Procedimento Comum Cível 0000148-93.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000148-93.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO PEDRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 577305913: ainda não houve o trânsito em julgado do Tema 1.124/STJ. O INSS não apresenta os cálculos sem o julgamento definitivo. Assim, havendo interesse, promova a parte exequente a execução dos valores atrasados (controversos + incontroversos), no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se o trânsito em julgado do Tema, sobrestando-se o feito. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000148-93.2017.4.03.6111

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 18:11

Ato ordinatório

07/05/2025, 15:13

Ato ordinatório

07/05/2024, 18:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/02/2024, 12:34

Recurso Especial repetitivo

06/02/2024, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO PEDRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo, em acréscimo, o prazo de 15 (quinze) dias conforme requerido pela parte autora. No silêncio, sobreste-se o feito no aguardo do julgamento definitivo do Tema 1.124/STJ. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000148-93.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

12/12/2023, 00:00

Mero expediente

11/12/2023, 19:02

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 13:20

Publicação

13/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITO PEDRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) parte autora intimado(a) a se manifestar, caso queira, sobre o documento de id 306453461, no prazo de 5 (cinco) dias. Marília, 9 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000148-93.2017.4.03.6111

10/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO PEDRO Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO PEDRO Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 18.11.1968, o reconhecimento do exercício de atividades especiais indicados na exordial e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 01.03.2016). Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Não é o caso, portanto, de submissão da sentença à remessa necessária. Do mérito. Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)”. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)”. (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude do acolhimento na via administrativa, totalizam 28 (vinte e oito) anos, 8 (oito) meses e 4 (quatro) quatro dias de tempo de contribuição, tendo sido reconhecido o período de 18.11.2003 a 24.08.2004 como de natureza especial (ID 90133613 – fls. 120/122). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba os períodos de 01.02.1987 a 02.04.1988 e de 27.01.1992 a 17.11.2003, acolhidos pela sentença recorrida. Ocorre que, no período de 01.02.1987 a 02.04.1988 e de 27.01.1992 a 17.11.2003, a parte autora, nas atividades de ajudante e de ajudante de produção, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, conforme laudo pericial (ID 269073473), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, por enquadramento nos códigos 2.4.4 e 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, e conforme código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Outrossim, no mesmo período e em idêntica atividade profissional também esteve exposta a temperaturas superior aos limites de tolerância, conforme laudo pericial (ID 269073481), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades desempenhadas por enquadramento ao código 1.1.1 do Decreto n. 53.831/64. Ainda, no período de 27.01.1992 a 17.11.2003, a parte autora, na atividade de ajudante de produção, esteve exposta a agentes químicos nocivos à saúde e à integridade física, especialmente, pelo contato com tintas e solventes, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade, conforme laudo pericial (ID 269073473), por enquadramento ao anexo 13 da NR – 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, excluídos os concomitantes, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 9 (nove) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 01.03.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 01.03.2016). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000148-93.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizado por Bendito Pedro em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS, na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Sentença pela extinção parcial do processo sem resolução do mérito no tocante ao período de 18.11.2003 a 26.08.2004, pela parcial procedência para reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas no período de 27.01.1992 a 05.03.1997 e, ao final, julgar improcedência o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação. Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte. Em acórdão proferido por este Tribunal foi reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e determinou-se a produção de prova pericial. Foram produzidos laudos periciais. Sentença pela parcial procedência do pedido para reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 01.02.1987 a 02.04.1988 e de 27.01.1992 a 17.11.2003, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 01.03.2016) e para fixar a sucumbência. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação por meio do qual postula, preliminarmente, o conhecimento da remessa necessária. No mérito, requer a reforma integral da sentença e a inversão da sucumbência. Em caso de manutenção do julgado, pleiteia a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros a partir da juntada do laudo pericial aos autos. Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000148-93.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS para que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado na fase de liquidação, nos moldes do que restar definido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.124, se o caso e fixo, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. AGENTES FÍSICOS. CALOR E RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. TINTAS E SOLVENTES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1.. