Execução Fiscal 5001052-72.2019.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5001052-72.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2024, 11:17

Retificação de Classe Processual

16/10/2024, 11:16

Trânsito em julgado

16/10/2024, 11:14

Mero expediente

20/08/2024, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDER ANTONIO PANSANI JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO APARECIDO LEAL - SP215259 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 D E S P A C H O Oficie-se à agência da CEF deste Fórum, requisitando a transferência dos valores depositados na conta nº 3970.005.86410841-2 (ID 311586233) para a conta corrente nº 01097507-1, agência 3706, Banco Santander, em nome de Karina Pansani de Haro Leal, conforme requerido pelo próprio Exequente no ID 330473465. Cumprida a determinação supra e certificado o trânsito em julgado da sentença de ID 323393043, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001052-72.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2024, 11:42

Mero expediente

16/07/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 17:26

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDER ANTONIO PANSANI JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO APARECIDO LEAL - SP215259 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 S E N T E N Ç A O Exequente foi intimado para se manifestar acerca da quitação da dívida e de que seu silêncio seria interpretado como quitação. Não tendo se manifestado, ante o pagamento representado pelo depósito de ID 311586233, julgo extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Custas indevidas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001052-72.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se o Exequente para que forneça os dados necessários para transferência do referido numerário. Após, oficie-se à agência da CEF deste Fórum, requisitando a transferência do valor depositado na conta nº 3970.005.86410841-2 (ID 311586233), utilizando-se os dados informados pelo exequente. Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado do decisum em tela, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 09:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2024, 19:15

Conclusão (para julgamento)

26/04/2024, 09:58

Documentos

Despacho

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: EDER ANTONIO PANSANI JUNIOR Advogado do(a) APELADO: LUCIANO APARECIDO LEAL - SP215259-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001052-72.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto. Intimado para manifestação sobre a tempestividade do recurso (ID 144413280), o apelante manteve-se silente. Decido. Da análise dos autos no PJe 1, verifica-se que a r. sentença foi publicada em 17/03/2020 e o sistema registrou ciência em 04/05/2020, com prazo para manifestação do Conselho até 18/06/2020. A Portaria Conjunta PRES/CORE nº 5, de 22/04/2020, no art. 3º, determinou “a fluência dos prazos processuais nos processos judiciais e administrativos eletrônicos, a partir de 04/05/2020, sendo vedada a designação de atos presenciais”. O caso em apreço se enquadra na situação acima. No ID 143360987, constata-se que a apelação foi interposta em 01/07/2020, restando evidenciada a intempestividade do recurso. Embora o apelante não tenha se manifestado sobre a tempestividade do recurso, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, verifico que ao tratar sobre a tempestividade da apelação nas razões recursais, o Conselho aponta a suspensão dos prazos, conforme Portaria Conjunta PRES/CORE nº 9, de 22/06/2020. Na verdade, trata-se apenas de prorrogação do prazo de vigência das Portarias Conjuntas PRES/CORE ns. 1/2020 a 03/2020, 05/2020 a 08/2020, de modo que não houve prejuízo ou qualquer alteração em relação ao prazo de fluência dos processos eletrônicos a partir de 04/05/2020. Do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, por intempestividade. Intime(m)-se. Observadas as formalidades legais, com o trânsito em julgado desta decisão, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 15 de março de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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