Inquérito Policial 0000240-40.2019.4.03.6131 - TRF3

Inquérito Policial 0000240-40.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/08/2022, 17:39

Por decisão judicial

22/08/2022, 17:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/07/2022, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2022, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2022, 15:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/05/2022, 15:22

Por decisão judicial

26/05/2022, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0000240-40.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MARIA IMACULADA MACHADO DA SILVA Advogado do(a) INVESTIGADO: THAIS LUCATO DOS SANTOS - SP243621 D E S P A C H O Vistos. Primeiramente, observo que a carta precatória foi cumprida perante a Comarca de São Manuel/SP, com a realização de audiência e a conseguente homologação do acordo de não persecução penal fixado. Por conseguinte, para o respectivo cumprimento, o procedimento foi distribuído perante àquela Comarca de São Manuel sob nº 1000435-92.2022.826.0581, onde seguirá até o integral cumprimento. Em seguida, verifico que a União Federal se manifestou no Id 247112221 requerendo seja efetivada a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social, haja vista ser o crime praticado em seu desfavor, sendo o responsável a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, bem como requerendo seja aberta vista a ela. Com efeito, a União Federal é representante dos órgãos federais aos quais compete, em âmbito federal, a cobrança e ajuizamento de ações próprias para o recebimento de eventuais valores que julgar devidos, fundamentados nos títulos executivos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais. Dessa forma, a despeito de o delito ter sido em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vislumbro que a União Federal é o polo certo e definido para interpor, fundamentando-se no acordo de não persecução homologado, cobrança a que julgar de direito, valendo-se dos meios próprios para tanto. Assim, cumprida a intimação da União Federal nos termos a que se refere o art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal, as formas de execução participarão a cada entidade pública credora. No mais, tendo em vista a distribuição do acordo de não persecução penal perante a Comarca de São Manuel, determino a juntada dos documentos inseridos nos Ids 249151249 e seguintes no bojo dos autos distribuídos neste Juízo Federal perante o SEEU para sua devida instrução. Determino, em seguida, o sobrestamento do feito até o integral cumprimento perante o Juízo deprecado. Intime-se. Jahu/SP, data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

06/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2022, 18:47

Mero expediente

04/05/2022, 19:47

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2022, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2022, 16:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/03/2022, 13:16

Documentos

Intimação

•06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0000240-40.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MARIA IMACULADA MACHADO DA SILVA Advogado do(a) INVESTIGADO: THAIS LUCATO DOS SANTOS - SP243621 D E S P A C H O Vistos. Primeiramente, observo que a carta precatória foi cumprida perante a Comarca de São Manuel/SP, com a realização de audiência e a conseguente homologação do acordo de não persecução penal fixado. Por conseguinte, para o respectivo cumprimento, o procedimento foi distribuído perante àquela Comarca de São Manuel sob nº 1000435-92.2022.826.0581, onde seguirá até o integral cumprimento. Em seguida, verifico que a União Federal se manifestou no Id 247112221 requerendo seja efetivada a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social, haja vista ser o crime praticado em seu desfavor, sendo o responsável a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, bem como requerendo seja aberta vista a ela. Com efeito, a União Federal é representante dos órgãos federais aos quais compete, em âmbito federal, a cobrança e ajuizamento de ações próprias para o recebimento de eventuais valores que julgar devidos, fundamentados nos títulos executivos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais. Dessa forma, a despeito de o delito ter sido em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vislumbro que a União Federal é o polo certo e definido para interpor, fundamentando-se no acordo de não persecução homologado, cobrança a que julgar de direito, valendo-se dos meios próprios para tanto. Assim, cumprida a intimação da União Federal nos termos a que se refere o art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal, as formas de execução participarão a cada entidade pública credora. No mais, tendo em vista a distribuição do acordo de não persecução penal perante a Comarca de São Manuel, determino a juntada dos documentos inseridos nos Ids 249151249 e seguintes no bojo dos autos distribuídos neste Juízo Federal perante o SEEU para sua devida instrução. Determino, em seguida, o sobrestamento do feito até o integral cumprimento perante o Juízo deprecado. Intime-se. Jahu/SP, data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARIA IMACULADA MACHADO DA SILVA Advogado do(a) REU: THAIS LUCATO DOS SANTOS - SP243621 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000240-40.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos. Verifico que o Acordo de Não persecução penal aceito pela ré MARIA IMACULADA MACHADO DA SILVA e homologado pelo Juízo Estadual da Comarca de São Manuel, em audiência realizada no dia 23 de fevereiro de 2022 (Id 244926341), no bojo da carta precatória nº 0000892-14.2020.8.26.0581, lá distribuída e onde permanecerá em andamento até integral quitação. A despeito de o cumprimento e a fiscalização se realizarem doravante perante a Comarca Estadual, determino a inserção do Acordo de Não Persecução Penal no Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU, nos termos do art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, com redação incluída pela Lei 13.964/2019, e do Comunicado nº 08/2020-NUAJ, da Justiça Federal. Anote-se a distribuição em relação à ré Maria Imaculada Machado da Silva. Também verifico que naquele Juízo deprecado foi nomeado defensor dativo para atuar nos interesses da ré, conforme se vê do respectivo termo de audiência, No entanto, mantenho a nomeação da defensora dativa nomeada nestes autos, a fim de atuar em favor da ré, em eventual necessidade. Consigne-se que todos os pedidos e requerimentos acerca dos cumprimentos e condições de fiscalização deverão ser feitos no bojo do respectivo procedimento. Registre-se que as intimações dos defensores naquele sistema processual se darão através dos e-mails cadastrados por eles mesmos. Determino, pois, o SOBRESTAMENTO deste feito até o final cumprimento do acordo de não persecução penal no bojo daqueles autos distribuído perante o SEEU. Intime-se. Jahu/SP, data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

16/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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