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos, restando afastado o duplo grau necessário. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99) e a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude do acolhimento na via administrativa, totalizam 28 (vinte e oito) anos, 8 (oito) meses e 4 (quatro) quatro dias de tempo de contribuição, tendo sido reconhecido o período de 18.11.2003 a 24.08.2004 como de natureza especial (ID 90133613 – fls. 120/122). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba os períodos de 01.02.1987 a 02.04.1988 e de 27.01.1992 a 17.11.2003, acolhidos pela sentença recorrida. Ocorre que, no período de 01.02.1987 a 02.04.1988 e de 27.01.1992 a 17.11.2003, a parte autora, nas atividades de ajudante e de ajudante de produção, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, conforme laudo pericial (ID 269073473), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, por enquadramento nos códigos 2.4.4 e 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, e conforme código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Outrossim, no mesmo período e em idêntica atividade profissional também esteve exposta a temperaturas superior aos limites de tolerância, conforme laudo pericial (ID 269073481), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades desempenhadas por enquadramento ao código 1.1.1 do Decreto n. 53.831/64. Ainda, no período de 27.01.1992 a 17.11.2003, a parte autora, na atividade de ajudante de produção, esteve exposta a agentes químicos nocivos à saúde e à integridade física, especialmente, pelo contato com tintas e solventes, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade, conforme laudo pericial (ID 269073473), por enquadramento ao anexo 13 da NR – 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. 8. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, excluídos os concomitantes, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 9 (nove) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 01.03.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 9. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 01.03.2016). Outrossim, quanto à questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ. 10. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). 11. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. 12. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 13. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 14. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 15. Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. 16. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. 17. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 01.03.2016), com efeitos financeiros a serem definidos na fase de liquidação, se o caso, observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 18. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO PEDRO Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO BENEDITO PEDRO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 175.454.923-0 a partir do requerimento administrativo, formulado em 01/03/2016, pedindo que se reconheçam as condições especiais às quais se sujeitou nos períodos de: 23/02/1983 a 14/01/1987, 01/02/1987 a 02/04/1988 e de 27/01/1992 a 26/08/2004. Pugnou pela concessão da Justiça Gratuita. Pediu a realização de perícia e a reafirmação da DER. Em despacho inaugural, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda à inicial para atribuição de valor à causa (id 13358562 - Pág. 59), o que foi cumprido no id 13358562 - Pág. 62. O INSS contestou o feito (id Num. 13358562 - Pág. 65 e seguintes), em que arguiu a prescrição quinquenal. Afirmou que o autor não cumpriu o tempo necessário para obtenção do benefício, teceu considerações sobre a legislação relativa à especialidade do labor e, ao final, pediu a improcedência dos pedidos. Requereu, sucessivamente, que os juros e correção monetária sejam fixados conforme a Lei nº 11.960/09. Houve réplica no id 13358562 - Pág. 126 e seguintes, em que a parte autora requereu a produção de prova pericial. Pela decisão de id 13358562 - Pág. 132, foi indeferida a produção de prova pericial, e facultada a juntada de outras provas. A pedido do autor (id 13358562 - Pág. 134), foi deferida a produção de prova testemunhal (id 13358562 - Pág. 135), foi realizada audiência de instrução e julgamento, em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas testemunhas (id 13358562 - Pág. 155/161). No id 17692821, prolatou-se sentença de parcial procedência. O autor recorreu no id 18494454, e após contrarrazões do INSS, o TRF da 3ª Região, no id 40265647, anulou a sentença prolatada e determinou a realização de perícia. Pela decisão de id 42879672, foi determinada a confecção de exames periciais, cujos laudos foram acostados nos ids 124678727 e 124678728. A parte autora desistiu do pedido de reconhecimento especial de 23/02/1983 a 14/01/1987. O INSS se manifestou no id 142059448, e o autor no id 160015993. Foram respondidos quesitos complementares no id 243617783. O julgamento foi convertido em diligências para o INSS se manifestar sobre o pedido de desistência parcial (id 258259802), tendo transcorrido o prazo sem manifestação. Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Reconheço a ausência do interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial do período de 18/11/2003 a 26/08/2004, porque já enquadrado como tal administrativamente (id 13358562 - Pág. 112). Outrossim, sem oposição do INSS, homologo o pedido de desistência do reconhecimento da especialidade do período de 23/02/1983 a 14/01/1987 (id 118330029), nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Com a ressalva do entendimento pessoal desta magistrada, uma vez determinada pelo órgão ad quem a realização de perícia técnica nestes autos, não há que se falar em impossibilidade de realização do exame em empresa paradigma. Considerando a constatação de que algumas empresas encerraram suas atividades, é possível ao trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços (STJ, REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014). Portanto, deve ser afastada a impugnação do INSS nesse ponto. