Embargos à Execução 5020115-04.2019.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5020115-04.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2022, 15:18

Trânsito em julgado

28/11/2022, 15:18

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CECILIA CINTRA BRIZOLLA FERES, DILYFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS E METAIS LTDA - EPP, ROSILDA DOS SANTOS ELIZEU, M. GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MOACIL GARCIA - SP100335 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020115-04.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. A CEF depositou o valor devido. Expedido ofício à CEF para transferência eletrônica em favor da sociedade de advogados. A Instituição Financeira informou o cumprimento da ordem judicial (ID 259121201). Intimada, a parte exequente entendeu por satisfeita a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos, bem como da Execução de Título Extrajudicial nº 5022784-98.2017.403.6100. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2022, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2022, 15:55

Conclusão (para julgamento)

15/09/2022, 15:52

Publicação

05/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CECILIA CINTRA BRIZOLLA FERES, DILYFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS E METAIS LTDA - EPP, ROSILDA DOS SANTOS ELIZEU, M. GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MOACIL GARCIA - SP100335 Advogado do(a) EXEQUENTE: MOACIL GARCIA - SP100335 Advogado do(a) EXEQUENTE: MOACIL GARCIA - SP100335 Advogado do(a) EXEQUENTE: MOACIL GARCIA - SP100335 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se considera satisfeita a obrigação. São Paulo, 1 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020115-04.2019.4.03.6100

02/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2022, 15:14

Publicação

10/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CECILIA CINTRA BRIZOLLA FERES, DILYFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS E METAIS LTDA - EPP, ROSILDA DOS SANTOS ELIZEU, M. GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MOACIL GARCIA - SP100335 Advogado do(a) EXEQUENTE: MOACIL GARCIA - SP100335 Advogado do(a) EXEQUENTE: MOACIL GARCIA - SP100335 Advogado do(a) EXEQUENTE: MOACIL GARCIA - SP100335 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 8 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020115-04.2019.4.03.6100

09/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA CECILIA CINTRA BRIZOLLA FERES, DILYFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS E METAIS LTDA - EPP, ROSILDA DOS SANTOS ELIZEU Advogado do(a) EMBARGANTE: MOACIL GARCIA - SP100335 Advogado do(a) EMBARGANTE: MOACIL GARCIA - SP100335 Advogado do(a) EMBARGANTE: MOACIL GARCIA - SP100335 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A proferida em Inspeção Os embargantes se insurgem contra a execução que lhes move a embargada requerendo a procedência dos embargos, com a consequente extinção da demanda executiva, sob o fundamento de ausência de demonstrativo do débito. Impugnação da CEF (ID 27696558). Indeferido o efeito suspensivo aos embargos e determinado aos embargantes a juntada dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica ante a impugnação da CEF (ID 27696558). Apresentados documentos pelos embargantes, o julgamento foi convertido em diligência para ciência da CEF, com prazo para eventual manifestação (ID 35384909). Deferida a gratuidade às embargantes pessoas físicas e indeferida à embargante pessoa jurídica (ID 39395959). Remetidos os autos à CECON, não foi realizada a audiência de conciliação devido ao desinteresse dos embargantes na sua participação por meio virtual (ID 47204822). É o relato do essencial. Decido. Sem preliminares ou questões processuais, examino o mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Os documentos colacionados aos autos são suficientes para prolação da sentença. Sustentaram os embargantes, essencialmente, a ausência de juntada na execução do demonstrativo de débito pela exequente. Em consulta aos autos da execução de título extrajudicial nº. 5022784-98.2017.4.03.6100, tenho que razão assiste aos embargantes. Com efeito, a execução não foi instruída com o demonstrativo de débito atualizado da dívida, mas tão somente com documento relativo aos “dados gerais do contrato” do qual não é possível extrair todos os requisitos previstos no artigo 798, parágrafo único do CPC. Nesse sentido, observa-se do documento ID 3319131 dos autos da execução que ele contempla apenas o valor do contrato de renegociação de dívida (R$ 32.167,61), sem que tenha sido esclarecido pela CEF, por meio de demonstrativo de débito (que não foi juntado aos autos), a evolução da dívida e seus encargos até que se chegasse ao montante ora exigido (R$ 41.631,21). Dessa forma, a execução carece de requisito essencial para o seu prosseguimento. Por outro lado, incabível o pedido dos embargantes de repetição de indébito. Isso porque não há dúvidas acerca da renegociação de dívida com a CEF, conforme documentos que instruem a execução. A ausência de juntada pela exequente de demonstrativo de débito, embora resulte na extinção da execução, não implica no reconhecimento da inexistência da dívida, haja vista se tratar de mera irregularidade formal, que pode ser suprida a qualquer tempo, possibilitando o ajuizamento de nova ação/execução. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar PROCEDENTE o pedido constante da exordial e determinar a extinção da execução de título extrajudicial nº. 5022784-98.2017.4.03.6100, por ausência de requisito essencial, não existindo, óbice, no entanto, ao ajuizamento de nova execução, desde que sanado o vício apontado na presente sentença. Sem custas, que não são devidas nos embargos à execução. Condeno a embargada ao pagamento aos embargantes dos honorários advocatícios de 10% do valor atribuído aos embargos à execução, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento. Proceda a Secretaria ao traslado de cópia desta sentença para os autos da execução nº. 5022784-98.2017.4.03.6100. P. I. C. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5020115-04.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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