Procedimento Comum Cível 5001618-04.2018.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001618-04.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TEREZA LEARDINE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA - SP373586 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001618-04.2018.4.03.6123 VISTOS, EM INSPEÇÃO. ID. 579312043. DEFIRO o pedido de habilitação constante do ID 328752368, haja vista a concordância dos réus. PROMOVA-SE a Secretaria as anotações devidas no sistema. Formou-se título judicial para o pagamento de quantia em dinheiro pelo INSS em favor da parte autora. O Juízo determinara a liquidação invertida, iniciando-se os cálculos pelo INSS (ID. 98458446) e posteriormente a manifestação da parte autora, a qual apresentou concordância (ID. 246304045). DECIDO. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO INSS NO ID 98458446. EXPEÇA-SE o requisitório dirigido à Presidência do Egrégio TRF-3 e transmita-se para o pagamento. Observe-se eventual destaque requerido pelo patrono da parte credora, nos moldes dos documentos previamente juntados aos autos. Transmitido, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias – por se tratar de processo eletrônico – em contraditório diferido. Havendo requerimento, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão sobre o quanto postulado nesta fase. Decidida a sua questão, expeça-se e transmita-se eventual requisitório complementar. Não havendo requerimento, ou transmitido o requisitório complementar, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 17:55

Expedida/certificada

17/12/2025, 22:10

Julgamento em Diligência

15/12/2025, 22:11

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 13:16

Publicação

07/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TEREZA LEARDINE Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA - SP373586 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001618-04.2018.4.03.6123 VISTOS EM INSPEÇÃO. CONSIDERANDO o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito constante no ID 328752389;; CONSIDERANDO a manifestação da parte autora, na qual requer a inclusão dos herdeiros no polo ativo da ação (ID 328752368); CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de quem de direito. Nos termos do CPC, 110 e da Lei 8.213/1991, artigo 112, deverão ser juntados os seguintes documentos: - Certidão expedida pelo INSS relativa à existência/inexistência de dependentes habilitados à Pensão por Morte. Com cumprimento, dê-se vista ao INSS por igual prazo e em seguida venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

06/05/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

19/01/2025, 06:32

Publicação

29/10/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZA LEARDINE Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA - SP373586 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DESPACHO Considerando o requerimento da autarquia previdenciária (id. 284897585), bem como a documentação juntada pela exequente, encaminhe-se os autos à Equipe Local de Análise de Benefícios de Atendimento de Demandas Judiciais - ELAB/DJ (ex-Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais – APSADJ) vinculado à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais - CEAB/DJ da 3ª Região, recentemente instituída pela Portaria nº 44/DIRBEN/INSS, de 30 de setembro de 2019, para que tome conhecimento do conteúdo da outra pensão por morte recebida, bem como conforme se haverá alguma alteração da renda. Em seguida, dê-se ciência à autarquia federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a apresentação voluntária dos cálculos de liquidação, de acordo com os parâmetros fixados. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001618-04.2018.4.03.6123 intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS, em cinco dias, contados da intimação deste despacho. Caso a parte exequente não concorde com a totalidade dos cálculos apresentados pela parte executada, deverá promover o cumprimento de sentença, na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil. Com apresentação do demonstrativo a que se refere o dispositivo, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do mesmo estatuto. Havendo impugnação e divergência aritmética, encaminhem-se os autos à Contadoria judicial para emissão de parecer sobre esta última, no prazo de 30 dias. Com a devolução dos autos, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos para julgamento da conta de liquidação. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZA LEARDINE Advogado do(a) APELADO: NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA - SP373586-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001618-04.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZA LEARDINE Advogado do(a) APELADO: NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA - SP373586-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZA LEARDINE Advogado do(a) APELADO: NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA - SP373586-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como cediço, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, no termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016). A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que ocasionou a oposição daquele remédio processual. In casu, tenho por certo que o embargante, asseverando a ocorrência de máculas no aresto atacado, limita-se a apontar sua divergência em face da solução haurida em referido julgamento. Deveras, a questão focalizada pelo ente securitário foi, sim, abordada pelo aresto e de modo suficientemente motivado, podendo-se depreender com facilidade os motivos embasadores da exegese lá sufragada. Confiram-se, a propósito, as seguintes passagens do voto vencedor: “(…) Em relação à prescrição de fundo de direito ventilada pelo INSS em suas razões recursais, tenho que tal fenômeno não se manifestou na demanda sob análise. Como se sabe, a característica de continuidade das benesses previdenciárias torna o direito a recebê-las imprescritível, sendo atingidas pelo quinquênio prescricional somente as parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, em estrita observância a Sumula nº 85 do STJ. Nesse sentido: (…)” A dizer, então, que em aludida oportunidade deliberou-se pela incidência, à hipótese dos autos, do verbete 85 da Súmula do STJ, em ordem a arredar-se a alegada prescrição de fundo de direito. A prol desse pensar, invocaram-se precedentes jurisprudenciais deste Tribunal, inclusive desta egrégia Turma Julgadora. Como bem se colhe, o defeito divisado pelo insurgente insubsiste. O conteúdo do provimento jurisdicional é de clareza meridiana, de molde a não ensejar a ordem de indagações e hesitações ora explanada, e o resultado do julgamento acha-se, à saciedade, motivado, retratando a convicção do julgador frente à controvérsia que lhe foi submetida a deslinde. A decisão comporta uma só exegese, que é facilmente perceptível a partir de seu detido exame, descabendo a oposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie sujeita à apreciação e julgamento. Especificamente no que diz com a apontada contradição, consigne-se que a acolhida pela legislação ao tratar dos embargos de declaração é a interna, entre partes ou aspectos da decisão embargada, e não, como pretende o embargante, entre a decisão proferida e a expectativa de interpretação encampada pela parte. Reitere-se, a contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela intrínseca ao próprio julgado, o que não sucede na hipótese em tela. De tudo que se expôs, não se verifica a consubstanciação de quaisquer dos vícios remediáveis na senda integrativa, em ordem a esvaziar-se, de consequência, o confessado desiderato de prequestionamento acalentado pelo embargante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001618-04.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Cuida-se de embargos de declaração opostos por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de aresto que, em sede de ação tendente à outorga de pensão por morte de rurícola, negou provimento ao apelo autárquico (cf. ementa ID 146425456). Aduz, em síntese, que o aludido “decisum” padece de omissão, obscuridade e contradição. Ressalta que o acórdão manteve a outorga da benesse desde a data do óbito do instituidor, observada a prescrição quinquenal, abstendo-se de enfrentar a temática em torno da prescrição do fundo de direito, tal qual preconizado no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Realça que, no caso em estudo, a parte autora tomou ciência da denegação do pleiteado em nível administrativo em 11/2012, optando por aforar a presente demanda para discutir referida denegação apenas em 2018, ou seja, mais de 05 anos do ato impugnado, afigurando-se inaplicável, em tal especificidade, a Súmula STJ nº 85. Reputa de rigor expressa manifestação sobre a temática aludida, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do atual CPC. Explicita, em arremate, prestarem-se os aclaratórios para a finalidade de prequestionamento. Intimada, a parte adversa deixou de apresentar contrarrazões ao integrativo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001618-04.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITOS REMEDIÁVEIS NA VIA INTEGRATIVA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Nos estreitos lindes estabelecidos na lei processual, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no artigo 1.022 do CPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. 2. Inexistência dos defeitos historiados. 3. Embargos de declaração desacolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(88)