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula nº 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso em apreço, entre a data do requerimento administrativo e a propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional. Passo à análise do mérito, e o faço com fundamento nas normas vigentes quando da entrada do requerimento, data em que o autor afirma ter cumprido os requisitos para o benefício pretendido. Do tempo especial. A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. A EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que até 16/12/1998 conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. A regra transitória da EC 20/98 assegurou, ainda, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher) que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), acrescido do chamado “pedágio”, equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. No que se refere aos períodos de atividade especial, faço constar que as exigências legais no tocante à sua comprovação sofreram modificações relevantes nos últimos anos. No entanto, a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercido o labor. Assim, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas nos quadros anexos ao Decreto nº 53.831/64 e ao Decreto nº 83.080/79. É que o artigo 292 do Decreto nº 611/92 incorporou em seu texto os anexos de referidos Decretos, tendo vigorado até 05/03/1997, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. Com o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional para se exigir a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Prescindia-se da apresentação de laudo técnico, exceto para os agentes ruído e calor, que sempre exigiram a presença de laudo. Mais tarde, entrou em vigor a Lei nº 9.528/97 (oriunda da Medida Provisória nº 1.523/96), que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para exigir a apresentação de laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), que regulamentou o dispositivo. No que se refere à sucessão dos Decretos sobre a matéria, cumpre mencionar os seguintes: - anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (atividades exercidas até 05/03/97 - artigo 292 do Decreto 611/92); - anexo IV do Decreto 2.172/97 (atividades exercidas de 06/03/97 a 06/05/99 - com laudo); - anexo IV do Decreto 3.048/99 (atividades exercidas a partir de 07/05/99 - com laudo). É importante consignar que, após o advento da Instrução Normativa nº 95/2003, a partir de 01/01/2004, o segurado não mais precisa apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), muito embora aquele sirva como base para o preenchimento deste. Ou seja, o PPP substitui o formulário e o laudo (TRF3, AC 1847428, Desembargador Federal Sergio Nascimento, 28/08/2013). Destaque-se que o PPP foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo obrigatória a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. É imprescindível a comprovação do efetivo exercício de atividade enquadrada como especial. Não basta a produção de prova testemunhal, uma vez que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá por meio de prova eminentemente documental. Ademais, o ordenamento jurídico sempre exigiu o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, ele não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, pois a sua finalidade é resguardar a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. Neste sentido, o verbete nº 9 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Em relação ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator Ministro Humberto Martins, 04/10/2013). No que tange ao calor, a legislação prevê o limite de 28º (IBUTG), consoante Código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 em se tratando de temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. A partir de 06/03/1997, com o Decreto nº 2.172/97, é necessário que o PPP explicite a intensidade do calor, o regime de trabalho e o tipo de atividade para fins de enquadramento conforme NR-15 - Anexo III. A exposição ao calor nos termos requeridos pela norma de regência leva em conta o tipo de atividade (leve, moderada ou pesada), bem como o tempo de descanso por hora de trabalho, e a conjugação desses elementos é que informará se determinada intensidade de calor está acima do limite de tolerância. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO.RUÍDO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. (...) - O Decreto 53.831/64 (Código 1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28º C, provenientes de fontes artificiais, já o Decreto 2.172/97 (05.03.1997) estabelece que são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78", sendo indiferente que o calor seja proveniente de fontes artificiais ou naturais, uma vez não previu qualquer diferença de fonte. - Ainda, nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora 15 o limite de exposição permitido para trabalho contínuo de natureza leve é de até 30,0 IBUTG, para atividade de natureza moderada o limite de exposição é de até 26,7 IBUTG e para atividade de natureza pesada o limite de exposição é de até 25,0 IBUTG, em que, segundo o Quadro 3 dessa mesma Norma Regulamentadora, constitui TRABALHO LEVE aquele sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia), sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir), de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços; TRABALHO MODERADO aquele sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas, de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação, de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação, em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar e TRABALHO PESADO aquele intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) e trabalho fatigante. - Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a temperatura acima de 28º C até 05.03.1997, proveniente de fonte artificial e a partir de 06.03.1997 o executado em ambiente cuja temperatura seja superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, os quais estão estabelecidos em "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG ", independente da fonte de calor. - Apelo da parte autora parcialmente provido para condenar o INSS a averbar como especial o período de 06/03/1997 a 11/12/2013. