Procedimento Comum Cível 0012870-86.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012870-86.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADOPRINT EQUIPAMENTOS E SISTEMAS GRAFICOS LTDA - EPP, J.R. MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO - SP70893 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO - SP70893 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. Considerando a ausência de manifestações das Varas Federais de Execuções Fiscais sobre o andamento dos respectivos processos e a situação das penhoras, passo a análise dos pedidos de transferência e de levantamento do valor liberado do precatório n. 20190213301 (id 56706943). Instada, a UNIÃO asseverou que não se OPÕE ao pedido (ID 248924573/74) de levantamento PARCIAL pela parte Exequente (id 245843346), desde que seja determinada a transferência do montante de R$216.202,46 (atualizado para abril/2022) para os processos que tramitam perante as Varas das Execuções Fiscais, que corresponde aos valores das inscrições da divida ativa em nome da empresa ADOPRINT. DECIDO. Conquanto não tenha o d. Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal comunicado sobre a apreciação do pedido de penhora no rosto destes autos, PROCEDE o pedido da UNIÃO de transferência do valor de R$181.782,76 para abril/22, pois, acostou cópia da decisão proferida naquela execução fiscal que, de fato, DEFERIU a penhora do montante de R$173.517,62 para setembro/18 (id 171789262) e conforme consulta efetuada no sistema PJe. Também PROCEDE o pedido de transferência do montante de R$34.419,70 para abril/22 ao Juizo da 4ª Vara Federal Fiscal, considerando que os autos da ação fiscal estão conclusos para a apreciação do pedido da UNIÃO, que informou a insuficiência do valor anteriormente transferido conforme consulta ao sistema PJe. Assim e não havendo prejuízo à parte Exequente (já que os valores da execução estão sendo discutidos naquelas fiscais), bem como para velar pela celeridade processual e evitar o estorno conforme determina a Lei n. 13.463/2017, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012870-86.2003.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO a expedição de ofício ao PA da CEF deste fórum solicitando as transferências do saldo existente na conta n. 1181 005 13607276-2, na seguinte conformidade (id 140435747): 1) R$34.419,70 para abril/22 para o Juizo da 4ª Vara Fiscal (Proc n. 0053542-16.2005.4.03.6182); 2) R$181.782,76 para abril/22 para o Juízo da 8ª Vara Fiscal (Proc n. 0071401-16.2003.4.03.6182); e 3) valor remanescente em favor da patrono da parte Exequente (id 14711943), conforme requerido (id 165246342). Comunique-se, por meios eletrônicos as Varas Fiscais desta decisão. 2. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução (ids 84289634/35 e 30096803/30097017). Int. SãO PAULO, 9 de junho de 2022.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADOPRINT EQUIPAMENTOS E SISTEMAS GRAFICOS LTDA - EPP, J.R. MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO - SP70893 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO - SP70893 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012870-86.2003.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ADOPRINT EQUIPAMENTOS E SISTEMAS GRÁFICOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL em que se objetiva o recebimento do montante principal, referente à restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS, e dos honorários advocatícios arbitrados nas fases de conhecimento e de execução. A União Federal aduz que os valores de honorários fixados na fase de conhecimento, de 5 % (cinco) por cento sobre o valor da causa, encontram-se prescritos. Todavia, razão não lhe assiste. Conquanto, por um lapso, a parte exequente tenha deixado de incluir na atualização de seus cálculos o referido montante, o que induziu o juízo a facultar-lhe a retificação, verifica-se que no início do cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, foram pleiteados também os honorários da fase de conhecimento (ID 14713049, página 209). Assim, REJEITO a alegada prescrição e, diante da concordância da exequente com os cálculos apresentados pela União Federal, DETERMINO A EXPEDIÇÃO de RPV no montante de R$ 16.351,12 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme planilha de ID 42901003. No tocante aos honorários fixados nos Embargos à Execução, correspondentes a 8% (oito por cento), cumpre salientar que a determinação para atualização do montante também partiu deste Juízo, no despacho de ID 35220603, na medida em que o valor base de R$ 18.401.28 (dezoito mil, quatrocentos e um reais e vinte e oito centavos) não fora aceito pelo sistema PrecWeb, apontando-o como pendência (ID 35219115). Assim, concedo à União Federal o prazo de 10 (dez) dias para que apresente planilha atualizada do referido montante, confrontando, se assim entender, com o valor apresentado pela exequente. Cumprida a determinação supra, intime-se a exequente e, mantida a divergência sobre a atualização, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Sem condenação em honorários pois estes já foram fixados nos embargos à execução. Int. SÃO PAULO, 1 de junho de 2021. 7990

08/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(188)