cálculo a seguir anexada, de modo que não faz jus ao benefício de aposentadoria especial pleiteado. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão dos períodos especiais reconhecidos em tempo comum e somados os demais períodos de trabalho, bem como os recolhimentos realizados no período de 01/1990 a 02/1997, observa-se que o autor alcança 34 anos, 6 meses e 11 dias de tempo de contribuição até o requerimento administrativo, em 26/06/2018, conforme a mesma planilha de cálculo, de modo que também não preenche os requisitos necessários à obtenção do referido benefício na DER. Verifica-se, por outro lado, que o autor pede a reafirmação da DER, para a data em que restar preenchidos os requisitos autorizadores à concessão do benefício. Nesse caso, em consulta ao extrato do CNIS a seguir anexado, constata-se que o autor permanece trabalhando na empresa Ikeda Empresarial Ltda., com última remuneração em 02/2024. Assim, é possível computar tempo de contribuição em momento posterior ao requerimento administrativo. Assim, na forma da planilha de cálculo anexa, observa-se que o autor completa 35 anos de contribuição em 15/12/2018, de modo que tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de então. Quanto à DIB, considerando que o autor preencheu os requisitos em momento posterior ao requerimento administrativo e antes do ajuizamento da presente ação, além do fato de que as condições especiais às quais se sujeitou somente foram demonstradas em Juízo, após análise da prova pericial realizada, a data de início do benefício deve coincidir com a citação da autarquia nestes autos, em 20/01/2021, momento em que constituído em mora o Instituto-réu. Não há, em decorrência, prescrição quinquenal a reconhecer. Por ser direito decorrente ao de aposentadoria, inclusive podendo ser considerado como pedido implícito, caso não fosse requerido expressamente, defiro o abono anual (art. 201, § 6º, CF). III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos, para o fim de reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 06/10/1996 a 09/02/2001, 03/09/2001 a 06/03/2004, 03/01/2005 a 28/02/2008, 01/03/2008 a 18/06/2010, 01/02/2011 a 28/02/2016 e 01/03/2016 a 26/06/2018, devendo o INSS proceder à devida averbação para fins previdenciários, bem como para determinar que sejam consideradas na contagem do tempo de contribuição as remunerações apontadas no CNIS das competências 01/1990 até 02/1997. Outrossim, CONDENO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor WILSON DE OLIVEIRA, pelas regras anteriores à vigência da EC 103/2019, com renda mensal calculada na forma da lei e início em 20/01/2021, data da citação da autarquia nestes autos. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do E. Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), em que ficou afastada a aplicação dos “índices oficiais de remuneração básica” da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança e a correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INPC/IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Diante da iliquidez da sentença, os honorários devidos pelo réu, por ter decaído da maior parte do pedido, em favor da advogada do autor, serão fixados na fase de liquidação de sentença, em conformidade com o § 4º, II, do artigo 85 do CPC. Sem custas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC), pois evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: WILSON DE OLIVEIRA RG: 26.355.588-4 – SSP/SP CPF: 150.398.578-45 Mãe: Aparecida Helena de Oliveira Endereço: Rua Helena Sampaio Vidal, nº 1064, Bairro Santa Antonieta, Marília/SP Espécie de benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição Renda mensal inicial (RMI): a calcular Data de início do benefício (DIB): 20/01/2021 Data do início do pagamento: --- Data de cessação do benefício (DCB): --- Tempo especial reconhecido judicialmente: 06/10/1996 a 09/02/2001; 03/09/2001 a 06/03/2004; 03/01/2005 a 28/02/2008; 01/03/2008 a 18/06/2010; 01/02/2011 a 28/02/2016; 01/03/2016 a 26/06/2018 Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

08/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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