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000343-97.2017.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020) Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. 01/02/1987 a 02/04/1988 Para a comprovação do labor especial, o autor trouxe aos autos a CTPS do ID 13358562 - Pág. 91, em que consta que trabalhou como ajudante junto à Fundição Paraná Indústria e Comércio Ltda. Foi realizada perícia por similaridade na empresa Marcon Indústria Metalúrgica (Fundição Marcon), conforme id 124678728, tendo a expert constatado a exposição ao agente nocivo ruído de 104,4 dB e calor de 29,34 graus celsius em atividade moderada. Tais agentes agressivos estão previstos nos itens 1.1.6 e 1.1.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. Segundo o laudo, na atividade do autor, o contato com referidas substâncias era habitual e permanente. Portanto, é possível o reconhecimento do período como especial do período de 01/02/1987 a 02/04/1988. 27/01/1992 a 26/08/2004 Para a comprovação da especialidade do labor, o autor trouxe aos autos a CTPS do ID 13358562 - Pág. 92, em que consta que trabalhou como ajudante de produção junto à empresa Sasazaki Indústria e Comércio Ltda. Trouxe ainda o PPP de id 13358562 - Pág. 21 e seguintes, em que consta a exposição a ruídos de 80 dB(A) de 27/01/1992 a 31/10/1995, de 87,5 dB(A) de 01/11/1995 a 31/12/2003 e de 94,1 dB(A) de 01/01/2004 a 26/08/2004. Nesse último período também esteve sujeito a calor de 26,4 IBUTG e aos agentes químicos xileno, etilbenzeno, tolueno, acetato de etila e etanol. Foi realizada perícia na empresa, conforme id 124678727, tendo a expert constatado a exposição ao agente nocivo ruído de 86,9 dB(A) e aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono previstos no item 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. Segundo o laudo, na atividade do autor, o contato com referidas substâncias era habitual e permanente. Não obstante a impugnação ao laudo pericial no que toca à constatação do ruído, deixo de apreciar a irresignação, uma vez que a presença do agente agressivo químico é suficiente para o reconhecimento da insalubridade do labor. Portanto, é possível o reconhecimento do período como especial de todo o período de 27/01/1992 a 26/08/2004, observando-se que o período de 18/11/2003 a 26/08/2004 já foi reconhecido administrativamente. Portanto, é de rigor o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1987 a 02/04/1988 e de 27/01/1992 a 17/11/2003, além daquele já reconhecido administrativamente de 18/11/2003 a 26/08/2004. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse intento, verifico que, somando todas as atividades reconhecidas como especiais nesta sentença (01/02/1987 a 02/04/1988 e 27/01/1992 a 17/11/2003) com aquela já reconhecida como especial administrativamente (18/11/2003 a 26/08/2004), após a conversão dos referidos períodos de labor especial em tempo comum, verifica-se que o autor contava 35 anos, 9 meses e 12 dias de tempo de contribuição até o requerimento administrativo (01/03/2016), nos termos da planilha de cálculo a seguir anexada, o que lhe conferia o direito à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Por ser direito decorrente ao de aposentadoria, inclusive podendo ser considerado como pedido implícito, caso não fosse requerido expressamente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000148-93.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília defiro o abono anual (art. 201, § 6º, CF). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 18/11/2003 a 26/08/2004, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ainda, homologo o pedido de desistência do reconhecimento da especialidade do período de 23/02/1983 a 14/01/1987 (id 118330029), nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Outrossim, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o trabalho exercido em condições especiais, condenando o réu, neste caso, à obrigação de averbar como especial os períodos de 01/02/1987 a 02/04/1988 e 27/01/1992 a 17/11/2003. Por conseguinte, CONDENO o INSS a CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL NB 175.454.923-0, desde a data do requerimento em 01/03/2016, com tempo de serviço de 35 anos, 9 meses e 12 dias e renda mensal calculada na forma da Lei, e a PAGAR os valores em atraso, inclusive o abono anual, corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros de mora, estes a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96). Reconheço a sucumbência recíproca, em maior parte do INSS. Por isso, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, o que será verificado em liquidação de sentença. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do INSS, que fixo em 3% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, quanto à condenação do autor, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC), pois o proveito econômico não atinge a cifra de 1000 salários-mínimos. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: BENEDITO PEDRO RG: 20.633.679-2 SSP/SP CPF: 067.980.888-48 Endereço: Rua Tomojiro Umeda, n 2 94, Bairro Santa Antonieta, Marília/SP Espécie de benefício: Aposentadoria integral por tempo de contribuição NB 175.454.923-0 Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data de início do benefício (DIB): 01/03/2016 Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: --------------- Tempo especial reconhecido: 01/02/1987 a 02/04/1988 e 27/01/1992 a 17/11/2003 Tempo especial reconhecido administrativamente: 18/11/2003 a 26/08/2004 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, 9 de setembro de 2022. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

12/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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